Categoria: Política

A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou a favor da progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira para o regime semiaberto nesta quarta-feira, 2. A decisão final sobre a recomendação está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Silveira está preso desde fevereiro de 2023, um dia após o término de seu mandato. Ele foi condenado, em abril de 2022, a oito anos e nove meses de prisão por ameaça e incitação à violência contra ministros do STF.

O agora ex-parlamentar chegou a receber o indulto presidencial de Jair Bolsonaro (PL) um dia após ser condenado, mas a Suprema Corte anulou a medida no ano passado.

A posição da PGR foi manifestada após a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro, onde Silveira está preso, apresentar laudos que autorizam a progressão de regime.

“Cumpridas as diligências e confirmado o atendimento aos requisitos de caráter subjetivo, impõe-se a concessão do benefício”, avaliou o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho.

Uma comissão instituída pela secretaria se posicionou favoravelmente ao pedido da defesa do ex-deputado após analisar laudos de profissionais de psicologia, psiquiatria e serviço social.

Respondendo a questionamentos apresentados por Moraes, o laudo psicológico afirma que Silveira “reconhece que tenha adotado uma postura ofensiva e que não deveria insuflar terceiros através do próprio discurso sendo uma figura pública”.

O documento também afirma que o ex-parlamentar não teve “manifestações de agressividade” e que “parece não haver relatos desse tipo de comportamento no ambiente do cárcere”.

Na mesma avaliação, Silveira informou que já tem uma proposta para trabalhar em uma academia e para estagiar em um escritório de advocacia.

Em abril, o STF negou dois pedidos de progressão de pena feitos pela defesa do do ex-deputado bolsonarista. Em um deles, Silveira foi multado por litigância de má-fé em razão de repetidos pedidos de habeas corpus.

Notícias ao Minuto

O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou o pedido do União Brasil para cassar o mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Para o magistrado, não é possível tomar a medida solicitada a partir dos motivos apresentados pelo partido. O argumento usado pelo União Brasil foi o de que a expulsão do deputado do partido equivaleria à causa para decretar a perda do cargo por infidelidade partidária. A sigla entrou no TSE com uma ação de perda de mandato eletivo contra Chiquinho.

O congressista foi expulso do partido em março, depois de ser preso pela Polícia Federal (PF) como suspeito de ser um dos mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Argumento do ministro Nunes Marques entendeu que não cabe pedir a cassação do mandato usando como base a saída do político do partido decorrente de uma expulsão promovida pelo próprio partido. “Assim, percebe-se que a infidelidade partidária, no contexto específico da perda de mandato, é caracterizada pelo desligamento sem justa causa por iniciativa do filiado”, afirmou o ministro.

Nunes disse que a lei dos partidos, resoluções do TSE e a jurisprudência da Corte estabelecem que a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária só pode ser proposta para decretar a perda do cargo ocupado quando houver “desfiliação partidária sem justa causa”. “Desse modo, tenho que, apesar da relevância dos argumentos trazidos pelo representante, eles não são suficientes para ensejar a revisão da jurisprudência desta Corte Superior e deflagrar, tal como pretendido, a instauração do processo de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária”, afirmou.

Chiquinho é alvo de processo de cassação na Câmara. O deputado é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) acusado de ser um dos mandantes dos assassinatos da vereadora e do motorista, em março de 2018. Ele responde pelos crimes de homicídio e organização criminosa. Posição do partido Ao TSE, o União Brasil disse que a desfiliação partidária sem justa causa “se equipara” à expulsão com justa causa “para todos os efeitos jurídicos relacionados à perda de mandato”. “A propósito, retoma-se a perplexidade: como o ato livre e consciente de desfiliação leva à perda do mandato por distorcer a proporcionalidade definida pelos quocientes eleitoral e partidário e o ato livre e consciente de praticar um ilícito (como vilipendiar os princípios partidários e constitucionais e até um ilícito penal) não leva à perda do mandato, mesmo distorcendo os quocientes eleitoral e partidário?”, questionou o União Brasil.

Conforme o partido, a “gravidade das acusações [contra Chiquinho Brazão] é tal que atentam não apenas contra os princípios fundamentais da República, mas também contra os valores intrínsecos ao União Brasil, partido que tem como um de seus pilares a defesa da democracia e do regime do Estado de Direito”. “Esta representação, reafirme-se, propõe que a expulsão de João Francisco Inácio Brazão do União Brasil, motivada por atos que violam gravemente não apenas os princípios éticos e estatutários do partido, mas os fundamentos do Estado de Direito, sirva à reflexão sobre os fundamentos de proposta da alteração jurisprudencial”.

A desfiliação sem justa causa é uma das formas que um deputado pode perder o mandato, conforme a lei. Existem algumas exceções, como mudança “substancial” do programa partidário ou “grave discriminação política pessoal”. Além disso, há a chamada “janela partidária”, que garante a troca de partido durante o período de 30 dias antes do prazo de filiação.

Ministério Público Eleitoral foi contra Em parecer enviado no processo, o vice-procurador-geral Eleitoral Alexandre Espinosa defendeu a rejeição do pedido do partido. Ele disse que o TSE já deliberou sobre o assunto, fixando jurisprudência de que a infidelidade partidária, para os fins da perda de mandato, só ocorre quando há o ato de desligamento por iniciativa do filiado. “Ainda que o Tribunal Superior Eleitoral optasse por revisitar a temática, qualquer mudança jurisprudencial não poderia ser aplicada de plano, razão pela qual refuta-se ainda mais o deferimento da presente representação”, disse Espinoza. “Além disso, a expulsão do filiado alicerça-se em causa apurada na seara penal, por suspeita do cometimento de crime de homicídio. Os motivos que levaram à prisão preventiva do representado e, por consequência, à instauração do procedimento para expulsão do filiado com base no Estatuto Partidário dizem respeito a causa não afeta à competência da Justiça Eleitoral”.

CNN

O Exército tentou esconder, pelo segundo ano consecutivo, informações sobre bônus que deve ser pago a mais de 2.000 servidores civis e somar R$ 49,4 milhões em 2024.

A cifra foi apresentada pelo Exército à CGU (Controladoria-Geral da União) após ter sido negada à reportagem em pedido baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI).

O pagamento acompanha metas sobre quatro objetivos da Força definidos como estratégicos, que são aumentar a “efetividade na gestão do bem público”, fortalecer a “dimensão humana”, aperfeiçoar o sistema de ciência, tecnologia e inovação do Exército, além de “contribuir com o desenvolvimento sustentável e a paz social”.

No ano passado, o Exército já havia se recusado a detalhar o pagamento do bônus e só compartilhou os dados após decisão da Controladoria. A Força, então, disse que pagou cerca de R$ 4,8 milhões.

As respostas dadas via LAI não deixam claro se o valor do bônus disparou entre 2023 e 2024 ou se a Força compartilhou dados parciais no ano anterior.

Os militares também tentaram esconder a lista de servidores que recebeu o benefício no ano atual. “A divulgação de informações de caráter pessoal deve ser cuidadosamente avaliada para garantir que exista uma justificativa clara e legítima para o acesso”, disse o órgão.

Na primeira resposta, o Exército afirmou apenas que pagaria “R$ 2.203,22 per capita/mês” em gratificações de desempenho. A reportagem recorreu e argumentou que esse dado nem sequer permite calcular o valor total desembolsado no ano. O órgão, porém, praticamente repetiu a resposta nos recursos de primeira e segunda instância, sendo o último assinado pelo gabinete do comandante do Exército, Tomás Paiva.

Na contestação seguinte, o Exército disse à CGU que havia pagado R$ 34,7 milhões em gratificações até agosto e projetou que pagaria R$ 49,4 milhões no ano. A pasta também estimou que 2.185 servidores civis devem receber parte do bônus.

A Força tentou manter sob sigilo a lista dos beneficiados. “Embora a remuneração seja uma informação pública, a associação de nomes a gratificações ligadas a avaliações de desempenho pode implicar na exposição de dados pessoais de caráter sensível”, disse o Exército.

A CGU recusou o argumento e determinou que o órgão detalhe os valores pagos, a lista de quem recebeu o bônus e aponte como foram analisadas as metas do ano. O prazo para a apresentação da resposta se encerra em 21 de outubro.

O órgão afirmou que a conduta do Comando do Exército não está amparada pela Lei de Acesso à Informação, “em que os princípios da máxima divulgação, da universalidade do acesso, e da celeridade e facilidade de acesso devem vigorar de modo a permitir que o cidadão tenha acesso pleno a informações de interesse universal, por instrumentos de transparência ativa, como os sites dos entes públicos, ou passiva, como no caso dos pedidos de acesso à informação”.

Nas respostas já apresentadas e contestadas pela reportagem, o Exército havia apontado que o resultado alcançado em 2023 havia sido de 106,36% da meta estabelecida. Esse índice baliza o pagamento do bônus em 2024.

A Força também disse que as gratificações serão calculadas “multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual, metas intermediárias (obtidas em cada organização militar) e metas institucionais”.

“Dessa forma, o servidor civil receberá a totalidade da gratificação se a razão citada, a qual se denomina desempenho global, for maior ou igual a 81%”, disse ainda.

Em 2023, o Exército compartilhou apenas dados sobre um tipo de bônus, a GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), quando afirmou que pagaria R$ 4,8 milhões durante o ano.

Já na resposta de 2024, o Exército apontou valores pagos em quatro modalidades diferentes de gratificação, somando R$ 49,4 milhões projetados para o ano. Apenas a GDPGPE corresponde a R$ 38,75 milhões.

Questionado sobre a diferença dos valores, a assessoria de imprensa do Exército disse que só irá se manifestar na resposta a ser dada dada para cumprir a determinação da CGU.

Em 2023, o Exército pagou de R$ 1.000 a R$ 5.600 em bônus para 1.903 servidores civis. O órgão disse que o valor foi distribuído por terem sido atingidos 90,42% da meta de desempenho global do ano anterior.

Naquele ano, e somente depois de decisão da Controladoria, o órgão deu explicações genéricas sobre como calculou o resultado de cada meta.

A pasta disse, por exemplo, que chegou ao percentual de 85,5% da meta sobre contribuição com o desenvolvimento sustentável e a paz ao analisar o “cumprimento de operações de cooperação e coordenação com agências nacionais, nas quais incluem participação em programas sociais e ações subsidiárias”.

No ano passado, o Exército já havia omitido informações e foi obrigado pela CGU a entregar dados sobre a atuação dos militares no 8 de janeiro. Como a Folha de S.Paulo mostrou, ainda assim o órgão se recusou a informar o autor e de que forma foi dada a ordem para cercar o acampamento golpista de Brasília com uma linha de tanques e militares na noite dos ataques às sedes dos três Poderes.

Folha de São Paulo