O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deu parecer favorável para aprovação do decreto de calamidade pública na área de Saúde de Goiânia. O documento, no entanto, não se estende ao decreto na área de Finanças. Com a análise do TCM, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), aprovou o decreto na tarde desta segunda-feira, 20. O projeto segue agora para análise em Plenário para votação em definitivo.
O pedido foi analisado pela Secretaria de Controle Externo de Contratações (SECEX) do TCM, e recebeu parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que deram aval para a decretação na área da Saúde, embora tenha rejeitado a medida na pasta de Finanças.
Líder do governo no Legislativo, o deputado Talles Barreto (UB), disse que não deve se manifestar sobre o decreto em relação à finanças pois a Prefeitura de Goiânia deve encaminhar novos documentos. “Meu voto é favorável, por um período de seis meses, para que o município tenha um prazo de seis meses de calamidade na saúde municipal. Quanto às finanças, faltam documentos. Mas posteriormente, com documentos em mãos, vamos ouvir o TCM para aprovar ou não a declaração”, disse
O pedido, junto à outras cidades, chegou à Alego na semana passada, mas recebeu pedido de vistas do deputado Antônio Gomide (PT). Ele solicitou que a matéria fosse analisada pelo TCM e argumentou que a aprovação sem o aval do Tribunal poderia provocar uma série de pedidos de outras prefeituras.
Além de Goiânia, o município de Guarinos também pleiteia a aprovação do decreto de calamidade. O processo foi à diligência para receber análise do TCM.
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