Há, ao todo no país, um estoque de 28.379 processos de improbidade administrativa que precisam ser julgados até 26 de outubro deste ano. A data-limite corresponde ao fim do prazo da prescrição intercorrente de quatro anos, fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 843.989. O marco temporal para contagem foi a publicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou significativamente o regime jurídico da improbidade e estabeleceu novos prazos prescricionais.
Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem se mobilizado no esforço nacional para cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa à conclusão desses processos. Em parceria com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o TJGO desenvolveu o projeto Probidade Administrativa, com foco na tramitação célere e no julgamento eficiente dessas ações.
A iniciativa é coordenada pelo juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra, e conta com o uso de um painel em Power BI que permite o acompanhamento detalhado do acervo. A ferramenta está disponível a magistrados, promotores e servidores e viabiliza o controle em tempo real do andamento dos processos, promovendo maior transparência, eficiência e redução do risco de prescrição.
A mobilização em Goiás se soma a iniciativas semelhantes em outros tribunais do país. No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça (TJRS) adotou regime de exceção na Vara Estadual Especializada, com compartilhamento de jurisdição e realização de mutirões. O uso de inteligência artificial tem sido incentivado para identificar e priorizar os feitos.
No Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), uma equipe foi designada exclusivamente para o cumprimento da meta, com sistemas de monitoramento em tempo real, etiquetagem eletrônica dos processos e capacitações específicas.
Em São Paulo, o Tribunal de Justiça (TJSP) desenvolveu painel de acompanhamento para controle das unidades jurisdicionais. O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por sua vez, criou núcleo temático específico para a Meta 4 e firmou parcerias com os tribunais de contas estadual e municipal, além de articulações com o Ministério Público local para discussão de acordos e realização de cursos pela Escola Judicial.
No Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Corregedoria-Geral acompanha o cumprimento da meta por meio de inspeções virtuais e presenciais nas unidades judiciais.
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