O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes deu prazo de 10 dias para que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) se manifeste sobre ação de inconstitucionalidade da lei que instituiu o programa de escolas cívico-militares em São Paulo.
O prazo foi estabelecido pelo ministro com base em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada por deputados do PSOL, que afirmam que a lei afronta princípios constitucionais, além de ferir a LDB (Lei de Diretizes e Bases da Educação Nacional).
Tarcísio sancionou a lei que cria escolas cívico-militares em São Paulo no último dia 27. Bandeira bolsonarista na área educacional, o modelo não era inicialmente tratado como prioridade pela gestão estadual.
Na ocasião, o governador defendeu que o modelo irá melhorar os indicadores educacionais paulistas e prometeu superar a meta de 100 escolas militarizadas.
“Eu tenho certeza que com a escola cívico-militar a gente vai desenvolver ambiente em que a pedagogia vai fluir, vai fluir de maneira leve”, disse ele na cerimônia de sanção.
Tarcísio passou a prometer o modelo em São Paulo depois que o governo Lula anunciou, em julho do ano passado, o fim do programa nacional de escolas cívico-militares criado por Bolsonaro.
Na ação de inconstitucionalidade, os deputados do PSOL argumentam que o modelo provoca uma “clara desvalorização da categoria de educadores”.
“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz a ação.
O projeto de Tarcísio prevê que os policiais militares da reserva que atuarem em escolas cívico-militares recebam mais do que os professores da rede estadual paulista. Pela proposta, os agentes aposentados vão receber um adicional de até R$ 6.034 o valor é 13% superior ao piso salarial dos docentes em São Paulo.
Segundo a proposta de Tarcísio, os PMs da reserva vão atuar nessas escolas para cuidar da “segurança escolar” e desenvolver “atividades extracurriculares de natureza cívico-militar”.
Segundo Gilmar Mendes, “considerando a complexidade e a relevância da matéria em debate”, Tarcísio deve dar detalhes sobre a lei. Após a manifestação do governador, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República devem se manifestar em cinco dias.
O modelo de escolas cívico-militares aprovado por Tarcísio é o mesmo usado no Paraná e que está sendo contestado no STF. Especialistas ouvidos pela Folha apontam que a aprovação da lei em São Paulo pressiona o Supremo a decidir sobre o modelo.
Em São Paulo e no Paraná, os deputados defendem que a militarização de uma escola civil não está prevista na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) ou em qualquer outra legislação federal. Por isso, estados e municípios não teriam autonomia para criar seus próprios modelos.
Esse foi o entendimento dos ministros do STF ao definir a inconstitucionalidade de iniciativas locais sobre o homeschooling. O Supremo não considerou que a modalidade de ensino domiciliar é inconstitucional, mas que sua aplicação é de competência legislativa exclusiva da União assim propostas municipais e estaduais acabaram barradas.
Folha de São Paulo
