O governo Lula sancionou a lei do licenciamento ambiental, com 63 vetos. Ao mesmo tempo, publicou medida provisória que determina a eficácia imediata da chamada licença ambiental especial, que autoriza o licenciamento de obras e empreendimentos de forma mais rápida, desde que a construção seja considerada estratégica pelo Executivo.
Dos quase 400 dispositivos da lei, 63 foram vetados pelo presidente Lula. O governo explicou que os vetos focam em quatro diretrizes para garantir proteção jurídica e ambiental. A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que o objetivo é garantir a integridade do processo de licenciamento e dar segurança jurídica aos empreendimentos, sem comprometer a qualidade.
O Congresso poderá manter ou derrubar os pontos vetados, mas ministros afirmam que já dialogam com o Legislativo para que as mudanças sejam aceitas. O governo federal também vai enviar ao Congresso um novo projeto de lei, com urgência, propondo nova redação em pontos essenciais. O presidente Lula já assinou uma medida provisória que confere eficácia imediata à licença ambiental especial. O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, explicou que a decisão de enviar o projeto em urgência constitucional foi feita em diálogo com o Congresso.
Entre as mudanças mantidas no projeto, estão o poder da União de definir as regras de licenciamento sem transferir esse poder aos estados; normas mais rígidas para empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos; regime especial de proteção à Mata Atlântica; consulta aos órgãos de proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas; responsabilização de instituições financeiras em casos de danos ambientais; necessidade de análise do Cadastro Ambiental Rural; exigência de medidas de compensação ou controle para projetos com impactos ambientais; e proteção às unidades de conservação.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, ressaltou que é um esforço grande para que o Brasil ganhe agilidade sem perda de qualidade e inaugure um novo ciclo de prosperidade, no qual economia e ecologia façam parte da mesma equação.
Agência Brasil
