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Governo Lula estuda implementar “vale carne” de R$ 35 para Bolsa Família

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Com a ideia oriunda de um grupo pecuarista, estudo da implementação está sendo posto em prática pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT)

Com o intuito de facilitar o acesso à carne bovina para famílias mais necessitadas, um novo programa foi proposto aos representantes do Governo Lula (PT). Com o nome provisório de “Carne no Prato”, a iniciativa disponibilizaria um voucher de R$ 35 para usuários já cadastrados no Bolsa Família.

Segundo o jornal O Estado de São Paulo, a ideia foi apresentada por um grupo de pecuaristas do Mato Grosso do Sul (MS) ao ministro Paulo Teixeira, titular do Desenvolvimento Agrário, em uma reunião em Brasília.

O POVO

 

Fies Social: inscrições começam na terça; confira o cronograma

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Nesta edição, 50% das bolsas devem ser reservadas a candidatos com renda per capita familiar de até meio salário mínimo inscritos no CadÚnico

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta quinta-feira (7/3), o edital que estabelece o cronograma do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) Social. Inscrições começam na terça-feira (12/3) e vão até sexta-feira (15/3) pelo portal Acesso Único.

O resultado da pré-seleção deve ser divulgado no dia 21 deste mês. Já a complementação da inscrição por parte dos candidatos pré-selecionados deve ser feita de 22 a 26 de março. Em 2024, o programa que oferece bolsas de financiamento para ingresso em instituições privadas de ensino superior deve contar com 112.168 vagas. Os candidatos que não estiverem pré-selecionados vão automaticamente para a lista de espera e podem ser chamados entre 28 de março e 30 de abril.

O edital conta ainda com uma mudança na hora da candidatura. Nesta edição, estudantes podem se inscrever em até três opções de curso em diferentes áreas do conhecimento. Nos anos anteriores, os candidatos deveriam escolher opções dentro do mesmo agrupamento de áreas.

O Fies Social, instituído em fevereiro, determina a reserva de 50% das vagas ofertadas pela Secretaria de Educação Superior (Sesu/MEC) para estudantes com renda familiar per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Confira o cronograma:

Inscrições 12/3 a 15/3
Resultado da pré-seleção 21/3
Complementação da inscrição dos candidatos pré-selecionados 22/3 a 26/3
Lista de espera 28/3 a 30/4

Correio Braziliense

Novo PAC Seleções terá R$ 23 bilhões em obras para os municípios

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O resultado das obras selecionadas pelo governo federal foi apresentado nesta quinta (7/3), em evento no Palácio do Planalto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quinta-feira (7/3), o resultado do Novo PAC Seleções 2023 para as áreas da Saúde, Educação, Cultura e Esportes. Ao todo, serão investidos R$ 23 bilhões em obras para construção e renovação de equipamentos públicos.

O resultado foi divulgado durante evento no Palácio do Planalto. As obras foram selecionadas entre uma série de propostas enviadas pelos municípios ao governo federal. Segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, um novo anúncio será feito nos próximos dias para obras abraçadas pelo Ministério das Cidades. Devido à complexidade dos pedidos, a pasta faz uma análise mais profunda das propostas apresentadas.

Para Costa, o programa demonstra a disposição do governo federal para dialogar com os prefeitos, independentemente da filiação partidária. :”Nós mudamos da água para o vinho, dessa relação de perseguição, de conflito, para uma relação de cooperação”, disse, referindo-se ao governo anterior. Ele destacou também que houve um aumento de 20% no investimento em infraestrutura em 2023 se comparado com o ano anterior, e que as operações de crédito de bancos públicos superaram as dos quatro anos anteriores.

O resultado divulgado hoje abarca 16 das 27 modalidades do Novo Pac, executadas pelos ministérios da Saúde, Cultura, Esportes e Educação. Ao todo, foram contemplados 6.778 obras e equipamentos em todas as unidades da Federação, com investimento total de R$ 23 bilhões. Os recursos serão usados para construir ou revitalizar Unidades Básicas de Saúde (UBSs), maternidades, escolas em tempo integral e patrimônios históricos, entre outros equipamentos públicos.

Também estavam presentes o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e os ministros Nísia Trindade (Saúde), Camilo Santana (Educação), Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), André Fufuca (Esportes), além das governadores Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte) e Raquel Lyra (Pernambuco), entre outras autoridades.

Correio Braziliense

AGU pede que Jovem Pan tenha bens penhorados para pagar multa de R$ 13,4 milhões

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O órgão federal não quer mais a cassação de concessões, mas entende que o pagamento de multa alta já é algo exemplar

A Advocacia Geral da União pediu que a Jovem Pan tenha bens penhorados para pagar a multa pedida pelo Ministério Público no processo movido contra ela na Justiça, mas que mantenha as suas concessões. A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, porém, negou um pedido para antecipar a condenação na ação movida pelo órgão.

A Folha de S.Paulo teve acesso aos autos. Na decisão, assinada pela juíza Denise Aparecida Avelar, a magistrada avaliou que não havia elementos para impor a chamada tutela de evidência, que visa a antecipação provisória dos efeitos da decisão final tomada pela responsável por julgar o caso. A negativa foi feita nesta quarta (6).

A juíza negou o pedido do Ministério Público por dois motivos. O primeiro é que houve interesse da AGU em ser uma das autoras, junto com o MP, segundo documento protocolado na última terça (5).

Já o segundo é que existe uma carência de provas em relação a alguns pedidos feitos pelo MP, como a comprovação de que programas da Jovem Pan fizeram ataques antidemocráticos ao sistema eleitoral, no período entre outubro de 2022 e janeiro de 2023.

“Pende ainda de conclusão a situação processual referente à participação da União Federal na presente demanda, haja vista a possibilidade de ingresso no polo ativo, na qualidade de litisconsorte do Ministério Público Federal, tornando despicienda, nesse caso, a imposição de qualquer obrigação de fazer em desfavor do ente federal”, afirmou a juíza Denise Avelar em sua decisão.

“Pende ainda de conclusão a situação processual referente à participação da União Federal na presente demanda, haja vista a possibilidade de ingresso no polo ativo, na qualidade de litisconsorte do Ministério Público Federal, tornando despicienda, nesse caso, a imposição de qualquer obrigação de fazer em desfavor do ente federal”, afirmou a juíza Denise Avelar em sua decisão.

Nos últimos meses, houve uma tentativa de acordo entre as partes para o encerramento do caso, o que causou a paralisação do processo por três meses. A Jovem Pan não concordou com pedidos do MPF, como o pagamento integral da multa. A ação foi retomada em fevereiro.

O Estado de Minas

Corpos de agentes da PF que morreram em queda de avião são levados para Brasília

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José de Moraes Neto e Guilherme de Almeida Iber, que faziam parte do Centro de Operações Aerotáticas da PF (CAOP), morreram na queda de avião da tarde dessa quarta-feira (6)

José e Guilherme morreram na queda de avião da tarde dessa quarta-feira (6/3), no Aeroporto da Pampulha. Inicialmente, a Polícia Civil foi acionada para deslocar a perícia oficial e o rabecão para a remoção dos corpos ao Instituto Médico-Legal Dr. André Roquette mas, por decisão da Polícia Federal, eles foram encaminhados direto à Brasília.

Na manhã de hoje, técnicos da PF estão no Aeroporto da Pampulha fazendo a perícia na aeronave. Ainda na tarde de ontem, a PF informou que iniciou investigação para apurar as circunstâncias do acidente e enviou peritos especialistas em segurança de voo e acidentes aéreos para auxiliar nas apurações. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, vai acompanhar os trabalhos de investigação na capital mineira.

Além de José e Guilherme, o mecânico Valter Luiz Martins, de 51 anos, também estava dentro do avião na hora do acidente. Ele foi socorrido com vida e levado para o Hospital João XXIII pelo helicóptero da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O acidente

O avião de modelo Cessna 208B decolou da cabeceira mais próxima à Avenida Cristiano Machado, perdeu altitude e caiu instantes após a decolagem a cerca de 100 metros da Avenida Antônio Carlos, na altura da barragem da Lagoa da Pampulha.

Nos últimos dois dias a aeronave fez sobrevoos pela Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Na segunda (4/3), o avião decolou às 16h28, passando por Ribeirão das Neves, Juatuba, Mateus Leme, São Joaquim de Bicas, Rio Acima e Sabará. A aeronave voltou para a Pampulha às 17h06.

Na terça-feira (5/3), a aeronave decolou da Pampulha às 14h29, passou por Ribeirão das Neves, Contagem, Ibirité, Casa Branca, Palhano, Rio Acima, Sabará, e retornou para Belo Horizonte. O trajeto durou aproximadamente 30 minutos.

Uma equipe de investigadores do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), no Rio de Janeiro, será enviada pela Força Aérea Brasileira (FAB) para investigar as causas da queda.

O Estado De Minas

Nikolas Ferreira é indicado para Comissão de Educação e revolta base governista

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O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) será indicado para assumir a presidência da Comissão de Educação, graças à preferência do Partido Liberal (PL) na seleção para a liderança da comissão. No entanto, essa indicação tem gerado polêmica, com o governo orientando a base aliada a recuar em suas nomeações para evitar a efetivação de Ferreira, numa estratégia que visa acelerar a formação da comissão já na próxima semana.

Informações de bastidores revelam que Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, convocou uma reunião urgente com líderes partidários e presidentes de comissões, enfatizando a necessidade de instalar todas as comissões imediatamente.

Hora Brasília

PF investiga suposta tentativa de vínculo entre ministros do STF e PCC

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Dois parágrafos de um documento originado no gabinete de um deputado federal têm sido a base para uma investigação da Polícia Federal. A apuração se concentra na suposta tentativa da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sob a gestão de Alexandre Ramagem (PL-RJ), de associar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, ao Primeiro Comando da Capital (PCC), conforme publicado pela Folha de S.Paulo.

Este arquivo, datado de outubro de 2019, foi parte de um esforço da Abin para investigar o suposto envolvimento do STF com organizações criminosas. A investigação apontava para o uso da ONG Instituto Anjos da Liberdade e da advogada Nicole Giamberardino Fabre como intermediários na influência sobre políticos e magistrados. O objetivo seria reverter a portaria do Ministério da Justiça que limitava visitas nos presídios federais.

A menção a Alexandre de Moraes se deu através de um documento que questionava a nomeação de André Ribeiro Giamberardino —primo de Nicole— no período em que Moraes geria o então Ministério da Segurança Pública. “Precisa verificar se a nomeação do sr. André Ribeiro Giamberardino foi no período do ministro Alexandre de Moraes, que teve muita vinculação com lideranças do PCC”, dizia o texto.

Quanto a Gilmar Mendes, o documento indicava uma conexão indireta por meio de um primo de Nicole, sugerindo uma relação próxima com o ministro. “Prestar atenção a esta conexão”, aconselhava o documento.

Hora Brasília

Moraes aplica multa de R$ 30 mil a Pietra Bertolazzi por “discurso de ódio” contra Janja

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira (7) uma multa de R$ 30 mil contra Pietra Bertolazzi, influencer e comentarista da Jovem Pan, por disseminação de informações falsas contra Janja da Silva, a primeira-dama, durante a campanha eleitoral de 2022.

Durante o plieto, Bertolazzi proferiu comentários  sobre Janja, mencionando: “enquanto você tem ali a Janja abraçando o Pablo Vittar e fumando maconha, fazendo sei lá o quê, você tem uma mulher impecável representando a direita, os valores, a bondade, a beleza: Michelle [Bolsonaro].” Este posicionamento foi interpretado pelo TSE como prejudicial ao então candidato Lula (PT) e classificado como veiculação de notícias falsas, uma prática cada vez mais levantada pela Justiça Eleitoral.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou que Bertolazzi promoveu um “discurso de ódio” e participou de uma “campanha negativa descarada”. Ao relacionar Janja com o consumo de drogas e criticar sua proximidade com a cantora Pablo Vittar, Bertolazzi tocou em questões sensíveis da campanha, como a descriminalização de drogas e a identidade de gênero, conforme apontou Moraes.

“Ao ofender a mulher do então candidato Lula, hoje primeira-dama, a ofensa realizada partia das ideias de uma pauta de costumes e discurso de ódio exatamente para colocar a preferência sobre um candidato [Jair Bolsonaro].” – Alexandre de Moraes

A ministra Cármen Lúcia ressaltou a natureza sexista do discurso de ódio contra mulheres, diferenciando-o daquele dirigido aos homens, enquanto o ministro André Tavares reconheceu a intenção de Bertolazzi de atingir Lula, ainda que de maneira indireta.

Hora Brasília

Novo pedido de vista suspende julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal

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Discussão na Corte inclui a definição de critérios para diferenciar usuários de traficantes.

Na sessão desta quarta-feira (6), novo pedido de vista suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante.

A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), e diz respeito a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

O dispositivo legal não prevê pena de prisão para o usuário de drogas, mas sanções alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal. O julgamento discute também o deslocamento das sanções da área criminal para a administrativa.

Até o momento, há cinco votos declarando inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso fixam como critério quantitativo para caracterizar o consumo pessoal em 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. O ministro Edson Fachin, apesar de entender pela inconstitucionalidade do dispositivo, não fixa um quantitativo, pois entende que o Legislativo é quem deve estabelecer os limites.

Outros três votos consideram válida a regra da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques fixam, contudo, a quantidade de 25 gramas ou 6 plantas fêmeas para caracterizar o uso. Já o ministro André Mendonça delimita a quantidade em 10 gramas.

Danos

Na sessão de hoje, o ministro André Mendonça, ao apresentar seu voto-vista, sustentou que há uma falsa imagem na sociedade de que a maconha não faz mal. Contudo, a seu ver, o uso da droga é o “primeiro passo para o precipício”. Ele apresentou estudos que revelam os danos do uso de maconha, como a dependência em 9% das pessoas que experimentam a droga, o aumento da taxa de transtornos psiquiátricos graves e prejuízos ao sistema neuropsicomotor, dentre outros.

Mendonça estabeleceu, em seu voto, prazo de 180 dias para que o Congresso fixe critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante e propõe como parâmetro provisório a posse de 10 gramas.

Legislativo

No mesmo sentido, o ministro Nunes Marques afirmou que a decisão sobre a descriminalização deve ser tratada pelo Legislativo. Em seu entendimento, a droga não afeta apenas o usuário, mas também os familiares do viciado e a sociedade, contrariando o objetivo do legislador de afastar o perigo das drogas no ambiente social.

Para o ministro, a criminalização das condutas do artigo 28 constitui nítido fato inibitório do consumo, da circulação e, como consequência, do tráfico de entorpecentes.

STF

Lava Jato: acordos de cooperação no STF resultaram na recuperação de R$ 2 bilhões

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Em sete anos, Gabinete do Ministro Fachin proferiu mais de 20 mil decisões e despachos e analisou mais 30 mil petições de defesa, pareceres e relatórios.

Relatório elaborado pelo Gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), informa que os acordos de colaboração premiada homologados pelo STF, no âmbito da Operação Lava Jato, representaram mais de R$ 2 bilhões recuperados para os cofres públicos por meio de pagamento de multas ou restituição de bens ou valores à União. O balanço marca os 10 anos da operação – sete deles sob a relatoria de Fachin.

O ministro assumiu a relatoria da Lava Jato no STF em 2017, após o falecimento do ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo. Até 1°/3/2024, Fachin proferiu mais de 20 mil decisões e despachos em petições, ações cautelares, inquéritos e ações penais, além de 30 mil petições de defesa, pareceres e relatórios analisados.

Foram 211 decisões colegiadas no período, entre agravos regimentais em colaboração premiada, denúncias examinadas, julgamento de mérito de ações penais, além de deliberações em habeas corpus e recursos.

No total, foram homologados 120 acordos de colaboração, 22 pelo ministro Fachin, 21 pelo ministro Teori e 77 pela ministra Cármen Lúcia, então presidente do Tribunal, no período em que a nova relatoria ainda não havia sido designada.

Ações cautelares e medidas diversas

Fachin proferiu em sete anos cerca de 5 mil decisões monocráticas considerando todas as classes processuais (petições, inquéritos, ações penais, ações cautelares e execuções penais). Dessas, 670 foram em ações cautelares, referentes a autorizações para busca e apreensão de bens e valores, quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, bloqueio de bens de envolvidos, interceptação telefônica, além de pedidos diversos.

Entre 2017 e 2018, foram autorizadas duas prisões temporárias e 12 preventivas, sendo que não houve requerimento de prisões nos anos seguintes.

Inquéritos e denúncias

Em março de 2017, a Lava Jato no STF tinha um acervo de 125 inquéritos. No fim do mesmo ano, permanecia com 67, sendo que a redução se deveu, principalmente, pela redistribuição de casos aos demais ministros. Atualmente, seis inquéritos continuam em andamento no gabinete do ministro Fachin.

Os procedimentos investigativos resultaram em 34 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Destas, 27 foram examinadas pela Corte, resultando no recebimento de nove e na rejeição de 18 acusações. Das sete restantes, três foram remetidas para a primeira instância, duas estão em fase de processamento e em duas foi declarada a extinção da punibilidade (quando o réu não pode ser mais punido, geralmente em razão da idade ou do tempo decorrido dos fatos).

Ações penais

Foram instauradas nove ações penais contra autoridades com prerrogativa de foro no STF. Oito delas tiveram julgamento de mérito resultando em três condenações e quatro absolvições. Uma ação penal aguarda decisão colegiada sobre efeitos do empate na votação. O último caso foi encaminhado para outra instância após o recebimento da denúncia.

O relatório traz ainda a movimentação processual relacionada a pedidos de habeas corpus, reclamações e outros recursos, em um acervo total de 492 processos.

Veja aqui a íntegra do relatório 
STF

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