Categoria: Política

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (20), Rodrigo Pacheco fez um balanço positivo do ano legislativo e de seus quatro anos como presidente do Senado. Ele destacou a aprovação de propostas importantes — como a regulamentação da reforma tributária, o pacote de corte de gastos e a renegociação das dívidas dos estados — e cumprimentou os parlamentares pelo esforço e dedicação que mostraram no pequeno tempo disponível para a tramitação das proposições.

— Foi uma reta final muito produtiva. Consideramos a missão cumprida, e com a perspectiva de um recomeço em 2025: muitas coisas haverão de ser também apreciadas no ano de 2025.

Pacheco agradeceu aos senadores pela confiança nos quatro anos em que exerceu a presidência da Casa, nos quais — sublinhou — pautou-se pelo diálogo democrático e respeitoso com os colegas de todas as tendências políticas.

Pacheco justificou a impossibilidade da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda em 2024, explicando que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) precisava aguardar a conclusão da votação do pacote de corte de gastos e do exame dos efeitos do pacote sobre a peça orçamentária. Ele disse que a demora já “aconteceu outras vezes”, mas disse esperar que a tramitação siga sob o novo presidente do Senado, a ser eleito em 1º de fevereiro.

— Nós começaremos 2025 já com uma nova Mesa da Câmara, uma nova Mesa do Senado, certamente comprometidas com a aprovação do Orçamento.

Reforma tributária

Entre as realizações do Congresso este ano, Pacheco destacou a entrega da reforma tributária e sua regulamentação. Para ele, “pode-se fazer críticas” às novas normas, mas a reforma concluiu uma discussão de três décadas, conduzindo o Brasil a um modelo de tributação já adotado em países desenvolvidos. Em seu entendimento, a reforma tributária soma-se às contribuições do Senado para o desenvolvimento econômico e social.

— Inúmeros marcos legislativos foram aqui concebidos e os entregamos, como o Marco Legal do Saneamento Básico, a autonomia do Banco Central, a Lei do gás, as leis em área de de energia, […] o Programa de Transição Energética. Também votamos o mercado de crédito de carbono, que se transformou em lei, e a [Lei da] Inteligência Artificial, que foi aprovada no Senado e irá para a Câmara.

Corte de gastos

Ele disse esperar que o comprometimento do Congresso com o controle do gasto público — sinalizado pelo esforço de deputados e senadores para a rápida aprovação do pacote de corte de gastos — desperte uma reação positiva do mercado, especialmente em reação à recente alta da cotação do dólar e dos juros. Na avaliação de Pacheco, o pacote não é um “exaurimento” da questão, mas o início de uma jornada de responsabilidade fiscal.

— Certamente 2025 vai ser pautado por uma discussão sobre a qualidade do gasto público, o tamanho do Estado brasileiro, combater privilégios, combater desperdícios, combater excessos, ter mais eficiência no gasto público. […] Há uma grande perspectiva de receita, mas, em relação às despesas, nós precisamos ter mais eficiência.

Citando setores como saúde e segurança pública, ele rejeitou tratar o servidor público como “vilão” no aprofundamento da discussão sobre corte de gastos.

— A lógica de reforma do Estado brasileiro não pode ser a partir do sacrifício de servidores públicos, […] porque eles são absolutamente essenciais para o funcionamento deste país.

Pacheco cobrou uma “comunhão de esforços” do Congresso e do Poder Executivo, num trabalho de qualificação do gasto público, e disse ser possível discutir a destinação das emendas parlamentares dentro de uma lógica de “projetos estruturantes” para o Brasil.

Justiça tributária

Além da discussão sobre gastos públicos, Pacheco espera em 2025 prioridade na discussão da reforma da tributação sobre a renda, que considera complemento dos termos da reforma tributária aplicados sobre o consumo.

— É importante que não seja com o sacrifício do contribuinte com aumento de carga tributária, mas uma reforma da renda que estabeleça a justiça tributária no Brasil.

Avanço em reformas

Rodrigo Pacheco disse que “não existe” definição sobre se ele será nomeado para um ministério em 2025. Ao citar os projetos que apresentou, ele sublinhou que sua prioridade é servir o estado de Minas Gerais e o povo brasileiro.

— Sou autor do projeto da Lei das Vacinas, sou autor de um projeto que reforma a lei do impeachment no Brasil, sou autor de um projeto que adota um novo procedimento administrativo tributário que complementa a reforma tributária e que é modernizador para o Estado brasileiro, sou autor do projeto de Inteligência Artificial, sou o autor da Lei da SAF [Sociedade Anônima do Futebol], que salvou muitos clubes Brasil afora.

Ele espera que o Senado possa avançar na reforma do Código Penal e na atualização do Código Civil — cujo anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas — para, entre outros pontos, reconhecer temas do direito digital e acolher as uniões homoafetivas.

— Não é possível existir isso na sociedade brasileira: isso ser acolhido pelo Judiciário, acolhido pelos cartórios, e na Lei Civil não se outorgarem os direitos para esse tipo de família.

O presidente do Senado concluiu fazendo votos de “transformar o país” com mais união e menos ódio e preconceito.

— Que não percamos o otimismo e a crença de que o Brasil é um grande país, e que pode dar muito certo com a colaboração e com a união de todos.

Fonte: Agência Senado

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (23), a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. A suspensão vale até que a Câmara dos Deputados apresente as atas das sessões das Comissões Permanentes da Casa nas quais teriam sido aprovadas as destinações das emendas.

Dino atendeu a um questionamento feito pelo PSOL referente ao ofício autorizando a execução das emendas, enviado pela Câmara dos Deputados ao poder Executivo. Diante da suspeita de irregularidades nas emendas, o ministro determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal.

O ministro Flávio Dino é relator de todas as ações em tramitação no STF que tratam de emendas parlamentares. No último dia 2 de dezembro, o Plenário do STF confirmou decisão do ministro que liberou o pagamento das emendas mediante a adoção de critérios de transparência para o empenho dos recursos no orçamento da União.

Fatos novos

De lá para cá, segundo observou o ministro, surgiram fatos novos que foram questionados pelos autores das ações em tramitação no STF e por entidades que participam dos processos como terceiras interessadas.

Por meio de manifestação apresentada ao STF, as partes apontaram irregularidades na tramitação das emendas nas comissões permanentes e denunciaram suspeita de “apadrinhamento” de emendas de comissão (RP 8) por líderes partidários.

As partes também apontaram manipulação do regimento da Casa com a suspensão das atividades de todas as comissões permanentes até o dia 20 dezembro, véspera do recesso parlamentar. A medida, segundo os autores das ações, seria para inviabilizar a rediscussão de alterações feitas nas emendas com o apoio de 17 líderes partidários.

Determinações

Diante de tais informações e de indício de descumprimento de determinação do STF de que o pagamento das emendas deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade, o ministro Flávio Dino fez uma série de determinações à Câmara dos Deputados, à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério da Saúde e à Polícia Federal.

À Câmara dos Deputados, deu prazo de cinco dias corridos para publicar em seu site as atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas. O mesmo prazo para o envio urgente das atas à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Poder Executivo, sob pena de inviabilizar o pagamento das emendas.

Ao Ministério da Saúde, determinou o bloqueio de contas bancárias em que são recebidos os recursos de transferências fundo a fundo e a notificação dos gestores em 48 horas. Além disso, o ministro exigiu a abertura imediata de contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde.

À AGU, foi determinado que informe os montantes empenhados e pagos, por modalidade de emenda e por órgão, no período de agosto a dezembro de 2024, bem que identifique os responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento dos recursos, além de apresentar todos os ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo sobre as emendas nos meses de novembro e dezembro.

O ministro também determinou que a Polícia Federal instaure inquérito para apurar os fatos, inclusive com a oitiva de parlamentares, “a fim de que os fatos sejam adequadamente esclarecidos”.

Por fim, o ministro Flávio Dino ressaltou que as emendas parlamentares relativas ao ano 2025 só poderão ser executadas pelo Poder Executivo após cumpridas todas as determinações do STF, em especial sobre as correções requeridas no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br.

Veja a íntegra do despacho do ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854 (Orçamento Secreto), ADI 7688 (Emendas Pix), ADI 7695 (Emendas Pix) e ADI 7697 (Emendas Impositivas).

Veja íntegra da decisão.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à liberação do general Braga Netto, preso na semana passada no Rio de Janeiro.

A defesa do general solicitou a substituição da prisão por medidas alternativas, argumentando que as acusações referem-se a fatos passados e não justificam a necessidade de uma prisão preventiva.

No entanto, o procurador-geral, Paulo Gonet, sustentou que os motivos para a detenção permanecem sólidos. Segundo ele, medidas cautelares não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, evitar interferências na investigação e garantir a aplicação da lei.

O general Braga Netto foi preso no último sábado (14), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

De acordo com a Polícia Federal, ele teria tentado acessar informações confidenciais da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, configurando obstrução das investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado.

Segundo investigação da Polícia Federal (PF), Braga Netto tentou obter dados da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Em 5 de fevereiro, Cid confirmou que o ex-ministro e “outros intermediários” procuraram o pai dele, general Mauro Lourena Cid, por telefone, com o objetivo de obter informações sobre a colaboração premiada.

“As tentativas do investigado de embaraçar a investigação em curso denotam a imprescindibilidade da medida extrema, dado que somente a segregação do agravante poderá garantir a cessação da prática de obstrução. O quadro fático denota, assim, risco de continuidade delitiva por parte do investigado, o que traz à espécie o elemento de contemporaneidade”, sustenta o PGR, que avalia que medidas cautelares mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

A manifestação é uma resposta ao pedido do advogado de Braga Netto, José Luís Oliveira Lima, para que a Procuradoria-Geral avaliasse a possibilidade de substituir a prisão por outras medidas restritivas. A defesa do general condena a prisão preventiva e sustenta que ela não deveria ter sido decretada por se tratar de fatos passados, alegando que há falta de contemporaneidade nos atos ilícitos.

Braga Netto, que ocupou o Ministério da Defesa e a chefia da Casa Civil no governo Bolsonaro, foi preso em 14 de dezembro por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. O magistrado ressaltou, na ordem de prisão, que o general ajudou a “obstruir as investigações em curso”, após obter dados sigilosos em um esquema de colaborações com outros envolvidos no caso.

Ainda na ordem expedida por Moraes, o ministro relatou que a PF apontou “provas robustas” da participação de Braga Netto como planejador e executor na consolidação de um golpe de Estado no país, após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A trama só não foi executada, segundo o ministro, por “circunstâncias alheias às suas vontades”.

A PF ressaltou, em representação ao STF, que havia provas de que o ex-ministro e candidato a vice em 2022 buscava contato com parentes do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, por conta do acordo de delação premiada que fechara.

“A referida constatação decorre, especialmente, da localização de um documento na sede do Partido Liberal que descreve perguntas e respostas relacionadas ao acordo firmado entre Mauro Cid e a Polícia Federal. O surgimento de novos elementos evidenciam uma relevância ainda mais sólida da atuação do general Braga Netto”, sustenta a PF.

Na última quinta-feira, o general pediu para depor à PF, segundo informação confirmada pelo advogado. De acordo com o criminalista José Lima — que já defendeu outros políticos, como o também ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, durante o escândalo do Mensalão — , Braga Netto estava “sereno” diante das acusações, apesar de ainda considerar a situação desconfortável e buscar “esclarecer os fatos”.

Sem delação

A defesa informou ainda que o cliente não fará acordo de delação premiada, com a justificativa de que o general não teve envolvimento com o planejamento de um golpe para impedir a posse de Lula. “Ele respeita o Judiciário e confia que sua inocência será provada, tanto que pediu para depor imediatamente”, sustentou Lima. “Nosso primeiro ato foi pedir para que ele seja ouvido pela Polícia Federal para esclarecer todas as mentiras e restabelecer a verdade”, completou.

A defesa deverá contestar a delação feita por Mauro Cid, que incluiu Braga Netto entre os líderes do suposto plano golpista. “A delação do Mauro Cid consegue ser pior do que as piores ilegalidades da Lava-Jato”, alegou a defesa do ex-ministro, que completou: “Seu acordo deveria ter sido rescindido faz tempo, ele muda de versão a toda hora. É uma ficção que, no momento oportuno, será desmascarada”.

A prisão do militar se deu no apartamento onde mora, na Zona Sul do Rio de Janeiro, horas depois de chegar de Alagoas, onde passava as férias com a família. Braga Netto foi o primeiro general de quatro estrelas na história do país a ser levado à cadeia. Ele está detido no Comando da 1ª Divisão de Exército, na capital fluminense, e não há previsão de transferência para Brasília.

Correio Braziliense

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (19) o arquivamento do inquérito que apurava o suposto envolvimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) com desvios de recursos em contratos do fundo de pensão dos funcionários dos Correios (Postalis).O inquérito estava em tramitação desde 2017 e apurava o suposto direcionamento de investimentos do Postalis para a empresa de um lobista.

A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar o arquivamento da investigação por falta de provas. A Polícia Federal (PF) também afirmou que não foram encontradas provas contra o senador.

Diante da situação, Dino acolheu o pedido de arquivamento. “Verifica-se, objetivamente, o transcurso de longuíssimo prazo sem que fosse obtido indícios de autoria ou prova de materialidade delitiva de crimes por parte do investigado com prerrogativa de foro”, afirmou o ministro.

Com informações de Agencia Brasil.