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Categoria: Política

  • STF suspende julgamento de regras do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas

    STF suspende julgamento de regras do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas

    O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (5), no julgamento conjunto de dois recursos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial. Após o voto do ministro André Mendonça, a análise foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (11).

    Até o momento, três ministros – Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos, e Luís Roberto Barroso (presidente) – consideram inconstitucional a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo. Único a votar nas duas sessões desta semana, o ministro André Mendonça divergiu e afirmou que a regra do Marco Civil é constitucional.

    Liberdade de expressão

    Para Mendonça, as plataformas têm legitimidade para defender a liberdade de expressão e, nesse sentido, têm o direito de preservar as regras de moderação próprias. Caso haja determinação de remoção de conteúdo ou perfil, elas devem ter acesso integral a seu teor e à possibilidade de recorrer. Ele também considera inconstitucional a remoção de perfis, exceto quando comprovadamente falsos.

    Para o ministro, a não ser nos casos expressamente autorizados em lei, as plataformas não podem ser responsabilizadas por não remover conteúdo de terceiros, mesmo que depois o material seja considerado ofensivo pelo Poder Judiciário. A seu ver, a responsabilização da plataforma, na condição de intermediária, não gera cenário de irresponsabilidade pela veiculação de conteúdo ilícito, apenas direciona a responsabilidade para o real autor.

    Responsabilidade civil e decisão judicial

    No RE 1037396, a discussão é sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para que provedores de internet, websites e gestores de redes sociais sejam responsabilizados por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

    Retirada de conteúdo ofensivo sem decisão judicial

    No RE 1057258, a Google discute se a empresa que hospeda sites na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário. A plataforma argumenta que esse tipo de fiscalização seria impossível e configuraria censura prévia por empresa privada.

  • Religiões: Goiânia é a sétima capital com maior proporção de evangélicos no Brasil

    Religiões: Goiânia é a sétima capital com maior proporção de evangélicos no Brasil

    Goiânia é a sétima capital com maior proporção de evangélicos no Brasil

    • De 2010 a 2022, de acordo com os dados do Censo Demográfico, houve redução do percentual de católicos apostólicos romanos (56,7%) e aumento de evangélicos (26,9%) e sem religião (9,3%). Em 2010, os católicos eram 65,1% da população de 10 anos ou mais, os evangélicos, 21,6%, enquanto os sem religião correspondiam a 7,9% dos declarantes.
    • Entre os católicos, a diminuição foi de 8,4 pontos percentuais (p.p.) frente a 2010. Já a proporção de evangélicos e sem religião no país cresceu, respectivamente, 5,2 p.p. e 1,4 p.p.
    • A religião espírita (1,8%) apresentou queda de 0,3 p.p. na comparação com 2010 (2,2%). Umbanda e candomblé, por outro lado, saíram de 0,3% em 2010 para 1,0% em 2022, um aumento de 0,7 p.p.
    • Em 2022, o catolicismo liderou em todas as grandes regiões do país, com maior concentração no Nordeste (63,9%) e no Sul (62,4%). Os evangélicos, por sua vez, estavam em maior proporção no Norte (36,8%) e no Centro-Oeste (31,4%).
    • A maior concentração dos que se declararam espíritas era no Sudeste (2,7%), e os umbandistas e candomblecistas estavam mais presentes no Sul (1,6%) e no Sudeste (1,4%). O Sudeste (10,5%) também reunia a maior quantidade de pessoas sem religião.
    • Embora os católicos apostólicos romanos fossem maioria em todos os grupos de idade, a proporção desse grupo variou entre 52,0%, na faixa etária de 10 a 14 anos, a 72,0% na faixa etária de 80 anos ou mais.
    • Em 2022, o catolicismo predominou em todas as categorias de cor ou raça, chegando a 60,2% entre as pessoas brancas. Pessoas de cor ou raça indígena apresentaram a maior proporção de evangélicos (32,2%). As maiores proporções de espíritas (3,2%), outras religiosidades (13,6%) e sem religião (16,2%) se encontravam entre pessoas de cor ou raça amarela.
    • As tradições indígenas (24,6%) e os católicos (7,8%) foram os grupos religiosos que apresentaram as maiores taxas de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais. Já os grupos religiosos com as menores taxas de analfabetismo foram pessoas que se declararam espíritas (1,0%) e os umbandistas/candomblecistas (2,4%).
    • Em 2022, os espíritas foram os que apresentaram a menor proporção de indivíduos sem instrução e com ensino fundamental incompleto (11,3%), e o maior percentual de nível superior completo (48,0%).

    O Censo Demográfico de 2022 mostrou a consolidação das mudanças do perfil religioso do Brasil. O catolicismo apostólico romano, que em 2010 concentrava 65,1% (105,4 milhões) da população de 10 anos ou mais, passou a representar 56,7% (100,2 milhões) em 2022, uma redução de 8,4 pontos percentuais (p.p.). Por outro lado, observou-se o aumento de 5,2 p.p. na proporção de evangélicos, passando de 21,6% em 2010 (35 milhões) para 26,9% em 2022 (47,4 milhões). As informações são do Censo Demográfico 2022: Religiões: Resultados preliminares da amostra, divulgado hoje (06) pelo IBGE. O evento de divulgação ocorre a partir das 10 horas, na Casa Brasil IBGE, situada no primeiro andar do Palácio da Fazenda (RJ), com transmissão ao vivo pelo IBGE Digital.

    A proporção de pessoas que se declararam sem religião teve um aumento de 1,3 p.p. entre 2010 e 2022, passando de 7,9% para 9,3%. Também houve aumento nas religiões de umbanda e candomblé (de 0,3 % em 2010 para 1,0%, em 2022) e outras religiosidades (de 2,7% para 4,0%). Houve pequeno declínio na religião espírita (de 2,2% para 1,8%). As religiosidades de tradições indígenas representaram 0,1% das declarações.

    “Em 150 anos de recenseamento de religião, muita coisa mudou no país e na sociedade como um todo”, comenta a analista responsável pelo tema, Maria Goreth Santos, referindo-se ao primeiro Censo. “Em 1872, o recenseador deveria assinalar cada pessoa como ‘cathólico’ ou ‘acathólico’, conforme grafia da época; não havia outra opção de religiosidade”, explica Maria Goreth. “Além disso, a população escravizada era toda contada como católica, seguindo a declaração do senhor da casa”.

    Hoje, as informações sobre religião no Brasil contemplam variados grupos e subgrupos. “As transformações sociais têm resultado em modificações na metodologia do Censo ao longo de todas essas décadas. Códigos, banco descritor, estrutura classificatória e incorporação de novas declarações religiosas foram sendo necessários para retratar a diversidade religiosa no Brasil da forma mais fidedigna possível”, afirma Maria Goreth.

    O catolicismo foi a religião predominante em todas as grandes regiões do país, tendo sua maior concentração no Nordeste (63,9%), seguido da Região Sul (62,4%), e a menor proporção na Região Norte (50,5%). Já os evangélicos variam entre 36,8%, na Região Norte, e 22,5%, no Nordeste. A maior proporção dos que se declaram espíritas está na Região Sudeste, com 2,7%; para umbandistas e candomblecistas, nas regiões Sul (1,6%) e Sudeste (1,4%). Os que se declararam sem religião estão mais presentes na Região Sudeste, com 10,5 %, onde também é mais alta a proporção de outras religiosidades (4,9%).

    Das 27 unidades da federação, 13 contam com proporção de católicos apostólicos romanos superior à média nacional (56,7%), na população com 10 anos ou mais de idade. A maior proporção foi registrada no Piauí (77,4%), que também é o estado com menor percentual de evangélicos (15,6%). As menores proporções de católicos apostólicos romanos foram encontradas em Roraima (37,9%), Rio de Janeiro (38,9) e Acre (38,9%).

    Em relação aos evangélicos, a maior proporção foi registrada no Acre (44,4%), e a menor no Piauí (15,6%). A maior proporção de espíritas foi encontrada no Rio de Janeiro (3,5%), enquanto a maior proporção de praticantes de Umbanda e Candomblé foi registrada no Rio Grande do Sul (3,2%) – ambas as posições já haviam sido registradas em 2010. Roraima registrou a maior proporção de pessoas sem religião (16,9%), de outras religiosidades (7,8%) e de adeptos de tradições indígenas (1,7%).

    Pessoas sem religião são 9,3% dos brasileiros; maioria são homens

    O Censo 2022 mostrou que a população que se declara sem religião continua aumentando, passando de 7,9% em 2010, para 9,3% em 2022, chegando a 16,4 milhões neste último Censo. A maioria são homens, que representam 56,2% ou 9,2 milhões de pessoas de 10 anos ou mais de idade.

    A Região Sudeste, com 10,6% de sua população declarada como sem religião, foi a única com proporção acima da média do país, representando 7,9 milhões de pessoas. A menor proporção estava na Região Sul, 7,1%.

    Entre as unidades da federação, as maiores proporções de pessoas sem religião estavam em Roraima e Rio de Janeiro (ambas com 16,9%); as menores estavam no Piauí (4,3%), Ceará (5,3%) e Minas Gerais (5,7%).

    Evangélicos têm perfil mais jovem

    Embora os católicos apostólicos romanos sejam a maioria em todos os grupos de idade, sua proporção variou entre 52,0%, no grupo de 10 a 14 anos de idade, a 72,0%, no grupo de 80 anos ou mais. Entre os evangélicos, a relação é inversa: a maior proporção (31,6%) se encontra no grupo mais jovem, de 10 a 14 anos, e o grupo de 80 anos ou mais representou a menor proporção, com 19,0%. O grupo sem religião atingiu sua proporção máxima na faixa entre 20 e 24 anos (14,3%) e a mínima entre a população com 80 anos ou mais de idade (4,1%).

    Na desagregação da população por cor ou raça, o Censo 2022 revelou que, entre as pessoas brancas, 60,2% se identificavam como católicas apostólicas romanas, 23,5% se identificavam como evangélicas e 8,4%, como sem religião. Pessoas com cor ou raça indígena apresentaram a maior proporção de evangélicos (32,2%), enquanto pessoas amarelas apresentaram o menor (14,3%). As maiores proporções de espíritas (3,2%), outras religiosidades (13,6%) e sem religião (16,2%) se encontram entre pessoas de cor ou raça amarela.

    Já na distribuição de cada grupo religioso por cor ou raça, verificou-se que o grupo espírita era composto em sua maioria por pessoas brancas (63,8%) e pardas (26,3%). Entre os evangélicos, a maioria era de cor ou raça parda (49,1%) e apenas 0,2% eram amarelas. Entre os umbandistas e candomblecistas, os maiores percentuais eram de brancos (42,7%) e pardos (26,3%). Entre a população de tradições indígenas, 74,5% eram de pessoas de cor ou raça indígena. Entre os sem religião, os maiores percentuais estavam entre pardos (45,1%) e brancos (39,2%).

    Espíritas têm os melhores níveis de instrução

    Entre as pessoas de 25 anos ou mais de idade, os espíritas apresentaram os menores percentuais de indivíduos sem instrução e com ensino fundamental incompleto (11,3%). É também o grupo com o maior percentual de nível superior completo (48,0%), uma diferença de 29,6 p.p. em relação ao total do país (18,4%). Já entre os católicos romanos, 38,0% são sem instrução e com ensino fundamental incompleto e apenas 18,0% têm nível superior completo. As pessoas de tradições indígenas têm os percentuais mais elevados para os sem instrução e com ensino fundamental incompleto (53,6%), uma diferença de 18,4 p.p. em relação ao total Brasil (35,6%) para o mesmo nível. Entre os evangélicos, a maior proporção é no nível médio e superior incompleto, com 35,2%, seguido por sem instrução e com ensino fundamental incompleto, com 34,9%.

    Os espíritas também detinham as menores taxas de analfabetismo entre pessoas de 15 anos ou mais de idade, com 1,0%, seguidos pelos umbandistas/candomblecistas (2,5%) e outras religiosidades (3,0%). As taxas de analfabetismo mais altas se encontravam nos grupos de tradições indígenas (24,6%) e católicos apostólicos romanos (7,8%), ambas acima do índice nacional (7,0%). “No caso dos católicos, esse resultado relaciona-se ao já mencionado perfil etário mais envelhecido desse grupo. No caso das tradições indígenas, essa taxa de analfabetismo superior é esperada, considerando que 74,5% desse grupo é de pessoas de cor ou raça indígena, que, como um todo, já apresenta taxa de analfabetismo mais elevada”, explica o analista Bruno Mandelli Perez.

    Censo 2022 traz novas informações sobre tradições indígenas

    Nesta edição, o Censo aperfeiçoou sua forma de captação das respostas sobre religiosidade nas terras indígenas ou agrupamentos indígenas. Enquanto, para a população em geral, a pergunta sobre religião foi: “Qual é sua religião ou culto?”, nas Terras Indígenas e nos Setores Censitários de agrupamentos indígenas, a redação do quesito foi alterada para “Qual a sua crença, ritual indígena ou religião?”.

    Essa adaptação foi elaborada para o melhor entendimento desse grupo populacional específico, como explica Marta Antunes, coordenadora do Censo de Povos e Comunidades Tradicionais do IBGE. “As diversas expressões da religiosidade indígena foram reunidas em complexos rituais organizados por etnia ou povo praticante, permitindo assim um registro de crenças e rituais indígenas mais aprofundado”. Aí se incluem rituais de festas, danças e pinturas corporais de momentos rituais específicos, assim como rituais mais vinculados a um povo, como o ritual Yrerua, entre os Uru Eu Wau Wau, exemplifica Marta.

    Mais detalhes sobre essa composição serão abordados nas divulgações definitivas dos resultados da amostra para os povos indígenas, prevista para o segundo semestre de 2025.

    Mais sobre a pesquisa

    A divulgação Censo Demográfico 2022: Religiões: Resultados preliminares da amostra traz o perfil religioso da população residente no país, com base nas informações provenientes do Questionário da Amostra do Censo Demográfico 2022. Os resultados estão disponíveis para Brasil, Grandes Regiões, unidades da federação e municípios, desagregados, também, segundo a cor ou raça, o sexo e os grupos de idade dos moradores, alfabetização, nível de instrução e características dos moradores.

    Os dados também podem ser visualizados no Panorama do Censo 2022 e no Sidra.

    Agência IBGE

  • Moro defende Bretas, juiz condenado pelo CNJ por atuação na Lava Jato

    Moro defende Bretas, juiz condenado pelo CNJ por atuação na Lava Jato

    O senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou nesta terça-feira (4) que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem “provas para justificar a punição” ao juiz Marcelo Bretas, que foi condenado pela Corte à aposentadoria compulsória.

    “Faltaram provas para justificar a punição do Juiz Marcelo Bretas pelo CNJ. Fiaram-se basicamente em delação de um advogado ressentido e investigado cuja homologação havia sido previamente rejeitada, por falta de provas de corroboração, pelo STJ e pelo TRF2, sucessivamente”, publicou o senador no X (antigo Twitter).

    “O próprio Ministério Público até reconheceu irregularidades menores (falta de prudência), mas defendeu sanções bem menores do que a aplicada. Era o máximo que seria justificável contra o juiz que prestou importante serviço ao Rio de Janeiro.”

    A decisão contra Bretas aconteceu na última terça-feira (3). O magistrado era alvo de três processos que foram julgados em conjunto no CNJ. Foram apuradas violações em seus deveres de quando atuava na 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, durante o processo da Operação Lava Jato.

    O juiz foi acusado de tentativa de negociar penas, pressão contra investigados, direcionamento de acordo de colaboração, interferência em eleições e abusividade da condução de acordos em descumprimento aos deveres da magistratura, notadamente o da imparcialidade.

    Durante o julgamento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que a punição não é um desestímulo aos juízes que enfrentam situações de corrupção.

    Bretas está suspenso de suas atividades na magistratura por decisão do CNJ desde fevereiro de 2023. No processo, houve sustentação oral por parte do Ministério Público Federal (MPF), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela defesa do juiz.

    CNN

  • Alexandre de Moraes decreta prisão de Carla Zambelli

    Alexandre de Moraes decreta prisão de Carla Zambelli

    O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decretou nesta quarta-feira (4) a prisão da deputada Carla Zambelli que anunciou ter deixado o país.Moraes determinou ainda o bloqueio dos passaportes (inclusive o diplomático) e do salário de deputada e de qualquer outra verba de gabinete paga pela Câmara. Os recursos serão destinados ao pagamento das multas impostas pela condenação por invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Por determinação do ministro, todos os bens e contas da parlamentar também deverão ser bloqueados, incluindo contas bancárias, móveis e imóveis registrados em nome de Zambelli. Além disso, as empresas responsáveis têm duas horas. a partir do momento da notificação. para bloquear o acesso aos perfis da deputada no X; Facebook; Instagram; YouTube; Tik Tok; LinkedIn; Telegram e GETTR.

    Se, mesmo com o bloqueio, Zambelli seguir publicando textos ou vídeos que reiterem condutas criminosas, estará sujeita a ser multada em R$ 50 mil/dia, mesmo que as postagens a ela atribuídas sejam divulgadas nas redes sociais de outras pessoas.

    Moraes também determinou que a Polícia Federal tome as providências necessárias para que o nome de Carla Zambelli seja incluído na lista da Interpol, bem como informe o atual paradeiro da deputada para que sua extradição seja solicitada às autoridades do respectivo país.

    A decisão de Moraes atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) feito nesta terça-feira (3). Para Moraes, a decretação da prisão está plenamente justificada, já que Zambelli deixou o Brasil semanas após a Primeira Turma do STF condená-la a dez anos de prisão.

    “Carla Zambelli anunciou [nesta terça-feira] que, após a condenação por esta Suprema Corte, se evadiu do distrito da culpa, fugindo do território nacional e que vai ‘voltar a ser a Carla que era antes das amarras que essa ditadura nos impôs’”, apontou Moraes, em sua sentença.

    O ministro destacou que, na entrevista que concedeu ao canal AuriVerde Brasil, do YouTube, a própria deputada anunciou ter transferido suas redes sociais para o nome de sua mãe – como forma de tentar burlar um eventual bloqueio dos canais que, segundo Moraes, ela pretendia utilizar para “voltar a propagar notícias fraudulentas acerca do processo eleitoral no Brasil”.

    Zambelli foi condenada pela Primeira Turma do STF por invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o auxílio do hacker Walter Delgatti, condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo.

    No mesmo inquérito, a Primeira Turma também condenou Zambelli à perda do mandato parlamentar após esgotados todos os recursos possíveis. A previsão é que os embargos de declaração que a deputada e Delgatti apresentaram sejam julgados entre esta sexta-feira (6) e o próximo dia 13. Se a sentença for mantida, além de serem presos, os dois terão que pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos.

    A deputada também responde a outro processo criminal no STF, no qual figura como ré por ter sacado uma arma de fogo em plena luz do dia e, junto com seguranças e assessores, ter perseguido o jornalista Luan Araújo. O episódio ocorreu às vésperas do segundo turno das eleições de 2022 e foi citado pela parlamentar durante a live desta manhã.

    Outro lado

    Em nota, a deputada Carla Zambelli afirma que decisão de a prisão é ilegal, inconstitucional e autoritária.

    Segundo ela, esse tipo de medida não poderia ser feita de forma monocrática.

    “Nossa Constituição é clara: um deputado federal só pode ser preso em flagrante e por crime inafiançável. Nada disso ocorreu. Ainda assim, um único ministro decidiu, de forma monocrática, rasgar o devido processo legal, ignorar a imunidade parlamentar e violentar a democracia.”

    Ela critica ainda os bloqueios das contas de Instagram do seu filho João Zambelli e de sua mãe, Rita Zambelli, que é pré-candidata a deputada federal.

    A deputada afirma que denunciará o que chama de perseguição em fóruns internacionais.

    Agência Brasil

  • Lula sanciona lei que estrutura carreira e reajusta salários

    Lula sanciona lei que estrutura carreira e reajusta salários

    O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.141, que reestrutura diversas carreiras do funcionalismo público federal e reajusta os salários de servidores e empregados públicos do Executivo Federal.O texto altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, muda a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar, além de padronizar e unificar regras de incorporação de gratificações de desempenho.

    O texto publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) substitui a Medida Provisória 1286/24, que perdeu a validade em 2 de junho, cumpre os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e garante reajustes a todos os servidores públicos federais em 2025 e 2026.

    Segundo o ministério, as despesas com pessoal permanecem estáveis, representando menos de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país), em 2026.

    Em nota, a ministra da Gestão, Esther Dweck, disse que a sanção da lei é uma conquista para os servidores públicos federais.

    “Desde a criação do MGI temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores, promovendo a inovação, e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.”

    A Confederação/Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) – que representa 80% dos servidores federais e empregados públicos de cinco estatais – publicou em rede social que reafirma seu posicionamento em defesa dos atuais e futuros trabalhadores do setor público, de todas as faixas etárias e níveis de escolaridade.

    “Nosso compromisso é com um país com mais e melhores serviços públicos, com igualdade de condições de trabalho, remuneração e de direitos a todos aqueles que construíram, constroem e construirão as políticas públicas!”

    Recomposição salarial

    Para as categorias de servidores públicos federais que não obtiveram acordo com o ministério, a lei concede reajustes de 9%, em 2025, e de 9%, em 2026. Devido ao atraso na aprovação do Orçamento deste ano, o reajuste na remuneração começou a ser pago em maio, de forma retroativa a 1º de janeiro, com base na Medida Provisória (MP) 1.286.

    Reestruturação de carreiras

    O Ministério da Gestão esclareceu que a nova lei transforma 29,7 mil cargos obsoletos (vagos) em 28,4 mil vagas novas, que podem ser cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança.

    A pasta garantiu que as alterações não terão impacto no orçamento federal, em compromisso com a responsabilidade fiscal.

    Entre as novas vagas destacadas estão duas carreiras transversais: analista técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e analista técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). Nas duas, as primeiras 500 vagas – 250 em cada – serão ofertadas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado do CNU 2025, que terá provas aplicadas no segundo semestre deste ano.

    Também estão previstos 6.060 cargos de analista em educação e 4.040 de técnico em educação, sem aumento de despesas, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

    Segundo o ministério, a reestruturação de carreiras, negociada com os servidores e aprovada pelo Congresso Nacional, em 21 de maio, incluiu mais níveis de progressão, e 86% das carreiras passam a ter 20 níveis.

    Reforma administrativa

    A Câmara dos Deputados criou em maio um grupo de trabalho que vai discutir a reforma administrativa, com prazo de 45 dias para apresentar um texto sobre mudanças no funcionalismo público e transformação do Estado brasileiro. A primeira reunião já foi realizada com participação de membros dos poderes Legislativo e Executivo.

    Agência Brasil

  • Lula e Congresso fecham acordo e mantêm IOF até votação de alternativas

    Lula e Congresso fecham acordo e mantêm IOF até votação de alternativas

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional fecharam acordo nesta terça-feira (3/6) para a apresentação de medidas alternativas ao aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado pelo Ministério da Fazenda.

    O aumento do IOF será mantido até que as novas medidas sejam apresentadas aos líderes do Congresso Nacional, em reunião marcada para o domingo (8). A decisão foi tomada após almoço de trabalho no Palácio da Alvorada. Porém, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as propostas ainda não serão divulgadas.

    “Houve um aumento muito grande em relação aos parâmetros que estabelecemos para encaminhar essas medidas. Há um compromisso de não anunciá-las antes de uma reunião com os líderes, nem parcialmente, em respeito ao Congresso Nacional”, disse Haddad a jornalistas na porta do Alvorada.

    O ministro comentou ainda que a Fazenda vai realizar estudos de impacto e outras análises até o encontro para explicar as medidas econômicas aos parlamentares. Haddad apresentou um conjunto de opções durante o encontro, que ainda serão avaliadas. A ideia é compensar a arrecadação neste ano, mas também adotar mudanças estruturais a partir de 2026.

    “Estamos bastante seguros de que elas são justas, e que elas são sustentáveis, tanto do ponto de vista econômico quanto do social”, frisou Haddad.

    Questionado sobre o decreto que aumentou o IOF, o ministro disse que precisa da aprovação de pelo menos algumas das medidas em estudo para rever a decisão. Ou seja, o IOF continuará em um patamar alto até que o Congresso vote as propostas da Fazenda.

    “A Lei de Responsabilidade Fiscal tem uma série de constrangimentos fiscais que me impõe, que eu tenho que cumprir. No que diz respeito ao ano que vem, nós temos liberdade. Nós estamos construindo agora as condições de fechamento da peça orçamentária que tem que ser enviada em agosto ao Congresso Nacional”, comentou Haddad.

    Decreto não será derrubado

    O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também falou sobre o encontro. Segundo ele, o destaque é que as medidas em discussão devem levar a mudanças estruturantes, que contribuam para um orçamento público mais sustentável no futuro.

    Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), minimizou que a Fazenda tenha anunciado o aumento do IOF sem diálogo com o Congresso Nacional, citando o risco de vazamentos como a explicação. Ele também rejeitou o pleito de parlamentares para que o Congresso derrube o decreto.

    “Não poderemos rever o decreto se antes não discutirmos uma agenda estruturante do país. Não dá para tratar isoladamente o problema que estamos vivendo nas contas públicas do país. Acho que todos nós estamos preparados, com maturidade política para enfrentar agendas sensíveis”, disse Alcolumbre.

    Correio Braziliense

  • Lula diz que há ‘genocídio’ em Gaza e que governo de Israel precisa parar com ‘vitimismo’

    Lula diz que há ‘genocídio’ em Gaza e que governo de Israel precisa parar com ‘vitimismo’

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a chamar nesta terça-feira (3) de “genocídio” a ofensiva de Israel na Faixa de Gaza e afirmou que o governo israelense precisa “parar com o vitimismo”.

    Lula deu a declaração durante entrevista no Palácio do Planalto ao ser questionado sobre uma nota da Embaixada de Israel no Brasil, que afirmou, sem citar Lula, que autoridades ao redor do mundo “compram mentiras” do grupo terrorista Hamas sobre o conflito no Oriente Médio.

    “[Israel] vem dizer que é antissemitismo? Precisa parar com esse vitimismo. O que está acontecendo na Faixa de Gaza é um genocídio, é a morte de mulheres e crianças que não estão participando de guerras”, afirmou o petista.

    Ainda sobre a nota, Lula disse que não cabe a um presidente da República responder a uma embaixada e reiterou que considera os ataques de Israel um “massacre” contra mulheres e crianças palestinas.

    “Um presidente da República não responde a uma embaixada. O presidente reafirma o que disse. O que está acontecendo em Gaza não é uma guerra, é um exército matando mulheres e crianças”, disse Lula.

    “É exatamente por conta do que o povo judeu sofreu na sua história que o governo de Israel deveria ter bom senso e humanismo no trato com o povo palestino. Eles se comportam como se o povo palestino fosse cidadão de segunda classe”, completou o petista.

    Na entrevista, o presidente da República também declarou que todas as “pessoas de bom senso” no mundo estão se posicionando contra a ofensiva israelense.

    “Vocês devem ter lido uma carta do ex-primeiro-ministro de Israel [Ehud Olmert] criticando, [dizendo] que não é mais uma guerra, que é um genocídio. Vocês já viram carta de mil militares denunciando que isso não é mais guerra, é genocídio. Você não pode, a pretexto de encontrar alguém, matar mulheres e crianças”, repetiu Lula.

    Nota da Embaixada de Israel

    Nesta segunda-feira (2), a embaixada de Israel em Brasília divulgou uma nota na qual afirmou, sem citar nomes, que autoridades ao redor do mundo “compram mentiras” do grupo terrorista Hamas — que controla a Faixa de Gaza — e por isso atacam o governo de Benjamin Netanyahu.

    A nota não faz menção a Lula, mas foi divulgada depois que o petista criticou, no fim de semana, ações militares de Israel em Gaza, afirmando que o governo Netanyahu age com “vingança” contra os palestinos e que acontece um “genocídio” na região.

    “Diante das repetidas acusações contra as atividades de Israel na Faixa de Gaza, é importante esclarecer as coisas e não se deixar levar pela propaganda e notícias falsas da organização terrorista Hamas”, afirmou a embaixada israelense em Brasília.

    Posição do Brasil

    Desde que a guerra entre o governo de Israel e o Hamas começou, em outubro de 2023, o governo brasileiro tem defendido que as partes cheguem a um acordo de cessar-fogo permanente, que permita a entrada ininterrupta de ajuda humanitária para os palestinos.

    Dados divulgados pelo Ministério da Saúde de Gaza, controlado pelo Hamas, estimam em cerca de 60 mil o número de pessoas que já morreram desde o início do conflito.

    Além disso, o governo de Israel tem bloqueado ou permitido somente a entrada parcial de ajuda humanitária, abaixo do que a Organização das Nações Unidas (ONU) estima ser o necessário para atender à população.

    Nesse cenário, o governo brasileiro tem feito reiteradas críticas à forma como Netanyahu conduz o processo, seja por meio de declarações do presidente Lula ou por comunicados oficiais divulgados pelo Ministério das Relações Exteriores.

    Além disso, ao longo dos últimos meses, o governo brasileiro:

    • defendeu a saída completa das tropas israelenses de Gaza;
    • questionou os limites éticos e legais das ações militares do governo Netanyahu;
    • declarou que israelenses agem como “colonos” contra os palestinos;
    • afirmou que a estratégia militar israelense dificulta um eventual acordo.

    Recentemente, ao participar de duas audiências no Congresso Nacional, o chanceler brasileiro Mauro Vieira se referiu ao que acontece em Gaza como “carnificina”.

  • Condenada pelo STF, Carla Zambelli deixa o Brasil e diz que pedirá licença do mandato

    Condenada pelo STF, Carla Zambelli deixa o Brasil e diz que pedirá licença do mandato

    A deputada Carla Zambelli (PL-SP) disse nesta terça-feira (3) que deixou o Brasil e que pedirá licença do mandato.

    A deputada não disse em que país está, mas que se baseará na Europa.

    O anúncio foi feito 20 dias depois de a parlamentar ser condenada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 10 anos de prisão pela invasão ao sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    “Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias. Eu vim, a princípio, buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e, agora, eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, afirmou a deputada em transmissão no YouTube.

    Zambelli citou o correligionário, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que também deixou o Brasil e se licenciou do cargo.

    “Tem essa possibilidade da constituição, acho que as pessoas conhecem um pouco mais essa possibilidade hoje em dia porque foi o que o Eduardo [Bolsonaro] fez também’, disse.

    STF apreendeu, mas devolveu passaporte a Zambelli

    Em agosto de 2023, a deputada chegou a ter o passaporte apreendido por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no contexto das investigações sobre a invasão dos sistemas eletrônicos do CNJ.

    Mas, o passaporte acabou devolvido e, portanto, Zambelli não teria restrição para deixar o país.

    A saída do país, no entanto, pode levar o Supremo a tomar alguma medida – como a imposição de novas medidas cautelares, incluindo uma nova retenção de passaporte (clique aqui para entender).

    Ministros do STF ouvido pelo blog veem movimento de fuga de Zambelli e avaliam que deputada pode ter o pedido de prisão preventiva decretado e ser incluída na lista da Interpol.

    Zambelli está sob ameaça de ter o mandato cassado

    Com a condenação pela invasão aos sistemas do CNJ, Zambelli deve perder o mandato e ficar inelegível por oito anos. A inelegibilidade não depende do trânsito em julgado da condenação – quando não cabe mais recurso – e passará a valer a partir da publicação da decisão de condenação.

    A contagem desse período, no entanto, começará depois de cumprida a pena, o que na prática deixará a deputada pelo menos 18 anos longe da vida pública. Zambelli ainda poderá apresentar recursos contra a condenação, os chamados embargos de declaração.

    A execução da pena varia caso a caso, mas o STF costuma determinar o início do cumprimento da decisão, com expedição do mandado de prisão, após a rejeição dos segundos embargos de declaração.

  • Comissão Mista analisa relatório que acatou e rejeitou emendas impositivas

    Comissão Mista analisa relatório que acatou e rejeitou emendas impositivas

    A Comissão Mista discutiu nesta terça-feira, 3, relatório do poder Executivo das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais – 2025, contendo as propostas acatadas e as rejeitadas.

    O relator da matéria, Ronilson Reis, apresentou parecer pela aprovação de todas as emendas impositivas e rejeição do relatório da Prefeitura.

    A maioria das emendas rejeitadas eram destinadas para a área de saúde. O Executivo justificou que as instituições recebedoras das verbas não possuem convênio ou contrato que ateste que a entidade está contratualizada para prestação de serviços complementares ao SUS/Goiânia. Outras propostas foram recusadas por razões de ordem técnica, devidamente justificadas.

    A Prefeitura informou em ofício que segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, os vereadores podem reencaminhar ao Poder Executivo as redestinações das emendas impedidas em até 30 dias.

  • Legislativo deve autorizar hoje, em definitivo, empréstimo com o BID

    Legislativo deve autorizar hoje, em definitivo, empréstimo com o BID

    Pauta com 56 proposições está na Ordem do Dia nesta 3ª-feira, 3, para apreciação dos deputados estaduais, na 1ª sessão ordinária de junho. Entre as matérias em votação final, destaque à autorização legislativa para o Governo contrair empréstimo de US$ 90,3 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento(BID), a serem investidos em simplificação tributária, transformação digital, melhoria dos serviços públicos e fortalecimento da governança fiscal. A sessão será transmitida pela TV Assembleia Legislativa, a partir das 15 horas.

    A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 3, a primeira sessão deliberativa ordinária do mês, com início às 15 horas, no plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela. Ao todo, constam 56 proposições legislativas na Ordem do Dia, entre matérias da Governadoria, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e dos parlamentares.

    Entre os destaques da pauta está o projeto de lei nº 12753/25, de autoria da Governadoria, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 90.366.254,00, com garantia da União. Os recursos serão destinados à terceira fase do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás (Profisco).

    A proposta, encaminhada pela Secretaria de Estado da Economia, busca promover ações como simplificação tributária, transformação digital, melhoria dos serviços públicos e fortalecimento da governança fiscal, com atenção a critérios de sustentabilidade, equidade de gênero e participação cidadã.

    O impacto orçamentário-financeiro estimado para o período de carência de três anos é de R$ 36.925.986,00, valor referente apenas aos juros e encargos. A legalidade e a constitucionalidade da proposta foram atestadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

    Também na pauta de segunda votação está o projeto de lei nº 13139/25, do TCE, que propõe alterações na lei que rege o plano de carreira e o quadro permanente de servidores da Corte. Segundo o presidente do tribunal, conselheiro Helder Valin Barbosa, o objetivo é padronizar chefias, estruturar novas áreas e otimizar a organização interna do órgão.

    A proposta inclui criação de novos cargos, adequação de funções gratificadas e revisão dos critérios para concessão de licenças e gratificações, com impacto orçamentário devidamente calculado.

    Outro projeto em segunda votação é o de nº 4357/23, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que torna obrigatória a notificação pessoal de idosos contemplados em programas estaduais de habitação popular. A medida altera a Lei nº 21.186/21, que institui o Programa “Pra Ter Onde Morar”, e determina que a comunicação da seleção seja feita por carta registrada, ligação telefônica ou e-mail, visando garantir o pleno acesso das pessoas idosas aos seus direitos.

    Completam a pauta de segunda votação outras quatro proposições que tratam de instituir o Dia Estadual da Fraternidade Feminina da Maçonaria; de estabelecer a Política Estadual de Enfrentamento aos Crimes de Importunação Sexual e Estupro na rede de transporte coletivo metropolitano; criar a Política Estadual de Fomento a Cursos Sociais, Populares e Comunitários; e determinar a obrigatoriedade de capacitação para tosadores e banhistas de pet shops no Estado.

    A sessão também conta com a análise, em primeira votação, de 32 projetos de lei parlamentares. Entre eles, estão iniciativas que declaram de utilidade pública diversas entidades assistenciais e comunitárias, além de propostas de relevância social, como a que institui o “Emprego Inclusivo” para pessoas com deficiência; a que assegura assento preferencial a autistas no transporte público; a que trata da conscientização sobre o uso de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes; a que prevê a emissão de carteiras de identificação para pessoas com epilepsia e doenças raras; e ainda a criação de datas comemorativas, campanhas de saúde, programas de educação ambiental, proteção animal e incentivo à agricultura orgânica e agroecológica.

    A Ordem do Dia contempla, ainda, 17 proposições que podem ter os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciados. Dentre elas, destacam-se propostas que conferem títulos honoríficos a municípios goianos, instituem campanhas de conscientização, garantem direitos a pessoas com deficiência e promovem ações de inclusão, saúde, cultura, consumo consciente e equoterapia.

    A reunião será realizada de forma presencial e representa mais uma etapa do trabalho legislativo do Parlamento goiano no acompanhamento e formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e à promoção da cidadania. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 3, consulte a pauta prévia.

    Sessões ordinárias

    As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

    Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

    A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

    As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.

    Agência Assembleia de Notícias