Em Angola, a polémica Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, promulgada a 29 de agosto, pune até 25 anos de prisão os cidadãos que causarem danos nas infraestruturas públicas. A lei, que está a gerar controvérsia no país, é considerada pelos críticos como um meio para restringir liberdades fundamentais. Por isso, um grupo da sociedade civil saiu às ruas, no passado sábado, dia 31 de agosto, para protestar.

A manifestação foi reprimida com violência pelas autoridades policiais. Dezenas de manifestantes e jornalistas foram detidos no local da concentração da marcha em Luanda.

Em declarações à DW, o líder da juventude do partido Bloco Democrático, Adilson Manuel, um dos organizadores da marcha, diz que o grupo está a preparar uma ação que visa processar a polícia angolana pela violação dos seus direitos no último fim de semana.

Adilson Manuel garante ainda que os protestos vão continuar até que a mesma lei seja revogada.

“Para nós, esta lei, é um atraso naquilo que é o estado Democrático e de Direito que queremos para Angola. Entendemos que Angola ainda não é um Estado Democrático e de Direito, estando o regime a promulgar e a levar para o Parlamento leis que ferem gravemente os direitos dos cidadãos. Portanto, nós como movimento, vamos continuar a lutar para que essas leis sejam revogadas”.

A UNITA, maior partido na oposição, absteve-se na votação da Lei dos Crimes de Vandalismo dos Bens e Serviços Públicos.

Falando à DW à margem da conferência de imprensa sobre os direitos humanos em Angola, o líder do grupo parlamentar do partido, Liberty Chiaka, fez saber que a UNITA vai, nos próximos dias, apresentar ao Tribunal Constitucional um processo que visa considerar inconstitucional alguns artigos.

“Agora que a lei foi promulgada, vamos remeter ao Tribunal Constitucional o processo de fiscalização excessiva abstrata, para que algumas normas sejam consideradas inconstitucionais”, explicou.

“Angolanos não se podem calar”

Chiaka afirma que a lei não vai inibir a realização de manifestações, acrescentando que, “enquanto existirem violações dos direitos humanos, atentados à dignidade da pessoa humana, os angolanos não se podem calar”.

“Vamos continuar a apelar que as pessoas se manifestem, que exijam água, exijam alimentação, exijam habitações e exijam condições para viverem com dignidade”, diz o líder do grupo parlamentar da UNITA, alertando os organizadores dos protestos para que fiquem atentos aos “infiltrados” que criam distúrbios nas marchas pacíficas.

Por sua vez, o ativista Dito Dali, constituído arguido por crimes de rebelião, atentado contra o Presidente da República, ultraje ao Estado e aos seus símbolos, afirma que, na sua opinião, a moldura penal desta lei devia ser aplicada aos crimes de corrupção.

E exemplifica: “temos o caso do senhor Carlos São Vicente, que ficou provado que roubou mais de 900 milhões euros. Ele está na cadeia e foi condenado a uma pena de sete a nove anos, uma pessoa que prejudicou o país inteiro. Como é que um cidadão que danifica um cabo elétrico, por exemplo, é penalizado a 25 anos de prisão? Estamos mediante dois pesos e duas medidas”, sublinha.

DW

Ordem para prender candidato de oposição a Maduro já não deixa dúvidas sobre farsa eleitoral no país, diz deputado argentino que representa aliança global de partidos de esquerda. O recente pedido de prisão do candidato da oposição à presidência da Venezuela, Edmundo González Urrutia, sepultou as dúvidas remanescentes sobre a legitimidade democrática das eleições realizadas em 28 de julho, afirmou à DW um dos coordenadores da Aliança Progressista, plataforma que reúne 145 partidos e organizações de esquerda e centro-esquerda de todo mundo.

O pedido de prisão de González, feito pelo Ministério Público a um tribunal especializado em crimes de terrorismo, mostra que Maduro “insistiu no caminho de desconsiderar o voto popular, (…) fraudando resultados eleitorais e envolvendo distintos poderes da República nessa farsa”, afirma Esteban Paulón, deputado federal da Argentina pelo Partido Socialista e coordenador da Aliança Progressista nas Américas.

A Aliança Progressista foi criada em 2013 por iniciativa de diversos partidos, com impulso especial do Partido Social Democrata alemão (SPD), que consideravam que a Internacional Socialista – tradicional aliança de partidos de esquerda e trabalhista – dava guarida a legendas não comprometidas com a democracia e tinha uma estrutura resistente a mudanças. O secretariado da Aliança Progressista é sediado em Berlim.

Entre os partidos que integram a aliança, estão três legendas venezuelanas que se opõe a Maduro, o PT e PSB do Brasil, a maioria dos partidos social-democratas europeus e o Partido Democrata dos Estados Unidos.

DW: Como avalia a ordem de prisão contra Edmundo González?

Esteban Paulón: Pouco mais de um mês após as eleições na Venezuela, as dúvidas sobre confiabilidade do sistema eleitoral, transparência dos resultados, correto escrutínio e respeito ao voto popular se transformaram na certeza de que nada disso esteve presente.

O governo de Nicolás Maduro insistiu no caminho de desconsiderar o voto popular, fraudando resultados eleitorais e envolvendo distintos poderes da República nessa farsa – o que é da maior gravidade, porque implicou inclusive o Tribunal Superior de Justiça nessa manobra.

Isso é gravíssimo. A comunidade internacional já expressou claramente que não crê nos resultados das eleições e não vai convalidar o governo de Maduro, que reforçou a perseguição contra a oposição. A recente ordem de prisão contra o presidente eleito Edmundo González é um fato novo muito grave na escalada antidemocrática na Venezuela, e a comunidade internacional não pode ficar indiferente a isso.

É uma violação do respeito à vontade popular que gerou um precedente muito grave para a região e colocou o país em uma armadilha. Será muito difícil sair dela e recuperar a paz sem que, primeiro, se restaure a confiança e a a garantias constitucionais e os resultado eleitoral seja respeitado pelo próprio governo.

A Aliança Progressista divulgou nota pública em 1º de agosto expressando preocupação com a eleição venezuelana e pedindo a publicação dos resultados, mas até agora os boletins de urna não foram divulgados. Como vocês avaliam isso?

Muitos de nós acreditamos que, ainda que os boletins fossem divulgados hoje, isso não seria crível. O que estamos ouvindo de nossos parceiros na Venezuela é que há uma situação muito complicada e uma tensão crescente. Haverá mais mobilizações populares, e muitas pessoas já foram detidas. Vários países já reconheceram o triunfo de Edmundo González, e seguiremos em escalada de violência. Não vejo Maduro reconhecendo sua derrota e o governo insistirá em reivindicar vitória, mas ele não tem credibilidade nacional nem internacional.

Como foi a articulação na Aliança Progressista para se posicionar sobre a Venezuela?

A nossa prioridade foi chegar a uma nota que contemplasse nossos membros venezuelanos, que são três partidos opositores a Maduro: o Movimento Socialismo, a Avanzada Progressista e o Cambiemos. Para nós, o marco geral é o respeito à vontade popular e o questionamento da falta de transparência e da violência com a qual o processo eleitoral foi conduzido. O governo tem a obrigação de garantir uma transição democrática pacífica. A nota representa toda a Aliança Progressista, mas o PT não participou da reunião na qual definimos o seu conteúdo.

O PT explicou por que não participou dessa reunião?

Eles têm duas linhas de trabalho no âmbito internacional, uma delas é mais próxima da Mônica Valente e do Foro de São Paulo, e outra é mais próxima da Aliança Progressista. O PT participa de algumas atividades da Aliança Progressista, mas não do cotidiano dela.

O principal momento da participação do PT na Aliança Progressista foi quando o Lula foi preso, pois a aliança liderou uma campanha internacional de apoio à libertação de Lula. Eles participaram mais ativamente nesse momento, e após a sua libertação não seguiram tão ativos.

O ex-presidente e candidato republicano à Casa Branca Donald Trump chamou, nesta terça-feira (3), os “líderes” democratas de “estúpidos” depois que os Estados Unidos confiscaram um avião do presidente venezuelano, Nicolás Maduro.

Na segunda, o governo do presidente americano, o democrata Joe Biden, anunciou a apreensão de um avião de Maduro que estava na República Dominicana e seu traslado para a Flórida.

“O avião de Maduro acaba de ser confiscado pelos Estados Unidos. Não tem problema, agora ele pode sair e conseguir um muito maior e melhor com todo o dinheiro que pagamos à Venezuela por petróleo que não precisamos”, declarou Trump em sua rede Truth Social.

Quando governava em 2019, ele impôs à Venezuela uma série de sanções, incluindo um embargo ao petróleo e gás, como medida de pressão para tentar provocar a queda de Maduro, reeleito na época em eleições consideradas fraudulentas.

Biden optou, ao contrário, por uma diplomacia de diálogo com Caracas, mas usou as sanções como moeda de troca.

Ele as afrouxou como recompensa por concessões de Maduro, para estabelecer as bases das eleições realizadas em 28 de julho, e voltou a impô-las quando Caracas não cumpriu suas promessas.

No entanto, concede licenças individuais para operar na Venezuela a várias petrolíferas, como a americana Chevron e a espanhola Repsol.

“Temos mais OURO LÍQUIDO do que qualquer outra nação”, protestou Trump em sua mensagem. “QUE ESTÚPIDOS SÃO NOSSOS ‘LÍDERES’! SOMOS O ESCÁRNIO DO MUNDO INTEIRO!!!”, acrescentou em maiúsculas.

As constantes críticas do republicano ao governo de Biden, especialmente em relação à política migratória, se intensificaram nos últimos meses com a aproximação das eleições de 5 de novembro.

Em uma entrevista em agosto com o bilionário Elon Musk, proprietário da rede social X, Trump insinuou ironicamente que da próxima vez poderiam se encontrar na Venezuela.

“Se algo acontecer com essas eleições, algo que seria um show de horrores, nos encontraremos da próxima vez na Venezuela, porque será um lugar muito mais seguro do que nosso país”, declarou.

Em seus comícios, Trump repete várias vezes que o crime na Venezuela está em baixa porque os “criminosos” estão indo para os Estados Unidos.

O republicano acusa migrantes em situação irregular de cometer assassinatos nos EUA, baseando-se em casos isolados, apesar de os dados da polícia federal americana (FBI) mostrarem que os crimes violentos estão próximos dos níveis mais baixos em décadas.

Maduro foi proclamado reeleito para um terceiro mandato até 2031 pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) venezuelano, que não divulgou, porém, o detalhamento das atas.

A oposição liderada por María Corina Machado assegura que Edmundo González Urrutia, adversário de Maduro no pleito, foi quem venceu as eleições.