Kvooka- O Portal Inteligente

Categoria: Política

  • Presidente da Coreia do Sul declara lei marcial no país

    Presidente da Coreia do Sul declara lei marcial no país

    O presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk Yeol, declarou nesta terça-feira lei marcial no país, em um discurso não anunciado transmitido ao vivo pela emissora YTN.

    Yoon disse que não teve escolha a não ser recorrer à medida para salvaguardar a ordem livre e constitucional da Coreia do Sul, afirmando que os partidos de oposição têm usado o processo parlamentar para lançar o país em uma crise.

    “Declaro a lei marcial para proteger a livre República da Coreia da ameaça das forças comunistas norte-coreanas, para erradicar as desprezíveis forças antiestatais pró-norte-coreanas que estão saqueando a liberdade e a felicidade de nosso povo e para proteger a ordem constitucional livre”, disse Yoon.

    Ele não disse no discurso quais medidas específicas serão tomadas.

    Yoon citou uma moção apresentada nesta semana pelo oposicionista Partido Democrático, que tem maioria no Parlamento, para destituir alguns dos principais promotores do país e sua rejeição de uma proposta orçamentária do governo.

    (Reuters)

  • Dino libera pagamento de emendas suspenso há quatro meses, mas exige transparência

    Dino libera pagamento de emendas suspenso há quatro meses, mas exige transparência

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou em decisão nesta segunda-feira, 2, o pagamento das emendas parlamentares que estava suspenso desde agosto deste ano por falta de transparência na autoria e na destinação dos recursos feita por deputados e senadores.

    O magistrado impôs aos parlamentares uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda, sendo obrigatória a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos. Dino disponibilizou a decisão para ser analisada em plenário pelos demais ministros da Corte.

    “Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”, escreveu Dino.

    Veja as novas regras para a liberação e a execução de cada tipo de emenda

    • Emenda de bancada: determina que não haja rateio da emenda. Congresso deve criar ata com a identificação do autor da proposta e dos parlamentares solicitantes. Controladoria Geral da União (CGU) deve realizar auditoria em outubro de 2025 para acompanhar o processo.
    • Emendas Pix: obrigatoriedade de apresentação prévia do plano de trabalho pelos parlamentares para ser aprovado pelo governo federal (reforça tema já decidido pelo plenário do STF). Emendas anteriores a 2025: prazo de 60 dias para sanar ausência de plano de trabalho.
    • Emendas de relator (orçamento secreto): podem ser retomadas, desde que o ordenador da despesa verifique o nome do parlamentar autor e dos beneficiários.
    • Emenda para ONGs: recursos só podem ser liberados com a devida publicação nos sites das entidades. Caso não seja dada publicidade, a liberação das emendas antigas e futuras ficará suspensa.
    • Emenda para a Saúde: exige indicações técnicas do gestor federal, com necessidade de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do SUS. Sem aprovação prévia, não há liberação da emenda.
    • Evolução das despesas com emendas: recursos para essa finalidade não podem crescer em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.

    A decisão do ministro foi acompanhada de diversas críticas ao modelo de emendas adotado no País. O ministro escreveu no despacho que existem países presidencialistas, parlamentaristas, semipresidencialistas “e o Brasil, com um sistema de governo absolutamente singular no concerto das Nações”.

    Dino ainda apontou que “é precoce afirmar” que houve crimes na distribuição e na execução sem critérios das emendas, mas que “é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos”. Entre 2019 e 2024, foram gastos R$ 186,3 bilhões com emendas parlamentares.

    O desbloqueio das emendas se dá num contexto de discussão do pacote de corte de gastos apresentado na semana passada pelo governo federal. As propostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, serão submetidas à análise do Congresso, que impôs a liberação das emendas parlamentares como condição para votar as medidas apresentadas.

    Dino, por sua vez, fez um desagravo ao uso indiscriminado das emendas parlamentares com montantes de recursos públicos cada vez maiores. O ministro escreveu na decisão que, “certamente, nenhuma despesa no Brasil teve similar trajetória em desfavor da responsabilidade fiscal”. O magistrado ainda apontou que existe apenas um Orçamento Público da União e que emendas parlamentares devem estar submetidas às mesmas regras e restrições impostas às programações discricionárias do governo.

    Como mostrou o Estadão, o projeto das emendas parlamentares aprovado pela Câmara no início do mês passado não cumpre os requisitos de transparência exigidos pelo ministro do STF e ainda garante R$ 50,5 bilhões em recursos nas mãos dos parlamentares no Orçamento de 2025.

    O projeto garante crescimento real de 2,5% ao ano, acima da inflação, para as emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada), e R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, com correção pela inflação. Fora os gastos obrigatórios e carimbados, nenhuma outra despesa da máquina pública têm essas garantias e estão congeladas atualmente.

    “Com a publicação da LC nº. 210/2024 (lei que dá mais transparência às emendas), não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, escreveu Dino.

    A definição das regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares foi fruto de uma longa e intensa queda de braço entre o Congresso e o STF, com participação do governo federal. Diversas reuniões foram realizadas entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o ministro Flávio Dino para chegar a um acordo que impusesse regras ao uso desse dispositivo.

    Em reunião no dia 20 de agosto com a participação de autoridades dos Três Poderes, ficou definido que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Foram definidas regras mais específicas para as emendas pix e de bancada. Foi neste encontro que o governo e o Congresso firmaram acordo para limitar o crescimento dos recursos para as emendas à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.

    Um novo encontro foi realizado em outubro deste ano, no qual foi acordado que o Congresso e o governo federal finalizariam o projeto de lei complementar para regular o uso das emendas e, posteriormente, Dino avaliaria a continuidade da execução das emendas parlamentares. Com a lei aprovada na Câmara no dia 19 e sancionada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 26, o ministro do STF fez os apontamentos devidos na decisão desta segunda-feira.

    Estadão

  • Governo envia pacote de corte de gastos à Câmara

    Governo envia pacote de corte de gastos à Câmara

    O governo federal apresentou à Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (29), um pacote de corte de gastos públicos com o objetivo de economizar R$ 70 bilhões até 2026. A proposta inclui um projeto de lei ordinária (PL) e um projeto de lei complementar (PLP), ambos assinados pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

    O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será responsável por despachar os projetos para comissões e indicar os relatores. A análise inicial será feita pelos deputados, e o Senado atuará como Casa revisora. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeram dar prioridade às medidas para aprovação até o fim do ano.

    O PLP altera o arcabouço fiscal, limitando despesas relacionadas a novos benefícios da seguridade social e restringindo o crescimento de gastos com pessoal e encargos até 2030, em caso de déficit primário. Também prevê o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares.

    Já o PL propõe mudanças em programas sociais, como cadastro biométrico obrigatório para benefícios, atualização de dados no CadÚnico e limitação de reajustes do salário mínimo conforme a meta fiscal até 2030. Além disso, sugere alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família e Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

    O governo também deve enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para tratar de alterações no abono salarial, Fundeb, desvinculação de receitas e subsídios.
    Agência Brasil
  • Saúde Estadual integra Gabinete de Crise para UTIs da capital

    Saúde Estadual integra Gabinete de Crise para UTIs da capital

    A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e a equipe de transição do prefeito eleito da capital, Sandro Mabel, instituíram, a pedido do governador Ronaldo Caiado, um Gabinete de Crise para acompanhar, diariamente, a situação crítica dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em Goiânia.

    O secretário estadual de Saúde, Rasível Santos, participou da reunião de forma remota nesta quarta-feira (28/11), e destacou que Goiânia enfrenta uma grave crise sanitária que tem origem em uma crise de credibilidade relacionada à gestão da capital.

    “Essa situação gerou a redução do número de leitos de UTI devido à quebra de contratos, resultando em uma desproporção trágica entre a demanda por internações e a capacidade instalada nos hospitais da capital. É urgente ampliar a capacidade de atendimento”, explicou o secretário.

    Rasível destacou duas possíveis soluções:

    • aumentar o número de leitos, o que demandaria investimentos significativos,
    • ou otimizar a gestão dos leitos já existentes.

    Segundo ele, a segunda alternativa é mais viável economicamente, mas exige melhorias significativas na gestão hospitalar e o restabelecimento da confiança dos prestadores de serviços quanto ao pagamento pelos atendimentos realizados.

    “A criação do Gabinete de Crise é, neste momento, a única forma de oferecer à população de Goiânia uma resposta eficiente, com gestão contínua dos recursos e atendimento às necessidades dos pacientes”, afirmou o secretário, que estava em viagem e delegou a condução da reunião ao secretário-adjunto da SES, Sérgio Vencio.

    Gabinete de Crise

    O Gabinete de Crise iniciará os trabalhos com um levantamento detalhado das condições das unidades de urgência e emergência do município. Esses dados subsidiarão o desenvolvimento de um sistema, pela equipe técnica da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), que permitirá a atualização em tempo real das informações, acessíveis à sociedade e aos veículos de comunicação.

    “A nova secretária municipal de Saúde, Cynara Costa, já iniciou o levantamento e participará ativamente do gabinete. Com base nas informações trazidas pelo município, começaremos a implementar as medidas necessárias”, afirmou o secretário-adjunto da SES, Sérgio Vencio.

    Ele destacou que a coordenação do Gabinete será compartilhada entre a SES-GO, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a equipe de transição do prefeito eleito Sandro Mabel.

    O levantamento buscará traçar um panorama abrangente das unidades de saúde municipais, abordando questões como falta de insumos, medicamentos, escassez de profissionais e problemas de manutenção, incluindo as ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

    “Atualmente, uma ambulância manchada com sangue precisa aguardar até o dia seguinte para ser higienizada, porque o contrato com o prestador responsável pelo serviço noturno foi encerrado. Isso precisa ser resolvido com urgência”, alertou Vencio.

    O objetivo central do trabalho é garantir que os pacientes recebam assistência adequada desde o primeiro contato com o Sistema Único de Saúde (SUS), prevenindo a evolução para quadros mais graves que exijam internação em UTI, o que sobrecarrega ainda mais a rede de saúde municipal.

    Além disso, a SES-GO buscará apoio do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para assegurar que a Prefeitura de Goiânia regularize os pagamentos pendentes a fornecedores e prestadores de serviços.

    O gabinete tentará, ainda, renegociar com fornecedores e restabelecer serviços essenciais, como a limpeza das ambulâncias e o fornecimento de medicamentos na capital.

    Painel observatório

    Com os dados coletados, a SES-GO desenvolverá um painel observatório, semelhante ao utilizado durante a crise da dengue, para monitorar as solicitações e ocupação de leitos de UTI em Goiânia e em todo o estado.

    O sistema será atualizado em tempo real e dividido em quatro blocos de informações, conforme explica a Superintendente de Regulação, Controle e Avaliação da SES-GO, Lorena Mota.

    “Haverá informações sobre a entrada da atenção secundária e urgência/emergência, regulação de internações/dados hospitalares e transporte”, enumera Lorena.

    No bloco das Entradas, Atenção Secundária e Urgência/Emergência, o município de Goiânia fornecerá, duas vezes ao dia, dados sobre:

    • recursos humanos (médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem),
    • número de pacientes atendidos,
    • e ocupação dos diferentes tipos de leitos (observação, enfermaria pediátrica e adulta, e salas vermelhas).

    No segundo bloco, de medicamentos, o município de Goiânia fornecerá, duas vezes ao dia, informações sobre o estoque de insumos e medicamentos.

    No terceiro bloco, de Regulação/Hospitalar, serão reunidas informações da Central de Regulação Municipal, que incluirão solicitações e autorizações de internações dentro da rede municipal.

    O Complexo Regulador Estadual (CRE) acompanhará os pedidos de internação em UTIs vindos de Goiânia e de todo o estado, detalhando a evolução por diagnóstico (CID) e especialidade, bem como as autorizações de internações/transferência e destino dos pacientes nas unidades sob gestão estadual.

    O bloco de Dados Hospitalares incluirá informações sobre:

    • ocupação de leitos da rede municipal e estadual,
    • oferta de vagas,
    • tempo médio de permanência em UTIs
    • e previsão de alta dos pacientes.

    No quarto bloco, de Transporte, haverá dados sobre:

    • a quantidade de ambulâncias disponíveis,
    • atendimentos realizados e outros indicadores relacionados ao transporte sanitário serão incluídos.

    O painel será desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia, Inovação e Saúde Digital da SES-GO, responsável também por outros sistemas de monitoramento, como os painéis de arbovirose, Covid-19 e transparência da Regulação Estadual.

  • STF marca julgamento de ação de Bolsonaro para afastar Moraes de caso sobre trama golpista

    STF marca julgamento de ação de Bolsonaro para afastar Moraes de caso sobre trama golpista

    O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para 6 de dezembro o julgamento de um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que tenta retirar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do caso envolvendo a suposta trama golpista de 2022. O objetivo de Bolsonaro é afastar Moraes, alegando que ele é parte interessada no processo e estaria impedido de atuar, relatar ou julgar o caso. Transferir a responsabilidade para outro relator seria a solução, na avaliação da defesa do ex-chefe do Executivo federal.

    A análise ocorrerá no plenário virtual, onde os ministros do Supremo registram seus votos em um sistema eletrônico, sem reuniões presenciais. No julgamento, há a possibilidade de um pedido de vista, para mais tempo de avaliação, ou de destaque, que levaria o caso ao plenário físico.

    O pedido foi protocolado em fevereiro deste ano, durante as primeiras operações da Polícia Federal (PF) relacionadas com a investigação de tentativa de golpe. De acordo com a defesa do ex-presidente, o ministro teria admitido ser vítima dos eventos sob investigação, o que, na visão dos advogados, comprometeria sua imparcialidade por estar envolvido diretamente no inquérito.

    Ainda em fevereiro, esse recurso já havia sido negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, em uma decisão monocrática. “Os fatos narrados na petição inicial não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitam o exercício da jurisdição pela autoridade arguida”, afirmou Barroso, destacando ainda que não foi demonstrada nenhuma das causas previstas em lei que justificariam o impedimento.

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) também manifestou concordância com Barroso em parecer emitido em 11 de março. A Procuradoria argumentou que a defesa de Bolsonaro não apresentou elementos suficientes para comprovar que Moraes estaria diretamente impactado no caso. Segundo o órgão, a ação não tem uma vítima individualizada, pois os ataques investigados têm como alvo instituições como o Poder Judiciário e o sistema eleitoral, visando descredibilizá-los.

    “No recurso, limita-se a afirmar que ‘o Ilmo. Ministro Relator –ora autoridade arguida– se vê e assim se descreve como vítima direta das condutas investigadas’, sem observar que as condutas investigadas têm como sujeito passivo a coletividade, não uma vítima individualizada”, concluiu a PGR.

    A defesa de Bolsonaro, então, recorreu e o caso agora será analisado pelos demais ministros da Corte. A ação no plenário virtual será julgada entre os dias 6 e 13 de dezembro. A expectativa no STF é a manutenção da relatoria de Moraes e a confirmação do entendimento previamente estabelecido.

    Estadão

  • Haddad: Muitos no Brasil se valem de artifícios jurídicos para ficar imune ao IR

    Haddad: Muitos no Brasil se valem de artifícios jurídicos para ficar imune ao IR

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira, 29, que muitos contribuintes utilizam artifícios jurídicos para ficar totalmente imunes ao imposto de renda, ao justificar a proposta elaborada pelo governo de criar uma alíquota mínima de até 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.

    “Uma pessoa que ganha um milhão por ano, vamos combinar que está na faixa de 0,1% ali no topo da pirâmide. Um milhão por ano é uma renda bastante significativa para o Brasil. Em qualquer lugar do mundo, mas aqui também, muito. Então essa pessoa está usando artifícios para não pagar o imposto de renda. Então ela tem várias empresas, ela caracteriza a empresa dela de acordo com a legislação e sua conveniência. E ela faz uma engenharia, ela faz uma arquitetura financeira para ficar imune”, disse em entrevista à Record News.

    Haddad disse que o governo terá tempo para dialogar sobre a grande injustiça que é o imposto de renda no Brasil. Ele questionou ainda como hoje, no País, cobra-se imposto de uma pessoa que ganha R$ 3 mil reais e não cobra das empresas de bet.

    Proposta de IR é compromisso de Lula e será discutida em 2025

    O ministro disse que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil é um compromisso de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reafirmou que a proposta só será discutida em 2025.

    “Isso é uma proposta que o presidente Lula se comprometeu a encaminhar para o Congresso Nacional e que vai ter lá o ano que vem para ser discutida. O ano que vem tem várias vantagens. A pauta do Legislativo está mais leve. Nós vamos ter votado muita coisa nesses dois anos, então a pauta vai estar mais tranquila. Segundo lugar: não tem eleição no ano que vem. Está todo mundo tranquilo para se debruçar sobre o assunto e ver o que é justo”, afirmou na mesma ocasião.

    A proposta de ampliação da isenção do IR representa um impacto de R$ 35 bilhões, que será compensado, em parte, pela taxação de rendas superiores a R$ 50 mil por mês. Haddad observou que uma renda superior a R$ 1 milhão anual é grande em qualquer lugar do mundo e que o presidente Lula busca distribuir melhor o peso dos impostos.

    Ele voltou a reiterar que o governo não quer arrecadar mais, mas sim de forma mais justa, e ponderou que o Congresso terá tempo, meses para discutir sobre o IR. Mais cedo, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disseram que vão priorizar a análise das propostas sobre contenção de gastos, mas que deixarão o debate do IR para 2025.

    “Eu penso que deve ser valorizado esse gesto do presidente por uma simples razão. Outros presidentes prometeram fazer isso, e nenhum sequer tomou a iniciativa de mandar para o Congresso Nacional”, afirmou.

    Haddad ainda mencionou o sucesso de programas de crédito do governo, como o Acredita e Desenrola, e disse que a ampliação do acesso ao crédito é importante não apenas para o consumo. Ele concedeu entrevista à Rede Record nesta sexta-feira, 29. A íntegra foi exibida na Record News e parte da gravação será veiculada no Jornal da Record.

    IstoÉ

  • Moraes tem apoio no STF para barrar suspeição e julgar trama golpista na 1ª turma

    Moraes tem apoio no STF para barrar suspeição e julgar trama golpista na 1ª turma

    O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), não tem encontrado barreiras na corte para definir o andamento dos rumorosos processos sob relatoria dele.

    Caberá a ele definir se o caso da trama golpista será julgado pelo plenário completo ou pela Primeira Turma, que reúne apenas parte dos ministros.

    Também não tem havido no tribunal espaço para discussão de suspeição do ministro em processos em que, além de juiz, ele é também parte.

    Moraes foi o principal personagem de sua própria decisão que autorizou a operação da Polícia Federal que prendeu suspeitos de planejar a morte de Lula (PT), de Geraldo Alckmin (PSB) e do próprio Moraes. Foram 44 citações a si mesmo. Já o relatório final da investigação cita o ministro 206 vezes.

    Apesar de Moraes ter sido, segundo as investigações, um dos principais alvos, o assunto é delicado para todos os ministros. Mas a defesa da permanência do relator é vista como uma defesa da própria corte.

    Nos bastidores, o relator tem falado em levar a discussão à Primeira Turma da corte, colegiado com 5 ministros, e não ao plenário completo, com os 11. A opção não provocou, até aqui, incômodo ou discussão interna, apenas um desconforto pontual —somente um ministro reclamou da ideia, segundo relatos colhidos pela reportagem.

    Na turma da qual Moraes faz parte não há queixas. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (27) que a análise no colegiado menor é o natural.

    “O juízo natural dessas matérias é a Primeira Turma. O excepcional seria ir para o plenário. Se o relator e a Turma entenderem de enviar para o plenário, vai para o plenário. Mas a competência é deles e, portanto, não é sequer uma matéria que esteja na alçada da Presidência”, disse.

    Se o caso for concluído na turma, só cabem os chamados embargos infringentes se dois dos cinco ministros ficarem vencidos —um tipo de recurso para quando a decisão não é unânime e que pode levar o caso ao plenário.

    No início de setembro, Moraes também enviou à turma a decisão de suspender o X (ex-Twitter) no Brasil para referendo. Naquele momento, uma ala do Supremo se irritou por entender que uma decisão daquela magnitude deveria ser analisada por toda a corte.

    A Primeira Turma foi unânime na confirmação da derrubada. Nos bastidores, dizia-se que o ministro buscou um ambiente no qual tinha a segurança de ser respaldado por todos os pares. Lá, além de Moraes, estão Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

    Na outra turma estão os ministros indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

    Ambos têm discordado, integralmente ou em parte, de outras decisões de Moraes que tratam de temas relacionados a apoiadores do ex-presidente, como os processos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023. Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin também integram a composição.

    Agora, o argumento que motivou o descontentamento seria o mesmo: um caso que lida com um possível golpe de Estado deveria ser avaliado pelos 11 ministros. A maior parte dos magistrados, no entanto, entende que é na turma que o caso deve tramitar —inclusive para não travar o plenário, justamente pelo tamanho do processo.

    A leitura de ministros e auxiliares ouvidos pela reportagem, sob reserva, é a de que a conclusão dos processos do plano para impedir a posse de Lula deve se dar no próximo ano. Isso seria importante para evitar o prolongamento das discussões e evitar que se arrastem até as eleições presidenciais de 2026.

    Ainda não há uma formalização sobre o destino do caso na corte. Isso só ocorrerá depois que a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) for enviada ao Supremo. O órgão máximo do Ministério Público, sob comando de Paulo Gonet, poderá pedir mais investigações à PF.

    A partir daí, o ministro vai instruir o processo, abrir prazo para as defesas se pronunciarem e liberar para julgamento. É neste momento que ficará oficializada a opção de Moraes.

    Outra possibilidade é o ministro marcar a análise sobre o recebimento da denúncia para a turma e o julgamento de mérito para o plenário maior.

    No geral, os ministros ainda têm a memória fresca sobre o impacto do julgamento do mensalão na pauta do tribunal. Em 2012, o caso paralisou a pauta do plenário por meses, em 53 sessões.

    Em decorrência disso, em 2014 as turmas passaram a analisar temas criminais e os de foro por prerrogativa de função. Com o esvaziamento da Lava Jato, inquéritos e ações penais originárias voltaram ao plenário.

    No fim de 2023, mais uma mudança ocorreu e a competência das turmas foi restabelecida, novamente, para reduzir a sobrecarga do plenário. Agora cabe ao relator definir o caminho do caso.

    Por enquanto, é possível que mesmo os indiciamentos não tenham terminado.

    Nesta quinta, o decano Gilmar Mendes afirmou que a PF pode indiciar mais suspeitos. Isso porque militares alvos de operação da PF na última semana ainda devem prestar mais depoimentos. Os investigadores tentam identificar pelo menos outras três pessoas que atuaram nos planos para matar autoridades.

    Militantes e políticos bolsonaristas alegam que o ministro não deveria ficar à frente de processos, como o dos ataques de 8 de janeiro de 2023 e do plano de matar autoridades, por ser uma das supostas vítimas dos golpistas, diante da descoberta de planos para matá-lo. Em setembro, parlamentares de oposição protocolaram um novo pedido de impeachment contra o ministro.

    Folha de São Paulo

  • Caiado discute revisão das dívidas do Estado com bancada goiana

    Caiado discute revisão das dívidas do Estado com bancada goiana

    O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) foi a Brasília na última terça-feira, 26, onde se reuniu reuniu com a bancada goiana na Câmara Federal. Sandro Mabel, prefeito eleito em Goiânia, acompanhou o governador, que logo depois seguiu com todos os parlamentares até o gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas). O assunto tratado foi Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

    O programa é destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. O entendimento comum é que a  renegociação da dívida goiana com a União vai permitir que o governador Ronaldo Caiado tenha maior possibilidade de investimentos em áreas carentes no estado e nos municípios.

    “A saúde é prioridade, mas essa negociação poderia permitir mais recursos para outras áreas que também necessitam muito, como educação e infraestrutura”, considerou, por exemplo, o político eleito para o comando da capital.

    O Hoje

  • STF retoma julgamento que pode punir redes por conteúdos de usuários

    STF retoma julgamento que pode punir redes por conteúdos de usuários

    O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (28) o julgamento dos processos que tratam da responsabilidade de empresas que operam as redes sociais sobre conteúdo postado pelos usuários.

    Ontem (27), no primeiro dia do julgamento, a Corte ouviu as sustentações dos advogados das redes sociais. Eles defenderam a validade do Marco Civil da Internet e o dispositivo que não prevê responsabilizar diretamente as plataformas.

    Na sessão desta quinta-feira, serão encerradas as sustentações das partes. Está prevista a leitura do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e o início da votação.

    A principal questão discutida no julgamento é a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

    De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários se, após ordem judicial, não tomar providências para retirar a postagem.

    Entenda

    O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

    Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

    No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

    A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

    A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

    Agência Brasil

  • Governo e Congresso esperam votar corte de gastos ainda neste ano

    Governo e Congresso esperam votar corte de gastos ainda neste ano

    As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado (Congresso) até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional.Como restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, entre 16 e 20 de dezembro.

    Por outro lado, a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026.  As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

    Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quarta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano.

    “Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote”, explicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

    Em reunião com líderes da Câmara na noite desta quarta-feira (27), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

    Fernando Haddad destacou que as lideranças receberam bem as medidas. “A reação dos líderes foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Então, saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo para o final do ano e para ter um orçamento com execução mais tranquila no ano que vem”, comentou.

    O ministro Padilha, responsável pela articulação com o Congresso Nacional, informou que os textos dos projetos ainda não foram enviados, pois havia uma determinação de primeiro apresentar as ideias, avaliar a receptividade e, em seguida, enviar as matérias.

    “O que eu ouvi é o compromisso dos líderes da Câmara, de todos os partidos, dos líderes do Senado, de todos os partidos, expresso aqui pelo presidente do Senado, todo esforço para concluirmos a votação até o final do ano, para que a gente possa construir a peça orçamentária do ano que vem”, destacou.

    Além do pacote de corte de gastos, o Senado tem a regulamentação da reforma tributária do consumo para votar.  Antes do fim do ano, a Câmara e o Senado devem analisar também os projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2025. Isso sem contar uma série de projetos que estão na pauta das duas Casas, como os que tratam da ampliação da imunidade tributária para igrejas, da regulação da Inteligência Artificial e dos jogos de azar no Brasil.

    Oposição

    Enquanto isso, o líder da oposição no Senado, Marco Rogério (PL-RO), criticou o anúncio do governo por incluir, junto com o corte de gastos, medidas para isenção do Imposto de Renda. “Por que o mercado age de forma desconfiada, desconfortável, negativa? Porque o governo tira com a mão e dá com a outra. Então, é um governo que não tem compromisso com a agenda fiscal”, afirmou.

    Questionado por jornalistas se a oposição ficará contra a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o líder da oposição disse que “é preciso estudar com profundidade todas as medidas, todas as propostas que estão sendo apresentadas”.

    Sobre o corte de gastos, Marco Rogério indicou que ficará contra. “A oposição sempre defendeu a pauta do controle de gastos, sempre defendeu o equilíbrio fiscal. Não é agora que nós vamos mudar o nosso discurso, mas não vamos embarcar numa proposta que é um grande faz de conta, uma proposta que promete muito e não entrega quase nada”, completou.

    Renda

    Sobre a reforma da renda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que será analisada separadamente do corte de gastos e que a ideia do governo é que seja uma mudança neutra, ou seja, a isenção dos que ganham menos terá que ser compensada pela taxação dos que ganham mais.

    “A reforma, tanto do consumo quanto da renda, é neutra do ponto de vista fiscal. Ninguém está disposto a votar uma reforma que não seja neutra. Isso será observado na lei ordinária que regula a matéria da reforma da renda”, afirmou Haddad.

    Entenda

    Diante do aumento dos gastos obrigatórios, que ameaçam romper os limites impostos pelo arcabouço fiscal do governo, foi apresentada na noite desta quarta-feira, e detalhada hoje, uma série de medidas de contenção de despesas.

    O pacote prevê redução de gasto com reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, emendas parlamentares e previdência de militares, entre outras despesas. Estima-se que a redução some R$ 327 bilhões em cinco anos.

    Ao mesmo tempo, o governo anunciou a previsão de submeter ao Congresso Nacional, no próximo ano, uma proposta de reforma tributária da renda, com previsão de isentar do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe taxar 10% a mais quem recebe acima de R$ 50 mil por mês.

    Agência Brasil