Na Bahia para o lançamento da pré-candidatura à presidência da República, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), disse, em entrevista à CNN Brasil, que o momento é de “prévias” para as eleições de 2026. Caiado minimizou a necessidade de apadrinhamento política para a disputa e disse que a antecipação do início da sua caminhada pelo Brasil faz parte de uma estratégia para ser mais conhecido.
“Um candidato não pode ser apenas candidato de bolso de colete e nem candidato de barra de saia de ninguém. Candidato tem que ser aquele que tenha preparo, independência moral, intelectual e tenha coragem de assumir a Presidência da República, propor e ter capacidade de fazer reformas, fazer com que o Brasil resgate o presidencialismo, que hoje é uma desordem completa”, comentou.
A agenda de Caiado em Salvador começou na manhã de quarta-feira, 2, com reuniões no diretório estadual do União Brasil. Na parte da tarde, o governador goiano visitou o Santuário do Senhor do Bonfim da Bahia, no Largo do Bonfim. Já nesta quinta-feira, 3, Caiado se reúne com representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia (Fecomércio-BA), e com a diretoria da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), sindicalistas e lideranças.
Ao ser questionado sobre a pressão dentro do próprio partido, Caiado reforçou que precisa ser conhecido para crescer nas pesquisas. “Preciso caminhar o Brasil e mostrar o que fizemos em um Estado que estava totalmente colapsado, inviabilizado e destruído e que hoje é o primeiro lugar em tudo. Mostrar o que é uma boa gestão responsável e qualificada, primeiro lugar em transparência, em segurança pública, em educação”, argumentou.
Durante a entrevista, Caiado disse que escolheu a Bahia devido a sua relação muito próxima com o Estado, “não só com a classe política, mas também com o estilo do povo baiano”. Ele destacou ainda que a prioridade de campanha, no primeiro momento, será o Nordeste.
“Eu darei prioridade aos estados do Nordeste num primeiro momento e estarei viajando depois para outros estados e depois irei, sem dúvida nenhuma, para região Sul e Sudeste do país”, disse Caiado.
Ampliação do Minha Casa, Minha Vida para atender famílias com renda de até R$ 12 mil, com financiamentos em até 420 meses, taxa de juros competitiva e voltada para imóveis de até R$ 500 mil. Antecipação do calendário do 13º de aposentados e pensionistas, com repasses entre abril e junho, medida que injeta R$ 73 bilhões na economia e beneficia mais de 34,2 milhões de pessoas. Implantação da TV 3.0, que prevê a transição para o sistema de transmissão digital de última geração. E o lançamento de uma campanha publicitária com o mote “O Brasil é dos Brasileiros”.
Esse é um resumo dos anúncios realizados durante o evento O Brasil Dando a Volta por Cima, nesta quinta-feira (3/4), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF). O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de ministros de Estado, parlamentares, autoridades e representantes da sociedade civil e também traçou um balanço das principais entregas do Governo Federal nos dois primeiros anos da atual gestão.
“O Brasil é um país que volta a sonhar e ter esperança. Um Brasil que dá a volta por cima e deixa de ser o eterno país do futuro, para construir hoje o seu futuro. Com mais desenvolvimento e mais inclusão social, mais tecnologia e mais humanismo. Que investe em saúde, educação e demais serviços públicos de qualidade. Que não tolera ameaças à democracia. Que não abre mão de sua soberania”, afirmou o presidente Lula em seu discurso.
MINHA CASA, MINHA VIDA – O programa habitacional do Governo Federal, que já registrou mais de 1,2 milhão de contratos nos dois primeiros anos de gestão, foi ampliado para atender famílias com renda de até R$ 12 mil (anteriormente o teto era R$ 8 mil). A nova linha do MCMV Classe Média prevê a possibilidade de financiamentos de até 420 meses, taxa de juros de 10,50% a.a., abaixo das de mercado, para aquisição de imóveis de até R$ 500 mil. A expectativa é que cerca de 120 mil famílias sejam beneficiadas ainda em 2025. Para garantir a nova linha, o presidente Lula assinou um decreto que regulamenta o Fundo Social, assegurando repasse de recursos do Pré-Sal para o programa habitacional. Na lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional estão previstos R$ 18 bilhões para essa finalidade.
ANTECIPAÇÃO DO 13º DO INSS – Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão receber a primeira parcela da antecipação do 13º junto com o pagamento do mês em abril, maio e início de junho. O cronograma leva em conta o número final do cartão de benefício. O crédito da primeira parcela será de 24 de abril a 8 de maio. Recebem primeiro os beneficiários que ganham até um salário-mínimo. Já a segunda parcela será de 26 de maio a 6 de junho. Um decreto assinado pelo presidente Lula durante o evento oficializou a medida. A conferência dos valores pode ser feita pelo site, aplicativo Meu INSS ou pela Central Telefônica 135.
TV.3.0 – Foi anunciada também a implantação da TV 3.0, que estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão digital de última geração, com imagem de ultra alta definição e som imersivo. Medida representa a evolução da TV digital que combina TV aberta com internet. “Isso significa mais informação e mais qualidade para os brasileiros”, afirmou Lula.
‘O BRASIL É DOS BRASILEIROS’ – A solenidade marcou ainda o lançamento da campanha publicitária “O Brasil é dos Brasileiros”. Nos filmes, personagens relatam melhorias em seus cotidianos a partir de programas implementados pelo Governo Federal. Entre eles, o Pé-de-Meia, que garante a permanência de 4 milhões de estudantes de ensino médio nos estudos. O Farmácia Popular, que passou a ter os 41 itens oferecidos gratuitamente. A retomada de investimentos em infraestrutura, que já garantiu que 75% das estradas federais estejam em boas condições e a importância do Bolsa Família e dos programas de segurança alimentar e nutrição na retirada de 20 milhões de brasileiros do Mapa da Fome.
A campanha engloba filmes de 60, 30 e 15 segundos, que serão veiculados em emissoras de TV, rádios e meios digitais, durante 10 dias. A segunda fase tem início em 13 de abril, e terá duração de 10 a 15 dias. Neste segundo momento serão destacadas entregas com números significativos em temas como saúde, educação, geração de empregos e infraestrutura. No terceiro momento, a perspectiva dos resultados será regionalizada.
BALANÇO – Ao longo de 2023 e 2024, o Governo se dedicou à reconstrução de políticas que, além de recuperar a economia, alcançaram resultados na segurança alimentar, redução da pobreza, acesso ao trabalho e áreas como educação, saúde, infraestrutura e relações exteriores.
Confira alguns dos destaques e a previsão para o próximo período:
TOP 10 DAS ECONOMIAS — O Brasil voltou ao top 10 das economias do mundo. Nos últimos dois anos, cresceu duas vezes mais que a média registrada entre 2019 e 2022. O PIB foi de 3,2% em 2023 e de 3,4% em 2024, entre os dez maiores do mundo. Vem aí: Manutenção do crescimento da economia em 2025 e do regime fiscal voltado ao equilíbrio orçamentário.
PERTO DO PLENO EMPREGO E SALÁRIO EM ALTA – O Brasil registrou em 2024 a menor taxa de desemprego dos últimos 12 anos, de 6,6%, situação de quase pleno emprego. Em 2021, o indicador havia chegado a 14,9% — maior da série histórica. Desde 2023, mais de 3,2 milhões de empregos formais foram gerados. Vem aí: a manutenção de políticas para garantir que o salário mínimo siga com crescimento acima da inflação.
340 MERCADOS ABERTOS – O país voltou ao protagonismo internacional. O presidente manteve reuniões com líderes de 67 países. Mais de 340 mercados foram abertos ao agronegócio e a inserção comercial brasileira foi ampliada, em acordos com China, União Europeia e Oriente Médio. Vem aí : Em 2025, o país sedia a Cúpula do BRICS, a COP30 em Belém (PA) e assume a presidência do Mercosul.
COMBATE À FOME, A PRIORIDADE — O Brasil retomou múltiplas políticas para nutrição e combate à fome e tornou-se uma das nações que mais reduziram a insegurança alimentar no período. Uma média de 60 mil pessoas por dia (suficiente para encher um estádio de futebol) passou a ter direito a três refeições diárias. Vem aí : manutenção e fortalecimento de ações para que o Brasil saia do Mapa da Fome até 2026.
MAIS MÉDICOS DOBRA — Para ampliar o acesso ao atendimento em saúde, o Mais Médicos dobrou. São mais de 26 mil profissionais atuando, após o programa ter sido reduzido a 13 mil. Hoje, eles chegam a 4,5 mil municípios e cobrem uma região com 64 milhões de brasileiros. Vem aí : Mais 2,2 mil médicos estão em fase de contratação pelo programa.
SAMU MODERNIZADO – A entrega de ambulâncias do SAMU aumentou cinco vezes. Entre 2019 e 2022, 366 foram distribuídas. Nos últimos dois anos, o número subiu para 2.067. Vem aí: A previsão é alcançar 100% das cidades com o serviço até 2026, com mais 2.339 ambulâncias.
UM PAÍS QUE VACINA – Após superar período de negacionismo, o Brasil saiu da lista de países com mais crianças não vacinadas no mundo, segundo o Unicef. A cobertura vacinal aumentou consideravelmente para 15 das 16 vacinas infantis. Vem aí : ampliar o acesso à vacinação nas unidades de saúde e no Saúde na Escola: proteção mais perto de crianças e adolescentes.
TEMPO INTEGRAL – Mais tempo na escola, atividades esportivas, culturais e científicas, além de tranquilidade para os pais trabalharem. É essa a perspectiva do ensino integral, que já chegou a mais de um milhão de estudantes, o equivalente a 33 mil salas de aula. Vem aí : Para os próximos anos, o Governo trabalha para incluir mais dois milhões no ensino integral.
ENSINO SUPERIOR VALORIZADO – O Governo Federal anunciou 10 novos campi de universidades, 400 obras em universidades e hospitais universitários pelo Novo PAC e 102 novos Institutos Federais. As bolsas de estudo foram reajustadas depois de 10 anos. Vem aí : Bolsas para estudantes indígenas e quilombolas se manterem na graduação.
INDÚSTRIA RENASCE — Criado para fomentar o desenvolvimento produtivo, o programa Nova Indústria Brasil estimula o setor. A indústria cresceu 3,3% em 2024 e foi um dos destaques para puxar o PIB de 3,4% do Brasil. O setor sozinho gerou quase 200 mil empregos formais no ano. Vem aí: investimentos de R$ 3 bilhões na próxima fase do programa Depreciação Acelerada (2025-2026) para aumentar a produtividade. Novos núcleos tecnológicos integrados a universidades e empresas.
1,8 TRILHÃO NO NOVO PAC — Desenvolvido pelo Governo Federal a partir de prioridades de estados e municípios, o Novo PAC envolve mais de 20 mil obras e ações. Vem aí : Até 2026, os investimentos públicos e privados em infraestrutura, saúde e educação em todos os estados chegarão a R$ 1,32 trilhão dos R$ 1,8 trilhão previstos no programa.
RECORDE NO AGRO — O Brasil tem o maior volume de investimentos da história do agronegócio: R$ 765 bilhões de crédito para a produção agropecuária pelo Plano Safra. Vem aí : Expansão do crédito agrícola e incentivos para propriedades com práticas sustentáveis.
MAIOR CONCURSO PÚBLICO DA HISTÓRIA – Inovador, o Concurso Público Nacional Unificado atraiu mais de 2 milhões de candidatos para 6.640 vagas. Vem aí: O formato inclusivo, com provas em todas as Unidades Federativas, será novamente adotado em 2025.
10 MILHÕES JÁ ISENTOS DO IR — O Governo já isentou do Imposto de Renda 10 milhões de pessoas com renda de até dois salários mínimos. Vem aí : já foi enviado ao Congresso o projeto para tirar outros 10 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil do IR a partir de 2026.
RECORDE DE ESTRANGEIROS – O Brasil teve recorde de 6,7 milhões de turistas estrangeiros em 2024. O número é maior do que o registrado em 2014 (Copa do Mundo) e 2016 (Jogos Olímpicos). Vem aí : O Programa de Mobilidade e Conectividade Turística vai promover melhorias no trânsito dos turistas pelo país e o Programa de Aceleração do Turismo Internacional vai incentivar empresas aéreas a ampliar voos e assentos para o Brasil.
DESMATAMENTO EM QUEDA – A Amazônia atingiu a menor taxa de desmatamento da década em 2024, com a maior redução em 10 anos: 46% de queda em relação a 2022. No Cerrado, a redução de 25,7% em 2024 foi a primeira em cinco anos. Vem aí: Avançar com ações de combate ao desmatamento e restauração ambiental, reforçando o compromisso de alcançar o desmatamento zero até 2030. A estratégia inclui proteção dos biomas, recuperação de áreas degradadas e práticas sustentáveis.
CULTURA RENASCE – Nunca se investiu tanto em Cultura no Brasil. Só a Lei Paulo Gustavo e a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) garantiram R$ 6,86 bilhões para o setor. Na Lei Rouanet, houve a nacionalização dos investimentos, com novas linhas especiais alcançando territórios e comunidades que, historicamente, não eram beneficiados. Só em 2024, foram R$ 3 bilhões de recursos, mais de 14 mil projetos aprovados e mais de 5,6 mil empresas patrocinadoras. Vem aí : Repasse anual de até R$ 3 bilhões para os estados e municípios que aderirem à PNAB e executarem, no mínimo, 60% da parcela anterior. Na Lei Rouanet, o lançamento de mais linhas especiais, como a Rouanet Territórios Criativos.
A chance de Glauber Braga ser cassado é enorme. E pelos motivos errados. O relator do Conselho de Ética votou pela cassação por ter batido num militante do MBL até que fosse colocado para fora do Congresso, depois ter saído para perseguir o militante na rua e então ir à polícia legislativa e precisar ser contido quando avançava para cima do deputado Kim Kataguiri.
O relatório avançou não porque ele é um sujeito visivelmente descontrolado, emocionalmente instável e sem condições de lidar com o público. Não porque é beligerante, violento, agressivo, com um descontrole que só piorou quando ganhou poder. Mas porque ele encheu a paciência da Câmara inteira.
A chance de Glauber Braga ser cassado é enorme. E pelos motivos errados. O relator do Conselho de Ética votou pela cassação por ter batido num militante do MBL até que fosse colocado para fora do Congresso, depois ter saído para perseguir o militante na rua e então ir à polícia legislativa e precisar ser contido quando avançava para cima do deputado Kim Kataguiri.
O relatório avançou não porque ele é um sujeito visivelmente descontrolado, emocionalmente instável e sem condições de lidar com o público. Não porque é beligerante, violento, agressivo, com um descontrole que só piorou quando ganhou poder. Mas porque ele encheu a paciência da Câmara inteira.
Glauber briga com todo mundo. Um ele chama de ladrão, outro ele acusa de vendido, outro de traidor. Vive dizendo que só ele e sua turma estão lutando pelo povo, enquanto todos os outros estão vendidos ao sistema. Mas nunca inclui Lula na conta. O Lula, segundo ele, é maravilhoso. Os petistas são todos legais. O problema é sempre o PSDB, o MDB, o Centrão, os liberais e, claro, o MBL. Esses são nazistas.
Glauber se diz perseguido. Vive repetindo que o golpe de 2016 foi o grande divisor de águas do país. E se considera uma vítima. Mas é alguém que já declarou abertamente que defende a violência física contra quem ele considera fascista e nazista. E como a esquerda dele é especialista em rotular qualquer um que discorde como nazista, essa régua dá carta branca para a violência. O raciocínio é simples: discorda de mim, então é nazista. E, se é nazista, tudo vale.
Foi com esse espírito que ele saiu na mão com um militante que já conhecia há anos, do Rio de Janeiro, e que de fato o provoca. Glauber tentou alegar que só reagiu porque foi provocado. Mas é mentira. Basta assistir às reações dele, basta ver o comportamento dos colegas do PSOL na reunião do Conselho de Ética. O MBL provoca, sim. É um grupo político provocador. Mas isso não justifica agressão nem torna o PSOL menos provocador.
Esse tipo de justificativa é clássica de homem abusador. “Ah, eu só bati porque ela me provocou.” Glauber não bateu porque foi provocado. Ele bateu porque acredita que a violência é um meio legítimo de fazer política. Ele mesmo disse isso. Está em vídeo. E porque sua turma age com violência sempre que se sente contrariada.
Além disso, ele omite o próprio histórico de provocações. As coisas que ele fala para o relator do processo são muito mais pesadas do que o que ele ouviu. Mas ele pode falar. Os outros é que não podem reagir. Glauber é o valentão da escola. Bate em todo mundo, mas no dia em que alguém responde, ele faz cara de ofendido e posa de vítima.
A pergunta que a Câmara vai ter de responder é simples: uma pessoa sem controle emocional, que agride os outros e defende violência na política, deve continuar convivendo ali ou não?
Pra tentar limpar a própria barra, Glauber repete que só bate em nazista. Que era autodefesa. Que é o último resistente. Mas todo esse discurso só esconde o óbvio: ele é violento. Ele defende bater. Mas, para sorte de quem apanhou, ele bate feito mocinha.
Vi aquele chute e fiquei orgulhosa. Porque até eu, uma senhora que a esquerda chama de madame, sei bater melhor que o Glauber Braga. Nem para isso a excelência serve.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de antecipação do 13º de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como feito em outros anos. A primeira parcela será paga em abril e a segunda, em maio.
Lula ainda firmou o decreto que regulamenta as mudanças no Fundo Social, que destina R$ 18 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida.
O presidente também voltou a prometer a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para a classe média e anunciou a implementação da TV 3.0, sistema integrado de televisão aberta e internet.
Lula participou do evento intitulado O Brasil dando a volta por cima, que, segundo ele, foi “um breve balanço daquilo que fomos capazes de realizar em apenas dois anos”. A solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares e representantes de movimentos sociais.
Balanço
“Ao longo de 2023 e 2024, o governo federal se dedicou à reconstrução de políticas que, além de recuperar a economia, alcançaram resultados importantes na redução da fome e da pobreza, no acesso ao trabalho e em áreas como educação, saúde, infraestrutura e relações exteriores”, destacou a Presidência.
Entre os números apresentados estão:
Economia – O Brasil voltou para o ranking das dez economias do mundo. Nos últimos dois anos, o país cresceu duas vezes mais que a média registrada entre 2019 e 2022. O Produto Interno Bruto (PIB – soma dos bens e serviços produzidos) foi de 3,2% em 2023 e de 3,4% em 2024.
Empregabilidade – O Brasil registrou em 2024 a menor taxa de desemprego dos últimos 12 anos, de 6,6%, “situação de quase pleno emprego”, disse a Presidência. Em 2021, o indicador havia chegado a 14,9%, o maior da série histórica. Desde 2023, mais de 3,2 milhões de empregos formais foram gerados. O salário mínimo também foi reajustado acima da inflação.
Comércio internacional – Nos últimos dois anos, o presidente manteve reuniões com líderes de 67 países. Mais de 340 mercados foram abertos para produtos do agronegócio e a inserção comercial brasileira foi ampliada, em acordos com China, União Europeia e Oriente Médio. Em 2025, o país sedia a Cúpula do Brics, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) e assume a presidência do Mercosul.
Combate à fome – “O Brasil retomou múltiplas políticas para nutrição e combate à fome e tornou-se uma das nações que mais reduziram a insegurança alimentar no período”, diz. Relatório das Nações Unidas apontou que a insegurança alimentar severa caiu 85% no Brasil em 2023. Em números absolutos, 14,7 milhões deixaram de passar fome no país. A insegurança alimentar severa, que afligia 17,2 milhões de brasileiros em 2022, caiu para 2,5 milhões. Nesse sentido, o programa Bolsa Família protege mais de 20 milhões de famílias todo mês, com repasse mínimo de R$ 600.
Mais Médicos – Para ampliar o acesso ao atendimento em saúde, o Mais Médicos dobrou o número de vagas. São mais de 26 mil profissionais atuando, após o programa ter sido reduzido a 13 mil. Hoje, eles chegam a 4,5 mil municípios e cobrem uma região com 64 milhões de brasileiros.
Farmácia Popular – O Farmácia Popular, hoje, oferece 41 medicamentos de forma gratuita, incluindo fraldas geriátricas.
Cirurgias no SUS – Houve recorde de cirurgias eletivas no SUS, com mais de 14 milhões de procedimentos em 2024, alta de 37% em relação a 2022.
Ambulâncias – O Ministério da Saúde aumentou em cinco vezes a entrega de ambulâncias do Samu. Entre 2019 e 2022, 366 foram distribuídas. Nos últimos dois anos, o número subiu para 2.067.
Vacinação – “Após superar um período de negacionismo, o Brasil saiu da lista de países com mais crianças não vacinadas no mundo, segundo o Unicef”, diz o governo. A cobertura vacinal aumentou consideravelmente para 15 das 16 vacinas infantis.
Pé-de-meia – O programa Pé-de-Meia é um dos destaques no estímulo à educação. Criado para garantir a permanência de estudantes do ensino médio em sala, o incentivo financeiro já chega a 4 milhões de jovens. O programa transfere até R$ 9,2 mil por alunos durante os três anos do ensino médio.
Escola integral – “Mais tempo na escola, atividades esportivas, culturais e científicas, além de tranquilidade para os pais trabalharem”. É essa a perspectiva do governo para o ensino em tempo integral, que chegou a mais de 1 milhão de estudantes, o equivalente a 33 mil salas de aula.
Ensino superior – O governo federal anunciou 10 novos campi de universidades, 400 obras em universidades e hospitais universitários pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e 102 novos institutos federais de educação. As bolsas de estudo da pós-graduação também foram reajustadas depois de 10 anos.
Nova indústria – Criado para fomentar o desenvolvimento produtivo, o programa Nova Indústria Brasil estimula o setor. A indústria cresceu 3,3% em 2024 e foi um dos destaques para puxar o PIB de 3,4% do Brasil. O setor sozinho gerou quase 200 mil empregos formais no ano.
Novo PAC — Desenvolvido pelo governo federal a partir de prioridades de estados e municípios, o Novo PAC envolve mais de 20 mil obras e ações. Os investimentos superam R$ 1,8 trilhão para acelerar o crescimento do Brasil.
Habitação – O Minha Casa, Minha Vida foi modernizado e ampliado, com a contratação de mais de 1,2 milhão de moradias em dois anos.
Agronegócio — O Brasil tem o maior volume de investimentos da história do agronegócio, superando R$ 765 bilhões de crédito para a produção agropecuária pelo Plano Safra.
Servidores – O Concurso Público Nacional Unificado atraiu mais de 2 milhões de candidatos para 6.640 vagas na administração pública. O formato inclusivo, com provas em todas as unidades da federação, será adotado novamente em 2025.
Imposto de renda – O governo federal isentou do Imposto de Renda (IR) 10 milhões de pessoas com renda de até dois salários mínimos. Além disso, já foi enviado ao Congresso o projeto que concede isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês e desconto progressivo até R$ 7 mil, o que deve tirar outros 10 milhões de brasileiros do IR a partir de 2026.
Turismo – O Brasil teve recorde de 6,7 milhões de turistas estrangeiros em 2024. O número é maior do que os registrados em 2014, ano de Copa do Mundo no país, e 2016, quando foram realizados os Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro.
Queda no desmatamento – A Amazônia atingiu a menor taxa de desmatamento da década em 2024, com a maior redução em 10 anos: 46% de queda em relação a 2022. No Cerrado, a redução de 25,7% em 2024 foi a primeira em cinco anos.
Cultura – A Lei Paulo Gustavo e a Política Nacional Aldir Blanc garantiram R$ 6,86 bilhões em investimentos para o setor cultural. Na Lei Rouanet, houve a nacionalização dos investimentos, com novas linhas especiais alcançando territórios e comunidades que, historicamente, não eram beneficiados. Só em 2024, foram R$ 3 bilhões de recursos, mais de 14 mil projetos aprovados e mais de 5,6 mil empresas patrocinadoras.
A Justiça de Goiás negou o pedido de liminar que solicitava a suspensão de diversos dispositivos da Lei Municipal nº 11.304/2024, que estabelece a Taxa de Limpeza Pública (taxa do lixo) em Goiânia. A ação questionava a constitucionalidade da lei, alegando que a cobrança da taxa violava o princípio da legalidade tributária e utilizava critérios indevidos no cálculo do valor, entre outras irregularidades.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) entendeu que não havia urgência suficiente para justificar a suspensão imediata da norma. O magistrado argumentou, nesta quarta-feira, 2, que a Lei Municipal já havia entrado em vigor após o cumprimento do prazo de 90 dias de sua publicação, conforme prevê o princípio da anterioridade nonagesimal, o que afasta o risco iminente de danos irreparáveis. Assim, a ação foi encaminhada para uma análise mais detalhada no julgamento do mérito, que decidirá sobre a validade ou não dos dispositivos contestados.
Os argumentos apresentados na ação de inconstitucionalidade incluem, entre outros pontos, o uso de uma base de cálculo típica de impostos, a delegação da cobrança da taxa à concessionária de água e esgoto, e a falta de critérios técnicos claros para justificar os valores cobrados. Também foi questionada a ausência de um debate técnico aprofundado antes da aprovação da lei.
Ministério Público de Goiás recomenda suspensão da taxa de lixo
Mesmo após a decisão da Justiça, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) se posicionou favoravelmente à suspensão de partes da Lei nº 11.304/2024. A recomendação do MP é resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que apontou irregularidades na criação da Taxa de Limpeza Pública e questionou a forma como a cobrança foi estruturada.
O parecer do MP aponta falhas significativas no processo de criação da taxa, como a falta de estudos técnicos que justifiquem os valores e a desproporcionalidade entre os valores cobrados e os custos reais dos serviços prestados. Além disso, a manifestação do Ministério Público critica a ausência de transparência na definição dos critérios de cobrança e a aceleração do processo legislativo, que, segundo o MP, foi aprovado sem o devido debate público e sem a participação popular.
Entre os pontos questionados estão a falta de embasamento técnico para definir os valores da taxa, a possibilidade de cobrança por estimativa, a criação de uma fórmula de cálculo desvinculada do custo real do serviço, e a delegação indevida de poderes ao Executivo para alterar a taxa sem nova aprovação legislativa. O MP também destacou que a cobrança da taxa não está diretamente relacionada ao custo efetivo do serviço, o que fere a natureza jurídica das taxas.
A vereadora Aava Santiago comemorou o parecer do MP, classificando-o como uma “vitória da transparência e da justiça tributária”. Ela afirmou que, desde o início, denunciou as falhas no processo legislativo e a falta de estudos técnicos, e que agora o Ministério Público confirma essas irregularidades. “A população de Goiânia não pode ser penalizada com cobranças abusivas e desproporcionais”, ressaltou.
Com a recomendação do MP, o caso segue para julgamento no Tribunal de Justiça de Goiás, que decidirá se acatará ou não a suspensão dos dispositivos questionados. Caso a decisão seja favorável à suspensão, a Prefeitura de Goiânia terá que revisar a Lei da Taxa de Limpeza Pública, apresentando estudos técnicos e garantindo maior transparência e proporcionalidade na cobrança.
O que diz a vereadora Aava Santiago
A vereadora Aava Santiago criticou a decisão do desembargador Carlos França, que indeferiu o pedido de liminar para suspender dispositivos da Lei Municipal nº 11.304/2024, responsável pela criação da Taxa de Limpeza Pública em Goiânia.
Segundo Aava, a decisão monocrática e que medida deveria ter sido analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Goiás, o que tornaria a decisão mais robusta. “O que foi indeferido não foi o mérito da taxa do lixo, mas ser urgente ou não”, destacou a parlamentar, reforçando que a insegurança jurídica e a possível inconstitucionalidade da taxa justificam a urgência da análise.
A vereadora também criticou o argumento utilizado pelo desembargador para negar a liminar, apontando que a justificativa de que a cobrança só começaria após 90 dias da sanção da lei ignora o impacto imediato da incerteza sobre a legalidade da taxa.
“A nossa sorte é a incompetência da Prefeitura”, afirmou Aava, explicando que a gestão municipal ainda não conseguiu estruturar a cobrança devido às falhas apontadas na ação, como a ausência de uma base de cálculo definida. Ela alertou que, caso a Prefeitura já tivesse iniciado a cobrança, o argumento sobre a falta de urgência seria automaticamente refutado.
Além disso, Aava ressaltou que a decisão do magistrado desconsidera a recomendação do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado, que se manifestaram favoráveis à suspensão da taxa devido às evidências de inconstitucionalidade.
A parlamentar garantiu que seguirá recorrendo até as últimas instâncias para impedir a cobrança. “Nós vamos até a última instância, vamos fazer o que for necessário para garantir que os direitos constitucionais do goianiense sejam resguardados”, declarou, enfatizando que a continuidade do processo pode gerar uma enxurrada de ações individuais na Justiça caso a incerteza persista.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) dá início à Semana Nacional da Saúde na edição especial do programa Mais Justiça dedicada à pessoa idosa. A ação será realizada no sábado (5), das 9 às 15 horas, no Estádio Olímpico Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia.
A Semana foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 576/2024, em comemoração ao Dia Mundial da Saúde. A iniciativa é coordenada pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e tem como objetivo promover a integração entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, com o apoio de instituições públicas e privadas da área da saúde.
Durante o evento, o público contará com uma ampla oferta de serviços jurídicos, sociais e de saúde, todos gratuitos. Serão realizados atendimentos oftalmológicos, odontológicos, do INSS, exames de glicemia e aferição de pressão arterial, avaliação nutricional, vacinação, atividades esportivas, cortes de cabelo, emissão de documentos e muito mais. A expectativa é atender mais de 500 pessoas ao longo do dia.
Para o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, ações como essa são fundamentais para garantir o acesso da população mais vulnerável à Justiça. “Muitas vezes, a pessoa idosa enfrenta barreiras que dificultam o exercício pleno de seus direitos. Com a Semana da Saúde reforçando o Mais Justiça – Idosos, oferecemos uma resposta simples, rápida e acolhedora a quem mais precisa”, afirmou.
A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, que acompanha de perto a mobilização dos parceiros, reforçou a importância da atuação conjunta. “Quando instituições se unem em prol de uma causa comum, o resultado é transformador. A pessoa idosa merece atenção, respeito e serviços que realmente façam a diferença”, afirmou.
A juíza Lidia de Assis e Souza, coordenadora do Comitê de Atenção à Pessoa Idosa do TJGO, reforça que a união de eventos e de esforços entre os diversos órgãos envolvidos é essencial para garantir saúde e dignidade à população idosa. O projeto reflete o cuidado que devemos ter com quem já contribuiu tanto para a sociedade. Queremos proporcionar cidadania, respeito e acesso real a direitos fundamentais”, pontuou.
O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, coordenador do Nupemec, destaca ainda o caráter humanizado do atendimento. “Nosso objetivo vai além da resolução de demandas jurídicas. Queremos fortalecer a conscientização sobre o respeito à pessoa idosa e, com a Semana da Saúde, garantir que cada participante saia do evento com seus direitos assegurados e saúde em dia”, disse.
Capi
Durante a ação, a equipe da Central de Atendimento da Pessoa Idosa (CAPI) do TJGO estará presente para orientar o público com base na Cartilha da Pessoa Idosa, realizar audiências de conciliação e consultas processuais. Serão abordados temas como violência, abuso, maus-tratos, abandono e os principais direitos previstos em lei, além de mediações para resolução de conflitos envolvendo idosos e verificação de andamento processual.
Entre os parceiros da iniciativa estão a Defensoria Pública, Ministério Público, Justiça Federal, OAB-GO, Procon Goiás, INSS, Universidade Federal de Goiás, Secretaria de Segurança Pública, Cartório Antônio Prado, Delegacia do Idoso, secretarias estadual e municipal de assistência social, além de instituições de saúde como o Instituto de Especialidades Conceito Silvano Pereira Mamede e o Laboratório Núcleo.
Programação
A programação da Semana Nacional da Saúde segue até o dia 11 de abril e inclui audiências concentradas, julgamentos de processos relacionados à saúde, oficinas, capacitações, webinários e outras ações voltadas à promoção do bem-estar da população.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quarta-feira (2), trechos de uma lei goiana que disciplina a organização da educação escolar no sistema educativo estadual. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2965, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). O julgamento da ação teve início no plenário virtual e foi retomado hoje para proclamação do resultado.
Constitucionalidade
Por maioria de votos, o colegiado declarou válidos os trechos da Lei Complementar 26/1998 que condicionam o funcionamento de escolas privadas a autorização e estabelecem regras para a fiscalização pelo poder público, inclusive quanto à gestão democrática do ensino.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a atuação no ensino é livre para as instituições privadas, desde que cumpram as normas gerais de educação nacional e se submetam à autorização e à avaliação de qualidade pelo poder público. O maior grau de regulação pelo Estado, destacou, se justifica pelo interesse social de que a atividade seja prestada com garantia de padrão de qualidade.
Competência concorrente
Também foram considerados constitucionais os dispositivos que destinam um terço da carga horária dos professores a atividades fora da sala de aula; fixam número máximo de alunos; determinam que o piso salarial não pode ser inferior ao unificado nacionalmente; e estabelecem que a hora-aula não pode exceder 50 minutos.
O colegiado entendeu que essas previsões estão dentro da competência concorrente do Estado para legislar sobre educação e de acordo com a diretriz constitucional de valorização dos profissionais da educação.
Formação mínima
A maioria dos ministros considerou inválida, contudo, a previsão da lei estadual que exige o curso de licenciatura como formação mínima para o exercício de magistério na educação infantil. Barroso frisou que exigir ensino superior para professor de nível infantil pode criar uma escassez de oferta desnecessária. A exigência fica mantida para o ensino fundamental e médio.
Piso salarial
O Tribunal também excluiu do artigo 92 da lei o trecho que diz que o piso salarial dos professores deve ser calculado com base em jornada de 30 horas-aula semanais, por entender que a previsão invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
Rede pública
Prevaleceu o entendimento de que os artigos 93 e 94, que tratam, respectivamente, do parâmetro da remuneração e dos planos de carreira dos professores, restringem-se à rede pública de ensino. A posição majoritária do Plenário é de que a extensão dessas exigências às escolas privadas representaria restrição excessiva à liberdade de iniciativa.
Na noite dessa quarta-feira (2), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu na residência oficial o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, acompanhado de senadores.
Davi afirmou que o encontro reforça o compromisso com o diálogo construtivo e a harmonia entre o Senado e o Executivo, “fundamentais para o avanço das pautas de interesse nacional”.
— A presença do presidente Lula evidencia a importância de trabalharmos juntos, com respeito mútuo e cooperação, para enfrentar os desafios que o Brasil apresenta. Seguimos empenhados em construir pontes que fortaleçam nossa democracia e promovam o bem-estar de todos os brasileiros — afirmou o presidente do Senado.
Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos (como os Estados Unidos e a União Europeia) que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo). De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2088/23 será enviado à sanção presidencial.
O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), apresentou parecer favorável ao texto.
Nesta quarta-feira (2), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou tarifas que ele chamou de recíprocas para 59 países. Para o Brasil, a cobrança adicional ficou em 10%, patamar considerado linear para a maior parte das nações com as quais os EUA praticam comércio.
Outras tarifas para produtos específicos já tinham sido anunciadas, como 25% para aço e alumínio e para automóveis e suas peças. Mas a Casa Branca anunciou que os 10% não serão cumulativos com a taxa específica desses setores.
União Europeia e EUA
O projeto votado hoje no Plenário foi apresentado em 2023 pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) para autorizar o uso do princípio da reciprocidade quanto a restrições ambientais que a União Europeia tenta aprovar para produtos do agronegócio brasileiro. Além deste caso, o projeto de lei contempla situações nas quais podem ser enquadrados os aumentos de tarifa de importação decretados pelos Estados Unidos.
Seria o caso de “ações, políticas ou práticas que violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais”, como as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Atualmente, o Brasil não possui com os Estados Unidos um acordo comercial de tarifas diferenciadas, como aquele país possui com México e Canadá, por exemplo.
Segundo o projeto aprovado, o Brasil poderá adotar taxas maiores de importações vindas dos Estados Unidos ou de blocos comerciais ou suspender concessões comerciais e de investimento.
Royalties
Caso essas medidas iniciais forem consideradas inadequadas para reverter o quadro, o governo poderá usar mecanismos como a suspensão de concessões ou de outras obrigações do país relativas a direitos de propriedade intelectual (Lei 12.270/10), como suspensão ou limitação de direitos de propriedade intelectual ou bloqueio temporário de remessa de royalties (como aqueles pelo uso de sementes transgênicas patenteadas).
Na prática, o texto permite explicitamente o aumento de cobranças já estipuladas sobre a remessa de royalties ao exterior, por meio da Cide-royalties (atualmente em 10%), ou de remessa de direitos autorais sobre obras de audiovisual (cinema, por exemplo), por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), hoje em 11%.
A Cide-royalties financia o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e a Condecine financia o setor audiovisual brasileiro.
Negociação diplomática
Embora o projeto conceda ferramentas de “guerra tarifária”, o texto também privilegia a busca de acordos por meio da negociação diplomática.
Assim, as contramedidas deverão, se possível, ser proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações dos outros países, com a preocupação de diminuir o impacto das contramedidas na atividade econômica brasileira, evitando ônus e custos administrativos desproporcionais.
Consultas diplomáticas deverão ser realizadas com o objetivo de diminuir ou anular os efeitos das medidas de outros países e das contramedidas brasileiras.
Meio ambiente
A recente escalada tarifária do governo Trump impulsionou a votação do projeto, mas boa parte do texto trata de restrições que o Brasil poderá impor à União Europeia em razão da Lei Antidesmatamento daquele bloco, que será considerada “medida unilateral” com base em requisitos ambientais “mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil”.
A Lei Antidesmatamento, aprovada pela União Europeia, estabelece regras rigorosas para a importação de produtos agropecuários por parte dos países do bloco, como a que proíbe a entrada de mercadorias provenientes de áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020. Um dos métodos para garantir esse controle de origem será o georreferenciamento das áreas de produção.
A medida é celebrada por ambientalistas, mas setores do agronegócio e autoridades brasileiras argumentam ser um protecionismo para agricultores europeus, implicando maior custo de exportação do produto nacional. A lei entraria em vigor em dezembro de 2024, mas foi adiada para dezembro de 2025 após apelos de vários países exportadores.
A União Europeia é destino de cerca de 15% das exportações agropecuárias do Brasil e, desse total, 34% podem ser afetados. Produtos como soja, carne bovina e café não torrado estariam entre os mais atingidos.
Em virtude da pressão inflacionária que as medidas poderão trazer para vários países da União Europeia, não há consenso dentro do próprio bloco sobre o tema.
Legislação brasileira
Basicamente, o PL 2088/23 pretende que o produtor no Brasil siga apenas a legislação nacional quanto às exigências de proteção ambiental (Código Florestal). Para a caracterização desses padrões, serão “considerados os atributos específicos do sistema produtivo brasileiro, tais como a elevada taxa de energia renovável nas matrizes elétrica e energética, ou particularidades e diferenciais ambientais brasileiros e outros requisitos ambientais aplicáveis”.
Por parte do governo como um todo e de outros setores da economia, o projeto faz referência à observância apenas das metas da Política Nacional sobre Mudança do Clima e da Política Nacional do Meio Ambiente; e dos compromissos nacionalmente determinados no âmbito do Acordo de Paris.
Deverão ser levadas em conta também as respectivas capacidades do país ou do bloco econômico nos termos do Acordo de Paris.
Etapas
Um regulamento definirá as etapas para a imposição de contramedidas, incluindo:
a realização de consultas públicas para a manifestação das partes interessadas;
a determinação de prazos para análise do pleito específico; e
a sugestão de contramedidas.
O Projeto de Lei 2088/23 permite ao Poder Executivo, em casos excepcionais, adotar contramedida provisória válida ao longo das etapas definidas no regulamento.
De qualquer forma, o governo deverá monitorar periodicamente os efeitos das contramedidas adotadas e a evolução das negociações diplomáticas, podendo mudar ou suspender essas contramedidas.
Debate em Plenário Durante o debate do projeto em Plenário, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) avaliou que as tarifas aplicadas pelo governo Trump vão afetar toda a economia brasileira. “Não podemos ter disputas ideológicas, vestimos todos a camisa do Brasil, do interesse do nosso país”, disse.
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o projeto responde a uma agressão à soberania nacional. “O projeto é a favor do Brasil e do emprego”, afirmou.
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), é importante defender os interesses nacionais de todos os setores da economia. “Todos os parlamentos do mundo estão reunidos para estudar reações”, afirmou. Ele citou dados do Bradesco de que a taxação extra vai gerar um prejuízo de 2 bilhões de dólares.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o fato de o projeto de lei não ser específico para retaliar o aumento de tarifas anunciado pelo presidente Donald Trump e, sim, genérico. “O Brasil já é um país fechado e, ao invés de ir para o caminho contrário, tem cada vez mais regras, impostos e retaliação.”
Segundo o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), o fato de a tarifa para produtos brasileiros ter ficado em 10% foi porque “outro Bolsonaro está nos Estados Unidos lutando pelo Brasil” em referência ao deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, que decidiu morar nos Estados Unidos, onde se encontra desde 27 de fevereiro.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que 10% é muito e não pode ser aceitável. “Não foi só o Brasil que teve 10% não, foi o Chile do esquerdista Boric, foi a Grã-Bretanha do governo de esquerda trabalhista, foi o Paquistão”, disse.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou nesta quarta-feira (2) a imposição de uma tarifa de 10% sobre produtos importados do Brasil, como parte de um pacote mais amplo de medidas protecionistas. A taxação faz parte da nova tabela de tarifas divulgada pela Casa Branca e representa o mais recente movimento da política econômica batizada por Trump de “Dia da Libertação”.
Segundo o republicano, a tarifa de 10% é apenas uma base, podendo haver elevações conforme o país de origem. A medida foi apresentada durante cerimônia no jardim da Casa Branca, na qual Trump declarou ser “um dia histórico para a América”, afirmando que as novas tarifas fortalecerão a indústria e o mercado de trabalho nos EUA.
A ação inclui ainda uma tarifa de 25% sobre todos os automóveis importados da Europa e da Ásia, com aplicação já a partir da meia-noite desta quinta-feira (3). A política tarifária adotada por Trump tem como pilar o princípio da reciprocidade: países que impõem barreiras comerciais aos EUA enfrentarão tarifas equivalentes.
A decisão norte-americana gerou forte preocupação no setor industrial brasileiro, especialmente entre os produtores de aço, alumínio e etanol — segmentos já afetados por medidas anteriores. O etanol brasileiro, por exemplo, é taxado em 2,5% nos EUA, enquanto o Brasil impõe 18% sobre o produto americano, desequilíbrio citado por Trump como exemplo de “comércio injusto”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu criticando a medida e anunciou que o Brasil recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC). Caso a contestação formal não surta efeito, o governo avalia retaliar com tarifas sobre produtos norte-americanos.
“Essa decisão não contribui para o equilíbrio das relações comerciais internacionais”, disse Lula em nota. “Vamos acionar os canais diplomáticos e jurídicos disponíveis para garantir que os interesses do Brasil sejam respeitados.”
No Congresso, a reação foi imediata. O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei da Reciprocidade Econômica, que autoriza o Brasil a impor barreiras equivalentes às adotadas por outros países. O texto, que teve tramitação acelerada após o anúncio das tarifas, segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
