O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário. A medida garante aumento de 8% a partir de julho de 2026, mas veta os reajustes previstos para os anos de 2027 e 2028. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa três aumentos anuais consecutivos, todos no percentual de 8%, entre 2026 e 2028. Ao sancionar apenas o primeiro deles, o Palácio do Planalto argumentou que a concessão de parcelas posteriores ultrapassaria o atual mandato presidencial e violaria regras fiscais em vigor.
Na justificativa do veto, o governo afirmou que, “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A proposta de reajuste teve origem no Supremo Tribunal Federal (STF), que encaminhou o projeto ao Congresso Nacional em setembro, defendendo a recomposição salarial dos servidores do Judiciário diante das perdas inflacionárias acumuladas. O texto previa aumentos anuais escalonados de 8% ao longo de três anos.
