O presidente argentino chega a Palm Beach nesta quinta-feira (14) para se tornar o primeiro líder estrangeiro a ser recebido pelo presidente eleito Donald Trump, com quem pretende negociar um Tratado de Livre Comércio. Uma negociação unilateral da Argentina fere as regras do Mercosul e pode gerar atrito diplomático com o Brasil.
O presidente argentino, Javier Milei, parte nesta quinta-feira (14) a Palm Beach, onde terá um encontro com o presidente eleito, Donald Trump, na mansão de Mar-a-Lago, na qual se realiza a Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC). Milei será orador na CPAC na sexta-feira (15), tendo lugar reservado à mesa com Trump, com quem pretende abordar a possibilidade de Argentina e Estados Unidos negociarem um Tratado de Livre Comércio (TLC).
Horas antes de partir, numa entrevista com a rádio argentina Rivadavia, Milei antecipou que pretende um acordo de livre comércio com os Estados Unidos e a extensão de acordos comerciais com a China. “Nós podemos avançar em maiores acordos comerciais com os Estados Unidos da mesma maneira que estamos avançando muito fortemente com a China”, indicou Milei.
Quando perguntado se a intenção é um Tratado de Livre Comércio (TLC) com os Estados Unidos, o presidente argentino confirmou: “Sim, é isso. Você entendeu perfeitamente”.
“Você é meu presidente favorito”
Milei será o primeiro presidente que Trump receberá depois de eleito. O encontro vai acontecer no contexto da conferência conservadora CPAC na qual Milei também foi orador em 24 de fevereiro, quando teve um breve diálogo com Trump.
Desta vez, a CPAC limita-se a investidores e grandes doadores da campanha de Trump que pagaram 25 mil dólares para participarem dos três dias de conferência, até sábado (16). Milei foi convidado como orador e estará à mesa com Trump.
Na terça-feira (12), Milei e Trump conversaram pelo telefone durante 10 minutos.
“Você é o meu presidente favorito”, teria dito Trump a Milei, de acordo com o porta-voz da Presidência argentina, Manuel Adorni.
Segundo o governo argentino, Trump está interessado no plano “serra elétrica” de Milei que corta pessoal e estruturas do Estado. Além disso, os empresários Elon Musk e Vivek Ramaswamy, designados para comandar o Departamento de Eficiência Governamental”, têm regularmente conversado com o ministro argentino da Desregulação e da Transformação do Estado, Federico Sturzenegger.
“O governo eleito (Donald Trump) se sente muito mais confortável trabalhando comigo do que com outros governos. Isso tem consequências comerciais e financeiras”, disse Milei durante a entrevista.
A principal “consequência financeira” é um apoio dos Estados Unidos, como principal acionista do Fundo Monetário Internacional, a um acordo entre a Argentina e o FMI.
A principal “consequência comercial”, revelou Milei, é um TLC com os Estados Unidos que também serviria para driblar qualquer adoção de barreiras protecionistas por parte de Trump.
Rota de colisão
O problema é que o pretendido TLC de Milei põe o Mercosul em rota de colisão, principalmente com o Brasil, com quem a Argentina forma o eixo da integração regional.
A probabilidade de um Tratado de Livre Comércio pode forçar o Mercosul a uma modernização ou a uma ruptura. As atuais regras do bloco, como União Alfandegária, proíbem negociações comerciais de forma individual.
A única forma de Milei conseguir um Tratado de Livre Comércio com os Estados Unidos é se a negociação envolver os demais países fundadores do Mercosul: Brasil, Paraguai e Uruguai. Caso contrário, rompe-se o Mercosul como União Alfandegária.
Ao contrário de uma Zona de Livre Comércio, uma União Alfandegária requer consenso entre os integrantes para cada decisão.
“Não está vedada uma negociação entre um membro do Mercosul com outro Estado nem um acordo com terceiros em questões que não sejam tarifárias. Porém, um Tratado de Livre Comércio (TLC) significa entrar num terreno proibido”, indica à RFI o consultor de negócios internacionais, Marcelo Elizondo, um dos maiores especialistas sobre Mercosul.
É por isso que Mercosul e União Europeia negociam um acordo há 25 anos sem que haja uma unanimidade. Sempre houve um ou mais países em discordância. Na prática, um país pode exercer o poder de veto.
Em setembro de 2021, o Uruguai ensaiou negociações comerciais com a China por fora do Mercosul. A intenção era forçar o bloco a uma flexibilização. O mandato do presidente uruguaio, Luis Lacalle Pou, terminará em março sem que a regra tenha sido quebrada.
“A atual integração no mundo requer um bloco com acordos comerciais com diversos países, mas o Mercosul, nos seus 33 anos, não saiu da vizinhança. Dos 20 blocos de integração no mundo, o Mercosul é o que menos comércio exterior tem em relação ao seu produto interno bruto. A relação do Mercosul é de 14,9% enquanto a média no mundo é de 33%”, compara Elizondo.
No caso dos Estados Unidos, há um sinal de alerta para as negociações. O país compra dos países do Mercosul matérias primas e produção agropecuária, que já são commodities, mas venderia produtos industrializados, aqueles que mais emprego geram.
O economista Pedro Gomes defende a semana de quatro dias de trabalho não para tornar as pessoas mais felizes, mas sim porque acredita que, assim, será possível salvar o capitalismo.
Fim da escala 6×1 é salvação do capitalismo, diz economista que coordenou piloto de semana de 4 dias em Portugal
Autor do livro Sexta-feira é o novo sábado (2021), o professor de economia da Universidade de Londres em Birkbeck afirma que o mundo passou por transformações profundas ao longo das últimas décadas, mas o trabalho não acompanhou essas mudanças.
O resultado são funcionários estafados e famílias exaustas — isso pensando na realidade de países em que prevalece a escala 5×1.
Enquanto o Brasil vê ganhar fôlego a campanha para acabar com a semana de seis dias de trabalho com um dia de folga, Gomes aplaude a iniciativa, considerando o modelo algo reminiscente do século 19.
Mas frisa a necessidade de que as mudanças sejam graduais e bem planejadas, com diferentes soluções sendo encontradas para diversos setores.
“Considero que já está na hora de terminar o 6×1 para dar espaço, de forma prudente e bem estudada, para a semana de quatro dias”, diz Gomes à BBC News Brasil.
Gomes coordenou o Projeto-Piloto da Semana de Quatro Dias organizado pelo governo de Portugal, seu país natal, em 2023, para implementar a semana de quatro dias em 41 empresas voluntárias.
Ao fim do período de teste, apenas quatro empresas quiseram voltar para a jornada de cinco dias por semana.
Historicamente, ele diz que essas transições sempre foram acompanhadas de grande resistência do setor empresarial, mas afirma que encarar a mudança traz grandes benefícios para economia.
“A adaptação é muito mais fácil do que, de partida, as empresas vão dizer”, afirma.
BBC News Brasil – Seu livro defende a semana de quatro dias de trabalho, proposta que tem gerado grande debate no Brasil e que está sendo discutida no Congresso. Qual é o principal argumento por trás desta defesa?
Pedro Gomes – Acho que a semana de quatro dias é a melhor forma de organizar a economia no século 21. E não é porque devemos trabalhar menos para ser mais felizes ou pelo bem-estar. É pensando nas grandes mudanças estruturais que ocorreram na economia e na sociedade.
Nos últimos 50 anos, tudo mudou, desde a tecnologia, a velocidade de comunicação, a longevidade, o papel da mulher no mercado de trabalho. Mas não soubemos adaptar a forma com que trabalhamos, que permaneceu igual.
A semana de cinco dias foi implementada pelo Henry Ford, o maior empresário americano do século 20, em 1926. Vai fazer cem anos. Demorou muito para as economias se adaptarem, mas esse modelo está na maioria dos países ocidentais há 40 anos e não soubemos alterar a forma de trabalhar.
Hoje, a semana de quatro dias é uma melhor forma de organizar a economia pelo impacto positivo que pode trazer. Isso envolve reorganizar a economia e o trabalho nas empresas.
BBC News Brasil – O seu livro diz que a semana de quatro dias pode ‘salvar a economia’. De que maneira?
Gomes – É um erro dos críticos da semana de quatro dias pensarem que o tempo livre é um tempo morto para a economia. Para eles, se não trabalharmos, não contribuímos para a economia. Podemos estar felizes, mas a economia vai cair.
A verdade é que há muito valor econômico no tempo de lazer. É no tempo livre que vamos ao restaurante, ao teatro, que viajamos. As indústrias de lazer dependem do tempo livre das pessoas. Pessoas sem tempo livre não são boas consumidoras.
Mais tempo livre estimula indústrias do mercado interno, e isso foi visto nos Estados Unidos, nos anos 1940, e na China, em 1995, quando passaram da semana de seis para cinco dias.
A China desenvolveu o mercado de turismo interno, que agora é o maior do mundo. Construíram parques temáticos e as pessoas começaram a viajar mais dentro do país, desenvolvendo a economia interna.
BBC News Brasil – O senhor defende a transição da semana de trabalho de cinco para quatro dias, mas no Brasil ainda se discute o fim da semana de seis dias. O senhor considera esse passo importante para o país?
Gomes – Sim. A escala de 6×1 está mais ligada ao século 19 do que a uma economia tão forte do século 21. Considero que já está na hora de terminar o 6×1 e dar espaço, de forma prudente e bem estudada, para a semana de quatro dias.
BBC News Brasil – O debate no Brasil tem despertado grande resistência entre setores empresariais e partidos conservadores. Como o senhor vê essas críticas?
Gomes – No passado, a jornada de trabalho era de 12 horas por dia, seis dias por semana. Depois, passou para dez horas, depois para oito horas, depois para cinco dias. Essas passagens sempre foram acompanhadas por grande resistência do lado empresarial. Porque obrigam a grandes mudanças na organização do trabalho, e ninguém gosta de mudanças.
O mais curioso é que historicamente essas transformações sempre começaram com empresas que se anteciparam à legislação. Foi o caso de Henry Ford, quando resolveu que conseguia produzir mais carros organizando o trabalho em cinco dias.
Na Inglaterra, Robert Owen, um manufatureiro galês, foi pioneiro do dia de trabalho de oito horas e do fim do trabalho infantil. No entanto, quando falou em acabar com o trabalho infantil, muitas empresas disseram que não conseguiriam funcionar e que a economia iria colapsar. Entretanto, outros empresários demonstraram que era possível.
BBC News Brasil – O vereador carioca que deu início a esse movimento, Rick Azevedo, convocou protestos pela causa no feriado de 15 de novembro. A mobilização popular pode ajudar a levar adiante esse tipo de transformação?
Gomes – Acredito que sim. Melhorar a economia não é só fazê-la crescer. É também protegê-la dos riscos negativos. E um maiores riscos para as economias modernas são os movimentos populistas, que ganham força pelo descontentamento das pessoas com a economia.
Temos crescido muito nos últimos 30 anos, mas as pessoas não sentem que vivem melhor do que seus pais. E, portanto, vão atrás de promessas falsas e populistas que, na maioria dos casos, não têm boas plataformas econômicas. Entretanto, estão crescendo porque o centro político não soube dar respostas para os trabalhadores.
Isso foi muito comentado nos Estados Unidos, a ideia de que os democratas abandonaram os trabalhadores. E não há nada mais central na vida do trabalhador do que a forma e o tempo que trabalha.
Acredito que a semana de quatro dias pode ser uma solução para conseguir derrotar movimentos populistas. É algo que pode unir as pessoas, porque todos vão se beneficiar. Portanto, é bom que as pessoas se manifestem para mostrar que isto é um caminho que os políticos devem seguir.
BBC News Brasil – Pensando no caso do Brasil, como o senhor vislumbra uma redução bem-sucedida nas escalas de trabalho?
Gomes – As mudanças devem ser faseadas. É importante fixar expectativas e dizer às empresas aonde se quer chegar, mas sem tentar fazer tudo de uma vez, num espaço pequeno de tempo. Porque todos os setores precisam se adaptar e encontrar o melhor formato na prática. Não há uma solução única. É preciso soluções diferentes para diferentes setores, e isso tem de ser discutido por dentro.
No caso do Brasil, a escala de seis dias de fato está fora do que é uma economia do século 21. Essa redução vai trazer melhorias, como trouxe na China, no Japão, nos Estados Unidos, em Portugal. E, portanto, a economia deve se preparar para essa passagem.
BBC News Brasil – Você acha que proibir a jornada 6×1 na lei, como propõe a emenda à Constituição em discussão no Congresso, é uma forma eficaz de gerar essa mudança?
Gomes – Sim. Quando olhamos para a história, a passagem da redução de tempo de trabalho foi inicialmente liderada por empresas, mas foi sempre consolidada por legislação. E eu não vejo problema nenhum em que seja consolidada primeiro pela legislação.
Friedrich Hayek, que é o pai do liberalismo econômico, acreditava que o Estado devia fazer o mínimo, mas uma das poucas coisas que devia fazer era legislar sobre o tempo de trabalho. Não é contra os princípios liberais de um governo pouco intervencionista legislar e proibir certas práticas, ou proibir o trabalho a partir de uma certa altura. E por quê? Porque é igual para todas as empresas. Não distorce a concorrência.
Imagino que restaurantes sejam um setor que ainda pratique com a semana de seis dias. Quando implementarem a semana de cinco dias, será igual para todos os restaurantes. Um não estará acima de outros. Os restaurantes que melhor se adaptarem vão sair ganhando. Portanto, mesmo em uma visão de concorrência, restringir pela legislação práticas que não fazem sentido na economia atual é perfeitamente legítimo.
BBC News Brasil – O senhor falou que sua defesa da semana de quatro dias não é pela questão do bem-estar, mas isso é uma parte importante do debate, que destaca o impacto negativo da jornada de trabalho sobre a saúde. Isso não tem um impacto negativo sobre a produtividade?
Gomes – Sim, tem. Cem anos atrás, quando se trabalhava seis dias por semana, os problemas gerados pelo trabalho eram físicos, ligados a síndrome de movimento repetitivo.
Hoje, precisamente pela intensificação do trabalho, da tecnologia, da velocidade de comunicação, o trabalho se tornou mais intenso mentalmente. O aumento do burnout e do estresse são uma consequência de não termos adequado a forma de trabalhar à tecnologia e aos tipos de trabalhos que temos hoje.
Outro elemento muito importante é a participação das mulheres no mercado de trabalho. Há 50 anos, a maior parte das mulheres trabalhava em casa. Mesmo que o homem trabalhasse muitas horas com intensidade, quando chegava a casa, a mulher havia cuidado de tudo. Era tempo de descanso.
Agora, na maior parte das famílias, os dois trabalham as mesmas horas e com a mesma intensidade. E quando voltam para casa, não é tempo de descansar, é tempo de fazer tudo aquilo que ficou por fazer, compras, cozinha, limpeza. Com isso, as famílias têm uma falta de tempo enorme. Isso se sente muito nos países europeus. Cria esta pressão contínua que causa o burnout e o estresse.
Quais são os impactos? São pessoas que saem das empresas, gerando um custo enorme para substituí-las e perda de conhecimento. Isso também gera muitas faltas por doença ou burnout, e impactos no sistema de saúde.
Há estudos que tentam contabilizar os custos do burnout e do estresse, mostrando que podem custar entre 2% e 5% do PIB [Produto Interno Bruto] por perda de produtividade. Uma pesquisa da Harvard Business School considera que, nos Estados Unidos, as doenças de saúde mental ligadas ao trabalho custam em 4,5% do PIB. Isso é uma das razões pelas quais empresas estão buscando implementar a semana de quatro dias.
BBC News Brasil – O senhor coordenou um projeto piloto em Portugal, e empresas em diversos países estão testando a semana 4×3. O que é preciso para fazer essa transição?
Gomes – Essa passagem não deve começar de uma forma generalizada, mas sim por algumas grandes empresas, dedicando vários anos e muito planejamento para encontrar soluções práticas.
Além de Portugal, há projetos piloto em países como o Brasil, nos Estados Unidos, na Alemanha. As empresas que participam não estão sendo pagas, elas próprias veem os benefícios, que são muito ao nível da redução do estresse e do burnout, da redução do absentismo e de conseguir manter os trabalhadores na empresa. É muito difícil contratar funcionários qualificados para algumas posições, e a semana de quatro dias é uma forma alternativa de valorizar o emprego, em vez de ser apenas com aumento de salário.
As empresas que têm experimentado o modelo mudam muitas coisas na organização do trabalho, buscando, por exemplo, reduzir o número de reuniões, tentar adotar mais tecnologia e inteligência artificial, limitar ou eliminar processos.
Das 41 empresas que participaram do projeto piloto em Portugal, apenas quatro voltaram para trás, para a semana de cinco dias. A grande maioria manteve. Mas não foi apenas deixar de trabalhar na sexta-feira. Foi mudar muitas coisas para aumentar a produtividade e dar viabilidade econômica a essa mudança.
Ao obrigar as empresas a reduzir o tempo de trabalho, elas vão se adaptar. Os benefícios em termos de produtividade vêm dessa adaptação. A adaptação é muito mais fácil do que, de partida, as empresas vão dizer.
O acesso à Praça dos Três Poderes, em Brasília, permanece restrito, na manhã desta quinta-feira (14), após episódios de explosões na noite de ontem. A Polícia Militar do DF realiza uma operação de varredura antibombas no local. O trânsito nas proximidades está restrito a carros oficiais. O acesso da imprensa e de funcionários é feito por vias alternativas. A expectativa é que as forças de segurança passem o dia trabalhando no local. Por volta das 6h de hoje, as equipes da CNN escutaram novas explosões.
De acordo com a PM, alguns artefatos estão sendo desativados, por isso, as explosões seguem ocorrendo. Na manhã de hoje, a PM divulgou uma nota, na qual informa que os explosivos estão sendo desativados “um a um”. Segundo a corporação, os vestígios estão sendo preservados para que a investigação possa ter materiais em busca de outros possíveis autores. De acordo com os Bombeiros do Distrito Federal, novas explosões também foram registradas durante a madrugada.
A jornalista da CNN, Luciana Amaral, que estava no local, relatou: “O chão aqui onde eu estou chegou a tremer durante esse estouro dessa nova bomba. A gente não sabe exatamente o que foi que explodiu, mas o chão chegou a tremer”. A Polícia Federal (PF) confirmou, por meio de identificação visual, que o homem que morreu na Praça dos Três Poderes após duas explosões foi identificado como Francisco Wanderley Luiz, de 59 anos. O cadáver segue isolado no local, sendo periciado. Um robô especializado foi enviado ao local para auxiliar na operação.
O Major Broocke, da Polícia Militar, relatou que há explosivos na área, mas a quantidade e o tipo dos artefatos ainda são desconhecidos. Não se sabe se são explosivos caseiros ou de natureza mais sofisticada. Além disso, as autoridades não têm informações precisas sobre quantos dispositivos já foram detonados. Um detalhe preocupante é a presença de um timer junto ao corpo da vítima, o que, segundo o porta-voz, pode indicar a possibilidade de acionamento remoto de explosivos adicionais.
(Com informações de Isabel Mega e Gabbriela Veras, da CNN)
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chamou o homem que morreu após explosões na Praça dos Três Poderes de “maluco” e afirmou não ter “a menor ideia” sobre quem era Francisco Wanderley Luiz, catarinense de 59 anos, proprietário do carro encontrado com explosivos no estacionamento da Câmara dos Deputados.
Ao portal Metrópoles, o ex-presidente sugeriu que Francisco Luiz possa ter “deixado algo escrito ou gravado” sobre uma eventual pretensão terrorista. A Polícia Federal investiga se o incidente teve motivação política. Nas redes sociais, Francisco utilizava o apelido de “Tiü França” e se demonstrava adepto de teorias da conspiração.
‘Tiü França’ era adepto de teorias conspiratórias e demonstrou pretensões terroristas nas redes sociais horas antes de morrer em explosão na Praça dos Três Poderes Foto: Reprodução
Horas antes de morrer, fez publicações que indicavam pretensões terroristas, além de criticar os líderes dos Três Poderes. “Pai, Tio França não é terrorista, né? (…) Ele apenas soltou uns foguetinhos para comemorar o dia 13?, diz um texto publicado pelo homem morto, fazendo referência à data desta terça-feira.
Em outra publicação, Francisco Luiz publicou uma fotografia em que aparece no plenário do STF. Na legenda, o catarinense afirmou que “deixaram a raposa entrar no galinheiro”.
Em 2020, Francisco Luiz se candidatou a vereador da cidade de Rio do Sul, no oeste catarinense, pelo PL, partido que, hoje, abriga o ex-presidente Jair Bolsonaro. No momento da candidatura, contudo, o PL ainda não contava com Bolsonaro em seus quadros, que só se filiou à sigla de Valdemar Costa Neto em 2021. Ao Metrópoles, o ex-presidente reforçou que só se filiou ao partido que lançou Francisco à vereança um ano depois da candidatura do “Tiü França”.
O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) defendeu o debate sobre a redução da escala 6×1, classificando o assunto como uma “tendência mundial”. “Na medida em que a tecnologia avança, você pode fazer mais com menos pessoas e ter uma jornada menor”, afirmou, após discursar na COP-29 nesta terça-feira, 12, em Baku, no Azerbaijão.
Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, foi questionado por jornalistas se a proposta do fim da escala 6×1 preocupa o empresariado e as indústrias. Em resposta, disse que “esse é um debate que cabe à sociedade e ao Parlamento” e que o governo ainda não discutiu sobre o assunto.
Embora o Executivo federal não tenha se comprometido com a proposta, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou na segunda-feira, 11, na rede social X (antigo Twitter) que a redução da jornada de trabalho é “possível e saudável”, desde que resulte de decisão coletiva, e que a proposta deve ser discutida em convenções e acordos de trabalho.
Um movimento VAT (Movimento Vida Além do Trabalho), iniciado por um tiktoker, busca abolir o regime de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho, um de descanso), previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), legislação que existe há 81 anos.
A discussão ganhou força nas redes sociais e foi encampada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que está em campanha para obter 171 assinaturas necessárias para protocolar a proposta. Nesta terça-feira, 12, 135 signatários estavam registrados no texto.
O influenciador digital Rick Azevedo, criador do movimento, foi eleito vereador no Rio de Janeiro pelo PSOL, tendo como principal bandeira de sua campanha o fim da escala 6×1. Um abaixo-assinado promovido pelo VAT já conta com mais de 1,4 milhão de assinaturas. O movimento começou após um desabafo em vídeo de Azevedo, publicado em seu perfil no TikTok em setembro de 2023, que recebeu mais de 123 mil curtidas.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou nesta segunda-feira, 11, que o combate ao crime organizado no País exige o endurecimento da legislação, equiparando facções criminosas a organizações terroristas. Ele também mencionou o aumento das penas para integrantes dessas facções e a ampliação do efetivo policial como medidas para enfrentar o crime organizado.
“É essencial enfrentar as organizações criminosas e facções de forma mais robusta na legislação”, disse. “É necessário endurecer as penas e aumentar o risco para o criminoso. Precisamos enquadrar o crime organizado e as facções criminosas de forma semelhante a organizações terroristas. Determinados benefícios não podem estar disponíveis para membros de facções”, completou o governador.
Tarcísio falou por cerca de uma hora a investidores em um evento promovido pelo banco suíço UBS, na zona oeste da capital paulista. Questionado sobre segurança pública, tema que ganhou destaque após a execução a tiros de um delator do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Aeroporto de Guarulhos, o governador pontuou as medidas que considera fundamentais para combater o crime organizado.
Minutos antes de Tarcísio iniciar seu painel no UBS Investment Managers Forum, o governo do Estado anunciava uma força-tarefa para apurar a execução do empresário Antonio Vinicius Lopes Gritzbach, no Aeroporto de Guarulhos, na sexta-feira, 8. Gritzbach havia firmado uma delação para denunciar esquemas de lavagem de dinheiro do PCC e também relatado casos de corrupção policial.
O governador não participou da coletiva de imprensa que anunciou a força-tarefa. O anúncio foi feito pelo secretário de Segurança Pública do Estado, Guilherme Derrite. A iniciativa contará com o apoio da Polícia Federal (PF), e o chefe do grupo será o delegado Osvaldo Nico Gonçalves, número dois da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
Proposta de Lula para segurança ‘não serve para muita coisa’, diz Tarcísio
Durante o evento do UBS, Tarcísio afirmou que o aumento do efetivo policial, a valorização das carreiras da segurança pública, e o investimento em tecnologia e inteligência são peças fundamentais para o enfrentamento ao crime organizado. No entanto, para ele, a legislação também precisa ser alterada, a fim de tratar de forma diferenciada os membros de facções. “Criamos um sistema que favorece o criminoso”, disse.
Na avaliação do governador paulista, as propostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área de segurança são insuficientes para resolver os problemas do País. “Não é a PEC (da segurança pública) do governo federal que vai resolver a situação da segurança pública. Ela, por sinal, não serve para muita coisa, para não dizer que não serve para nada. Agora, o endurecimento de penas, sim”, afirmou.
O ponto central da PEC é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderia emitir diretrizes para o sistema para serem seguidas por todos os entes, incluindo orientações acerca do sistema prisional, padronização de protocolos e dados estatísticos, entre outros pontos.
Além disso, a medida quer ampliar a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A PEC admite que a PF possa atuar em casos que tenham repercussão interestadual ainda que não estejam na competência federal. A proposta permite ainda a atuação da Polícia Federal “em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação”.
O texto ainda prevê que Polícia Rodoviária Federal (PRF) atue também em ferrovias e hidrovias. O governo propõe que a PRF se converta em “Polícia Ostensiva Federal” (POF), para fazer o policiamento ostensivo nesses modais.
O ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), afirmou em entrevista à CNN Brasil que o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido atualmente integrante da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não fará parte do bloco de apoio ao petista na próxima eleição presidencial, em 2026. Segundo o ministro, o cenário político em São Paulo sugere uma configuração desfavorável para a permanência da legenda em um possível quarto mandato do petista.
“O MDB está na Prefeitura de São Paulo e está no governo de São Paulo. E essa somatória, a Prefeitura de São Paulo e o governo de São Paulo, eles se juntarão para montar o ovo da serpente que virará o adversário do Lula na próxima eleição”, afirmou França.
Ele acrescentou que, em seu lugar de Lula, não firmaria uma aliança com o MDB. “Cachorro mordido por cobra tem medo até de salsicha. Se eu tivesse que construir uma nova relação, não seria com o MDB”, disse, fazendo referências ao passado.
Quando do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016, quem assumiu o cargo foi Michel Temer, vice dela e que até hoje faz parte da legenda. O então presidente da Câmara e um dos principais articuladores do processo de impedimento da ex-presidente era Eduardo Cunha, também do MDB. Dos 66 deputados que eram do partido, 55 votaram a favor da destituição da petista, enquanto apenas 7 votaram contra; o restante se absteve ou estava ausente.
No Senado, Renan Calheiros, presidente da Casa na época, teve postura ambígua durante o processo. Embora tenha permitido o andamento do processo no Senado, ele adotou uma postura de aparente neutralidade e evitou uma posição pública forte, buscando preservar a “institucionalidade” da Casa.
Ainda assim, a bancada do MDB no Senado apoiou, em sua maioria, o afastamento definitivo de Dilma. Dos 18 senadores do partido, 13 foram a favor da cassação definitiva da petista, ante apenas 2 contrários.
França ainda pontuou que, apesar de haver membros do MDB no Nordeste simpáticos a Lula, o controle do partido está nas mãos de figuras alinhadas com a oposição. “O MDB está na mão do Tarcísio, que por sua vez está na mão do (Gilbero) Kassab, do Valdemar (Costa Neto, presidente do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro). É uma opção, eu acho que é legítimo, mas esse grupo estará contra a gente na próxima eleição”, afirmou.
Nomes do partido divergem sobre 2026
Integrantes do próprio MDB divergem sobre continuarem ou não apoiando o presidente Lula em 2026. Em entrevista ao Estadão, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, foi taxativo ao dizer que quer a sigla fora do projeto petista em 2026, afirmando que trabalharia para a legenda apoiar uma possível candidatura do governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos) ou de Bolsonaro.
“Não tem o menor sentido, aqui em São Paulo, eu defender o apoio à reeleição do presidente Lula ou do PT porque eles agiram de forma muito contundente contra a minha candidatura”, afirmou Nunes. “É natural, e óbvio, que eu vou defender quem me apoiou. E quem me apoiou foi o Tarcísio, quem me apoiou foi o presidente Bolsonaro”, acrescentou.
O presidente nacional do partido, Baleia Rossi, também em entrevista ao Estadão, deu um recado direto aos postulantes ao Planalto: os vitoriosos da corrida municipal de 2024 não foram os dois mandatários, mas sim os partidos de centro, com o próprio MDB. “O recado das urnas é: o centro saiu fortalecido e pode dialogar para buscar alternativas”, afirmou.
Por outro lado, o ex-presidente da República e quadro histórico do partido José Sarney, ex-adversário político e hoje aliado de Lula, entende que não há motivos para a sigla não estar alinhada ao petista.
“Sou amigo pessoal do Lula, gosto muito dele. De maneira que, se o Lula for candidato, sou da opinião que nós devemos apoiar o Lula. E ele está fazendo um bom governo, não tá? Tá. Como sempre fez em outros mandatos”, afirmou Sarney.
MDB do prefeito Ricardo Nunes pode virar peça-chave na disputa pelo Palácio do Planalto em 2026
‘Sou amigo do Lula, gosto muito dele e devemos apoiá-lo’, diz o ex-presidente José Sarney
Nunes quer MDB fora do projeto Lula em 2026 e defende apoio a Tarcísio ou Bolsonaro; veja entrevista
A vitória de Nunes na capital paulista cacifou o MDB como peça-chave para a disputa presidencial de 2026, especialmente no projeto de reeleição de Lula, que pretende atrair o apoio de partidos de centro ainda no primeiro turno. O MDB vai travar uma disputa acirrada com o PSD, de Kassab, pelo título de sigla que governa o maior número de brasileiros. No primeiro turno, o partido de Nunes perdeu a liderança que mantinha há anos no número de prefeitos, ficando atrás do PSD por uma diferença ínfima de cerca de 30 cidades.
As duas siglas, em nível federal, integram o governo de Lula, cada um com três pastas. O MDB tem os ministérios do Planejamento, comandado por Simone Tebet, Cidades, chefiado por Jader Filho, e Transportes, sob a batuta de Renan Filho. Já o PSD é representado nos ministérios da Agricultura, com Carlos Fávaro, Pesca e Aquicultura, com André de Paula, e Minas e Energia, com Alexandre Silveira.
A vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais americanas, na semana passada, fez aumentar, no Brasil, os rumores sobre uma possível “anistia” ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A anistia é a alternativa defendida por políticos ligados ao bolsonarismo para que o ex-presidente, que é aliado de Donald Trump, possa voltar a disputar eleições em 2026 e, quem sabe, voltar ao poder.
Este passo é imprescindível para o projeto de retorno de Bolsonaro ao comando do país, porque ele está inelegível até 2030 após duas condenações por crimes eleitorais em 2023.
Além disso, o ex-presidente enfrenta pelo menos três inquéritos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, caso venham a resultar em alguma condenação, também poderiam deixá-lo, novamente, inelegível.
Por ser considerada vital para o projeto bolsonarista, políticos ligados ao ex-presidente vêm tentando emplacar diversos projetos de lei que preveem algum tipo de anistia que, em tese, poderia beneficiar o ex-presidente.
Bolsonaro, aliás, fala abertamente em ser candidato em 2026, chegou a cogitar o ex-presidente Michel Temer (MDB) como vice — o que Temer disse ter considerado “esquisitíssimo” — e não esconde que deposita no Congresso Nacional, a expectativa de ver sua inelegibilidade revertida por meio de algum tipo de anistia.
“O Congresso pode (reverter sua inelegibilidade). O Congresso é o caminho para quase tudo”, disse Bolsonaro em entrevista recente ao jornal O Globo.
O tema, aliás, virou uma das principais moedas de troca da eleição à Presidência da Câmara dos Deputados.
Candidato indicado por Arthur Lira (PP-AL) para sucedê-lo no comando da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) recebeu o apoio do PL de Bolsonaro e do PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De um lado, o PL pedia a Lira que acelerasse a tramitação de um projeto de anistia. Do outro, o PT reivindicava que o projeto ficasse de fora da pauta da Câmara.
Mas enquanto políticos bolsonaristas defendem a medida, parlamentares petistas e especialistas em direito constitucional apontam que o caminho para uma eventual anistia de Bolsonaro não seria tão fácil assim.
Entre as principais dificuldades apontadas, está formar maioria para projetos tão polêmicos e a possibilidade real de que o STF venha a barrar uma lei que resultasse na anistia do ex-presidente.
Entenda a seguir quais são os três caminhos possíveis para anistiar Bolsonaro, segundo políticos governistas e de oposição e especialistas em direito com quem a reportagem conversou.
E por que o STF pode ser o “fiel da balança” nesta tentativa de reabilitar o ex-presidente para disputar eleições em 2026.
Caminho 1: recursos ao STF
A primeira rota para que Bolsonaro reverta sua inelegibilidade é aquela considerada mais curta: o caminho judicial.
Mesmo condenado pela mais alta Corte eleitoral, Bolsonaro ainda aguarda o julgamento de recursos de suas condenações levados ao STF.
Bolsonaro foi condenado a oito anos de inelegibilidade em dois processos separados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No primeiro, em junho do ano passado, foi condenado por abuso do poder político por ter convocado uma reunião com embaixadores de países estrangeiros em Brasília meses antes das eleições presidenciais e usado meios de comunicação governamentais para discursar contra a integridade do sistema eleitoral brasileiro.
O segundo, em outubro de 2023, foi condenado por abuso do poder político e econômico por ter usado recursos públicos durante as comemorações do Dia da Independência de 2022 para fazer campanha eleitoral.
Como na esfera eleitoral não haveria mais recursos disponíveis contra as condenações, a defesa de Bolsonaro recorreu ao STF para tentar reverter a inelegibilidade.
Em um dos recursos, a defesa alega que as condenações a Bolsonaro teriam violado princípios constitucionais como a inclusão de provas que, inicialmente, não estariam vinculadas aos processos eleitorais como a chamada “minuta do golpe”.
Esse termo é usado para descrever uma minuta de um decreto encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e que previa a supressão de direitos e a manutenção de Bolsonaro no poder mesmo após sua derrota eleitoral.
Parte dos recursos ainda não foi apreciada pelo Supremo.
Para o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, o caminho jurídico seria a primeira opção de Bolsonaro para reverter sua inelegibilidade ao ganhar os recursos que tramitam no STF.
Ele explica que a possibilidade existe, ao menos em tese, por conta do número de ministros da Corte.
“No TSE, são sete ministros. No STF são 11. Desses, três (Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Kássio Nunes Marques) já votaram sobre o assunto no TSE, pois fazem parte da Corte Eleitoral”, diz Rollo à BBC News Brasil.
Moraes e Cármen Lúcia foram a favor da inelegibilidade de Bolsonaro. Nunes Marques, que foi indicado ao STF por Bolsonaro, votou contra.
“A tendência é que esses ministros mantenham suas posições. Faltam oito votos, e esse número é suficiente para a alteração da situação de inelegibilidade do presidente Bolsonaro.”
Ainda não há data para o julgamento dos recursos movidos pela defesa do ex-presidente.
O segundo caminho trilhado pelos bolsonaristas é uma alteração na Lei da Ficha Limpa.
A lei, aprovada em 2010, determina, entre outras coisas, a inelegibilidade de políticos que tenham sido condenados por órgãos colegiados, como o TSE.
Mas alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional preveem mudanças.
Um deles, que tramita no Senado, de autoria da deputada federal Daniela Cunha (MDB-RJ), filha do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), propõe que a inelegibilidade só poderia ser aplicada nos casos em que fique comprovada a ocorrência de comportamentos “graves que possam resultar na cassação” do político.
Este ponto poderia, em tese, favorecer Bolsonaro, porque ele não teve o seu mandato cassado, uma vez que ele já havia perdido as eleições. Desta forma, a pena de inelegibilidade não poderia ser aplicada a ele.
A medida vem sendo defendida por políticos à esquerda e à direita, uma vez que poderia beneficiar não apenas Bolsonaro, mas condenados de outros partidos que poderiam ter suas inelegibilidades revertidas também.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em agosto, mas o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determinou que ele só seria votado após as eleições municipais.
Como já foi aprovado na Câmara, se o Senado referendar o projeto, a mudança vai à sanção presidencial.
A possibilidade de que a mudança possa ser aprovada é alvo de críticas de entidades que atuam no combate à corrupção.
Em agosto, a organização não governamental Transparência Internacional e a Associação Brasileira de Eleitoralistas (ABRE) divulgaram notas contrárias às mudanças.
“A medida enfraquece o sistema democrático a partir da relativização de normas voltadas justamente à garantia de sua rigidez, mediante o afastamento de personagens que já se mostraram objetivamente indignos de representar o eleitor brasileiro, por período proporcional à seriedade das irregularidades perpetradas”, diz uma nota divulgada pela Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), uma entidade da qual a Transparência Internacional faz parte.
Rollo, contudo, avalia que Bolsonaro teria dificuldades em ser efetivamente beneficiado pela mudança caso ela fosse aprovada pelo Congresso, porque, em geral, uma vez aprovadas, os efeitos de uma lei não retroagem para valer em casos que já foram julgados.
“Ainda que o caso de Bolsonaro não tenha havido trânsito em julgado (ainda há recursos tramitando no STF), esta vai ser a primeira questão a ser enfrentada”, afirma o advogado.
Rota 3: anistia a crimes de 8 de janeiro
A terceira rota tentada pelos bolsonaristas é a que mais vem causando ruído: uma lei prevendo anistia aos condenados por crimes cometidos em conexão com os atos de 8 de janeiro.
O projeto que mais avançou até o momento é o que foi proposto em 2022 pelo então deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO).
O projeto tramitou na CCJ da Câmara entre 2023 e 2024, mas não chegou a ser votado. O relatório elaborado pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE) concede aos envolvidos no episódio:
perdão por crimes previstos no Código Penal ligados às manifestações;
manutenção dos direitos políticos;
cancelamento de multas eventualmente aplicadas pela Justiça;
revogação de medidas que limitem a liberdade de expressão dos envolvidos em meios de comunicação e em redes sociais;
validade das medidas a todos os que teriam participado dos atos antes ou depois de 8 de janeiro.
Para a oposição, liderada pelos bolsonaristas, o projeto é considerado vital tanto como um aceno à sua militância quanto como uma espécie de “vacina” contra uma eventual condenação de Bolsonaro ou outros políticos do seu grupo por crimes supostamente cometidos em torno dos atos de 8 de janeiro.
Uma condenação também geraria, em tese, uma nova inelegibilidade contra Bolsonaro.
O ex-presidente ainda não é réu em nenhum processo sobre os atos de 8 de janeiro, mas é investigado em inquéritos no STF que apuram a suposta incitação do ex-presidente aos atos.
Também apura-se se ele teve alguma participação na elaboração da minuta golpista a ser posta em prática após sua derrota em 2022. Há expectativa de que este inquérito seja finalizado até o final deste ano.
Bolsonaro e sua defesa vêm negando qualquer envolvimento nos crimes investigados.
O projeto colocou, novamente, PL e PT em lados opostos e virou um dos pontos mais importantes da sucessão de Lira na Câmara.
Para obter o apoio dos dois principais partidos da Casa, Lira fez acordos com as legendas. De um lado, tirou o projeto de lei da CCJ, o que paralisou sua tramitação por enquanto, atendendo aos petistas.
De outro, prometeu criar uma comissão especial para apreciar o projeto, mantendo uma eventual votação da matéria no ar, como queriam os bolsonaristas.
Um parlamentar do PT com quem a BBC News Brasil conversou em caráter reservado disse que, à medida que o PT não tem força para impedir uma vitória de Motta, a alternativa foi tentar negociar algum tipo de suspensão da tramitação da proposta de anistia na esperança de que, uma vez eleito, Motta possa cumprir sua parte do trato.
Para o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), o cenário é diferente. Ele aposta que nem Lira e nem Motta, caso eleito, colocarão o projeto de anistia para ser votado. Ainda que isso acontecesse, ele aposta que não haverá clima para aprovação.
“Na hora do vamos ver, quem é que vai colocar o seu dedo numa anistia a quem foi condenado por aquilo tudo que aconteceu?”, diz Tatto.
“Além disso, em 2025, a pauta não vai ser essa. Quanto mais o tempo passa, o Bolsonaro vai desidratando.”
Já o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), defende a aprovação da anistia.
“A anistia é importante para o país e para a nossa pacificação para superarmos mais uma página negra do nosso passado, zerando o jogo e olhando para o futuro da nossa democracia”, diz Portinho.
Independente da rota escolhida pelos bolsonaristas para reverter a inelegibilidade do ex-presidente, especialistas em direito eleitoral ouvidos pela BBC News Brasil afirmam que o STF deverá ser o “fiel da balança”.
No caso dos recursos judiciais ainda pendentes sobre a condenação no TSE, vai caber ao STF decidir.
O professor de Direito Penal Davi Tangerino explica que, em princípio, não haveria nenhum óbice legislativo ou jurídico para que o Congresso Nacional aprovasse uma anistia para os envolvidos nos crimes de 8 de janeiro.
Isso porque a Constituição só veda anistia para crimes considerados hediondos, o que, até agora, não tem sido o caso das condenações do caso.
Ele diz, no entanto, que nos casos em que os bolsonaristas tentam promover mudanças na lei que poderiam beneficiar o ex-presidente, o entendimento é de que o STF também poderá ter a palavra final, porque poderá ter de julgar se uma eventual anistia aprovada pelo Congresso é ou não constitucional.
“Anistia é uma lei como outra qualquer e, portanto, está sujeita ao controle de constitucionalidade feito pelo STF”, diz Tangerino.
“Como qualquer outra lei, caberá ao Supremo dizer se ela atende ou não aos requisitos de constitucionalidade.”
Rollo tem um entendimento semelhante: “Precisamos saber exatamente como seria o texto final dessa lei, caso aprovada. Mesmo assim, vejo dificuldade para que essa anistia passe pelo STF. O Supremo poderia entender que essa anistia seria uma invasão da competência de poderes”.
Tangerino concorda que o STF poderia dizer que essa lei de anistia é inconstitucional “alegando, entre outras coisas, que ela seria uma afronta à separação de poderes e que ela não seria aplicável uma vez que não estaríamos falando de uma transição de regime e de necessidade de pacificação social como aconteceu em países que saíram de ditaduras rumo a democracias”.
Portinho, no entanto, diz esperar que o STF não se intrometa caso a anistia seja aprovada.
“Esse embate com o STF terá uma solução em algum momento de uma forma ou de outra. Já passou da hora do Judiciário respeitar o Legislativo”, diz o senador.
“A gente espera que o Judiciário compreenda a nossa função que é aprovar as pautas que sejam do nosso interesse e o Judiciário deve se conformar porque esse é o papel da democracia.”
O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, afirmou na manhã desta segunda-feira, 11, que o governo está buscando dar um recado de “eficiência” no equilíbrio fiscal ao mercado financeiro, com a revisão de benefícios, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que resultará, segundo ele, em uma economia de R$ 2 bilhões por parte de sua pasta em 2025.
“Em 2023, nós abrimos o ano com uma previsão de gastos de R$ 175 bilhões para o Bolsa Família e fechamos o ano com R$ 168 bilhões. Este ano vamos fechar com R$ 166 bilhões, aproximadamente”, ao que acrescentou: “A previsão é em 2025 – pelo crescimento do emprego (pessoas do Bolsa Família tendo emprego, sendo empreendedoras, crescendo a renda) e no combate à fraude – nós estamos prevendo uma redução mínima de R$ 2 bilhões em despesas também com outros benefícios.”
Ele defendeu que quanto mais sua pasta “melhora no social, mais melhora em relação à redução de despesas”, apontando, também, que quanto mais pessoas forem tiradas da pobreza, menos benefícios serão pagos.
O ministro não especificou se sua pasta fará ou sofrerá cortes de gastos.
A expectativa é que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, siga com a terceira rodada de reuniões sobre o pacote de contenção de gastos nos ministérios nesta semana.
As decisões do ministro Dias Toffoli que anularam no STF (Supremo Tribunal Federal) atos judiciais ou arquivaram ações sobre alvos da Operação Lava Jato tratam de processos cujos pedidos iniciais de ressarcimento e danos ultrapassam R$ 17 bilhões.
Esses valores foram solicitados nas denúncias apresentadas pelo Ministério Público, mas em eventuais sentenças condenatórias nem sempre eram aplicados pelos magistrados.
Com o tempo, parte dos valores acabou incorporada em acordos de delação e de leniência firmados por pessoas físicas e jurídicas que confessaram crimes e irregularidades. As decisões de Toffoli não anularam esses acordos.
Outra parte dos processos não chegou a ser sentenciada ou já tinha sido derrubada parcialmente devido a outras decisões da Justiça.
Até outubro, Toffoli havia tornado nulas ou trancado ações relacionadas a quase 70 pessoas. Em outros quase 70 casos, determinou que as provas da delação da Odebrecht usadas nos processos eram imprestáveis o que abre caminho para a nulidade dos processos em outras instâncias.
O ministro foi procurado por meio da assessoria do STF, que informou em nota que as decisões de Toffoli “são extensões de decisão colegiada da Segunda Turma, tomada em fevereiro de 2022 quando ele ainda não a integrava, sob relatoria do então ministro Ricardo Lewandowski [hoje ministro da Justiça], a quem ele sucedeu na relatoria”.
A nota ressalta que mais de cem pedidos de extensão, a maioria dos apresentados, foram negados.
“Destaca-se ainda que, sobre as empresas, o ministro não anulou acordos de leniência, estando eles suspensos e neste momento em processo de negociação entre governo e empresas, nos autos da ADPF 1051, sob relatoria do ministro André Mendonça”, afirmou.
“Em relação às demais pessoas físicas, foram anuladas provas, mantidos os termos dos acordos de colaboração, e os juízes responsáveis vão analisar o prosseguimento dos processos.”
Advogados e procuradores da República consultados pela reportagem veem a possibilidade de essas decisões de Toffoli abrirem espaço para que a validade de acordos de delação sejam questionados na Justiça.
“A Constituição não admite o uso de provas ilícitas, e uma delação obtida por meio de uma investigação ilegal não pode continuar válida”, diz Rodrigo Dall’Acqua, ex-diretor jurídico do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Leonardo Massud, professor de direito penal na PUC-SP, diz que as decisões “não abrem espaço para anulação indistinta de todas as delações, mas só aquelas nos processos em que também se verificar quebra da imparcialidade do juízo”.
Os cálculos do Ministério Público para solicitar os valores eram feitos com base nos prejuízos causados ao Estado pelas supostas irregularidades. Normalmente, os promotores e procuradores cobram um múltiplo dessas quantias aos denunciados.
Por exemplo: uma denúncia apresentada em 2020 pela força-tarefa contra Lula (PT), Paulo Okamotto (ex-presidente do Instituto Lula) e Antonio Palocci (ex-ministro da Fazenda) tratava de suspeitas de lavagem de R$ 4 milhões da Odebrecht em propinas para o instituto. A força-tarefa cobrou, porém, que fossem pagos R$ 12 milhões pelos denunciados.
Desse total, R$ 4 milhões seriam retirados dos acusados a partir de bloqueios de bens e de dinheiro apreendido. Outros R$ 4 milhões foram solicitados de Okamotto e Lula em danos causados à Petrobras, e o restante, por danos morais à população por causa dos crimes.
Não houve condenação nesse caso. A provas contra Lula acabaram derrubadas por decisão do STF. As investigações continuaram em relação a Okamotto, mas, em junho de 2023, Toffoli determinou o trancamento dessa ação penal. Palocci havia feito acordo de delação premiada.
Toffoli decidiu anular atos processuais em outros casos decididos pelo ex-juiz Sergio Moro, mas nem sempre arquivando as ações, o que deveria ser feito em primeira instância.
Foram beneficiados com esse tipo de decisão dois ex-presidentes de empreiteiras que firmaram delação: Léo Pinheiro, da antiga OAS (atual Metha), e Marcelo Odebrecht.
Os acordos de colaboração, porém, não foram derrubados. Ou seja, as multas que os dois se comprometeram a pagar continuam válidas.
A maioria das ações que tiveram atos anulados é relacionada a operações sobre suspeitas de irregularidades no Governo do Paraná, à época da gestão do tucano Beto Richa (2011-2018). Ele não foi condenado nelas. Atualmente, ele é deputado federal.
As operações são chamadas Integração (sobre concessão de Rodovias), Quadro Negro (sobre suspeitas de desvios na educação), Rádio Patrulha (sobre recuperação de estradas rurais) e Piloto (irregularidade na duplicação da PR-323).
A anulação de todos os atos que envolviam Beto Richa abriu caminho para que os outros acusados também pedissem a chamada extensão das decisões.
Além desses casos, o ministro também anulou atos processuais relacionados ao empresário Raul Schmidt. Arquivou ainda uma ação civil de improbidade contra o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).
A grande maioria dos valores solicitados pelo Ministério Público está em ações nas quais Marcelo Odebrecht era um dos acusados, de cerca de R$ 16 bilhões.
As ações tratam de personagens-chave da Lava Jato, além do próprio Marcelo. A principal denúncia aponta suspeitas de construção pela empreiteira de um centro administrativo da Petrobras em Vitória (ES) e de um contrato da Braskem para a compra de nafta.
Esses não foram os valores aplicados na sentença. Ao condenar os acusados em 2016, Moro (hoje senador pelo União Brasil-PR) determinou multas individuais e o confisco de até R$ 2,7 milhões de uma conta offshore que pertencia a Renato Duque (ex-diretor da Petrobras).
Moro também determinou à Petrobras o pagamento de uma indenização de R$ 108 milhões e US$ 35 milhões, pelos danos decorrentes dos supostos crimes. Também afirmou que a condenação não se aplicava aos delatores Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco, “sujeitos a indenizações específicas previstas nos acordos de colaboração”. O acordo da Odebrecht ainda não havia sido firmado.
Toffoli é relator, desde a aposentadoria de Lewandowski, em abril do ano passado, de um processo sobre a validade de decisões que usam provas oriundas dos sistemas da Odebrecht.
Em setembro de 2023, o ministro determinou que as provas oriundas dos acordos de leniência da Odebrecht são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.
Em dezembro, Toffoli suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões aplicada contra a J&F no acordo de leniência do grupo. Em seguida, veio a suspensão do pagamento de multas decorrentes do acordo firmado entre a Novonor (antiga Odebrecht) e o Ministério Público.
VALORES PEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
– R$ 16,8 bilhões
– US$ 43 milhões (cerca de R$ 250 milhões, em valores atuais)
– 3.000 euros (cerca de R$ 18 mil, em valores atuais)
