Categoria: Política

  • Câmara aprova PL que prevê economia de R$ 16 bilhões para o governo

    Câmara aprova PL que prevê economia de R$ 16 bilhões para o governo

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), um projeto de lei que prorroga o prazo para os bancos deduzirem perdas com inadimplência da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O texto segue agora para análise no Senado.

    O governo estima que a medida evitará uma perda de arrecadação de cerca de R$ 16 bilhões em 2025. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o PL 3.802/2024 tem conteúdo semelhante à Medida Provisória 1128/2022, editada anteriormente.

    Segundo o relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), os créditos tributários poderão ser compensados entre 7 e 10 anos, em vez dos 3 anos previstos atualmente. A nova regra também adia o início das deduções para janeiro de 2026 e amplia o prazo de diluição para até 84 meses.

    As instituições financeiras poderão optar por estender as deduções para 120 meses, desde que formalizem a decisão até o final de 2025. A proposta também limita os descontos ao lucro real do exercício de 2025, restringindo as perdas relacionadas a dívidas de clientes inadimplentes ou empresas em recuperação judicial.

    Agência Câmara Federal

  • Senado aprova teto para salário mínimo e mudanças no BPC

    Senado aprova teto para salário mínimo e mudanças no BPC

    O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) o Projeto de Lei 4.614/24, que integra o pacote de corte de gastos do governo. A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo, limitada ao ganho real aos limites do arcabouço fiscal e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta, aprovada nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial.

    O projeto recebeu 42 votos favoráveis e 31 contrários, após o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterar o texto, em especial nas regras do BPC. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos de idade ou mais, se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.

    O texto aprovado na Câmara dos Deputados limitava a concessão do BPC aos beneficiários cuja avaliação concluísse por haver deficiência de grau moderado ou grave. O trecho foi criticado por, praticamente, retirar as pessoas com grau de deficiência leve, como autistas, de suporte nível 1, pessoas com síndrome de Down e questões de saúde mental, do rol de beneficiários.

    Por meio de um acordo, o governo se comprometeu a vetar o ponto do projeto que excluiu as pessoas com deficiência de grau leve.

    “Estamos discutindo aqui de que maneira o governo vai garantir para todos os que precisarem, não aos que precisam hoje, mas aos que precisarão hoje, amanhã e depois de amanhã, ter acesso a esse benefício”, disse Rogério Carvalho.

    O texto aprovado determina ainda a realização de cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o BPC, aposentadoria e pensão. Atualmente a exigência é válida apenas para o BPC.

    O cadastro biométrico não será exigido caso o beneficiário resida em localidades de difícil acesso, ou em razão de dificuldades de deslocamento, por motivo de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais que deverão constar de ato da Presidência.

    A não exigência do cadastro biométrico valerá enquanto o poder público não der condições para realização do mesmo, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante.

    Salário mínimo

    O texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.

    “Mesmo que tenhamos crescimento zero ou negativo do PIB [Produto Interno Bruto], será garantido o crescimento do salário. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente”, afirmou Carvalho.

    Bolsa Família

    Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.

    Em relação ao cálculo para a concessão do benefício, a renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto.

    O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, o governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.

    PEC 45/24

    O Congresso Nacional realiza, ainda nesta sexta-feira, sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 135, que trata do corte de gastos, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 45/24.

    NewsRondonia

  • Servidores federais receberão os salários no primeiro dia útil em 2025

    Servidores federais receberão os salários no primeiro dia útil em 2025

    O governo federal divulgou o calendário de pagamentos para os servidores públicos em 2025, confirmando a manutenção do depósito dos salários no primeiro dia útil de cada mês. A prática, adotada ao longo dos últimos anos, antecipa o prazo legal, que determina o pagamento até o segundo dia útil. O próximo pagamento será feito no dia 2 de janeiro.

    A exceção à regra está no 13º salário, que será novamente antecipado. Metade do valor será paga junto com a folha de junho, cujo crédito ocorre em julho, enquanto a outra metade será incluída na folha de novembro, depositada em dezembro.

    Calendário de pagamento 2025:

    Janeiro 2

    Fevereiro 3

    Março 5

    Abril 1

    Maio 2

    Junho 2

    Julho 1 (com adiantamento do 13º Salário)

    Agosto 1

    Setembro 1

    Outubro 1

    Novembro 3

    Dezembro 1 (com pagamento do 13º Salário)

    ROTINA DE PAGAMENTOS E ANTECIPAÇÃO

    Embora a legislação -disposto na instrução normativa nº 4, de 13 de agosto de 2002- preveja que o salário será pago até o segundo dia útil do mês, a política de depósito no primeiro dia útil acabou se tornando o padrão.

    O mesmo vale para o abono natalino, cuja divisão em duas parcelas procura distribuir o impacto financeiro tanto para os cofres públicos quanto para os servidores.

    Folha de São Paulo

  • Equipe de Lula chefiada por atual diretor da PF recebeu relatórios da Abin antes do 8/1

    Equipe de Lula chefiada por atual diretor da PF recebeu relatórios da Abin antes do 8/1

    A equipe de segurança de Lula (PT), composta majoritariamente por policiais federais, recebeu na transição de governo uma série de relatórios da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) com informações de atos que precederam os ataques do 8 de janeiro de 2023, como a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal em 12 de dezembro de 2022.

    Os documentos da Abin traziam informações de veículos que rondaram o hotel onde o então presidente eleito estava hospedado, relações de militantes bolsonaristas monitorados com potencial perfil agressor e até o relato de um homem que, ao se hospedar no mesmo local, teria tentado acessar por duas vezes o andar em que Lula estava.

    Os relatórios evidenciam que havia um monitoramento antecipado da agência sobre manifestantes que apresentavam riscos à ordem pública. Caso o material tivesse sido trabalhado, o futuro rastreamento dos autores dos atentados do dia 8 de janeiro poderia ter sido facilitado.

    Os informes foram produzidos por um grupo de trabalho presidido pelo então chefe da equipe de segurança de Lula, Andrei Rodrigues. No atua governo, ele foi nomeado diretor-geral da PF.

    Não era de conhecimento público, até agora, que a Abin havia produzido, no final de 2022, informações de inteligência encaminhadas prioritariamente para a equipe de Lula no âmbito deste GT (grupo de trabalho).

    A Folha de S.Paulo teve acesso aos documentos e também a mensagens que mostram que eles chegaram a membros da segurança do petista nas eleições de 2022. A reportagem questionou qual encaminhamento foi dado a eles, mas não houve resposta.

    No dia 7 de janeiro de 2023, já como diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues fez um ofício em que alertou sobre possíveis atos violentos nos dias seguintes. Não detalhava quais informações embasavam esse prognóstico.

    Como mostrou a Folha de S.Paulo, em depoimento durante um processo administrativo disciplinar, o chefe da PF disse que não encaminhou nenhum relatório com detalhes dos riscos identificados à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e que fez apenas a comunicação verbal na reunião.

    O grupo de trabalho em questão tinha o nome de GT de Inteligência Estratégica e foi criado na transição, com participação de integrantes da Abin e da PF, convidados pela equipe de Andrei.

    Na época, já havia atrito do atual diretor-geral com a administração da PF, especialmente com a diretoria de inteligência, então sob comando de Alessandro Moretti. Nos bastidores, Andrei dizia que não era possível confiar na gestão da PF sob Jair Bolsonaro (PL).

    Os documentos da agência apresentam nomes de pessoas identificadas no início de dezembro em manifestações em frente ao hotel e, depois, reconhecidas como participantes de ações violentas em Brasília, como a tentativa de explosão no aeroporto de Brasília, na véspera do Natal de 2022, e também dos atos golpistas nos prédios dos Três Poderes de 8 de janeiro de 2023.

    Um dos identificados e monitorados foi o blogueiro bolsonarista Wellington Sousa, condenado por tentar explodir a bomba no aeroporto. Ele aparece nos relatórios da Abin com potencial perfil agressor à segurança de Lula. Sousa foi preso em setembro de 2023 no Paraguai.

    Outro mencionado é o major aposentado Cláudio Santa Cruz, da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como um dos líderes do acampamento em frente ao QG do Exército em Brasília. Foi preso na 9ª fase da Operação Lesa Pátria em março de 2023.

    Lula ficou hospedado durante a transição no hotel Brasil 21 Meliá, no centro da capital federal. Enquanto Bolsonaro mantinha o silêncio após a derrota nas urnas, apoiadores acampavam diante do QG e pediam intervenção militar.

    A partir de 5 de dezembro de 2022, bolsonaristas começaram a realizar protestos e rondas com veículos em volta do hotel. Os agentes da inteligência produziram três relatórios sobre essas movimentações.

    A reportagem teve acesso a mais de 70 páginas desses informes, que foram difundidos com integrantes da PF por WhatsApp.

    Uma primeira versão de um relatório da Abin de 11 de dezembro de 2022 identificou 15 participantes de um protesto em frente ao hotel ocorrido no dia 5 de dezembro.

    O ato foi conduzido pelo blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, atualmente foragido, e a Abin cita coros de “não vai subir a rampa” e “só por cima do meu caixão”.

    Uma segunda versão de documento, de 14 de dezembro daquele ano, identificou 21 participantes de uma manifestação, também em frente ao hotel, na madrugada do dia 12 de dezembro, data da diplomação de Lula no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A segurança do presidente foi reforçada.

    Foi no dia 12 que houve tentativa de invadir o prédio da PF após prisão de um indígena bolsonarista, Serere Xavante. Ele havia participado de protesto em frente ao hotel Meliá.

    Uma última versão deste relatório é de 31 de dezembro de 2022, véspera da posse de Lula. Nesse texto há a descrição do episódio em que uma pessoa tentou acessar o andar em que Lula se hospedava. Ele acabou impedido por policiais.

    O texto cita ainda um novo fluxo de pessoas no acampamento em frente ao QG a partir de 29 de dezembro e traz informações sobre donos de veículos que rondavam o hotel. A Abin monitorou ao menos dez veículos que haviam rondado o Meliá ou tinham vínculo com acampados no QG.

    Um desses veículos, uma caminhonete Toyota Hilux branca, realizou reiteradas visitas ao entorno do hotel, diz o documento. O indígena Serere Xavante estava nesse veículo quando foi preso.

    As investigações da agência identificaram também outro veículo que seria de propriedade do suspeito de realizar um ataque com drone em um ato de Lula em Minas Gerais, em junho de 2022.

    O relatório da PF sobre a responsabilidade de autoridades pela segurança no 8 de janeiro concluiu que houve uma falta de coordenação no fluxo de informações da Abin nesse episódio.

    “As informações da Abin, que eram vitais para a prevenção da invasão, não chegaram ao conhecimento de todos os responsáveis”, diz o texto enviado pela PF ao STF.

    FOLHA DE SÃO PAULO

  • Zanin manda bloquear R$ 1,8 mi e afasta servidoras em caso de venda de sentenças

    Zanin manda bloquear R$ 1,8 mi e afasta servidoras em caso de venda de sentenças

    O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 1,8 milhão dos alvos de operação desta sexta-feira (20) contra um suposto esquema de venda de decisões judiciais no Mato Grosso. O valor é referente ao suposto dano que teria sido causado pelo caso. A medida atinge o desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), e as servidoras do tribunal Maria de Lourdes Guimarães Filha, esposa do magistrado, e Alice Terezinha Artuso, conforme informou o STF. A decisão do ministro, que está em sigilo, atendeu a pedido da Polícia Federal (PF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

    Ferreira Filho já estava afastado do cargo pela investigação. Zanin rejeitou um pedido de prisão do magistrado, seguindo manifestação da PGR. O ministro, no entanto, determinou o afastamento de Maria de Lourdes e de Alice Terezinha. A PF deflagrou nesta sexta a segunda fase da operação que apura venda de sentenças.

    As investigações apontaram diversas operações imobiliárias suspeitas promovidas pelos investigados, com intuito de acobertar a origem ilícita do dinheiro utilizado para financiar a compra de imóveis residenciais e de veículos. Alice Terezinha foi alvo de busca e apreensão em sua casa, em Cuiabá. Foram apreendidos celulares, tablets, computadores e outros dispositivos. Ela e Maria de Lourdes estão proibidas de deixar o país.

    Imóveis e Harley Davidson

    De acordo com dados levantados pela PF, há indícios de que Alice Terezinha teria recebido R$ 1,8 milhão de uma empresa que tinha o advogado Roberto Zampieri como sócio. A servidora seria uma intermediadora do suposto recebimento de valores ilícitos. Zampieri foi morto em dezembro de 2023, em Cuiabá.

    Em seu celular, foram encontradas informações que levaram às suspeitas sobre a negociação de sentenças. De acordo com informações do STF, uma das transações identificadas pela investigação mostrou que Alice pagou uma parcela da compra de uma motocicleta Harley Davidson, no valor de R$ 25 mil, possivelmente em favor de João Ferreira Filho. Também foi detectado o pagamento de um boleto, no valor de R$ 275 mil, a uma empresa do setor de imóveis em favor do desembargador.

    A PF também apontou inúmeras e sucessivas aquisições e vendas de imóveis em relação ao desembargador João Ferreira Filho e sua esposa. A CNN tenta contato com os citados. Ministro segue despachando Apesar de o recesso no STF ter começado nesta sexta, o ministro Cristiano Zanin vai continuar atuando nos processos relacionados à investigação sobre venda de sentenças. O caso foi o único que magistrado comunicou à presidência do Supremo que permaneceria responsável por decisões, durante o período de férias do Judiciário, que vai até 1º de fevereiro. As suspeitas envolvem magistrados dos tribunais de justiça do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, além de gabinetes no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Segundo as investigações, inicialmente reveladas pela revista “Veja”, um grupo de advogados e lobistas, com auxílio de funcionários dos gabinetes, compravam e vendiam decisões judiciais. As apurações sobre os casos nos diferentes tribunais se conectam porque um mesmo lobista atuaria no esquema.

  • Deputada aciona TCU e pede fim da aposentadoria militar de Braga Netto

    Deputada aciona TCU e pede fim da aposentadoria militar de Braga Netto

    A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) fez uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) requerendo que a aposentadoria paga pela União ao general Walter Braga Netto seja suspensa até a conclusão das investigações e julgamento definitivo das ações penais que o envolvem. O general está preso preventivamente desde sábado, 14, acusado de atrapalhar as investigações sobre a suposta tentativa de golpe de Estado planejada por bolsonaristas em 2022.

    O pedido da deputada, apresentado na última terça-feira, 17, se baseia nas “graves acusações” contra o general e alega que a continuação do pagamento dos proventos é incompatível com os princípios da moralidade e eficiência da administração pública.

    “Não há dúvidas que as ações atribuídas ao general — confirmadas em investigações da Polícia Federal — atentam diretamente contra os valores democráticos que sustentam o próprio Estado que custeia seus proventos. Assim, a suspensão do pagamento é não apenas necessária, mas coerente com os princípios constitucionais aplicáveis ao caso concreto”, diz a deputada.

    O ex-ministro da Defesa e candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro (PL) nas últimas eleições gerais, é o primeiro general quatro estrelas preso na era democrática do País. Em entrevista ao Estadão nesta quarta-feira, 18, o criminalista José Luís Oliveira Lima, que faz a defesa do general, afirmou que uma delação premiada está fora de cogitação e que o cliente “não praticou crime algum”.

    Segundo dados disponíveis no Portal da Transparência, Braga Netto recebe mensalmente a aposentadoria no valor de R$ 35.294,02 desde que foi para a reserva, em fevereiro de 2020. Após as deduções, a remuneração vai para R$ 24 mil.

    Três meses após se tornar reservista, o general recebeu R$ 313,4 mil em verbas indenizatórias, além dos R$ 342,9 mil de salário base. Os valores acima do teto constitucional só foram possíveis graças a reforma previdenciária e uma série de decisões em benefício de militares e servidores da segurança pública promovidas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) a partir de 2019.

    Assim como Braga Netto, Bolsonaro e outros 35 militares de alta patente e aliados investigados de tramar um plano para manter o então presidente, não-reeleito, no poder em 2022, envolvendo inclusive o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

    ESTADÃO

  • Câmara aprova, em definitivo, criação da Taxa de Limpeza Pública

    Câmara aprova, em definitivo, criação da Taxa de Limpeza Pública

    O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação,  projeto de lei (PL 258/2021) para criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) – conhecida como Taxa do Lixo.

    Votaram contra a proposta, de autoria da Prefeitura, os vereadores Kátia Maria e Fabrício Rosa (ambos do PT), Aava Santiago (PSDB), Sandes Júnior e Pedro Azulão Jr. (ambos do MDB), Leandro Sena e Joãozinho Guimarães (ambos do Solidariedade), Cabo Senna e Markim Goyá (ambos do PRD) e Willian Veloso (PL).

    Serviços

    Segundo o texto final, aprovado com emendas incluídas pelos vereadores ao longo da tramitação, a cobrança da taxa se dará a partir da prestação dos serviços públicos de coleta; remoção; transbordo; transporte; triagem para fins de reutilização ou de reciclagem; tratamento (inclusive por compostagem); e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

    Isenção

    A matéria aprovada pelo Plenário prevê isenção da Taxa de Limpeza Pública para imóveis residenciais com valor venal de até R$ 173.485,00, desde que seja o único imóvel do contribuinte.

    Cobrança e valores

    O projeto, que segue para sanção ou veto do prefeito, determina a cobrança do novo tributo a partir de abril de 2025. Os valores mínimo e máximo fixados são, respectivamente, de R$ 258,00 e de R$ 1.600,00 ao ano. Entre os imóveis residenciais, haverá subdivisão de critérios baseados em imóveis populares, de baixa renda, de média renda e de alto padrão.

    Meta de reciclagem

    De acordo com o texto, a Prefeitura deverá definir uma meta de reciclagem, a ser revista periodicamente, como forma de estimular o reaproveitamento de resíduos.

    Após sanção, a nova lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias.

  • Lula sobre reforma tributária: “Sistema mais simples, eficiente, justo e transparente”

    Lula sobre reforma tributária: “Sistema mais simples, eficiente, justo e transparente”

    Imposto zero para itens da cesta básica. Simplificação do conjunto de taxas existentes. Redução de impostos para medicamentos. Ampliação da eficiência e melhoria do ambiente de negócios. A aprovação pelo Congresso Nacional da regulamentação da reforma tributária foi celebrada nas redes sociais pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ministros e autoridades do Governo Federal. Considerada histórica e a primeira articulada em um ambiente democrático, o texto dá fim a décadas de espera.

    “A aprovação da regulamentação da Reforma Tributária é um marco histórico. Após 40 anos de discussões, conseguimos construir e aprovar uma proposta que vai garantir um sistema tributário mais simples, eficiente, justo e transparente.  É um passo fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico, atrair investimentos, fomentar a competitividade do setor produtivo e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, postou o presidente em seu perfil na rede social X. “Esta é uma conquista coletiva, fruto de diálogo, cooperação e compromisso entre diferentes setores da sociedade, do Poder Executivo e do Congresso e que posiciona o país em um caminho mais próspero e sustentável”, completou o presidente.

    O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, adotou tom semelhante. “O Brasil entra no clube dos países com sistema tributário simplificado para melhoria do ambiente de negócios”, postou. Alckmin parabenizou o presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por liderarem uma reforma considerada “estruturante e estratégica”.

    UNIFICAÇÃO – O texto regulamenta parâmetros gerais para o novo sistema tributário. Foram unificados cinco impostos (PIS, Confins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI) em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Esse avanço se reflete na simplificação do sistema tributário, no aumento da eficiência, no estímulo ao crescimento econômico, no incentivo ao investimento e no fortalecimento da competitividade dos produtos nacionais”, resumiu o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

    TRAMITAÇÃO – A proposta que detalha as regras de cobrança, de pagamento e de isenção de impostos foi apresentada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado e aprovada como emenda à Constituição. Na reta final de tramitação, na Câmara, os parlamentares alteraram algumas mudanças sugeridas pelo Senado na semana passada e, por 324 votos favoráveis e 123 contrários, referendaram o texto que segue para sanção presidencial.

    CESTA BÁSICA – A regulamentação determina a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional, casos de arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, mandioca, inhame, batata-doce e coco, café e óleo de babaçu, manteiga, margarina, leite fluido, leite em pó e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica, além de óleo de babaçu, grãos de milho e de aveia e diversos tipos de queijo.

    SELETIVO – Entre outras mudanças aprovadas está a incidência do Imposto Seletivo, que sobretaxa produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, caso, por exemplo, de bebidas açucaradas. Já os medicamentos voltam à lista de itens que vão pagar menos impostos.

    PIONEIRISMO – O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, também se posicionou nas redes sociais para celebrar a “primeira vez que a reforma tributária é feita em tempos democráticos no nosso país”. “Aprovada a reforma tributária que simplifica os impostos, zera impostos para cesta básica, reduz o imposto para medicamento, para a saúde animal, que facilita a vida do empresário que quer investir, gerar emprego e renda. Muita gente dizia que era impossível aprovar a reforma tributária este ano. Pois bem: 2024 está encerrando com a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional”, disse.

    HISTÓRICO – O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, considerou a terça-feira um dia histórico. “Depois de mais de 30 anos de esperança, o Brasil terá um sistema tributário eficiente, que vai colaborar com o crescimento de nossa indústria e facilitar a chegada de investimentos no país. Parabéns ao Congresso pelo compromisso com o Brasil e parabéns ao presidente Lula pelo feito histórico de aprovar uma reforma tributária tão aguardada”, publicou.

    Agência Gov

  • Brasil volta a integrar aliança da Unesco pela preservação da memória histórica

    Brasil volta a integrar aliança da Unesco pela preservação da memória histórica

    O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério da Cultura (MinC), recriaram nesta quarta-feira (18) o Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco (MoWBR). A cerimônia de assinatura da portaria conjunta ocorreu no Palácio do Itamaraty, em Brasília, marcando um momento histórico para a preservação e valorização do patrimônio documental brasileiro junto à UNESCO.

    O Comitê Nacional contará com um Comissão Consultiva formada exclusivamente por representantes da sociedade civil. A iniciativa visa ampliar a participação social de diversos segmentos nesse instrumento de fortalecimento do direito humano à memória de alcance internacional.

    O Programa Memória do Mundo da Unesco tem como objetivo principal preservar e garantir o acesso universal ao patrimônio documental da humanidade. Ao incentivar a preservação por meio das técnicas mais adequadas, o programa busca salvaguardar a memória coletiva da humanidade, aumentando a conscientização sobre a importância desse patrimônio e promovendo a disseminação do conhecimento a ele relacionado.

    Criado em 1992, o MoW visa assegurar a preservação de documentos com significado mundial, auxiliar o acesso universal a esses documentos e aumentar a conscientização sobre sua existência e importância. A criação do movimento se deu após a destruição da biblioteca pública de Saravejo, vítima do conflito que ficou conhecido como Guerra da Bósnia.

    Atualmente, mais de 70 países participam do programa, colaborando para a preservação e divulgação desse valioso acervo documental. Aderir ao programa significa valorizar o conhecimento histórico e as evidências científicas e documentais dos acontecimentos, preservando a humanidade também do negacionismo.

    Participação brasileira

    O evento que marcou o retorno do Brasil ao MoW contou com a presença de diversas autoridades. Entre elas, a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, o Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, a Ministra da Cultura, Margareth Menezes, Ana Flávia Magalhães Pinto (Diretora-Geral do Arquivo Nacional); Marco Antônio Nakata (Diretor do Instituto Guimarães Rosa – IGR), Leandro Grass (Presidente do Iphan) e outros representantes do corpo diplomático, representantes da Unesco, gestores públicos, ativistas dos direitos humanos e acadêmicos.

    “Hoje, vemos o Estado, por meio desta portaria, reconhecer o poder transformador que a preservação da memória histórica possui para consolidar os valores que desejamos para o nosso futuro. O direito à memória deve ser acessível a todos, porque é por meio dela que podemos, como sociedade, entender a nossa história e aprender com ela”, enfatizou a ministra Esther Dweck. Ela também destacou a importância do Arquivo Nacional no processo de recomposição do Comitê, junto com o IGR/MRE e outros órgão do MinC.

    Mauro Vieira rememorou a criação do programa, que surgiu em resposta a uma tragédia de magnitude incalculável: a destruição da biblioteca de Sarajevo, em 1992, durante a Guerra da Bósnia. Para ele, a recomposição amplia o quadro de ações feitas para a salvaguarda da cultura brasileira. ‘’O relançamento do Comitê Nacional do Programa Memória do Mundo integra o quadro mais amplo da política cultural ambiental brasileira, que reconhece na cultura um motor de desenvolvimento, preservação ambiental e promoção turística’’.

    “A recriação do Comitê Nacional é um passo fundamental para afirmarmos a necessidade da preservação do nosso patrimônio cultural. Um exemplo do compromisso do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em valorizar e promover a memória e o nosso patrimônio documental, que são fundamentais para a construção de um país verdadeiramente democrático e justo para todas as pessoas”, declarou Margareth Menezes.

    Sessões Temáticas

    Durante o evento foram realizadas ainda duas sessões temáticas relacionadas ao Programa Memória do Mundo com representantes de diversas instituições, além de integrantes do Conarq.

    Na Sessão Memória, estiveram o servidor do AN Carlos Augusto Silva Ditadi; as representantes do Acervo Educador Paulo Freire, Angela Biz Antunes, e do Acervo Documental e Iconográfico de Abdias Nascimento, Elisa Larkin Nascimento; e o diretor Museu Imperial e representante do Brasil no MoWLAC, Maurício Ferreira Jr.

    Ana Flávia Magalhães Pinto, Diretora-Geral do AN, integrou a Sessão Presente ‘’Reconstrução do Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo”, ao lado do diretor do Instituto Guimarães Rosa, embaixador Marco Antonio Nakata; e do presidente do Iphan, Leandro Grass.

    “É importante que nós entendamos o papel da memória para a edificação de um mundo em que a vida possa ser vivida com dignidade, com respeito, livre de perspectivas de silenciamento e esquecimento criminoso. O esquecimento é constitutivo da humanidade, mas não pode ser legitimado por projetos de genocídio, epistemicídio e necromemória”. Ana também convocou todos a refletir sobre o que pode ser feito com a recomposição do comitê, considerando as diversas possibilidades de preservação da memória existentes em instituições públicas, privadas e comunitárias.

    Em janeiro de 2025, será lançado o edital para a seleção de representantes de representantes de Associações de Ensino e Pesquisa, Arquivos Públicos Estaduais e Arquivos Públicos Municipais para o Comitê Nacional e para a composição da Comissão Consultiva. O edital para reconhecimento de novos acervos pelo MoWBR também está previsto para o próximo ano.

    Histórico do Brasil no Programa Memória do Mundo

    Criado em 2004, o Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo desempenhou um papel fundamental na identificação, preservação e promoção do acesso a acervos documentais de valor excepcional para a humanidade. Entre 2007 e 2018, 111 acervos receberam o Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo (MoW) da Unesco, incluindo acervos de grandes nomes da intelectualidade brasileira e registros de lutas populares que moldaram a história do país.

    Além do âmbito nacional, o Comitê também contribuiu para a candidatura de acervos brasileiros nos programas Memória do Mundo para a América Latina (MoWLAC) e Memória do Mundo Internacional. Entre os reconhecimentos internacionais, destaca-se o acervo “Feminismo, ciência e política – o legado Bertha Lutz, 1881-1985”, apresentado por importantes instituições de memória brasileiras.

    Por Ministério da Gestão

  • Suspeito de planejar fuga internacional, ex-governador Mauro Carlesse é preso

    Suspeito de planejar fuga internacional, ex-governador Mauro Carlesse é preso

    O ex-governador do Tocantins, Mauro Carlesse (Agir), foi preso, na manhã deste domingo (15), em uma fazenda localizada no município de São Salvador, no sul do estado, suspeito de planejar um possível plano de fuga para o exterior. Segundo o Ministério Público do estado, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) realizou a prisão de Carlesse durante o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, expedidos pela 3ª Vara Criminal de Palmas (TO).

    O MP destaca que a prisão ocorreu na Fazenda Joia Rara, propriedade do ex-governador. Além da prisão de Mauro, foi expedido um mandado contra o ex-secretário Claudinei Quaresemin, também investigado por envolvimento em esquema de corrupção. A CNN busca contato com a defesa de Carlesse e Quaresemin e o espaço segue aberto para manifestações.

    Afastamento O ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, em outubro de 2021, um afastamento de seis meses do governador, por supostos crimes no âmbito da Saúde e da Segurança Pública. O afastamento ocorreu após uma operação da Polícia Federal (PF) para desarticular uma organização criminosa, que supostamente tentou impedir ou obstruir investigações sobre atos ilícitos relacionados à cúpula do governo. Renúncia de mandato Em março de 2022, o ministro do STJ determinou o envio dos processos, além das investigações criminais, relacionados ao ex-governador à Justiça do Tocantins.

    A decisão ocorreu após a renúncia do político à chefia do Executivo estadual, no dia 11 de março daquele ano – cargo do qual ele estava afastado por decisão do STJ. Carlesse perdeu a prerrogativa de foro ao deixar o cargo de governador. Na carta de renúncia apresentada à Assembleia Legislativa do Tocantins, Carlesse disse que a entrega do cargo tinha “como finalidade precípua, apresentar de forma tranquila e serena sua defesa junto ao Poder Judiciário em relação às injustas e inverídicas acusações que lhe foram imputadas”.

    CNN