O Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) propôs ação civil pública (ACP) para retomada imediata dos serviços públicos de coleta seletiva em Aparecida de Goiânia. A ação foi protocolada na última terça, 29 de abril, e também requer o prazo de dez dias, após a decisão, para que o Município apresente um plano para evitar novas interrupções no serviço.
A paralisação tem impacto em dezenas de famílias, de catadores e catadoras de materiais recicláveis, que trabalham nas duas cooperativas de coletas de materiais recicláveis no município e estão em condição de extrema vulnerabilidade social pois dependem do trabalho da coleta seletiva no município.
De acordo com o coordenador do NUDH/DPE-GO, defensor público Tairo Batista Esperança, a ACP busca a garantia dos direitos das catadoras, catadores e suas famílias, bem como evitar e reparar danos ambientais e sociais de muita gravidade.
“Além da vulnerabilidade enfrentada pelo grupo, deve-se destacar o impacto ambiental que a ausência da coleta seletiva provocou e está provocando, já que diversos materiais recicláveis estão sendo destinados indevidamente a aterros sanitários. Com isso, a Lei nº 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, está sendo descumprida”, destacou.
A atuação da DPE-GO ocorreu após a solicitação do Comitê Regional do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis de Goiás (MNCR-GO), para a defesa da lei, do meio ambiente e da inclusão social.
O Comitê relatou à Defensoria que foi surpreendido com o comunicado de que a prestação de serviços de locação de caminhões para realização da coleta seletiva e do serviço ‘Cata Treco’ foi suspensa em razão do encerramento do contrato com a empresa responsável e da ausência de providências da gestão anterior para viabilizar novo processo licitatório, comprometendo a regularidade das atividades.
De acordo com Tairo Esperança, é possível dar continuidade imediata ao serviço de coleta seletiva através da dispensa de licitação, com a contratação emergencial dos veículos necessários, sem prejuízo da apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à demora na renovação da contratação. “Há mecanismos previstos na Lei Geral de Licitações que permitem a contratação emergencial para evitar a interrupção de serviços públicos essenciais, como o da coleta seletiva de lixo”, reforça.
Pedidos
Na ação, o Núcleo de Direitos Humanos da DPE-GO ainda solicita:
Que também seja concedido o prazo de dez dias para que o Município apresente um plano para evitar novas interrupções no serviço até a normalização das contratações;
A reparação por danos morais coletivos e danos individuais homogêneos, materiais e morais;
A garantia indenização a coletividade, em valor a ser recolhido ao Fundo de Direitos Difusos, no valor de R$ 50 mil e a indenização referente aos danos morais e materiais individuais homogêneos e materiais experienciados por catadoras e catadores de materiais recicláveis e suas famílias, pessoas diretamente afetadas, atingindo diretamente seu meio de sobrevivência.
Entenda o caso
Após receber ofício do Comitê Regional do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis de Goiás (MNCR-GO), a DPE-GO tomou conhecimento da paralisação dos serviços de coleta seletiva no município;
No ofício, o Comitê Regional esclareceu que, no início do ano, houve paralisação momentânea da coleta seletiva, seguida da diminuição do material, expondo as catadoras, catadores e suas famílias a uma situação de incerteza financeira e vulnerabilidade.
No documento, o Comitê ainda relata que se reuniu com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano em janeiro, onde houve a garantia de aumento da quantidade do serviço em até dois meses;
Relatou também que, ao contrário do informado, ao contrário do informado, o Comitê foi surpreendido com o comunicado de paralisação da Coleta Seletiva, devido a falta de planejamento para a realização de um novo processo licitatório.
