Uma nova regulamentação trabalhista do Ministério do Trabalho e Emprego muda o trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio. A principal alteração exige a previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que diversas atividades do comércio possam funcionar nesses dias, com exceção das feiras livres. A medida entrará em vigor em 1º de julho de 2025, após sucessivos adiamentos.
A legislação não proíbe o trabalho no comércio nesses dias, já que ele é regulamentado por uma lei existente há 25 anos. A portaria do governo atual altera uma norma anterior, publicada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitia o trabalho aos domingos e feriados por meio de simples acordo entre patrões e empregados, o que é considerado ilegal pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a nova portaria, é necessário que esse acordo seja firmado por meio de convenções coletivas. Eles envolvem, de um lado, o sindicato patronal, e, de outro, o dos trabalhadores. A norma também prevê que os patrões são obrigados a respeitar as legislações municipais sobre o tema, o que não era necessário anteriormente. Veja a seguir perguntas e respostas.
Quando a norma foi criada e por qual motivo?
A Portaria nº 3.665 foi publicada em 13 de novembro de 2023. Sua criação foi motivada por reclamações de entidades sindicais que alegavam desrespeito à legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho nos domingos e feriados. O objetivo declarado era fortalecer o espírito da negociação coletiva.
Por qual motivo não entrou em vigor antes?
O governo federal tentou fazer com que a medida entrasse em vigor ainda em 2023, mas adiou várias vezes por conta da insatisfação dos empregadores gerada pela proposta. Além do setor comercial, que a considerou um retrocesso, houve grande pressão dos parlamentares ligados ao setor.
Como funciona atualmente?
Até a entrada em vigor da nova regra, em julho de 2025, permanece válida a portaria de 2021 (nº 671), que facilita o trabalho do comércio nos domingos e feriados. Essa portaria atual dispensa a necessidade de convenção coletiva via sindicatos ou lei municipal para permitir o trabalho nesses dias, deixando a decisão a cargo do empregador.
O que é uma convenção coletiva?
Uma convenção coletiva de trabalho (CCT) é um acordo estabelecido entre sindicatos que representam os empregados e empregadores de uma determinada categoria profissional. Ela define regras e condições de trabalho específicas para essa categoria, complementando ou alterando o que está previsto na legislação trabalhista.
Como será feita essa convenção coletiva?
A nova regra exige que, para que o trabalho aos domingos e feriados seja permitido no setor de comércio (exceto feiras livres), deverá haver um acordo firmado por meio de convenção coletiva. Isso significa que os sindicatos patronais (que representam os empregadores) e os sindicatos de empregados da respectiva categoria precisarão negociar e chegar a um consenso sobre as condições de trabalho nesses dias. Esses acordos definirão as regras específicas para cada setor ou categoria dentro do comércio.
Estadão
