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Categoria: Política

  • STF destrava investigação da Operação Poltergeist e valida gravação ambiental como prova

    STF destrava investigação da Operação Poltergeist e valida gravação ambiental como prova

    O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou recursos do Ministério Público de Goiás (MPGO) destravando um processo derivado da Operação Poltergeist e reconhecendo a validade das provas obtidas por meio de gravação ambiental realizada com o apoio do órgão de persecução criminal. A decisão foi proferida pelo ministro Luiz Fux e reverteu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia determinado o trancamento da ação penal via habeas corpus. Com isso, os processos criminais decorrentes da operação poderão ter prosseguimento.STF destrava investigação da Operação Poltergeist em Goiás e valida gravação ambiental como prova - Jornal Opção

    Deflagrada em 1º de abril de 2015, a Operação Poltergeist teve como objetivo desarticular uma organização criminosa envolvida no desvio de verbas públicas por meio da contratação de servidores fantasmas na Assembleia Legislativa de Goiás.

    Segundo a denúncia apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a organização criminosa era estruturada e seus integrantes tinham funções específicas. Enquanto alguns aceitavam ocupar cargos sem prestar nenhum serviço, outros eram responsáveis por recrutar novos servidores fantasmas ou recolher os valores desviados. Havia ainda aqueles que detinham autoridade para nomear os envolvidos.

    Monitoramentos realizados pela equipe de inteligência do MPGO apontaram que as rés, entre outras pessoas, foram contratadas sem jamais exercerem atividades nos órgãos legislativos onde estavam nomeadas.

    Apesar desses indícios, o STJ entendeu que o pagamento de salários a esses servidores não configuraria crime de peculato, pois a remuneração seria devida, e decidiu pelo arquivamento da ação. O MPGO, no entanto, recorreu ao STF, sustentando que a decisão do STJ foi tomada inadequadamente, sem uma análise aprofundada das provas. A acusação argumentou que a denúncia detalha a atuação das rés no esquema criminoso, reforçando a tese de peculato-desvio praticado de maneira reiterada em uma organização criminosa.

    O MPGO destacou ainda que o trancamento de ações penais por meio de habeas corpus deve ser medida excepcional, aplicada somente em casos de atipicidade evidente da conduta ou ausência de provas da materialidade do delito. No caso em questão, foi salientado não haver comprovação inequívoca da inexistência de crime, o que justificaria a continuidade da ação penal.

    O recurso extraordinário para o STF foi elaborado pela promotora da Justiça Renata Silva Ribeiro de Siqueira, integrante Núcleo de Recursos Constitucionais (Nurec) do MPGO.

    Validade da gravação ambiental como prova

    Num outro recurso extraordinário interposto pelo MPGO, o STF também reconheceu a validade das provas obtidas por meio de gravação ambiental realizada com o auxílio de órgão de persecução criminal na Operação Poltergeist. A decisão foi proferida pelo ministro Luiz Fux.

    A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova válida, desde que não esteja protegida por sigilo legal. O entendimento segue a jurisprudência consolidada do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os interlocutores têm o direito de revelar o teor das conversas em depoimentos pessoais ou testemunhais.

    O MPGO sustentou no recurso, assinado pelo promotor de Justiça integrante do Núcleo de Recursos Constitucionais (Nurec) Murilo da Silva Frazão, que a decisão contestada contrariava a Tese de Repercussão Geral nº 237 do STF, que estabelece a admissibilidade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. O Ministério Público argumentou que a participação do órgão na produção da prova, ao fornecer equipamento para o registro da conversa, não descaracteriza sua validade. Destacou, ainda, que o indivíduo responsável pela gravação procurou voluntariamente o MPGO para relatar a prática delitiva e obteve somente os meios necessários para registrar o diálogo.

    O recurso apontou que a decisão recorrida impunha um requisito não previsto em lei para a admissibilidade da gravação ambiental, negando valor às provas colhidas na investigação. O MPGO solicitou o reconhecimento de que esse tipo de gravação, mesmo quando realizada com apoio de órgãos de persecução penal, independe de autorização judicial, pois não está sujeita à reserva de jurisdição prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.
    Na decisão, o STF reafirmou seu entendimento de que gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores, inclusive com o apoio de órgãos de persecução criminal, são válidas como meio de prova.

    Os recursos do MPGO no STF contaram com o acompanhamento do Escritório de Representação do órgão em Brasília, atualmente coordenado pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo André de Azevedo. Também tiveram participação nas peças recursais a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Zamalloa Lemes do Prado, e a promotora de Justiça integrante do Gaeco, Tarsila Costa Guimarães. Fonte: MPGO

    relembre

    Operação Poltergeist: mais de R$ 7 milhões bloqueados de 42 réus em ação por improbidade administrativa

    https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2015/10/01/17_36_13_719_Pedido_de_indisponibilidade_de_bens_ACP_improbidade_Opera%C3%A7%C3%A3o_Poltergeist.pdf

  • Quaest: 86% aprovam governo Caiado em Goiás, e 9% o desaprovam

    Quaest: 86% aprovam governo Caiado em Goiás, e 9% o desaprovam

    Pesquisa Quaest divulgada nesta quinta-feira (27) aponta que o governo Ronaldo Caiado (União) é aprovado por 86% dos eleitores goianos, enquanto 9% desaprovam sua gestão. A margem de erro é de 3 pontos para mais ou para menos.

    As pessoas que não sabem ou não responderam cresceram três pontos percentuais, passando agora de 2% para 5%.

    O levantamento aponta uma estabilidade da aprovação do governo. Em abril de 2024, o percentual era de 86% e a desaprovação, 12%. Em dezembro, 88% e 9%, respectivamente.

    Aprovação do governador Ronaldo Caiado

    Eleição de sucessor

    A pesquisa também questionou se Ronaldo Caiado merece eleger o sucessor que indicar.

    G1GO

  • Em Repetitivo, STJ estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

    Em Repetitivo, STJ estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

    ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que “as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”.

    Com a definição da tese – adotada por unanimidade –, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da fixação do precedente qualificado. O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.

    O ministro Afrânio Vilela, relator dos recursos repetitivos, enfatizou que a tutela provisória de indisponibilidade de bens, por ser passível de revogação ou modificação a qualquer momento, está sujeita à aplicação da Lei 14.230/2021. Assim, segundo ele, a norma alcança tanto os pedidos de revisão de medidas já concedidas quanto os recursos ainda pendentes de julgamento.

    Apesar das mudanças, não estabeleceu há regra de transição

    O relator afirmou que a Lei 14.230/2021 trouxe mudanças significativas à Lei 8.429/1992, especialmente no que se refere aos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens. Segundo o ministro, a partir da reforma, tornou-se imprescindível a comprovação concreta do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 16, parágrafo 3º). Além disso, o ministro destacou que a nova legislação proibiu a aplicação da medida sobre valores destinados ao pagamento de multa civil ou provenientes de acréscimos patrimoniais decorrentes de atividade lícita (artigo 16, parágrafo 10).

    Contudo, Afrânio Vilela observou que a Lei 14.230/2021 não previu uma regra de transição, o que gerou a controvérsia central do julgamento: se as novas exigências devem ser aplicadas aos processos já em andamento, incluindo aqueles em que já havia decisão sobre a indisponibilidade de bens. “Entre outras questões, é possível concluir que as teses fixadas nos Temas Repetitivos 701 e 1.055 não encontraram amparo na nova redação da Lei 8.429/1992”, disse.

    CPC reforça necessidade de adequação 

    O relator destacou que, após a promulgação da nova lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, o qual, embora não tenha abordado diretamente a questão da indisponibilidade de bens, oferece fundamentos que têm sido utilizados para avaliar a aplicabilidade das mudanças nos processos em andamento.

    De acordo com o magistrado, considerando as diretrizes desse julgamento e o artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei 8.429/1992, que determina a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador ao regime da improbidade, não há como afastar a incidência da Lei 14.230/2021 na análise da tutela provisória de indisponibilidade de bens em processos já em curso.

    Vilela também ressaltou que, conforme o artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC), as normas processuais têm aplicação imediata aos processos em andamento, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a legislação anterior. O ministro afirmou que essa regra reforça a ideia de que as disposições da Lei 14.230/2021 são de aplicação imediata, inclusive para a revisão de medidas já adotadas.

    O relator mencionou ainda dispositivos do CPC que reforçam a necessidade de adequação das medidas cautelares à nova legislação. Segundo ele, o artigo 296 do CPC prevê que a tutela provisória pode ser revista ou revogada a qualquer tempo, enquanto o artigo 493 determina que fatos supervenientes devem ser considerados pelo juiz ao julgar o mérito do processo. Já o artigo 933 estabelece que, caso surja um fato relevante após a decisão recorrida, o relator deve intimar as partes para que se manifestem.

    Rota Jurídica

  • Prefeitura de Goiânia garante continuidade das obras da Casa da Mulher Brasileira

    Prefeitura de Goiânia garante continuidade das obras da Casa da Mulher Brasileira

    A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, participa de reunião em Goiânia, nesta sexta-feira (28/2), com a vice-prefeita Coronel Cláudia e a secretária de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Erizânia de Freitas. O encontro tem como pauta a garantia de continuidade das obras da Casa da Mulher Brasileira.

    O itinerário da ministra inclui uma visita ao canteiro de obras, iniciado na gestão do ex-prefeito Rogério Cruz, mas que, em dois anos, teve um avanço de apenas 7%. Durante o período de transição de governo, o prefeito Sandro Mabel identificou o atraso significativo na construção e a possibilidade de que os recursos destinados ao projeto precisassem ser devolvidos à Caixa Econômica Federal. O valor total estimado da obra é de R$ 12 milhões.

    “Verificamos essa situação e determinamos prioridade e celeridade na execução da obra, além de fiscalização ostensiva do andamento dos trabalhos”, destaca o prefeito Sandro Mabel. Para Erizânia de Freitas, o equipamento tem papel fundamental na garantia dos direitos das mulheres goianienses, oferecendo serviços especializados de acolhimento, proteção e assistência jurídica e social às vítimas de violência. “Com a conclusão e entrega da Casa da Mulher Brasileira, a Prefeitura de Goiânia busca fortalecer a rede de apoio às mulheres e o combate à violência de gênero”, assinala a secretária.

    Casa da Mulher Brasileira

    A Casa da Mulher Brasileira é um dos principais eixos do Programa Mulher Viver sem Violência, retomado no início de 2023 pelo Ministério das Mulheres, e representa um marco na promoção de políticas públicas voltadas às mulheres vítimas de violência doméstica. A unidade da capital está localizada no Setor Goiânia 2, com área construída de 3.600m², e vai oferecer atendimentos especializados voltados às mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica. Entre os serviços previstos estão o acolhimento, o apoio psicossocial e a promoção da autonomia econômica das mulheres.

    No mesmo espaço estarão reunidos órgãos de defesa e promoção dos direitos das mulheres goianienses, alojamento de passagem, brinquedoteca e fraldário. Atualmente, há 10 Casas em funcionamento no país. Outras 27 estão sendo implementadas no Brasil, em diferentes fases.

    Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia

  • Mabel: economia de R$ 15 milhões/ano com desocupação de galpões alugados pela prefeitura

    Mabel: economia de R$ 15 milhões/ano com desocupação de galpões alugados pela prefeitura

    A entrega dos galpões alugados pela prefeitura vai resultar numa economia de R$ 15 milhões por mês aos cofres públicos, estima o prefeito Sandro Mabel, que fez a devolução de dois deles situados no Setor Santa Genoveva, na manhã desta quarta-feira (26/2). A ação foi acompanhada pelos secretários da Administração, Celso Dellalibera, e da Educação, Giselle Faria.

    Os dois depósitos tinham sido vistoriados por Mabel no dia 29 de janeiro, quando ele determinou a desocupação dos mesmos, que guardavam materiais inservíveis, como armários, mesas, cadeiras, peças de computadores e livros didáticos desatualizados, além de tênis, uniformes, estantes, parquinhos e fantasias, que serão reaproveitados.

    “São dez anos de aluguel só para guardar coisas velhas e imprestáveis, com os galpões cheios de entulhos. O aluguel somente desses dois galpões chegava a aproximadamente R$ 120 mil por mês, dinheiro que estaremos economizando com a desocupação e entrega ao proprietário. Com todos os galpões alugados (cerca de 16 unidades), a prefeitura paga R$ 1,2 milhão por mês. São R$ 15 milhões por ano, dinheiro que poderia ter sido destinado a áreas essenciais como saúde”, afirmou o prefeito, acrescentando que todos eles serão desocupados e entregues aos seus donos.

    Entre os bens doados com a desocupação dos dois galpões no Setor Santa Genoveva, alguns em bom estado e outros passíveis de recuperação, constavam móveis como mesas, cadeiras e armários; eletrodomésticos como ventiladores, freezers e bebedouros; equipamentos de informática como computadores, impressoras e monitores; além de veículos.

    Reciclagem

    Parte do material, ainda em bom estado de conservação, foi destinada a escolas, postos de saúde e Cais. Os inservíveis foram doados a entidades sem fins lucrativos para reciclagem. No total, a prefeitura doou seis lotes com 7,2 mil bens inservíveis para entidades sem fins lucrativos credenciados por meio do Chamamento Público 002/22022.

    O ato do prefeito mereceu destaque da parte dos representantes das entidades, como o fundador da Associação Exército de Cristo, Alessandro Correia da Silva, e o da Cooperativa Cooper Rama, Dulce do Vale. Os dois classificaram a iniciativa de alcance social, ambiental e econômica.

    Mabel informou que, a partir de agora, todo material considerado inservível será baixado e, em seguida, destinado a entidades filantrópicas para reciclagem. “Não adianta guardar esse tipo de coisa, especialmente porque algumas mesas, cadeiras e armários estão ocupando espaço em salas de aula das escolas da rede municipal de ensino”, disse.

    De acordo com o secretário de Administração, Celso Dellalibera, um galpão com material inservível, situado nas proximidades da Avenida Perimetral já está sendo desocupado para ser entregue ao proprietário. Ele explica que dará ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios. “Pelo nosso cronograma, todos os galpões deverão ser desocupados em até seis meses”, disse.

    A medida de desocupação de galpões alugados faz parte da política de contenção de despesas adotada por Mabel para reorganizar as finanças, otimizar recursos e enfrentar os problemas críticos da gestão pública municipal, que registrou déficit operacional de cerca de R$ 4 bilhões, estimado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

    Fotos: Alex Malheiros

    Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia

     

  • FGTS: pagamento para quem aderiu ao saque-aniversário começa no dia 6 de março

    FGTS: pagamento para quem aderiu ao saque-aniversário começa no dia 6 de março

    A medida provisória (MP) com a liberação dos recursos do FGTS será publicada nesta sexta-feira, 28, e os pagamentos começarão a ser feitos em 6 de março. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a medida vai beneficiar 12,1 milhões de trabalhadores e trabalhadoras. No total, serão disponibilizados R$ 12 bilhões.

    A liberação ocorrerá apenas em duas fases.

    Marinho afirmou que a expectativa é de que, na primeira parcela, 11,4 milhões de trabalhadores (93,5%) receberão a totalidade do FGTS retido. Ele estima que cerca de metade dos R$ 12 bilhões será depositado nesta ocasião. O saldo restante, para aqueles que têm mais de R$ 3 mil retidos, será liberado em uma segunda etapa, a contar 110 dias após a publicação da MP.

    O ministro frisou que, após o prazo da MP, os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário e forem demitidos não poderão acessar o saldo, que permanecerá retido. Ele disse que essa liberação extraordinária foi uma forma de justiça para aqueles trabalhadores que não tinham entendido as regras da modalidade, e que não haverá nova liberação para os que seguirem optando pelo saque-aniversário.

    Luiz Marinho disse que seguirá militando pelo fim do saque-aniversário, mas ponderou que a correção desta “distorção” não depende só do governo e que não é possível criar um constrangimento com o Parlamento, que aprovou a mudança, para tentar revertê-la.

    Ele disse, ainda, que a decisão do governo de liberar o saldo retido dos trabalhadores que optaram pelo sistema não tem “absolutamente” nada a ver com a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas é uma questão de justiça.

    Vídeo relacionado: Governo visa melhoria popularidade liberando R$ 12 bilhões do FGTS de quem fez saque aniversário (Dailymotion)

    “Eu vou continuar militando para acabar com o saque-aniversário. Porque aqui tem vários atores nessa mesa. Não são somente os bancos, tem o trabalhador, que é o ator principal, e tem a construção civil. Ele é, ao mesmo tempo, uma poupança protetora do trabalhador e um fundo de investimento de infraestrutura para aumentar a produção do país. O saque-aniversário é uma distorção do papel do fundo”, disse.

    Apesar do discurso contrário, Marinho disse que é realista e, por isso, na prática, não atuará pelo fim do saque-aniversário, porque o parlamento sinalizou que não há chance de a proposta prosperar. “Eu não vou ficar insistindo com uma coisa que não tem chance de prosperar. Esse é o fato, não tem nada a ver com popularidade. O Congresso que aprovou, do governo anterior. Hoje o presidente da Câmara foi relator desse projeto, percebe? Então, não vamos criar um constrangimento com o parlamento”, disse.

    Estadão

  • Governo Lula acusa diplomacia dos EUA de distorcer e politizar decisão judicial de Moraes

    Governo Lula acusa diplomacia dos EUA de distorcer e politizar decisão judicial de Moraes

    O governo Luiz Inácio Lula da Silva acusou o governo americano de tentar politizar decisões judiciais nesta quarta-feira, dia 26, após uma crítica pública à liberdade de expressão no Brasil, feita pelo Departamento de Estado. No post, a chancelaria americana diz que bloquear informações e multar empresas — numa referência às punições feitas pelo ministro Alexandre de Moraes contra a plataforma Rumble — é antidemocrático.

    “O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988?, afirma o comunicado do Ministério das Relações Exteriores.

    O governo Lula disse ainda ter recebido com surpresa a manifestação do Departamento de Estado. “A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil”, acrescenta o Itamaraty na nota.

    Ainda de acordo com a chancelaria, a liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro e deve ser exercida em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.

    Entenda o caso

    A crítica do Departamento de Estado ocorreu depois de Moraes bloquear a plataforma Rumble no País, afirmando que a rede social cometeu “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e ao Poder Judiciário brasileiros”. O ministro havia exigido que a empresa indicasse um representante no Brasil.

    A Rumble e a Trump Media, empresa ligada a Donald Trump, processaram o ministro nos Estados Unidos, acusando-o de violar a soberania americana. O pedido, no entanto, foi rejeitado pela Justiça americana. Na decisão, a juíza Mary Scriven não analisou o mérito da ação, argumentando que as decisões do ministro não se aplicam nos EUA e que não houve qualquer tentativa de impor seu cumprimento em território americano.

    Segundo o inquérito das fake news, presidido por Moraes, o Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. O processo tramita no STF há quase seis anos. Críticos de Alexandre de Moraes dizem que ele excede suas funções como juiz e atua com parcialidade.

    ‘Dedo bolsonarista’

    Nos bastidores, a diplomacia de Lula associa a manifestação a ações recorrentes de parlamentares de direita e bolsonaristas expatriados nos Estados Unidos, entre eles o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo.

    Os passos do deputado nos EUA, alguns deles divulgados abertamente nas redes sociais, vêm sendo acompanhados por diplomatas. Nos últimos dias, Eduardo Bolsonaro fez um giro por gabinetes congressuais, inclusive de parlamentares ligados à América Latina, entre eles María Elvira Salazar. Republicana e da Flórida, ela é integrante da frente parlamentar do Brasil no país – a Brazil Caucus.

    O deputado federal, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, visitou membros do Executivo americano e conversou com autoridades do Departamento de Estado.

    O primeiro guichê que atende questões relacionadas ao Brasil é justamente o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, responsável pelas relações com as Américas. Ele é dirigido pelo embaixador Michael Kozak.

    ‘Via de mão dupla’

    Trata-se do mesmo órgão da diplomacia americana que fez a publicação em sua conta oficial no X. Na mesma plataforma, a conta do Departamento de Estado em espanhol reproduziu o texto traduzido.

    “O respeito à soberania é uma via de mão dupla com os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos norte-americanos é incompatível com os valores democráticos”, disse a diplomacia americana, também nesta quarta.

    Reservadamente, embaixadores brasileiros a par da reação veem o parlamentar “clamando por interferência de Trump” no Brasil.

    Eles defendem que a presença dele nos EUA deveria ser apurada e objeto de escrutínio, para se descobrir se ele usa verba pública e se viajou autorizado pela Câmara dos Deputados.

    Leia a íntegra da nota:

    O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.

    O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988.

    A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.

    O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.

    Estadão
  • Caiado confirma ex-prefeito Adib Elias no governo

    Caiado confirma ex-prefeito Adib Elias no governo

    Em discurso feito nesta terça-feira (25), durante visita ao município de Catalão, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) confirmou a informação de que o ex-prefeito Adib Elias (MDB) assumirá um cargo no governo do Estado depois do carnaval.

    Embora Caiado não tenha dito qual será a função a ser ocupada, especula-se há semanas que será a Secretaria de Infraestrutura. O titular da pasta hoje é Pedro Sales, que a acumula com a presidência da Agência Goiana de Infraestrutura (Goinfra). Sales deve continuar na Goinfra.

    “Vou dar uma folga para ele agora no Carnaval, mas daí pra frente vai ficar sob tutela do governador Ronaldo Caiado. Estará lá batendo ponto me ajudando a governar o Estado”, disse o governador.

    Ambos participaram juntos da assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), a prefeitura de Catalão e a Universidade Federal de Catalão (UFCat) com propósito de transformar o Hospital Regional de Catalão em Hospital Universitário.

    Mais Goiás

  • Após missão à Índia, empresas de tecnologia vão visitar Goiânia

    Após missão à Índia, empresas de tecnologia vão visitar Goiânia

    Após chegar da missão à Índia, em comitiva do governador Ronaldo Caiado (UB), o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), anunciou que grupos e empresas de tecnologia indianas devem visitar a capital no próximo mês. Principalmente empresas que realizam trabalhos na parte de tratamento de lixo.

    “Algumas empresas no ramo de tecnologia já devem chegar em Goiânia, e as agendas estão pré-agendadas com o prefeito Sandro Mabel (UB). Em especial, algumas empresas que atuam na área de tratamento de lixo. Esse talvez seja o grande norte que pode chegar a Goiânia já no próximo mês, para que eles entendam qual é a realidade da cidade e onde podemos alinhar nossa realidade com a tecnologia que vem da Índia”, disse o presidente.

    Durante a viagem para a Índia, Policarpo também participou de uma visita às instalações de uma empresa especializada em biometano e biogás, além de um polo de reaproveitamento de lixo e vinhaça, localizado nas proximidades de Mumbai. Paralelamente, ele se reuniu com empresários ligados ao India Energy Week, um dos maiores fóruns de energia do mundo.

    De acordo com presidente, uma das empresas que visitará Goiânia, através da Embaixada do Brasil, é a Raj Process Equipments and Systems. A empresa assinou um acordo com o Governo de Goiás para uma fábrica de biometano em Rio Verde. O local produzirá biometano através da vinhaça da cana-de-açúcar.

    Além das reuniões com as empresas, o líder do Legislativo também estuda iniciativas após conhecer as políticas públicas do país e defende a criação de um polo industrial em Goiânia. O local seria modelado nos moldes do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) e implantado pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (CODEGO).

    Jornal Oção

  • Rombo na Previ pode levar a processos na Justiça

    Rombo na Previ pode levar a processos na Justiça

    O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou neste mês uma auditoria nas contas da Previ, após rombo de R$ 14 bilhões no chamado Plano 1, entre janeiro e novembro de 2024. Não há data para a conclusão do procedimento, mas, caso sejam constatadas irregularidades na administração do fundo, pode haver a abertura de um processo judicial e a responsabilização dos gestores.

    Entre eles estão o presidente da Previ, o sindicalista João Fukunaga, e de outros administradores do fundo. Caberá à auditoria do TCU levantar se houve “dolo” ou “culpa” — ou nenhum dos dois casos — na administração que levou ao fluxo negativo registrado. No caso de possível culpa, a conclusão teria como base a chamada “imperícia”, que significa que não havia competência técnica para determinada gestão. “Quando há um profissional imperito, ele é obrigado a responder. Esse é o principal debate hoje na Previ. Mas quem chancelou essa competência no passado foi o próprio TCU”, explica à CNN Emanuel Pessoa, advogado especializado em direito empresarial. “Portanto, seria muito difícil considerá-lo [Fukunaga] imperito sem uma prova cabal, porque a qualificação técnica dele foi chancelada. Tem que comprovar que, embora ele tenha a qualificação formal, não tinha a efetiva”, complementou.

    O advogado explicou, ainda, que, por conta de a Previ se enquadrar em uma entidade de previdência complementar, as responsabilizações são diferentes em relação a das empresas em geral. Para Cássio Landes, head de Previdência e Seguridade da Valor Investimentos, o principal questionamento recai justamente sobre a idoneidade e a qualidade técnica das pessoas responsáveis hoje pela administração do fundo e, portanto, faz-se necessário averiguar se são profissionais de mercado ou estão somente lá por questões políticas. “A auditoria do TCU que vai referendar, do ponto de vista técnico e financeiro, essa possibilidade de irregularidades e de outros fundos que também estão ligados à administração possam ter esses mesmos problemas”, disse.

    Caso comprovada alguma irregularidade ou imperícia, os outros administradores responsáveis pelo fundo podem ser chamados a responder. Nesse caso, eles teriam que comprovar que demonstraram oposição às decisões que causaram prejuízo — ou que não tiveram participação nas mesmas. “Mas isso só vai acontecer se o Fukunaga for responsabilizado com dolo ou culpa”, lembra Emanuel Pessoa, dizendo que o presidente da Previ poderá, em sua defesa, “argumentar que todas as decisões do fundo foram tomadas por meio de profissionais qualificados”.

    CNN