A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 27, o projeto que reajusta o piso salarial dos professores da rede pública municipal. Agora, a proposta segue para a primeira votação em plenário. Assim como em outros projetos enviados pelo Executivo ao Legislativo, a matéria teve pedido de inclusão e inversão de pauta apresentado pelo vereador Willian Veloso (PL), relator da proposta.
No parecer apresentado à comissão, Veloso não propôs alterações no texto e votou pela constitucionalidade e legalidade da matéria. “Diante do exposto, considerando a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, manifesto voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 198/2026”, afirmou no documento.
A proposta foi defendida pelas vereadoras Kátia Maria e Professora Ludymilla, ambas do PT, como mais uma etapa da luta pela valorização da categoria.
As parlamentares também destacaram um dos principais pontos que ainda deve ser alterado no projeto: o pagamento retroativo a janeiro de 2026. No texto atual, o reajuste é válido apenas a partir de maio deste ano.
Segundo Ludymilla, há articulação junto ao líder do governo na Câmara, Wellington Bessa (DC), para apresentação conjunta de uma emenda na comissão temática que garanta o pagamento desde o início do ano. A vereadora afirmou que o líder do prefeito “abraçou” a proposta, o que, segundo ela, aumenta a possibilidade de aprovação da medida. “Seguimos nesse esforço para que, de fato, o retroativo seja uma realidade para professores e professoras”, declarou.
Para Kátia Maria, assegurar o retroativo a janeiro significa cumprir a legislação federal e evitar o que classificou como “calote”. A parlamentar também afirmou que o retroativo referente a 2025 não foi quitado, apesar de a Câmara ter aprovado projeto sobre o tema e derrubado vetos do Paço. “Vamos fazer todo um debate cobrando que a prefeitura possa garantir os pagamentos”, disse.
Outras demandas defendidas pelas parlamentares incluem a apresentação do plano de carreira dos servidores administrativos da Educação, o pagamento da data-base dos servidores e a convocação dos aprovados no concurso da pasta. Sobre este último ponto, Ludymilla afirmou que a medida pode ocorrer por meio de solicitação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).
Segundo acordo firmado entre a Prefeitura de Goiânia, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o Paço tem até julho deste ano para apresentar as demandas pactuadas. Caso contrário, segundo as vereadoras, o Judiciário goiano poderá restringir a aprovação de medidas judiciais contrárias à categoria.
Aumento salarial
Com impacto financeiro estimado em R$ 64,9 milhões em 2026, custeado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o projeto prevê reajuste de 5,4% nos salários da categoria.
Pelo texto, o percentual será aplicado de forma retroativa a 1º de maio e segue os parâmetros da Portaria MEC nº 82/2026, que fixou o piso nacional do magistério em R$ 5.130,63 para jornadas de 40 horas semanais.
O reajuste também contempla benefícios como Gratificação de Regência de Classe, Auxílio-Locomoção e Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas.
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