Categoria: Política

A decisão em primeira instância da juíza Maria Umbelina Zorzetti de condenar o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), a oito anos de inelegibilidade, pode atrapalhar os planos do chefe do Executivo goiano de disputar a Presidência da República em 2026. A magistrada acompanhou o entendimento do Ministério Público Eleitoral de Goiás de que Caiado cometeu abuso de poder político durante as eleições municipais deste ano ao utilizar a sede do Palácio das Esmeraldas para beneficiar o prefeito eleito de Goiânia Sandro Mabel (União Brasil).

A inelegibilidade determinada pela magistrada não entrará em vigor imediatamente. Por ser uma decisão individual de primeira instância, Caiado poderá recorrer ao colegiado do TRE-GO. Caso a sentença seja mantida, a inelegibilidade do governador é confirmada e o prefeito eleito afastado. Procurado pelo Estadão, Caiado ainda não se manifestou.

Uma decisão colegiada de inelegibilidade – que incide a Lei da Ficha Limpa – no entanto, não encerra as possibilidades de Caiado, como explica o especialista em Direito Eleitoral e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) Fernando Neisser. De acordo com ele, a partir da confirmação da sentença de primeira instância, Caiado já será considerado inelegível, mas poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e retomar os direitos políticos.

“Se o TRE de Goiás, ao julgar o provável recurso do governador, mantiver a sentença, Caiado e o prefeito eleito estão inelegíveis. A partir desse momento também seria determinado o afastamento do prefeito eleito. A partir da decisão colegiada, Caiado deverá recorrer ao TSE. Ele pode pedir uma liminar, uma tutela, para suspender a inelegibilidade até o julgamento do TSE, mas do ponto de vista ordinário ele já estaria inelegível. Ele precisaria conseguir uma nova decisão, ainda que uma decisão liminar de quem for sorteado para relatar o processo no TSE, para suspender a inelegibilidade”, explica.

Com a decisão confirmada no TRE-GO, a última chance de Caiado de se cacifar como candidato à Presidência seria tentar reverter a decisão no TSE a tempo das eleições de 2026. Neisser explica que, caso o TSE rejeite as apelações do governador, a inelegibilidade seria novamente confirmada e os oito anos seriam contados a partir do primeiro turno das eleições municipais deste ano – e se encerraria apenas em 2032.

“Nada disso afeta o atual mandato que o Caiado exerce. O governador não tem risco de ser afastado do mandato atual por uma prática realizada na eleição municipal. Se essa condenação for confirmada pelo TRE nos próximos dois anos, antes da próxima eleição, ele não poderá se candidatar”, afirma.

Entenda a decisão contra Caiado

A condenação atende a um pedido da coligação do candidato derrotado no segundo turno da eleição, o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (PL). A queixa do ex-candidato foi ratificada pelo Ministério Público Eleitoral.

De acordo com a juíza Maria Umbelina Zorzetti, Caiado usou o Palácio das Esmeraldas, sede do governo goiano, para realizar um evento de campanha para Mabel e pressionar os presentes a mobilizarem esforços pela eleição do candidato a prefeito do União Brasil. A prática configura abuso de poder político e é vedada pela legislação eleitoral.

Os jantares denunciados pela coligação de Fred Rodrigues ocorreram nos dias 7 e 9 de outubro, no início do segundo turno do pleito, e contaram com a presença de vereadores eleitos, suplentes e lideranças políticas de Goiânia.

Na ocasião, Caiado pediu para que os presentes mobilizassem suas “credenciais” em favor da campanha de Mabel. “Vocês não estão aqui como pessoa física não, vocês estão aqui como líderes que vocês são e vocês colocaram seus nomes para disputar uma eleição municipal! Então se vista desta credencial e volte com muita humildade: ‘Olha, agradecer o voto. Não fui eleito, mas você pode saber que eu continuarei na luta política porque eu ao ter o Sandro Mabel lá na prefeitura’”, disse o governador no evento.

Durante o processo, as defesas de Caiado e de Mabel alegaram que os eventos foram de caráter institucional, a portas fechadas e sem pedido de votos.

Estadão

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes pode até passar, como tem passado, abaixo do radar das investigações da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ao jornalismo não é permitido esquecer seu papel no dramático final do ano de 2022.

Com as novas revelações sobre o plano golpista de bolsonaristas contra a eleição e a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, é necessário reconhecer: Augusto Nardes era uma das pessoas mais informadas da República naquele momento. A pergunta é: como ele sabia?

(Vou logo avisando: Nardes e o TCU foram procurados na semana passada, mas olimpicamente se recusaram a enviar qualquer resposta aos questionamentos.)

Em 20 de novembro de 2022 veio a público, pela coluna da jornalista Monica Bergamo da Folha de S.Paulo, um áudio que teria sido enviado por Nardes para “um amigo do agronegócio”. Ouvido agora à luz do que já sabemos, o conteúdo de seus 8 minutos e 19 segundos é ainda mais impressionante. Fica evidente que Nardes tinha ao seu alcance informações gravíssimas cuja veracidade agora está comprovada em (quase) toda a sua extensão.

O propósito da mensagem foi comentar um vídeo com o relato de um caminhoneiro que aparentemente fazia um desabafo sobre a política no Brasil. Naquele momento, centenas de caminhoneiros bolsonaristas estavam interditando avenidas e rodovias país afora com o objetivo de pressionar as Forças Armadas a dar um golpe de Estado.

Sob o pretexto de comentar o vídeo para um amigo chamado de “Sartori”, Nardes vai passando as informações que chegaram ao seu conhecimento. Ele primeiro diz que aquele seria “o pior momento que a nação vai viver, mas talvez seja importante para poder recuperar […]”.

Na parte mais crítica da mensagem, Nardes afirmou: “Demoramos, mas felizmente acordamos. O que que vai acontecer agora? Está acontecendo um movimento muito forte nas casernas. Eu acho que é questão de horas, dias, no máximo uma semana ou duas, ou talvez menos que isso, que vai acontecer um desenlace bastante forte na nação. Imprevisíveis, imprevisíveis. […] Vamos [como país] perder? Sim, vamos perder alguma coisa, mas a situação para o futuro da nação poderá se desencadear de forma positiva, apesar desse principal conflito que deveremos ter nos próximos dias ou nas próximas horas”.

Mais adiante, ele reitera que haveria “um confronto decisivo” e “um conflito social na nação brasileira”. Eram palavras perturbadoras: segundo esse ministro do TCU, um “movimento” militar estava prestes a deflagrar uma crise com desdobramentos que ainda não poderiam ser previstos, mas que seria decisiva, muito embora um “pior momento” do país.

Com o avanço das investigações da PF, hoje temos a confirmação de que, na mesma exata época em que Nardes gravou a mensagem, na segunda quinzena de novembro, o plano dos militares de impedir a posse de Lula já estava em pleno andamento. A chamada “minuta do golpe” já tinha sido redigida e, pelo menos uma vez, o plano “Punhal Verde e Amarelo” fora impresso dentro do Palácio do Planalto (no dia 9 de novembro) pelo general da reserva Mário Fernandes, ex-comandante de Operações Especiais do Exército.

À página 840, o relatório final da PF descreve:

“A análise da dinâmica dos fatos evidenciou que o planejamento [do golpe] se iniciou no início do mês de novembro de 2022, após a derrota eleitoral do presidente Jair Bolsonaro. Nesse sentido, o plano das ações clandestinas foi apresentado pelos denominados kids pretos na reunião realizada no dia 12 de novembro de 2022 na residência do general Braga Netto. A partir da aprovação pela organização criminosa, os militares começaram a implementar a logística necessária para a execução das ações.”

Ainda segundo a PF, “as operações de monitoramento do ministro Alexandre de Moraes começaram a ser implementadas a partir do dia 21 de novembro de 2022”.

Poucos dias antes da divulgação do áudio do ministro, o major do Exército Rafael Martins de Oliveira também enviou, em 15 de novembro, para o auxiliar de Bolsonaro, Mauro  Cid, um documento protegido por senha intitulado “Copa 2022” que, segundo a PF, “seria uma estimativa de gastos para subsidiar, possivelmente, as ações clandestinas que seriam executadas em novembro e dezembro”.

Ainda conforme a PF, um dos principais conspiradores do golpe, o general Fernandes começou a frequentar manifestações golpistas “nos primeiros dias de novembro, logo após o resultado das eleições”.

Também no início de novembro, o então comandante do Exército Freire Gomes aparentemente relutava em dar seu aval à ideia da deflagração do golpe, segundo indicam as mensagens coletadas pela PF. Em 9 de novembro, portanto 11 dias antes da mensagem de Nardes, o então presidente Bolsonaro chamou, para uma reunião no Palácio do Planalto, o general Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, então comandante do Comando de Operações Terrestres (Coter) do Exército. Para a PF, Theophilo “de forma inequívoca anuiu com o golpe de Estado” e a reunião foi uma tentativa de Bolsonaro de contornar a paralisia de Gomes.

Todo esse cenário efervescente “nas casernas” guarda total coerência com o ponto central do áudio de Nardes. No mínimo, uma enorme e estranha coincidência.

Quando o áudio veio a público, o ministro entrou em licença médica no TCU. Antes, limitou-se a emitir à imprensa uma curta declaração para que, segundo ele, “não pairassem dúvidas”. Afirmou que “repudia peremptoriamente manifestações de natureza antidemocrática e golpistas, e reitera sua defesa da legalidade e das instituições republicanas”.

Imagina, que isso. Quando ele falou, no áudio, que “felizmente acordamos”, quando disse “conheço todos os passos que temos que fazer”, quando citou o desencadeamento de algo de “forma positiva”, certamente ele falava sobre receita culinária de arroz carreteiro, o prato típico da sua cidade natal, Santo Ângelo (RS).

A nota alegou ainda que Nardes “em momento algum falou em golpe militar”. Então, quando ele descreveu “movimento muito forte nas casernas”, devia estar se referindo às provas de equitação que os militares adoram fazer como hobby no Centro Hípico do Exército em São Gonçalo, no Rio de Janeiro.

Além de distorcer o que o próprio ministro disse no áudio, a nota do TCU nada esclareceu sobre a origem das informações que Nardes diz ter recebido. O tempo passou e o ministro nunca explicou – e, se explicou algum dia, tal alegação nunca veio a público – as principais dúvidas trazidas pelo áudio.

Na gravação, Nardes deu algumas pistas sobre suas fontes. Ele disse ter falado, naquela semana, “longamente com o time” de Bolsonaro. Afirmou ainda que “julga muitas coisas do que está acontecendo no Brasil, praticamente muita coisa passa pelo TCU”. Nardes também tem profundas conexões com o agronegócio. Ele próprio se declara, no currículo oficial do TCU, como “produtor rural desde 1975”, além de diretor de uma empresa agrícola no Rio Grande do Sul.

Seu irmão, José Otaviano Nardes, é uma das principais lideranças ruralistas na região de Primavera do Leste (MT). Descobriu-se, em 2021, que durante o governo Bolsonaro os dois Nardes manifestaram apoio à ideia do governo Bolsonaro de colocar em prática um plano de exploração comercial de terras indígenas Xavante em Mato Grosso.

Nardes é um conhecido aliado de Bolsonaro. Como notou o jornalista Evandro Éboli, suas biografias se confundem. Ambos apoiaram a ditadura militar (Nardes começou a vida política na direitista Arena, que dava sustentação ao regime). Na Câmara dos Deputados, ambos conviveram nas mesmas legendas por 12 anos: PPR (1995-1999), PPB (1999-2003) e, de novo, o PPB (2003-2007).

Quando foi escolhido para ser o relator, no TCU, no caso das joias que envolve Bolsonaro, Nardes optou por não determinar o confisco dos bens, apenas orientou que o ex-presidente deixasse de usá-los.

As pistas que mostram as relações do ministro com o universo bolsonarista, contudo, são incapazes de identificar as fontes de informação de Nardes no áudio de 2022.

Em agosto de 2023, a Folha de S.Paulo indagou ao TCU o que o tribunal havia feito desde a divulgação do áudio para apurar seu conteúdo, porém nada foi respondido. Nardes também nada falou. E assim ficamos até os dias atuais.

Ao longo das 884 páginas do relatório final da PF sobre o plano de golpe, o nome de Augusto Nardes não foi citado nenhuma vez. Está na hora de o ministro, se realmente tem algum apreço pela democracia como ele disse ter na nota de 2022, ajudar a fortalecê-la revelando tudo o que ouviu e principalmente como foi que ouviu.

A forma pela qual Nardes descreveu tudo o que estava acontecendo nos bastidores do governo e dos quartéis, fatos que só seriam plenamente conhecidos dois anos depois, se inscreve como um grande mistério da política nos últimos anos.

Aos 72 anos, o produtor rural Nardes já foi muitas coisas na vida. Depois da Arena militarista, passou para o seu sucessor, o PDS. Foi deputado federal por três mandatos, até conseguir a indicação da Câmara para o cargo no TCU, que, aliás, foi apoiado, ironicamente, pelo próprio presidente Lula em 2005.

Mas não constam, no extenso currículo de Nardes, as atividades de profeta, cartomante ou vidente.

Agência Pública

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou integralmente o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a reconsideração de parte da decisão que liberou as emendas parlamentares com ressalvas. O governo Lula recorreu da decisão após deputados e senadores mostrarem insatisfação e ameaçarem travar a tramitação do pacote de corte de gastos.

“Não há o que reconsiderar, pois as decisões do plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e – mais recentemente – da LC nº. 210/2024 (PL das emendas)”, disse Dino. A decisão que liberou as emendas foi confirmada por unanimidade pelo plenário.

Um dos pontos questionados pela AGU, e mantido por Dino, foi o trecho que limita o crescimento do valor das emendas. Ele impede que esses repasses cresçam mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite de crescimento do arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor. A AGU argumentou que o PL aprovado pelo Legislativo já limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal e que a decisão impôs novas regras.

Dino observou que o teto para o crescimento das emendas parlamentares já foi “expressamente enunciado na reunião entre os Poderes, em 20/08/2024, e corretamente consagrado pela LC nº. 210/2024, ao estabelecer a equivalência jurídica entre despesas discricionárias oriundas de propostas do Poder Executivo e de emendas parlamentares”.

Outro ponto questionado pela AGU é o que determina a identificação do deputado ou senador solicitante das emendas de bancada e comissão. Hoje, esses repasses são apresentados como de responsabilidade do colegiado que aprovou o envio da verba, sem identificar o parlamentar que solicitou a emenda.

Em resposta, Dino afirmou que o STF não “inovou” em relação ao projeto do Legislativo. “O que fez este Supremo Tribunal foi explicitar um dever constitucional e legal relacionado ao devido processo orçamentário, em decisão destituída de caráter inovador”.

Na decisão, o ministro também destacou que os solicitantes das emendas podem ser os líderes partidários ou qualquer outro parlamentar. “Não podem existir deputados ou senadores com mais prerrogativas legislativas (”parlamentares de 1ª classe”) e outros com menos (“parlamentares de 2ª classe”)”.

Estadão

O ex-presidente Michel Temer (MDB) voltou a falar sobre a investigação da Polícia Federal (PF) que indiciou o também ex-chefe do Executivo federal Jair Bolsonaro (PL) e militares de alta patente por supostamente planejarem um golpe de Estado em 2022. Em entrevista divulgada neste domingo, 8, pela revista Veja, Temer afirmou que ainda não se pode condenar os indiciados, mas que há “indícios fortíssimos” da intentona golpista.

“A investigação tem que ser feita. Houve, por tudo o que se sabe, por tudo o que a Polícia Federal já levantou, indícios fortíssimos. Agora, eles estão sendo investigados”, afirmou Temer, se posicionando desta vez sobre as provas levantadas pela corporação. “Acho que a partir daí é que se pode chegar a alguma conclusão. Se o ex-presidente sabia ou não sabia, ele nega permanentemente, eu não saberia dizer.”

O ex-presidente também repetiu que, no caso em questão, “talvez uns e outros das Forças Armadas pretendessem”, mas que o conjunto delas “não quis o golpe”. Para Temer, a hipótese de uma quebra institucional é “difícil”, já que avalia que “há uma consciência em todos os setores de que a democracia é o melhor sistema para o nosso País”.

Sobre as invasões de 8 de Janeiro, o ex-presidente afirmou que o ataque representou uma “aspiração pelo golpe” e uma “agressão aos Três Poderes”, mas que “não prosperou”.

Há duas semanas, o emedebista foi questionado sobre o indiciamento de Bolsonaro pela trama golpistas, inclusive com plano para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A resposta foi de que “não havia clima” para golpe no País, sem valorar as provas colhidas pela PF.

“Embora haja tentativas, o fato é que não vão adiante. Não vão adiante porque não há clima no País. E, convenhamos, golpe para valer, você só tem quando as Forças Armadas estão dispostas a fazer”, disse.

Na mesma ocasião, ele minimizou a participação de militares na tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder após perder as eleições de 2022, afirmando que o plano era obra de “alguns militares”, e não das instituições como um todo. “Não foi a instituição como um todo. Seja Exército, Marinha, Aeronáutica, não participaram disso como instituição. Participaram figuras”, afirmou.

Estadão