O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (19), projeto de lei (PL 341/2023) que cria carteirinha de identificação para pacientes que fazem uso terapêutico de cannabis medicinal, conforme prescrição médica.
Segundo o texto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a carteirinha – emitida gratuitamente – servirá como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal 10.611/2021. Para Kitão, a medida promoverá segurança jurídica aos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.
Ainda de acordo com o parlamentar, pacientes com a carteirinha também poderão acessar tratamentos e medicamentos à base de cannabis, como opção terapêutica para tratamento de epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras condições de saúde.
“A criação da carteirinha garantirá uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal. Também promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e de lhes garantir os direitos previstos na legislação vigente”, afirma Lucas Kitão.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
