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Categoria: Política

  • Quatro medidas provisórias têm prazo prorrogado

    Quatro medidas provisórias têm prazo prorrogado

    Quatro medidas provisórias tiveram o prazo prorrogado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Entre elas estão a que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e a que regulamenta adesão de estados ao programa de pagamento de dívidas. As prorrogações, pelo prazo de 60 dias, foram publicadas nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União.

    As medidas provisórias (MPs) têm força de lei e podem ser editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de terem efeitos imediatos, precisam ser aprovadas pelo Congresso para que sejam convertidas em lei. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, com uma prorrogado por igual período. Depois dos primeiros 45 dias de prazo, as medidas passam a trancar a pauta de deliberações.

    A análise é feita primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores, no caso de matéria não orçamentária, e pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no casos de créditos ao Orçamento, por exemplo. Depois, a medida passa pelos Plenários da Câmara e do Senado. Das quatro medidas prorrogadas, apenas uma trata de questão orçamentária. As outras três ainda não tiveram as comissões mistas instaladas.

    Imposto de Renda

    A MP 1.294/2025, que eleva faixa de isenção do Imposto de Renda, foi publicada em 14 de abril e, com a prorrogação do prazo, terá até 25 de agosto para ser analisada antes de perder a vigência.

    O texto  amplia a faixa de isenção para os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036, equivalentes a dois salários mínimos.  A correção da tabela tem como objetivo manter a política de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, praticada desde 2024 (para o ano-base de 2023).

    Com o reajuste salarial, a tabela anterior — que previa isenção até R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos em 2024 — deixaria de atender integralmente a esse grupo de contribuintes. A publicação da MP corrige essa defasagem.

    Em março, o governo enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1.087/2025) para isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil. A isenção deve ser compensada com o aumento do valor pago por quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, o que, segundo o Ministério da Fazenda, atingirá 0,13% dos contribuintes. O texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados.

    Dívidas

    Também foi prorrogado, até o dia 26 de agosto, o prazo da MP 1.295/2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212, de 2025.  A medida trata da transferência de ativos dos estados à União e define regras para a criação e gestão de dois fundos: o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e o Fundo Garantidor Federativo (FGF).

    A MP permite que a União contrate diretamente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem licitação, para avaliar participações societárias que os estados ofereçam para quitar dívidas. O valor considerado para amortização será o valor líquido da avaliação, já descontados os custos operacionais e a remuneração do BNDES.

    Os fundos FEF e FGF serão administrados pelo Banco do Brasil. Os bens que compõem esses fundos não se misturam com o patrimônio do banco e ficam protegidos de eventuais obrigações financeiras da instituição.

    Benefícios previdenciários

    A MP 1.296/2025 busca, segundo o governo, acelerar a análise de processos com prazos vencidos, sejam judiciais ou administrativos, além de facilitar a realização de avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e otimizar serviços médico-periciais. Para isso, prevê a atuação conjunta de servidores do INSS e peritos médicos federais.

    Como incentivo, a medida provisória prevê pagamentos extras tanto para os servidores do INSS quanto para os peritos médicos federais. Os valores não serão incorporados ao salário, não contarão para aposentadorias ou pensões e não poderão ser acumulados com adicionais por serviço extra ou compensação de horas.

    Com a prorrogação, a medida tem até 26 de agosto para ser aprovada.

    Crédito

    Das quatro medidas prorrogadas, a única que já está sendo analisada em comissão é a MP 1.297/2025, que passa a valer até 28 de agosto. Por tratar de matéria orçamentária, o texto passa pela CMO em vez de ser analisado por uma comissão mista de medida provisória. A MP liberou R$ 27,4 milhões extras para reforço da segurança do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, e de seus ministros, funcionários e visitantes.

    A medida foi editada em meio ao andamento do processo do tribunal contra pessoas envolvidas nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O reforço orçamentário foi solicitado pelos próprios ministros do STF. De acordo com a justificativa da MP, os recursos extraordinários serão usados para reforço da segurança institucional do STF,  como compra de novos equipamentos, obras e contratação de mais profissionais de segurança terceirizados.

    Fonte: Agência Senado

  • Senado aprova ampliação da Câmara para 531 deputados a partir de 2027

    Senado aprova ampliação da Câmara para 531 deputados a partir de 2027

    Após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 deputados federais, 18 a mais que os atuais 513. É o que determina projeto de lei complementar aprovado pelos senadores no Plenário, nesta quarta-feira (25), com 41 votos favoráveis e 33 contrários (PLP 177/2023). Ele também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto volta agora para análise da Câmara, pois o Senado votou por retirar parte do texto que já havia sido aprovado pelos deputados.

    A correção periódica do número de deputados em relação à população de cada estado e do Distrito Federal é um mandamento da Constituição. Ela não fixa número total máximo de deputados, mas determina que uma lei futura regule o assunto. A Constituição também estabelece que nenhuma unidade da federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (São Paulo, atualmente) deve ter, no máximo, 70 cadeiras.

    Assim, deputados e senadores aprovaram, cinco anos depois de promulgada a Constituição, a Lei Complementar 78, de 1993, que estabeleceu o atual total de 513 representantes na Câmara — o número foi escolhido com base no Censo de 1986. O texto aprovado nesta quarta-feira revoga e substitui essa lei. Com a mudança, o Congresso Nacional passará a ter 612 parlamentares (são 594 atualmente), pois o Senado continuará com 81 cadeiras.

    A matéria foi relatada no Plenário do Senado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que defendeu a pertinência do projeto.

    — A última vez em que se estabeleceu o número de deputados por cada estado do Brasil foi em 1986. No próximo ano completará 40 anos. Durante esses quase 40 anos, estamos simplesmente descumprindo a determinação da nossa Constituição. A lei de 1993 simplesmente estabeleceu que o número de deputados são 513. Não fez a proporcionalidade que a Constituição manda — disse o relator.

    Após negociações, Castro optou por acatar sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e apresentou novo relatório pouco antes da votação. Com a alteração, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente.

    — Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo — afirmou Castro.

    Castro também aceitou retirar do texto final a previsão de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.

    O texto aprovado determina que as futuras redistribuições de vagas deverão ter como base dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias. Ou seja, a próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030.

    Durante a sessão, vários senadores discursaram a favor do projeto, como Rogério Carvalho (PT-SE), Efraim Filho (União-PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Weverton (PDT-MA).

    — Essa matéria quem tem que deliberar é o Congresso. É importante porque no ano que vem tem eleições e isso precisa estar, um ano antes, deliberado — destacou Rogério Carvalho.

    O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por registrar seu voto, deixando a presidência dos trabalhos momentaneamente a cargo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Pelas regras, quem preside a votação não pode votar, a não ser em caso de desempate.

    Críticas

    Senadores contrários ao projeto afirmaram que a criação de novas cadeiras implicará pesado impacto orçamentário. Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a Davi Alcolumbre o adiamento da votação para que o projeto fosse analisado primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento de adiamento foi rejeitado e, em seguida, um requerimento de urgência para votação do projeto foi aprovado, com 43 votos favoráveis e 30 contrários.

    Girão assinalou que pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 76% da população brasileira é contra o aumento do número de deputados federais. Ele disse que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.

    — Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados — argumentou.

    O presidente do Senado rebateu, observando que a votação do projeto já estava acordada com as lideranças na Casa.

    — Mesmo com manifestações contrárias, esta presidência se comprometeu que estaríamos com esta matéria, nesta semana, em deliberação. E vamos deliberar no dia de hoje — disse.

    Os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) também falaram contra o projeto.

    Revisão periódica

    A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2023, ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la.

    — Em nenhum momento o Supremo disse que o número de deputados tinha que se manter em 513. Pelo contrário, o número de deputados é competência exclusiva do Congresso Nacional. Se o Congresso não fizer, o Supremo determinará ao TSE que aplique a proporcionalidade, sem revogar a Lei Complementar 78, que estabeleceu que o número de deputados é 513 — alertou Castro.

    O projeto original, da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado pela Câmara em reação à decisão do STF. O prazo concedido pelo tribunal acaba em 30 de junho. O Congresso tenta acelerar a análise para que sete mandatos atuais não sejam cancelados para a criação das novas cadeiras, conforme decidiu o STF. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a inclusão desse item na pauta do Plenário do Senado atendeu a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

    Relatório

    Em seu parecer favorável ao projeto, Marcelo Castro destacou que o acréscimo de 18 cadeiras resulta da adoção de três premissas:

    • Não redução das bancadas atuais
    • Suprimento das vagas aos estados sub-representados conforme a população divulgada no Censo de 2022, o que significou o acréscimo de 14 vagas
    • Correção de distorções, de maneira que nenhuma unidade da federação com população maior que outra possa ter bancada menor, o que significou o acréscimo de mais quatro cadeiras

    O relator afirmou também que, além da proporcionalidade, também devem ser levadas em consideração as diretrizes constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais.

    “Se redistribuídas as atuais 513 vagas na Câmara segundo o critério de proporcionalidade estrita, dos sete estados que perderão vagas, cinco se situam na região Nordeste. Isso não significa apenas menor representatividade no Congresso Nacional, mas também menos recursos disponíveis para o desenvolvimento de uma região historicamente sacrificada”, argumentou o parlamentar.

    Segundo o relatório, a última grande redistribuição proporcional das vagas na Câmara dos Deputados ocorreu em 1986, ainda sob a égide da Constituição anterior. Desde então, a composição da Câmara manteve-se inalterada, não obstante o crescimento populacional de mais de 40% no período e a ocorrência de mudanças significativas na distribuição demográfica do país.

    Para Castro, essa defasagem gerou desequilíbrios representativos, especialmente em estados que experimentaram crescimento populacional acentuado desde então, e o projeto corrige essas distorções.

    “Importa destacar, ainda, que o número de parlamentares proposto mantém o Brasil entre as democracias com menor proporção entre a quantidade de deputados e o tamanho de sua população. Mesmo com o acréscimo de 18 cadeiras, o índice de representação brasileira continua inferior ao observado em países como Alemanha, França, Itália, Canadá, Argentina, México e Reino Unido, segundo dados da União Interparlamentar (UIP). Essa comparação revela que o Parlamento brasileiro, ao contrário de ser saturado, é parcimonioso em termos de representação proporcional”, observa o relator.

    Fonte: Agência Senado

  • Senado aprova texto alternativo da Câmara e suspende aumento do IOF

    Senado aprova texto alternativo da Câmara e suspende aumento do IOF

    O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (25) como item extrapauta, o projeto de decreto legislativo deliberado pela Câmara mais cedo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PDL 214/2025 abrange empréstimos, financiamentos, operações com cartões de crédito e remessas de valores para o exterior. O projeto agora vai à promulgação.

    Encerrada a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez questão de fazer uma avaliação sobre o que ocorreu com a nova tentativa do governo de cobrar mais IOF para compensar as perdas de receita com a isençao do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil e contribuir para o equilíbrio fiscal do país. Davi disse que a votação foi uma derrota para o governo. Mas sinalizou com a possibilidade de construção de um novo acordo. Pediu que haja maior diálogo com o Parlamento, que, segundo ele, vem apoiando a política econômica do atual governo, desde o início. E criticou o decreto governamental.

    — Esse decreto começou mal. O governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira. E reconheço que, muitas das vezes, sem entender o que é o decreto do IOF, muitos daqueles que foram colocados contrários ao decreto nem tinham conhecimento do que estava escrito nele. Agora é a hora de todos nós pararmos, conversarmos mais, construirmos as convergências e o que é necessário para o Brasil — propôs.

    Em maio, dois decretos (12.466/2025 e 12.467/2025) editados pelo governo aumentaram o IOF para várias operações financeiras. Por conta da reação negativa de alguns setores produtivos, o Palácio do Planalto recuou de parte dos aumentos, baixando um novo decreto (12.499/2025). Mas esse posicionamento do governo não foi suficiente para reverter as críticas de agentes econômicos e de parlamentares no Congresso Nacional.

    A Câmara acabou aprovando um substitutivo ( texto alternativo) do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Decreto Legislativo 314/25, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS). O texto original sustava apenas o último dos decretos presidenciais sobre o imposto. O substitutivo suspendeu os três decretos do governo.

    Arrecadação

    O relator no Senado, Izalci Lucas (PL-DF), apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado na Câmara ao projeto legislativo original (PDL 314/2025), impedindo o aumento do IOF. O parlamentar criticou o uso do tributo para aumentar a arrecadação, uma vez que, de acordo com a Constituição, ele deveria ser apenas um imposto regulatório.

    — Estamos falando de um imposto que deveria ter função regulatória, mas que vem sendo usado de forma oportunista para aumentar arrecadação sem debate com o Congresso. Isso compromete a confiança dos agentes econômicos, afasta investimentos e penaliza os mais vulneráveis. O país precisa de previsibilidade, não de improvisos tributários que só ampliam a insegurança e a desigualdade — afirmou Izalci.

    Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), líder da Minoria, é possível cortar despesas em um orçamento federal que ultrapassa R$ 1trilhão ao invés de aumentar tributos. Ele defendeu que o Congresso precisava enviar um sinal claro à sociedade.

    — Essa votação não é contra o governo, é a favor da sociedade brasileira. Nós temos uma carga tributária de país de primeiro mundo com serviços de segundo e terceiro mundo. Não é possível que, num orçamento de mais de R$1 trilhão, não se encontre o que cortar. O povo não aguenta mais pagar imposto — e isso precisa ser dito, para este e para qualquer futuro governo.

    Decreto restabelecido

    Além de sustar os três últimos decretos do Executivo, o projeto restabelece o decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF em operações de crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários.

    O decreto restabelecido também define, em cada tipo de operação, quais são as alíquotas aplicáveis. Por exemplo: em operações de crédito, a alíquota varia conforme o prazo e o tipo de operação; no câmbio, a alíquota é geralmente de 0,38%, mas pode ser maior ou menor, a depender da finalidade da operação. O decreto também lista diversas situações de isenção do IOF, como operações de câmbio vinculadas a exportações; operações de seguro de vida; e algumas operações com organismos internacionais.

    Aumento

    A alta do IOF foi inicialmente anunciada em 22 de maio, com previsão do governo de gerar arrecadação de R$ 61 bilhões em dois anos, sendo R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

    Com a forte reação de parlamentares e do setor empresarial, o governo recuou parcialmente no mesmo dia. A pressão levou os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, a darem um prazo para que o Executivo revisasse a medida.

    Em 11 de junho, o governo publicou a Medida Provisória 1.303/2025, tratando da tributação de investimentos, e um novo decreto que reduziu parcialmente as alíquotas inicialmente propostas, mas ainda manteve aumentos. Com o novo decreto, a arrecadação era estimada em torno de R$ 30 bilhões. As novidades do segundo pacote anunciado incluem a taxação de 5% sobre títulos antes isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Demais ativos terão uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda.

    Acordo descumprido

    O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu o decreto que aumentou o IOF. O parlamentar considerou inconstitucional derrubá-lo por meio de um PDL. Também condenou o descumprimento de acordos políticos assumidos entre o governo e a oposição, com a presença dos ministros da Fazenda e das Relações Institucionais.

    — Aqui, a gente vive de fazer acordo e de cumprir acordo. Quando um acordo é desfeito em três dias, isso tangencia o perigo institucional. Eu fico constrangido como líder do governo, porque estivemos reunidos, conversamos, saímos da residência oficial da Câmara dando entrevista coletiva — e depois tudo desmorona por ruído, por notícia mal interpretada, por decisões precipitadas. Não se sustenta um país assim. Eu sou daqueles que acreditam que nunca é demais conversar. E essa matéria merecia mais diálogo — avaliou, justificando o porquê de ter apresentando um requerimento para que o projeto fosse melhor discutido em comissão permanente da Casa [o requerimento não chegou a ser apreciado pelo Plenário].

    Na mesma linha, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, defendeu a manutenção do aumento. Ele ressaltou que o governo aliviou a carga sobre os mais pobres, ampliando a isenção do imposto de renda para até R$ 5 mil e reduzindo a alíquota para quem recebe até R$ 7 mil.

    Randolfe argumentou que o objetivo do decreto não é aumentar impostos, mas corrigir distorções históricas, fazendo com que os mais ricos contribuam de forma mais proporcional. Para ele, enfrentar a desigualdade estrutural do país exige manter esse tipo de medida e avançar no debate sobre quem deve financiar o Estado: “quem pode mais, paga mais; quem pode menos, já pagou demais”.

    Com informações da Agência Câmara

    Fonte: Agência Senado

  • Se Wilder Morais for candidato, o vice de Daniel Vilela será Schreiner ou Bruno Peixoto

    Se Wilder Morais for candidato, o vice de Daniel Vilela será Schreiner ou Bruno Peixoto

    O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) falou muito ao falar pouco na sua última passagem por Goiás. Até porque ficou doente, por falta de repouso e de não seguir recomendações médicas. Jair Bolsonaro poderia ter dito: “Está fechado. O senador Wilder Morais será o candidato a governador de Goiás pelo PL”. Ao não dizer isto, o ex-presidente sugeriu, sem dizê-lo, que há uma negociação política em curso com a base do governador Ronaldo Caiado, do União Brasil.

    Noutras palavras, Jair Bolsonaro e o bolsonarismo podem apoiar Daniel Vilela para governador — bancando um dos candidatos a senador na chapa do líder do MDB.

    Recado de Jair pra Vitor Hugo serve para Gayer

    Antes da visita ao Estado de Goiás, Jair Bolsonaro mandou um recado: o vereador Major Vitor Hugo — seu primeiro-amigo em Goiás — deve ser candidato a deputado federal, e não a senador.

    Gustavo Gayer e Vitor Hugo: recado de Bolsonaro é para os dois | Foto: Reprodução Redes Sociais

    Atendendo a determinação, Major Vitor Hugo recuou e disse que será candidato a deputado federal.

    Mas qual é mesmo a mensagem real do ex-presidente? Na verdade, ele disse apenas, com seu estilo enviesado, que é preciso esperar um pouco mais. Por quê? Porque, se o deputado federal Gustavo Gayer ficar inelegível — seus processos devem ser julgados entre setembro e dezembro deste ano —, Major Vitor Hugo poderá voltar ao cenário — sim, como candidato a senador.

    Se Gustavo Gayer sair do jogo para o Senado, o PL tem dois outros nomes — Fred Rodrigues, o pupilo do deputado, e o ex-senador Demóstenes Torres. Mas, insistindo, sem Gustavo Gayer, o jogo volta a ficar aberto.

    Projeto de Wilder não é o do PL e do Jair

    Quanto a Wilder Morais: o que fazer com o senador de 57 anos? Jair Bolsonaro e, sobretudo, Valdemar Costa Neto têm apreço pelo político de Taquaral de Goiás. A infraestrutura que o presidente do PL em Goiás mobiliza para os aliados é sempre a maior possível. Daí sua força.

    Wilder Morais quer ser candidato a governador, porque, sendo senador, nada tem a perder. Mas sabe também que seu projeto é pessoal, não é o do Partido Liberal, não é o do Jair Bolsonaro.

    O ex-presidente opera, neste momento, para conquistar o apoio político de Ronaldo Caiado e sua federação, União Brasil & pP, para um projeto eleitoral único das direitas para a disputa da Presidência da República.

    Jair Bolsonaro com Wilder Morais: projetos distintos em Goiás | Foto: Divulgação

    Então, há um projeto de Wilder Morais e há um projeto de Bolsonaro e das direitas — que correm por vias diferentes. A tendência é que o senador abra espaço para o projeto coletivo — deixando seu projeto individual para 2030.

    Schreiner pode dividir bolsonarismo para Daniel

    Se eleito em 2026, Daniel Vilela, tendo assumido o governo de Goiás em 4 de abril deste ano, não poderá disputar o governo em 2030. Abre-se, portanto, uma avenida para Wilder Morais e outros postulantes, como Bruno Peixoto, do União Brasil.

    No caso de uma aliança entre o União Brasil, o MDB e o PL em Goiás, a tendência é que a chapa majoritária seja esta: Daniel Vilela (MDB) para governador, Gustavo Mendanha (PSD) ou Adriano Rocha Lima na vice e Gracinha Caiado e Gustavo Gayer para senador. Trata-se de uma chapa forte, de cariz popular.

    José Mário Schreiner, presidente da Faeg | Foto: Arquivo pessoal

    Porém, se Wilder Morais insistir em ser candidato a governador, contrariando o bolsonarismo, as coisas poderão mudar de configuração.

    Se a polarização se der entre Daniel Vilela e Wilder Morais, as chapas terão nova configuração, em parte.

    O vice de Daniel Vilela, no caso, não será mais nem Gustavo Mendanha e tampouco Adriano da Rocha Lima (ou Pedro Sales). Será, isto sim, José Mário Schreiner (MDB) ou o presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (União Brasil).

    Schreiner é presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg), vice-presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), é produtor rural e foi deputado federal. Tem peso tanto eleitoral quanto presença respeitável na sociedade civil.

    Gustavo Mendanha: forte em Aparecida de Goiânia | Foto: Leoiran/Jornal Opção

    Na vice de Daniel Vilela, Schreiner — assim como o ex-prefeito de Rio Verde Paulo do Vale (União Brasil), igualmente produtor rural e popular no Sudoeste, dada sua competência político-administrativa — contribuiria, possivelmente, para dividir os votos do bolsonarismo.

    A direita rural poderia marchará, ao menos em parte, com Daniel Vilela — por meio do presidente da Faeg.

    Há, por fim, o caso de Bruno Peixoto, que está se tornando um fenômeno político, tanto que é cobiçado inclusive por Wilder Morais para ser o seu vice.

    Popular, com forte vinculação com prefeitos, vereadores e deputados, Bruno Peixoto, se indicado para a vice, pode atrair mais votos para Daniel Vilela.

    Bruno Peixoto: presidente da Assembleia Legislativa | Foto: Guilherme Alves/Jornal Opção

    Para Daniel Vilela e Bruno Peixoto, é crucial que parem de ouvir os fofoqueiros de plantão — cujos interesses em regra são mesquinhos e pessoais — e gestem, desde já, uma aliança. Ambos podem crescer juntos.

    Não se faz política tão-somente com figuras adoráveis. Política se faz com os seres que existem, os possíveis.

    Daniel Vilela é jovem, competente, experiente e tão decente quanto Ronaldo Caiado. Não se enganem com sua discrição. Ela tem a ver com o fato de que, sendo Ronaldo Caiado governador, ele respeita o espaço do líder maior.

    Porém, Daniel Vilela acompanha o governo, de ponta a ponta, e participa de tudo. Ao assumir, além de manter o governo azeitado, certamente dará sua própria contribuição.

    Ronaldo Caiado: político decisivo na disputa de 2026 | Foto: Guilherme Alves/Jornal Opção

    Na área de segurança, por exemplo, Daniel Vilela tende a manter o mesmo rigor da gestão de Ronaldo Caiado. Ele tem boa formação, estuda com atenção as coisas centrais do governo e do país. É posicionado.

    Pesquisas mostram que a identificação entre Ronaldo Caiado e Daniel Vilela terá um peso decisivo na disputa eleitoral de 2026. Jair Bolsonaro sabe disso.

    Jair Bolsonaro sempre faz referências às duas derrotas do PL para as prefeituras de Goiânia e Aparecida de Goiânia.

    Paulo do Vale: ex-prefeito de Rio Verde e aposta do Sudoeste | Foto: Divulgação

    A força de Ronaldo Caiado nas duas cidades foi decisiva para as vitórias de Sandro Mabel, do União Brasil, e Leandro Vilela, do MDB, e para as derrotas de Fred Rodrigues e Professor Alcides Ribeiro, ambos filiados ao PL (Ribeiro saiu logo depois da perda eleitoral).

    Se alguém está dormindo, acreditando apenas na força do dinheiro, este não é Jair Bolsonaro. O ex-presidente — assim como Ronaldo Caiado e Daniel Vilela — está acordadíssimo. (E.F.B.)

    Jornal Opção

  • Governo prepara enfrentamento à Câmara dos Deputados

    Governo prepara enfrentamento à Câmara dos Deputados

    O Governo Federal adotará uma postura mais assertiva nas relações com a Câmara dos Deputados. A estratégia foi definida com base na avaliação do Palácio do Planalto de que, após dois anos e meio de tentativas de conciliação, o momento agora exige enfrentamento direto em pautas consideradas prioritárias. O movimento faz parte da preparação para as eleições presidenciais de 2026.

    Segundo fontes do governo que conversaram com o Portal iG, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) orientou sua base a atuar com mais intensidade, colocando em discussão temas centrais da agenda do Executivo.

    Em entrevista recente ao cantor Mano Brown, Lula afirmou que, se disputar a eleição em 2026, será para vencer. A declaração foi interpretada como um marco do início da antecipação da disputa eleitoral.

    Entre os exemplos de embate está a decisão do governo de não recuar em relação à manutenção da cobrança do IOF(Imposto sobre Operações Financeiras). Inicialmente, a oposição conseguiu impor a narrativa de que o Executivo aumentava impostos.

    No entanto, após a atuação firme do ministro da Fazenda, Fernando Haddad(PT), e o apoio público de Lula, o governo identificou mudança na percepção da população, com divisão nas opiniões sobre o tema.

    A manutenção da cobrança do IOF resultou em reação do Congresso. O deputado Hugo Motta(Republicanos) pautou para esta quarta-feira (25) a votação da derrubada do imposto, com relatoria sob responsabilidade do PL.

    A iniciativa foi recebida no Planalto como uma resposta da Câmara à atuação do governo. Mesmo com poucas chances de vitória, o governo avalia que uma eventual derrota poderá ser usada para transferir ao Congresso a responsabilidade por impactos nas contas públicas.

    O enfrentamento entre Executivo e Legislativo já havia se intensificado com a disputa sobre a redução da tarifa de energia elétrica. Segundo o governo, a posição defendida por Haddad e pela equipe econômica teve maior adesão popular, o que causou desconforto na Câmara.

    Estratégia de Lula para 2026

    A antecipação da disputa eleitoral também leva Lula a se aproximar de partidos do centro político
    MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL A antecipação da disputa eleitoral também leva Lula a se aproximar de partidos do centro político

    A antecipação da disputa eleitoral também leva Lula a se aproximar de partidos do centro político, como MDB. O objetivo é ampliar a base de apoio e reestruturar a articulação com setores do Congresso.

    Ao mesmo tempo, o presidente tem cobrado mais rigor da equipe ministerial e orientado que qualquer nova medida seja precedida de avaliação política, de modo que o Planalto esteja pronto para sustentar o embate com o Legislativo, se necessário.

    Dentro do governo, a avaliação é que,  diante do movimento da Câmara para ampliar o número de parlamentares e, simultaneamente, gerar novas despesas, a crítica ao aumento da carga tributária perde força.

    “Quem vai levar a sério a preocupação dele e dos deputados com equilíbrio das contas públicas com um Congresso que quer aumentar número de deputados e, ao mesmo tempo, gerando mais despesas aos cofres públicos?” , afirmou um interlocutor do governo.

    IG

  • Presidente da CBF será ouvido pela Comissão de Esporte

    Presidente da CBF será ouvido pela Comissão de Esporte

    A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (25) requerimento para realização de audiência pública com o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud. A data da audiência ainda será definida pelo colegiado.

    Segundo a senadora Leila Barros (PDT-DF), autora do pedido (REQ 23/2025 – CEsp), o objetivo do pedido é abrir um espaço de diálogo entre o dirigente e os parlamentares, a fim de tratar das expectativas e planos da nova gestão da CBF, recém-empossada.

    A senadora argumentou que o encontro dos parlamentares com Xaud permitirá “compartilhar as diretrizes para o futebol brasileiro até 2029” e debater políticas de incentivo ao futebol de base e ao futebol feminino.

    — A audiência será uma oportunidade para discutir também temas como formação de atletas, infraestrutura dos estádios, transparência na gestão e o papel do futebol no desenvolvimento social — justificou Leila Barros, presidente da CEsp.

    Ela defendeu o fortalecimento da cooperação entre o Poder Legislativo e a CBF para aprimorar as políticas públicas voltadas ao esporte mais popular do país.

    Fonte: Agência Senado

  • Deputados analisam projeto que suspende aumento do IOF

    Deputados analisam projeto que suspende aumento do IOF

    A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/25, que suspende o Decreto 12.466/25, sobre aumento do IOF. O decreto foi editado pelo governo para evitar maiores cortes no Orçamento de 2025.

    O projeto que susta o decreto é do deputado Zucco (PL-RS) e ao PDL estão apensados outros projetos no mesmo sentido.

    Mais informações em instantes

    Assista ao vivo

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Comissão aprova projeto que assegura atendimento fisioterapêutico a pessoas idosas no SUS Fonte: Agência Câmara de Notícias

    Comissão aprova projeto que assegura atendimento fisioterapêutico a pessoas idosas no SUS Fonte: Agência Câmara de Notícias

    A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura atendimento fisioterapêutico e terapêutico ocupacional às pessoas idosas no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa, no artigo que garante atenção integral a essa parte da população.

    O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ), para o Projeto de Lei 859/22, do ex-deputado Francisco Jr. (GO).

    No novo texto, Reimont manteve o propósito do projeto, mas faz ajustes na redação legislativa e substituiu o termo “idoso” por “pessoa idosa”, que é o utilizado atualmente. Também substituiu “atendimento fisioterápico” por “atendimento fisioterapêutico e terapêutico ocupacional” e eliminou a necessidade de indicação médica para garantir a oferta.

    Sobre a medida proposta, Reimont lembrou que o ordenamento jurídico brasileiro contempla o direito à atenção fisioterápica para todos, em especial para as pessoas idosas. “Apesar disso, considero interessante, em especial pela relevância política, que esse aspecto do direito à saúde figure diretamente no Estatuto da Pessoa Idosa”, defendeu.

    Próximos passos
    A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Solidariedade e PRD formam federação e passam a atuar de forma conjunta, com dez deputados

    Solidariedade e PRD formam federação e passam a atuar de forma conjunta, com dez deputados

    Os partidos Solidariedade e o PRD (Partido da Renovação Democrática) anunciaram nesta quarta-feira (25) a formação de uma federação partidária para atuação conjunta no País e, especificamente, no Congresso Nacional. A federação tem uma bancada de dez deputados federais (cinco de cada partido).

    A federação partidária é uma reunião de partidos com o objetivo de permitir às legendas atuarem de forma unificada em todo o país, com a obrigatoriedade de permanecerem juntas em um mesmo bloco por pelo menos quatro anos.

    Atualmente, o Brasil conta com três federações partidárias, que abrangem sete partidos, com validade até 2026: PT-PCdoB-PV, Psol-Rede e PSDB-Cidadania.

    O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou do evento que oficializou a federação. Segundo ele, a nova federação vai engrandecer o debate nacional com racionalidade e sensatez. “Ela terá muita responsabilidade para discutir o que queremos para o país, já vislumbrando as eleições para o ano que vem. E o momento é defender o que o Brasil precisa”, disse o presidente.

    O líder do Solidariedade, deputado Aureo Ribeiro (RJ), afirmou que os dez deputados da federação vão contribuir com o debate nacional. “Vamos fortalecer os dois partidos nos estados e vamos começar um processo de escuta pra saber o que cada população quer”, afirmou.

    O líder do PRD, deputado Fred Costa (MG), destacou que o novo grupo político busca trazer mais racionalidade e equilíbrio ao debate político. “É um retrocesso essa guerra instalada entre os extremos, cujo resultado tem como maior prejudicado a sociedade e os mais necessitados”, disse Costa.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Governo incentiva energia limpa com benefício fiscal para biogás e biometano

    Governo incentiva energia limpa com benefício fiscal para biogás e biometano

    O Governo de Goiás publicou decreto que regulamenta a concessão de benefícios fiscais para empresas que produzem biogás e biometano no estado ou seja, energia limpa. Agora, os produtores poderão receber crédito outorgado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de até 85% nas operações internas e 90% nas interestaduais, reduzindo os impostos atuais.

    Regulamentado pelo decreto nº 10.712/2025, o benefício está condicionado a investimentos mínimos em infraestrutura e inovação, garantindo que as empresas contribuam diretamente para o desenvolvimento econômico do Estado.

    Essa contrapartida será estabelecida no Termo de Regime Especial (Tare), firmado com a Secretaria da Economia, e pode levar à redução da carga tributária.

    No caso das operações internas, a alíquota modal de 19% pode ser reduzida para 2,51%. Já nas operações interestaduais, em que a alíquota aplicável é de 12%, a carga tributária pode ser reduzida para 1,96%.

    Biogás e biometano são combustíveis renováveis produzidos a partir de resíduos orgânicos, como restos agrícolas e animais que, além de diminuir as emissões de gases de efeito estufa, promovem a reciclagem de materiais, fortalecendo a economia circular e sustentável.

    Com o novo decreto, Goiás estimula a geração de energia limpa, atrai investimentos tecnológicos e fortalece a economia local, alinhando-se às melhores práticas de sustentabilidade adotadas por estados vizinhos.

    Histórico

    O Governo de Goiás adota uma legislação abrangente que incentiva a transição para fontes de energia renovável e práticas sustentáveis.

    Já fazem parte da política fiscal do Estado normas como o decreto nº 10.256/2023, que trata da isenção de ICMS na aquisição de produtos destinados à montagem de sistemas de energia solar em prédios públicos estaduais, e o decreto nº 10.579/2024, que amplia o prazo para pagamento do ICMS devido no diferencial de alíquotas e na importação de máquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional destinados à captação, geração e transmissão de energia solar, eólica ou de biogás.

    “O Estado segue alinhado às melhores práticas adotadas em nível nacional e internacional, reforçando seu compromisso com o meio ambiente e a qualidade de vida da população”, diz o secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira.

    Outra medida inovadora foi instituída pelo decreto nº 10.538/2024, que isenta o ICMS sobre operações com cimento asfáltico de petróleo que contenha entre 15% e 25% de borracha moída proveniente de pneus usados.

    Além de ser um incentivo à economia circular, com o reaproveitamento de itens que seriam descartados, a medida influencia positivamente na infraestrutura, uma vez que esse tipo de asfalto reduz o impacto ambiental e oferece maior durabilidade e resistência para pavimentação de vias públicas, diminuindo custos com manutenção.

    As alterações no Código Tributário Estadual tiveram autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e integram conjunto de ações de incentivo à geração de energia renovável e à descarbonização da matriz energética do Estado e está alinhada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei federal nº 12.187/2009.