A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21) extinguir condenação imposta ao ex-ministro José Dirceu pelo crime de corrupção passiva em um processo da operação Lava Jato.

Por 3 a 2, os ministros atenderam ao pedido da defesa de Dirceu e consideraram que o crime já estava prescrito no momento do recebimento da denúncia, em 2016.

A prescrição ocorre quando o Estado não pode mais punir alguém por um crime, depois de passado um prazo.

No caso em questão, Dirceu foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena fixada foi de 8 anos, 10 meses e 28 dias.

A condenação se deu pelo recebimento de propina de um contrato fechado em 2009 entre a Petrobras e a empresa Apolo Tubulars.

O caso começou a ser julgado em 2021 em sessão virtual e teve continuidade no ano seguinte.

Venceu a corrente aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado e hoje ministro da Justiça). Ele foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.

O relator, Edson Fachin, ficou vencido. Acompanhou seu voto a ministra Cármen Lúcia.

Para Lewandowski, o crime de corrupção passiva foi cometido por Dirceu na modalidade “solicitar”, e não “receber”. Pesou a favor de Dirceu também o fato de ter mais de 70 anos na época, o que faz com que o prazo de prescrição corra pela metade.

Assim, o delito ocorre no momento da celebração do contrato alvo da propina (2009).

CNN

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta terça-feira (21), a denúncia contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inserção de dados falsos.

A decisão foi unânime. A dupla foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

A investigação apontou que eles inseriram documentos falsos no sistema do órgão, como um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Com a decisão de receber a denúncia, Zambelli e Delgatti passam a ser réus no Supremo, e responderão aos crimes em uma ação penal.

O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Ele destacou a descrição dos crimes feita pela PGR.

Conforme a acusação, de agosto de 2022 a janeiro de 2023, Delgatti invadiu “por várias vezes dispositivos de informática usados pelo Poder Judiciário, adulterando informações, mandados de prisão, alvarás de soltura, decisões de quebra de sigilo bancário, e inclusive determinando ao sistema que emitisse documento ideologicamente falso”.

“Um dos textos de mandado de prisão incluído era o que eu mesmo determinava a minha prisão. Obviamente aqui, os crimes são contra a instituição Poder Judiciário. Não há nenhum imputado a mim como vítima, por isso continuo como relator. O crime foi introdução de mandados falsos, alvarás falsos, por inúmeras vezes, principalmente no sistema do CNJ”, disse Moraes.

O relator chamou o caso de “burrice natural”, ao completar uma fala da ministra Cármen Lúcia de que ela se preocupava com a “desinteligência natural”.

“Eu chamaria burrice natural, achando que isso não fosse ser descoberto. Uma vez emitido mandado de prisão e colocado dentro do CNJ, imediatamente vai para a Polícia Federal e todos os aeroportos”, afirmou Moraes.

A defesa de Zambelli disse que a deputada “não praticou qualquer ilicitude e confia no reconhecimento de sua inocência porque a prova investigação criminal evidenciou que inexistem elementos de que tenham contribuído, anuído e ou tomado ciência dos atos praticados pelo complicado” (leia a íntegra da nota mais abaixo, neste texto).

No curso da investigação, Delgatti confessou o cometimento dos crimes e que cometeu os delitos a pedido de Zambelli.

A deputada já é ré no STF em uma outra ação, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma. O caso é de quando, na véspera do segundo turno das eleições de 2022, ela correu atrás de um homem negro com a arma em punho na região dos Jardins, na capital paulista.

Delgatti é conhecido como “hacker da Vaza Jato”, por ter invadido dispositivos de autoridades da operação Lava Jato.

Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo caso na Operação Spoofing e condenado, em primeira instância, a 20 anos de prisão.

Defesa

Em nota à imprensa, a defesa de Zambelli disse que não teve acesso a parte dos documentos da investigação.

“A defesa da deputada Carla Zambelli esclarece que nada obstante a designação do julgamento quanto à admissibilidade da acusação apresentada a seu desfavor, apresentou defesa oral e memorial escrito invocando matéria prejudicial que impede este exame neste momento. Neste sentido, esclareça-se que antes mesmo do oferecimento da denúncia pela douta Procuradoria, fez-se requerimento visando a obtenção de cópia das mídias para conhecimento e perícia privada, o que, até o presente momento, não foi disponibilizada.”

A defesa também disse que o caso deveria ser analisado pelo Plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.

“Ademais e em razão disso, a defesa suscitou reabertura de prazo e diferimento da apresentação da defesa escrita o que se aguarda agora seja examinado e admitido. Ainda, a análise do processo deve ser deslocada para o Plenário do Supremo Tribunal Federal – competente para processar e julgar originariamente procedimentos criminais que envolvam deputados federais”, diz a nota.

“Novamente, insista-se que a deputada não praticou qualquer ilicitude e confia no reconhecimento de sua inocência porque a prova investigação criminal evidenciou que inexistem elementos de que tenham contribuído, anuído e ou tomado ciência dos atos praticados pelo complicado.”

Já defesa de Walter Delgatti disse que ele é “réu confesso e já era esperado o recebimento da denúncia por parte dos ministros”.

Denúncia

Conforme a acusação da PGR, Zambelli teve “papel central” na invasão dos sistemas eletrônicos do Judiciário e foi a “autora intelectual” do ataque hacker.

Zambelli, conforme a acusação, “arregimentou” o hacker Walter Delgatti, prometendo a ele benefícios em troca dos serviços.

Segundo o procurador-geral da República Paulo Gonet, o objetivo era “gerar ambiente de desmoralização da Justiça Brasileira, para obter vantagem de ordem política, propondo-se, desde o princípio, à invasão a dispositivo informático, que, afinal, determinou, participando ativamente de produção de ordem judicial ideologicamente falsa”.

Na denúncia, Gonet ressaltou que o próprio Delgatti confessou as invasões, que também ficaram demonstradas por análise de perícia.

Uma das invasões resultou na emissão de um falso mandado de prisão contra Moraes, como se ele mesmo tivesse determinando a própria prisão.

“Walter Delgatti afirmou ter executado as invasões, por ordem de Carla Zambelli, explanando o modo pelo qual teve acesso ao sistema”, disse Gonet. “Asseverou ter tido acesso aos ‘códigos fonte do CNJ e que estava explorando a plataforma, a fim de encontrar vulnerabilidade que lhe desse acesso direto à internet. Confirmou ter acessado a intranet do CNJ e até [haver emitido] o Mandado de Prisão em nome do Ministro Alexandre de Moraes e solicitar a quebra bancária do Ministro, isso já janeiro de 2023’”.

Pagamento escondido

Conforme a denúncia, Zambelli contratou os serviços de Delgatti e teria prometido “trabalho” a ele. A PGR cita relatório da Polícia Federal que confirmou que o hacker “trabalhava para a denunciada (Zambelli), sendo de se realçar que ele detinha informações de acesso a sítios eletrônicos e a servidores associados à parlamentar”.

Ainda de acordo com a acusação, o pagamento era “escamoteado”, para tentar encobrir a relação, e feito por meio de um terceiro – Jean Hernani, funcionário do gabinete de Zambelli. Ele não foi denunciado no caso.

Segundo a investigação, Hernani pagou o hacker depois de receber o dinheiro da empresa da esposa, na época, contratada para cuidar das redes sociais e materiais de campanha de uma frente parlamentar de doze candidatos do PL.

Vantagem midiática e política

Conforme a PGR, Zambelli “comandou a invasão” a sistemas institucionais usados pelo Poder Judiciário, “mediante planejamento, arregimentação e comando de pessoa com aptidão técnica e meios necessários ao cumprimento” da tarefa, com o fim de “adulterar informações, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito”.

Já Delgatti, sob o comando da deputada, de acordo com a PGR, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, “invadiu dispositivos informáticos utilizados pelo Poder Judiciário, com o fim de adulterar informações, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito”.

“Os acusados buscavam obter vantagem de ordem midiática e política, que adviria do projeto de desmoralização do sistema de Justiça, bem como causar danos ao funcionamento da máquina administrativa judiciária”, declarou Gonet.

“Assinale-se que Carla Zambelli dedicava-se, ao tempo, a desmerecer o sistema eleitoral digitalizado, tema adotado como tópico de captação de apoio popular. Desacreditar o sistema informático em órgãos da Justiça serviria a esse intuito.”

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisará devolver relógio de luxo que ganhou de presente durante seu primeiro mandato, em 2005. Conforme revelou o Estadão em setembro do ano passado, Lula ficou com um Cartier Santos Dumont avaliado em R$ 60 mil. O relógio é feito de ouro branco 18 quilates e prata 750, e tem uma coroa arrematada com uma pedra safira azul. É um dos modelos mais clássicos da marca francesa.

A auditoria concluiu que presentes de alto valor comercial, mesmo que sejam considerados itens personalíssimos, devem ser devolvidos à União. Mas, no caso de Lula, isso não foi recomendado, pois a área técnica avaliou que o entendimento não pode ser aplicado de maneira retroativa. O parecer foi elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) do TCU.

Em 2016, a lista de presentes dados a Lula já havia sido alvo de um processo no TCU

O parecer complica a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também ficou com relógios e bens de luxo que recebeu em missões oficiais como presidente da República. O TCU ainda não analisou o processo do ex-mandatário. A Polícia Federal investiga possíveis crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

O entendimento do TCU de que presentes luxuosos, mesmo personalíssimos, devem ser devolvidos à União é de 2023. O tribunal determinou, no acórdão, a devolução de relógios recebidos por ministros do ex-presidente Jair Bolsonaro.

. Na época, a Corte determinou que o petista devolvesse a maior parte do que levou consigo. No total, Lula restituiu 453 itens, entre esculturas, quadros, tapetes, vasos e louças. Alguns objetos de luxo permaneceram no acervo pessoal do petista e não foram destinados à União. É o caso do relógio Cartier. Isso aconteceu pois, na ocasião, a Presidência da República entendeu que o relógio seria de caráter personalíssimo. O TCU não contestou.

“A aplicação retroativa do entendimento retromencionado poderia (em tese) macular o princípio da segurança jurídica”, explicou a unidade de auditoria do TCU, em parecer obtido pelo Estadão.

“Considera-se suficiente e oportuno ao presente caso, unicamente, dar ciência ao GP/PR [Gabinete Pessoal da Presidência da República] que a incorporação ao acervo documental privado dos presidentes da República de itens de natureza personalíssima de elevado valor comercial afronta os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da moralidade administrativa, bem como o da razoabilidade”, concluiu.

O relógio Cartier foi entregue a Lula em julho de 2005, segundo o TCU, pela própria fabricante de relógios – e não pelo governo francês – durante as comemorações, em Paris, do “Ano do Brasil na França”. O próprio Lula, durante live em julho do ano passado, havia dito que o relógio foi presente do então presidente da França, Jacques Chirac. “Você sabe que esse relógio ficou perdido 25 anos? Eu não sabia onde estava. Agora, que eu fui mudar, fui abrir a gaveta, e ele estava lá”, contou.

A representação ao tribunal foi feita pelo deputado federal Sanderson (PL-RS). O parlamentar fez referência, no pedido, a um relógio Piaget, avaliado em R$ 80 mil. Esse relógio, no entanto, não consta na lista de presentes oficiais, e a área técnica do TCU entendeu não ter escopo para avaliá-lo.

“Ante a descaracterização do relógio apontado na inicial da representação como presente dado ao Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, no exercício de mandato de Presidente da República Federativa do Brasil, e, principalmente, por essa condição, bem como ante a ausência de quaisquer outros elementos que indiquem que o referido objeto é bem público da União, é forçoso reconhecer-se a improcedência da representação”, escreveu.

Conforme revelou o Estadão, o acervo privado de Lula traz ainda um relógio suíço folheado em prata. O mostrador do item tem uma imagem do coronel Muammar Kadafi, antigo ditador da Líbia. Não há detalhes sobre a marca nem o modelo do relógio. O presente foi entregue em janeiro de 2003 pelo então ministro das Relações Exteriores da Líbia, Abdelrahman Shalqam.

Lula ficou com um colar de ouro branco entregue em abril de 2004 pela Citic Group Corporation, uma empresa de investimento estatal da China. A joia traz detalhes em ouro amarelo e possui um pingente no formato de uma gravata. O TCU não analisou esses itens.

ESTADAO