Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação cautelar, a Justiça Federal determinou a imediata suspensão da autorização concedida pelo estado de Goiás para atividades agropecuárias em área pertencente ao território quilombola Kalunga.
De acordo com a ação do MPF, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) autorizou a utilização de 530 hectares da Fazenda Alagoas, localizada em Cavalcante (GO), sem ouvir a comunidade Kalunga. Com a decisão, a autorização fica suspensa até que seja demonstrado o cumprimento integral das normas legais e convencionais relativas à consulta prévia, livre e informada ao povo tradicional.
“A Convenção nº 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho], com status supralegal, determina, em seu artigo 6º, que os povos interessados devem ser consultados por meio de seus representantes e em processos apropriados, sempre que se prevejam medidas administrativas que possam afetá-los diretamente. Essa consulta (…) deve ocorrer antes da adoção de quaisquer atos que afetem seus territórios”, pontua a decisão judicial.
No documento, assinado na última sexta-feira (11), a Justiça Federal ainda determina que as empresas Trillium Empreendimentos e Apoena Agropecuária e Comércio deixem de realizar quaisquer atividades de natureza agrícola, pecuária ou de manejo ambiental na referida área, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Prejuízos ao meio ambiente – A área localizada em Cavalcante (GO) já havia sido alvo de desmatamento ilegal, entre 2019 e 2020, pelas empresas Apoena Agropecuária e Comércio e Trillium Empreendimentos, que agora pretendem realizar agricultura de sequeiro (técnica agrícola para o cultivo de plantas em regiões com pouca chuva), agricultura irrigada, integração de lavoura/pecuária extensiva e semiextensiva/floresta no local.
O MPF destaca que essas atividades continuaram sendo realizadas mesmo após autuações ambientais anteriores e compromissos assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com a ação, os acordos foram utilizados indevidamente como justificativa para novas intervenções, o que caracteriza um risco à regeneração da vegetação e às nascentes da região, como o Rio Prata, fundamental para o abastecimento das comunidades locais.
Kalunga – O território Kalunga abrange mais de 200 mil hectares no norte goiano e é habitado por descendentes de comunidades formadas por pessoas negras escravizadas que fugiram de fazendas nos séculos passados. Reconhecido como patrimônio cultural, o território enfrenta crescentes pressões por parte de empreendimentos econômicos que ameaçam o modo de vida tradicional e a sustentabilidade ambiental da região.
Fonte MPFGO
