O Governo de Goiás lançou a primeira fase do programa Quita Goiás, com início nesta segunda-feira, 20, pela oferta de descontos de até 70% sobre juros e multas de dívidas superiores a R$ 500 mil, além da possibilidade de parcelamento em até 145 meses. A iniciativa é uma realização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em parceria com a Secretaria da Economia (Economia), com previsão de encerramento em 20 de janeiro de 2026.
Entre os tributos incluídos no programa estão débitos relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) — excluindo, porém, o valor principal do tributo. O lançamento contou com a participação do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, e do secretário da Economia, Sérvulo Nogueira.
Segundo Arruda, o novo programa procura promover a resolução consensual de litígios e processos judiciais de recuperação fiscal, por meio da chamada transação tributária, instituída pela Lei Complementar n.º 197/2024. “Hoje o Estado tem 84 milhões de processos judiciais em tramitação, sendo que cerca de 100 mil dessas ações são de execução fiscal”, destacou o procurador-geral.
O edital do programa foi publicado na última sexta-feira, 18, e deve contemplar mais de 3 mil contribuintes com débitos superiores a R$ 500 mil. Esse público é composto, principalmente, por pessoas jurídicas — empresas sem atividade financeira ativa ou envolvidas em processos de recuperação judicial e falência. O montante total desses atrasos é estimado em R$ 20 bilhões, aproximadamente metade da dívida ativa do Estado.
Os contribuintes interessados devem solicitar o acordo por meio do e-mail ntt@pge.go.gov.br, informando os dados exigidos no edital, disponível no portal da PGE. O valor do desconto, o número de parcelas e o prazo de pagamento serão definidos conforme a capacidade de pagamento do devedor, com base em critérios da Secretaria da Economia.
Confira o relato do procurador-geral na íntegra:
Arruda ressalta ainda que o programa busca regularizar a situação fiscal das empresas, permitindo que elas voltem a contribuir com a economia estadual e a participar de licitações públicas, já que empresas inadimplentes são impedidas de firmar contratos com o poder público.
Para o secretário Sérvulo Nogueira, a ação integra um conjunto de medidas voltadas ao aumento da arrecadação tributária, diante da baixa probabilidade de recuperação de grandes dívidas.
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