A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14/5), sugestão legislativa que busca impedir escolas de exigirem comprovante de vacinação contra a covid-19 como critério para matrícula ou permanência de estudantes. A medida, aprovada em votação simbólica, segue agora para tramitação como projeto de lei.
A proposta é de autoria do cidadão baiano Carlos Lima e foi encaminhada por meio do portal e-Cidadania em 2022. A iniciativa teve parecer favorável do senador Marcio Bittar (União-AC), que defendeu o texto citando princípios constitucionais.
“A Carta Magna consagra ainda, em seu art. 206, I, o princípio da ‘igualdade de condições para o acesso e permanência na escola’, repelindo, por conseguinte, qualquer medida que implique restrições desarrazoadas ao ingresso dos alunos nos estabelecimentos de ensino”, afirmou Bittar.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação.
“Isso é democracia. A proposição apresentada pelo cidadão agora vai tramitar na Casa como se fosse projeto apresentado por parlamentar. E vem em um momento em que não temos mais aquela pressão da pandemia. Parabenizo o autor pela proposta e os senadores pela aprovação”, disse a ex- ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no governo do ex-presidente Bolsonaro.
Apesar da decisão da comissão, o tema ainda pode gerar debates, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, estabelece a obrigatoriedade da vacinação de crianças nos casos indicados por autoridades sanitárias.
A matéria retornou à pauta após ter sua análise adiada por uma semana, devido a um pedido de vista coletiva feito por integrantes do governo.
Correio Braziliense
