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Declínio mais acentuado do que o esperado nos indicadores antecedentes nos EUA

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O índice dos indicadores avançados nos EUA caiu mais do que o esperado em janeiro, devido em particular à diminuição do número de horas trabalhadas na indústria, sugerindo que a economia dos EUA está a abrandar, anunciou terça-feira a organização patronal Conference Board.

Este índice avançado, que prenuncia a tendência económica geral para os próximos meses, caiu 0,4% em Janeiro, para 102,7, após uma queda de 0,2% em Dezembro.

Os economistas previam uma queda mais limitada, em torno de 0,2%.

Justyna Zabinska-La Monica, economista do ConfBoard, salienta, no entanto, que pela primeira vez em dois anos, os contributos positivos para as estatísticas, num total de seis, superaram os factores negativos, dos quais havia apenas quatro.

Como resultado, o Conference Board afirma que já não prevê uma recessão nos EUA este ano, mas alerta que o crescimento irá abrandar para níveis próximos de zero no segundo e terceiro trimestres.

ADVFN Brazil

MEI tem novo valor de contribuição

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Com a definição do valor do salário mínimo para o próximo ano, diversos benefícios passam a ser impactados pelo reajuste, como é o caso dos Microempreendedores Individuais (MEI).

O salário mínimo pago nacionalmente subirá de R$ 1.320 para R$ 1.412. Com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, os trabalhadores vão receber o total reajustado apenas no início de fevereiro.

A contribuição mensal do MEI é uma das obrigações essenciais ao formalizar um pequeno negócio. Essa contribuição proporciona acesso a benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria e auxílio-doença.

O DAS é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, com vencimento todo dia 20 do mês. Sua emissão é gratuita e pode ser realizada pelo site PGME, utilizando o número do CNPJ do MEI. Como a contribuição é calculada com base no salário-mínimo, o valor pago irá mudar.

Os Microempreendedores Individuais recolhem, mensalmente, 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS. Esse recolhimento garante direito à aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão.

O recolhimento mensal, de R$ 66, subirá para R$ 70,60 a partir desta terça-feira, 19 de fevereiro

Catraca Livre

Operações da PF na Câmara viram principal assunto de reunião de líderes com Lira

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As recentes operações da Polícia Federal contra parlamentares dentro do Congresso viraram o principal assunto da reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira, 20. Durante o encontro na residência oficial de Lira, o líder da oposição na Casa, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), fez um apelo para que a entrada da PF nos prédios do Legislativo seja limitada.

A avaliação da maioria dos líderes foi de que um projeto de lei ou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para proibir ou regular a entrada da PF no Congresso e nos apartamentos funcionais dos parlamentares, em Brasília, só deve avançar se houver grande consenso. O cenário, no momento, não é esse. Uma das questões levantadas na reunião é que as buscas e apreensões poderiam ser feitas pelas polícias legislativas. Ou, pelo menos, serem acompanhadas por policiais da Câmara e do Senado.

De acordo com relatos de presentes na reunião, os líderes Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL) endossaram as críticas da oposição, representada pelo PL, à entrada da PF nos gabinetes e residências dos deputados. Os dois são cotados para suceder Lira na presidência da Câmara, em eleição que ocorrerá em fevereiro de 2025. O atual presidente da Casa, contudo, não deve levar o assunto para o plenário se não houver apoio da maioria dos parlamentares.

O próprio Carlos Jordy foi alvo de uma operação da PF no último dia 18, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O líder da oposição é suspeito de orientar manifestantes que invadiram as sedes dos Três Poderes nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Depois, foi a vez de o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), pré-candidato a prefeito do Rio, ser alvo de busca e apreensão, em 25 de janeiro, sob suspeita de participação em um esquema de monitoramento ilegal de adversários políticos quando comandou, durante o governo Bolsonaro, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Nos dois casos, a PF entrou nos gabinetes dos deputados na Câmara, o que desencadeou uma pressão dos oposicionistas para aprovar um projeto que dificulte essas buscas por parte dos policiais federais contra parlamentares no Congresso. Após a pausa nos trabalhos legislativos durante o carnaval, o assunto voltou a ganhar força.

No dia 29, a PF mirou o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho zero dois do ex-presidente Jair Bolsonaro, também suspeito de integrar o esquema ilegal de espionagem na Abin. A operação mais recente ocorreu no último dia 8, quando o próprio Bolsonaro foi alvo dos policiais por suspeita de participação em uma tentativa de golpe de Estado. Ele teve que entregar o passaporte às autoridades.

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, também foi alvo de operação da PF. O cacique chegou a ser preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, mas recebeu liberdade provisória. Está proibido, contudo, de se comunicar com Bolsonaro, o que pode dificultar as articulações para as eleições municipais.

No ano passado, a oposição ensaiou obstruir a pauta do governo no Congresso, mas o movimento durou pouco. A reação também era contra decisões do STF, visto como um aliado do Planalto e que havia pautado temas polêmicos como demarcação de terras indígenas, drogas e aborto.

Frentes conservadoras do Congresso, como a ruralista e a evangélica, apoiadas pelo PL, anunciaram que paralisariam as votações. O movimento coincidiu, entretanto, com uma pressão do Centrão para que o governo nomeasse um aliado de Lira para a presidência da Caixa Econômica Federal. Quando o Planalto anunciou a indicação de Carlos Vieira, a pauta foi destravada no mesmo dia.

Folha de São Paulo

Ele transformou a padaria do pai em um patrimônio de US$ 2 bi

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Mark Taira assumiu o controle da King’s Hawaii na década de 1980 e transformou uma pequena padaria em uma fortuna bilionária. Agora, com a terceira geração no comando, ele está ávido por mais aquisições

Mark Taira, aos 67 anos, elevou a padaria de seu pai a uma fortuna de US$ 2 bilhões, traçando assim uma história clássica de sucesso americano. Quando assumiu o cargo de CEO da King’s Hawaiian aos 27 anos, a empresa tinha uma receita anual de US$ 3 milhões (equivalente a US$ 9,5 milhões hoje). Sob sua liderança, os pãezinhos geram agora cerca de US$ 900 milhões em receita.

Nos últimos 20 anos, a receita da King’s Hawaiian aumentou 15 vezes. Os pães representam 85% do faturamento anual, com margens brutas de lucro de mais de 40%, uma conquista impressionante na indústria alimentícia. Embora alguns concorrentes tenham margens mais altas, Taira prioriza valores como ética e integridade sobre lucros excessivos.

Sob a holding Irresistible Food Group, criada em 2021, a família Taira lançou um conceito de restaurante inspirado no Havaí e introduziu novos produtos, mantendo-se como uma empresa familiar. Estima-se que o patrimônio da família seja de US$ 2 bilhões, incluindo a mãe de Mark, Tsuneko, e os quatro irmãos dele.

Atualmente, a King’s Hawaiian é uma referência para varejistas, concorrentes e investidores, sendo constantemente mencionada em reuniões como uma marca icônica. Os clientes compram seus pães o ano todo, um indicativo do sucesso consistente da empresa ao longo do tempo.

“O que eles construíram é o sonho de toda marca de alimentos aspirante”, acrescenta Wu. “O que é diferente é a paciência com que eles fizeram isso. Porque eles construíram tijolo por tijolo, sua base é mais forte do que qualquer outra — a casa foi construída tão forte que ninguém pode derrubá-la.”

O início de um sonho
Robert Taira, pai de Mark, era o sexto de nove filhos. Seus pais eram imigrantes japoneses de Okinawa, que chegaram à principal ilha do Havaí em 1906 para trabalhar nos campos de cana-de-açúcar. Observando a felicidade das pessoas ao morderem produtos assados, Robert decidiu se tornar padeiro. Se matriculou em uma escola de panificação. Seu pai resgatou uma apólice de seguro de vida no valor de US$ 350 (equivalente a US$ 4,5 mil hoje) para ajudar a lançar a padaria do filho, inaugurada em Hilo em 1950.

Os pãezinhos macios e redondos que ele produzia, uma fusão da culinária havaiana local com pães doces feitos por imigrantes portugueses, logo encontraram um público fiel. A qualidade dos pães garantia que não ficassem velhos rapidamente, o que levou os comerciantes a estocá-los.

O envio dos produtos para o continente tornou-se um negócio constante, com a King’s Hawaiian enviando dezenas de milhares de pães por ano. “Ele tinha visão, mas também colocava as coisas em prática. Nunca teve medo”, lembra Taira sobre seu pai. “Essa é a história de muitas famílias imigrantes – elas não têm nada a perder.”

Para reduzir os custos de transporte, Robert e sua esposa, Tsuneko, hipotecaram a casa da família para construir uma padaria nos arredores de Los Angeles. Em 1977, a fábrica foi inaugurada a um custo de US$ 3,7 milhões (cerca de US$ 18,7 milhões hoje).

Para conquistar novos clientes, ele bateu de porta em porta e deixou amostras de seus produtos. Após dois anos de entrega e amostras, o investimento valeu a pena. Em 1979, o supermercado Safeway se tornou o primeiro grande cliente dos EUA da King’s.

Virada de chave
A marca realmente começou a se destacar quando Robert e Mark fizeram uma mudança crucial em seu produto principal – abandonaram os pães inteiros em favor de pãezinhos. Eles dedicaram meses cortando e modelando a massa à mão antes de chegar aos pãezinhos doces que se destacam facilmente. Seu pacote de 12 pãezinhos foi lançado em 1983.

Quando Mark assumiu como CEO naquele ano, decidiu correr outro risco: sair do Havaí. Ele iniciou a construção de uma fábrica em Torrance, na Califórnia, seis vezes maior que a original. Robert faleceu em 2003 aos 79 anos, pouco antes da inauguração, e não chegou a ver o sucesso dessa estratégia. Em 2005, as vendas haviam atingido US$ 50 milhões.

Faminto por mais sucesso, em 2011, Taira levou o negócio para o leste, até a Geórgia. Com um empréstimo de US$ 65 milhões, construiu uma fábrica de última geração em Atlanta. Finalmente, a King’s Hawaiian poderia entregar com lucro os pãezinhos – assados e imediatamente congelados para vendê-los “frescos” – para outras regiões, como Nova York. Em 2016, a receita ultrapassou os US$ 320 milhões, cinco vezes mais do que uma década antes.

A Geórgia também abriga o mais recente projeto dos Taira: o Hello Hilo, um restaurante inspirado no Havaí. A primeira localização foi inaugurada em Gainesville, uma pequena cidade a cerca de 80 quilômetros ao norte de Atlanta, em julho passado. Outra será aberta ainda este ano.

Mais restaurantes poderiam abrir mais cedo se os Tairas franqueassem o conceito, mas controlar a qualidade é mais importante por enquanto, diz a filha de Taira, Courtney, que dirige a divisão de restaurantes.

Sem investidores
Com o negócio agora em sua terceira geração, os Taira afirmam que continuarão a rejeitar investidores externos e ofertas de aquisição, mantendo a King’s Hawaiian sob propriedade familiar. “Ninguém vai fazer um produto melhor para o consumidor do que uma empresa familiar, especialmente a nossa família”, afirma Taira.

Ao invés de ser adquirida, a Irresistible Foods Group tem sido compradora. Nos últimos três anos, a Irresistible gastou cerca de US$ 100 milhões para adquirir fornecedoras locais. Até agora, a empresa identificou 200 marcas desejáveis e está em negociações com cerca de 20.

Taira diz acreditar que a Irresistible logo ultrapassará US$ 1 bilhão em vendas. Um terço dos lares americanos agora consome alguma versão dos alimentos da empresa – mas sempre há espaço para crescer. Não apenas nos Estados Unidos. Seu pão também é vendido no Japão, Canadá e em 14 países da América Central, América do Sul e Caribe, enquanto os Taira miram na Alemanha, Reino Unido e outros países.

Forbes

Toffoli manda retirar diálogos entre advogado e investigado de inquérito sobre Moraes

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O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a retirada da transcrição e prints de diálogos entre advogado e investigados do inquérito relativo à abordagem ao ministro Alexandre de Moraes e familiares no aeroporto internacional de Roma.

“Desentranhem-se e tarjem-se as comunicações travadas entre os investigados e seu advogado”, ordenou Toffoli nesta segunda-feira (19). O decretou sigilo dos autos para a adoção dessas providências.

“É assente na jurisprudência desta Suprema Corte a inviolabilidade do sigilo entre o advogado e seu cliente, salvo quando revelarem indícios de prática criminosa, o que não se constata nos autos”, afirmou o ministro ao acatar pedidos do advogado Ralph Tórtima e da Ordem dos Advogados do Brasil pela retirada do material.

Tórtima é responsável pela defesa do empresário Roberto Mantovani e familiares, alvos de inquérito instaurado no STF.

A inviolabilidade da comunicação entre cliente e advogado só pode ser quebrada se há a suspeita de que o profissional esteja envolvido com práticas ilícitas, afirmam especialistas ouvidos pela Folha.

Eles veem na quebra do sigilo um risco à garantia de ampla defesa.

O assunto voltou a ser debatido no meio jurídico com posicionamento recente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que apresentou petição à PGR (Procuradoria-Geral da República) e ao STF neste domingo (18) questionando a exposição de conversas em inquérito sobre hostilidade contra o ministro Moraes.

O inquérito investiga confusão entre um grupo de turistas brasileiros e o ministro, em julho passado no Aeroporto Internacional de Roma.

A Polícia Federal chegou à conclusão em relatório publicado na última semana que o empresário Roberto Mantovani Filho, um dos alvos da investigação, cometeu na ocasião injúria real contra o filho de Moraes.

Entretanto as investigações foram encerradas, e Mantovani não foi indiciado, uma vez que existe uma instrução normativa que veda o indiciamento para crimes de menor potencial ofensivo, como a injúria real, caracterizada pelo “emprego de violência ou vias de fato” para ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

Nos autos, foi juntada uma análise do conteúdo encontrado em celulares apreendidos na investigação, o que incluía, por exemplo, orientações da defesa ao empresário.

O inquérito, que é público, trazia documentos, imagens e transcrições de diálogos entre Mantovani e seu advogado, Ralph Tórtima Filho. A defesa de Mantovani pediu a retirada das conversas do processo, citando violação do sigilo profissional.

Com interpretação similar, a OAB acionou PGR e STF contra a exposição da comunicação, classificando o episódio como “ofensa grave às prerrogativas da classe”. A entidade pede, além da retirada das conversas dos autos, a punição criminal do delegado responsável pelo caso, Hiroshi de Araújo Sakaki.

Folha de S.Paulo

Lewandowski vai recomendar a Lula que vete o projeto de lei que acaba com a saída temporária de presos

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A proposta foi aprovada pelo Senado em 2013 e pela Câmara dos Deputados em 2022. Como foi alterada pelos deputados, voltou para análise dos senadores, que devem reanalisar o projeto nesta semana.

Lewandowski, de acordo com auxiliares, é contra o fim das saidinhas de presos, porque o benefício, segundo ele, evita rebeliões e ajuda detentos a terem bom comportamento.

Atualmente, a legislação dá benefício da saidinha apenas a presos que cumpram alguns requisitos. Entre eles, estar no regime semiaberto e ter comportamento adequado dentro do presídio.

Auxiliares de Lewandowski citaram ainda estatísticas de que apenas 4% do total de detentos não retornaram ao sistema penitenciário após as saidinhas dos feriados do fim do ano de 2023. No dia 6 de janeiro deste ano, a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou projeto de lei que acaba com o benefício da saída temporária.

Jetss Entretenimento

DPU consegue acordo com INSS para acabar com exigências que prejudicam beneficiários

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A Defensoria Pública da União (DPU) conseguiu acordos que beneficiam diversos grupos em situação de vulnerabilidade em reunião com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos dias 7 e 8 de fevereiro, em Brasília. Entre as demandas atendidas pelo INSS está a revogação de um dispositivo que prevê a exigência de documento com foto para menores de 16 anos na realização da perícia médica em casos de requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas).

A defensora pública federal e coordenadora substituta da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária (CCR PREV), Carolina Botelho, explica que a exigência causa transtornos para as famílias que buscam o benefício. “Nós questionamos, pois a lei não exige o documento com foto. Então, eles podem usar o registro civil somente porque é muito difícil tirar documento de identidade no Brasil, especialmente em regiões remotas”, elucida.

Nessa tratativa, a DPU sugere que sejam adotados outros protocolos de identificação para atendimento médico pericial para menores de 16 anos. “Para coibir eventuais fraudes, a DPU sugere a utilização do banco de dados do Cadastro Único, bem como a confirmação da composição familiar por meio da visita social. Sugere-se ainda a realização de parcerias com o Instituto de Identificação, nos casos de mutirões para realização de periciais médicas”, diz o documento encaminhado ao INSS. A solicitação foi atendida e a DPU agora aguarda a publicação de uma portaria com a alteração.

As tratativas foram realizadas em dois encontros: o primeiro entre o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), e o segundo entre Comitê Executivo de Acompanhamento do Acordo firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC.

Por parte da DPU, participou a coordenadora da CCR PREV, Patrícia Bettin Chaves, e a coordenadora substituta da CCR PREV, Carolina Botelho Moreira de Deus. Elas fazem parte do GTI e do Comitê executivo, que foi criado em 2020 motivado pela demora da análise dos requerimentos dos segurados. A DPU foi chamada para atuar no processo e na celebração do acordo. Também participaram dos encontros representantes do MPF, Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), INSS e Controladoria-Geral da União (CGU).

Durante os dois dias, outros assuntos também foram tratados, como, por exemplo, os obstáculos no preenchimento da autodeclaração online para benefícios previdenciários em comunidades quilombolas. Segundo os defensores, quando o usuário seleciona a opção ‘Rural’ é direcionado para um formulário online que aborda exclusivamente questões relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). No entanto, as terras coletivas das comunidades tradicionais/quilombolas não apresentam a obrigatoriedade de ITR. Por isso, a DPU também formalizou a demanda e o INSS solicitou o envio dos prints das telas referentes aos casos relatados para verificar a possibilidade de ajustes.

Os prazos para análise dos requerimentos dos benefícios e de realização de perícias médicas, de acordo com o termo de acordo definido pelo STF, também estavam na pauta da reunião. O acerto prevê que todos os prazos não devem ultrapassar 90 dias e podem variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício. Para a realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, é definido o prazo máximo de 45 dias após o seu agendamento e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores. A Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS apresentou os resultados do programa de enfrentamento da fila da perícia, no ano de 2023. De acordo com o órgão, em agosto de 2023 havia cerca de 1,2 milhão de agendamentos aguardando perícia. Em dezembro a fila reduziu para 850 mil.

Newsrondonia

Plano familiar de previdência terá saldo limitado a R$ 5 mi por pessoa

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Destinados a famílias ricas que quiserem construir uma fonte de aposentadoria complementar, os planos familiares exclusivos terão o patrimônio limitado a R$ 5 milhões por pessoa. A mudança foi aprovada nesta segunda-feira (19) pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão que regulamenta a previdência complementar aberta, que permite a adesão de qualquer pessoa.

A mudança ainda não tem data para entrar em vigor e dependerá da aprovação Superintendência de Seguros Privados (Susep). Na reunião desta segunda, o CNSP aprovou uma série de mudanças para aumentar a transparência e a competitividade nos segmentos de previdência complementar aberta e de seguros pessoais.

Entre as principais mudanças, estão a possibilidade de o poupador converter o saldo acumulado em renda com diferentes tipos e prazos. Os planos instituídos, que preveem a contribuição por parte dos empregadores, deverão ter cláusula de adesão automática dos participantes a todos os itens do contrato. As novas normas também reforçam a transparência e a prestação de informações aos contribuintes.

Uma das resoluções trata de seguros de pessoas, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), destinado à população de menor renda. As regras pretendem preservar a solidez financeira desse segmento e a formação de poupança no longo prazo, mas o Ministério da Fazenda não forneceu mais detalhes sobre as novas normas.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que as medidas foram discutidas em consulta pública em 2022, em debates com o setor e com a sociedade civil. “Trata-se de aperfeiçoamentos relevantes ao desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas, que atualmente já conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos”, destacou a pasta.

Todas as novas regras também dependem de regulamentação da Susep para entrar em vigor.

Newsrondonia

Polícia diz que empresa fundada por líder do PT pagava R$ 70 mil por semana ao PCC

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Mensagens obtidas pela polícia no celular de Adauto Soares Jorge, ex-diretor da empresa de ônibus “Transunião”, mostram a existência de pagamentos semanais de R$ 70 mil, feitos por meio do caixa da companhia, ao PCC, maior facção criminosa do Brasil.

Os diálogos constam no inquérito conduzido pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), que foi obtido pelo jornal O Estadão. As investigações estão sob sigilo de Justiça.

A “Transunião” é uma das três empresas de ônibus da cidade de São Paulo cujos diretores ou acionistas são investigados atualmente por crimes que a polícia liga ao PCC.

A empresa de ônibus tem 467 ônibus em sua frota e opera em dois lotes do sistema de transporte público de São Paulo.

A investigação sobre o caso, que envolve extorsões, lavagem de dinheiro e organização criminosa, começou com o inquérito sobre o assassinato de Adauto Soares Jorge, morto a tiros em 4 de março de 2020, em um estacionamento da rua Cônego Antonio Manzi, no Lajeado, na zona leste de SP.

Na ocasião, Jorge estava acompanhado por Devanil Souza Nascimento, conhecido como “Sapo”, um antigo funcionário da Transunião.

Devanil Souza Nascimento era motorista do vereador Senival Moura (PT), líder da oposição na Câmara Municipal de São Paulo e um dos fundadores da Transunião.

De acordo com a polícia, Devanil Souza Nascimento seria envolvido com um “esquema” de administração de creches subsidiadas com recursos oriundos da Prefeitura e foi investigado no inquérito sobre o homicídio, assim como Moura, sob a suspeita de ter conduzido Jorge até o estacionamento, sabendo da armadilha que havia sido montada contra a vítima.

Ambos negam a acusação e suas defesas alegam que eles são inocentes. Em discurso feito em junho de 2022, no plenário da Câmara, Senival disse: “Operamos com a Transunião até o dia 4 de fevereiro de 2020. No dia 5 teria uma assembleia da empresa, e eu e o Adauto Soares Jorge fomos recomendados a não participar. Quando recebi isso, achei melhor ir embora”, disse o Moura. “Nós (o vereador e Adauto) criamos essa empresa, mas me desliguei”.

“Apurou-se, em síntese, que a morte de Adauto Soares Jorge teve relação com um esquema de desvio de verbas da precitada empresa de transportes públicos Transunião, a qual, desde seu nascedouro, ainda no modelo de Cooperativa, vinha sendo utilizada para a lavagem de capitais oriundos do crime, mais especificamente, valores obtidos ilicitamente, advindos da facção criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital”, diz o relatório do inquérito do caso.

Senival Moura era uma liderança entre os perueiros da capital nos anos 2000. De acordo com o relatório assinado pelo delegado Anderson Honorato Santos, foi quando os “notórios criminosos” Ricardo Pereira dos Santos, o “Cunta”, e Alexandre Ferreira Viana, o “Alexandre Gordo”, teriam providenciado recursos para a campanha eleitoral do político, ele concorreu pela 1ª vez a vereador em 2004.

Em troca, afirmou o delegado, o PCC “passou a ocupar grande parte das cotas/ações, vinculadas à indigitada empresa, tornando cada vez mais perigoso o ‘jogo’ de desvio de recursos e branqueamento de capitais, visto que, em grande parte, Senival e Adauto, agora mais do que nunca, teriam que prestar contas à criminalidade organizada”.

Segundo o documento da polícia, o PCC possuía um “preposto junto a Transunião”,responsável pela interlocução e defesa dos interesses da criminalidade na empresa.

“Tal preposto foi identificado como Leonel Moreira Martins, notório ladrão de bancos, o qual, como se depreende da análise das mensagens encontradas no aparelho celular da vítima (Adauto), interagia quase que semanalmente com esta, para resolver problemas envolvendo a empresa e os interesses de membros do PCC, vinculados àquela”.

Alegando supostos desvios de verbas da empresa, o PCC obteve, em 5 de fevereiro de 2020, o afastamento do aliado de Senival da presidência da Transunião, por meio da destituição de Adauto do cargo: “A mando da referida facção criminosa e por intermédio de Leonel, a presidência da empresa Transunião é passada para um de seus integrantes, Lourival de França Monário, o qual fica incumbido de dar prioridade aos interesses espúrios daquela, em detrimento dos demais cooperados”.

Segundo o Relatório de Análise de Extração de Dados do aparelho celular de Adauto, um cadastrado em nome da empresa Transunião, Leonel Martins comunicava-se “quase que semanalmente com Adauto, e o teor dos diálogos, quase que em sua totalidade”, diziam respeito “a cobranças de valores e repasses” que deviam “ser realizados a parentes de indivíduos vinculados a criminalidade” às 18h43 de 25 de maio de 2019, por exemplo, Leonel cobra um tratamento preferencial ao ônibus de prefixo 36644, o qual pertenceria à “pessoa de alcunha Perigo”, seu irmão.

“Por meio de pesquisas aos sistemas policiais, descobriu-se que Perigo é o notório assaltante de bancos, vinculado ao PCC e procurado pela Justiça, Anderson de Cássia Pereira”, escreveu o delegado.

Outro diálogo destacado pelo policial refere-se à cobrança feita por Leonel a Adauto a respeito “dos valores devidos àquele em decorrência de seu status como membro do PCC e pelos veículos que possui na Transunião”.

A conversa aconteceu em 12 de abril de 2019. Nela, Adauto disse que os repasses da empresa ao PCC estariam limitados à R$ 70 mil por semana. “Contudo, Leonel argumenta que, além de participação nos aludidos R$ 70 mil, devidos aos membros da facção criminosa, também haveria uma outra dívida a ele devida, de responsabilidade da empresa”.

Logo depois, o PCC teria determinado a nomeação de Jair Ramos de Freitas, o “Cachorrão”, como diretor da empresa. É justamente Cachorrão quem o Deic acusa de ter assassinado Adauto Soares Jorge.

Segundo o jornal, o “delegado ainda investigou a possível participação de Nascimento e do vereador no assassinato e pediu a prisão do petista, mas a Justiça negou. Cachorrão foi preso temporariamente e solto em seguida pela Justiça, a pedido de sua defesa”.

De acordo com o Deic, Adauto Soares Jorge foi morto pelo PCC em uma vingança, e o vereador chegou a ter a morte decretada pela facção, mas só não foi morto, de acordo com relato de uma testemunha protegida, porque concordou em entregar 13 ônibus ao PCC e deixar a direção da empresa.

Na época, Senival chegou a pedir proteção à Polícia Civil. Senival e Adauto eram amigos havia 30 anos. O inquérito do caso ainda não foi concluído, pois aguarda perícias nas imagens de câmeras e nos celulares apreendidos.

Gazeta Brasil

STF rejeita pedido de ex-presidente da República para adiar depoimento à PF

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Defesa alegou que não teve acesso à íntegra das informações, mas ministro Alexandre de Moraes destacou que os elementos de prova documentados nos autos já foram garantidos aos advogados de Jair Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para adiar depoimento à Polícia Federal, marcado para esta quinta-feira (22), no âmbito da investigação deflagrada na Operação Tempus Veritatis, que apura tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

A defesa do ex-presidente pedia que ele não prestasse depoimento ou fornecesse declarações adicionais até que fosse garantido o acesso à integralidade dos autos referentes à operação. Ao negar o pedido, o ministro destacou que não procede a alegação de que não lhe foi garantido o acesso integral à todas as diligências efetivadas e provas. Isso porque os advogados de Bolsonaro tiveram, nesta segunda-feira (19), acesso integral aos elementos de prova já documentados nos autos, com exceção das diligências em andamento e os elementos constantes na colaboração premiada de Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens.

O ministro explicou que, conforme a jurisprudência do STF, antes do recebimento da denúncia, não configura cerceamento de defesa a negativa de acesso a termos da colaboração premiada referente a investigações em curso. Isto porque o investigado não tem direito a acessar informações associadas a diligências em andamento ou em fase de deliberação.

Além disso, o ministro observou que o investigado tem o direito de falar no momento que considere adequado ou de permanecer em silêncio parcial ou total, mas não pode decidir, prévia e genericamente, pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal. “Não lhe compete escolher a data e horário de seu interrogatório”, ressaltou.

Leia a íntegra da decisão.

STF