O pacote de medidas que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovado na quarta-feira, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara divide a opinião de juristas ouvidos pelo Estadão. Dentre as medidas aprovadas, uma proposta de emenda constitucional que restringe as chamadas decisões monocráticas por magistrados do Supremo é vista como “aprimoramento”. Já outra PEC, a que autoriza deputados e senadores a anular julgamentos da Corte, é considerada inconstitucional.
Os deputados da CCJ aprovaram proposta de emenda constitucional que proíbe ministros do STF de conceder decisões liminares sozinhos para anular ou suspender os efeitos de leis aprovadas pelo Congresso. Também foram aprovados dois projetos que alteram o regime de análise de pedidos de impeachment de ministros do Supremo pelo Senado.
Atualmente, cabe exclusivamente ao presidente da Casa legislativa decidir quando e se as propostas de impedimento de ministros do STF serão votadas em plenário. A nova regra proposta debatida na CCJ dá ao presidente do Senado 15 dias para decidir sobre os casos que chegam ao se gabinete e, em caso de negativa, o plenário poderá reverter a sua decisão.
O professor associado de direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Rubens Beçak defende que limitações nos despachos monocráticos, tema de uma das PECs aprovadas na comissão da Câmara, aprimorariam a atuação do Supremo ao conter as ações individuais.
“Uma limitação é bem vinda, mas o projeto exagera ao proibir. Não é uma questão para proibição. É para limitação. A proibição talvez seja deletéria”, avaliou. “Do ponto de vista jurídico constitucional, eu não acho a proposta ruim. Quando você tem decisões que envolvem valores muito essenciais, e isso é típico das nações constitucionais, nós temos, por assim dizer, um exagero do STF na utilização das decisões monocráticas. Não deve proibir, mas deve limitar, sim”, completou.
Estadão
