domingo, julho 14, 2024
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Câmara aprova projeto que regulamenta bets e retoma autorização para cassinos online

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta (22) o projeto que regulamenta as apostas de alíquota fixa, como as chamadas bets, e devolveu ao texto a possibilidade de cassinos online. O texto vai à sanção ou veto do presidente da República.

Para tentar vencer a resistência das bancadas evangélica e católica, o relator do projeto, Adolfo Viana (PSDB-BA), concordou com a mudança que havia sido feita pelo Senado e proibiu de forma expressa a instalação de máquinas físicas, como as de caça-níqueis.

O texto-base do projeto foi aprovado por 292 votos a 114 na última sessão do ano —na madrugada do último dia antes do recesso parlamentar. Parte dos deputados participou da votação de forma remota.

Diante dos apelos da bancada evangélica para que a votação fosse adiada para fevereiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o texto.

“Se nós simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar? As bets deixam de funcionar, de patrocinar times de futebol, programas de televisão, torneios e eventos? Não.”

O projeto prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem pagar 15% ao ano quando o valor recebido for acima de R$ 2.112 —referente à faixa de isenção do Imposto de Renda.

Na proposta enviada ao Congresso, o governo federal defendia a alíquota de 18% para as empresas e de 30% para os usuários sobre o valor do prêmio.

O texto classifica como apostas de alíquota fixa os eventos “reais de temática esportiva” e também os “virtuais de jogos online” —dispositivo que inclui os games, ou eSports, e abre brecha para jogos de azar em ambiente virtual.

Em sessão no último dia 12, os senadores aprovaram, inicialmente, a proposta com a permissão aos cassinos virtuais. Mas, após a votação do texto, a oposição conseguiu aprovar uma emenda do líder do PL, Carlos Portinho (RJ), excluindo a permissão.

A oposição no Senado também conseguiu emplacar outra alteração, que impedia a comercialização das apostas de alíquota fixa em dispositivos físicos —mantida agora pelos deputados federais a pedido da bancada da bíblia.

A proposta passou por diversas mudanças desde que foi apresentada pelo Ministério da Fazenda ainda como MP (medida provisória). Diante do embate entre as duas Casas sobre a tramitação de MPs, o tema passou a ser discutido via projeto de lei.

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, por exemplo, foi estipulada a outorga de R$ 30 milhões pelo prazo de três anos, foram turbinadas as verbas para ministérios controlados pelo centrão (Esporte e Turismo) em detrimento da área social e foi criado o dispositivo para cassinos online.

No Senado, a autorização foi ampliada para cinco anos e o projeto passou a contemplar Saúde e Defesa no bolo da arrecadação. A alíquota das empresas caiu de 18% para 12% e, em contrapartida, foi criado um percentual específico para apostadores, de 15%.

Viana manteve o prazo de outorga definido pelos senadores (de 5 anos em vez de 3), além das alíquotas para operadores e ganhadores.

As bets foram autorizadas por meio de projeto de lei no final de 2018, ainda sob o governo Michel Temer (MDB). Após essa etapa, o tema precisaria ter sido regulamentado pelo Executivo, o que não aconteceu durante os quatro anos de governo Jair Bolsonaro (PL).

Atualmente, as empresas de apostas esportivas que atuam com o público nacional funcionam em uma zona cinzenta da legislação: com sede no exterior, mas com usuários brasileiros e sem pagar impostos no país.

O limbo legal permitiu a proliferação de empresas no país, mesmo sem legislação específica ou fiscalização, e contribuiu para o surgimento de escândalos de corrupção —como o que culminou na prisão de uma organização criminosa pela manipulação de resultados do Campeonato Brasileiro.

Na aposta de quota fixa, o apostador de um jogo de futebol, por exemplo, ganha se acertar o resultado final ou alguma condição da partida, como pênaltis.

A regulamentação das apostas esportivas é o último item do pacote enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para elevar as receitas em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas. Nesta quarta (20), o Senado aprovou a medida provisória que altera as regras para benefícios do ICMS.

A lista de Fernando Haddad (PT) incluía ainda a reforma tributária, promulgada nesta quarta, e o projeto de lei sobre a tributação de recursos em fundos exclusivos (usados por super-ricos) e offshores (com sede no exterior).

Já o projeto que corta benefícios tributários do JCP (juro sobre capital próprio), remuneração paga por empresas a acionistas, foi incluído na MP do ICMS, e aprovado também nesta quarta pelo Senado.

Como mostrou a Folha, a pasta ficou positivamente surpresa com o resultado da chamada prévia para que empresas manifestassem interesse em participar do mercado de apostas, com mais de 130 demonstrações de intenção.

As apostas esportivas terão sua gestão dividida entre Esportes e o Ministério da Fazenda, que ficará responsável pela arrecadação. O secretário do tema deve ser o advogado José Francisco Manssur, que integra a equipe de Haddad.

FOLHA DE SÃO PAULO

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