O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu na terça-feira (19) derrubar um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) e retomar o pagamento de benefício a juízes que pode custar até R$ 870 milhões.
Com a decisão, os juízes voltarão a receber o Adicional por Tempo de Serviço penduricalho conhecido como quinquênio, aumento salarial de 5% dado automaticamente a cada cinco anos como forma de driblar o teto salarial do funcionalismo público.
O benefício salarial estava suspenso desde 2006, mas foi retomado no último ano por decisão do CFJ (Conselho da Justiça Federal) referendada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Os primeiros repasses foram feitos no início desde ano. Segundo o TCU, o valor total da despesa seria de cerca de R$ 870 milhões.
O ministro Luis Felipe Salomão, do CNJ, decidiu, porém, suspender o pagamento retroativo do benefício em abril, às vésperas do TCU derrubar o benefício. A situação dos pagamentos relativos a 2006 ainda será analisada pelo plenário do colegiado.
Ao retomar o benefício dos juízes na terça-feira, o ministro Dias Toffoli acolheu os argumentos da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).
A associação defendeu que o Judiciário possui seus próprios órgãos de controle administrativo não sendo, portanto, submetido ao crivo do TCU nesses quesitos.
“Pode-se dizer que, pelo critério da especialidade, compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da União, ressalvado o controle sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, cuja competência deságua no CNJ e CJF”, defendeu a Ajufe na ação.
A posição da associação foi respaldada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e contrariada pela AGU (Advocacia-Geral da União).
Toffoli concordou com a tese de que o CNJ possui “plena autonomia” para “desenvolver atividades de controle e fiscalização orçamentário, administrativo, financeiro, de planejamento e disciplinar dos órgãos e membros do Judiciário, em âmbito nacional”.
Seguindo este entendimento, segundo Toffoli, a “atuação da Corte de Contas não pode subverter o papel institucional outorgado pela Constituição ao Conselho Nacional de Justiça”.
“Portanto, entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, concluiu Toffoli.
A decisão de Toffoli foi comunicada ao TCU nesta quarta-feira (20), e os efeitos do acórdão que suspendiam o pagamento dos benefícios aos juízes foram revogados.
O quinquênio (adicional de 5% do salário a cada cinco anos) foi extinto na reforma da Previdência de 2003. Uma ofensiva de associações de classe de juízes e promotores, porém, vem tentando retomar o pagamento do benefício.
Além da retomada do penduricalho para os juízes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta desde 2022 aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para turbinar os salários de juízes e membros do Ministério Público com o benefício.
A proposta chegou a ser pautada no plenário do Senado no fim de 2022, mas teve a votação adiada por falta de consenso e por dúvidas quanto ao seu impacto financeiro. Em março, Pacheco conseguiu reapresentar as assinaturas necessárias para destravar a PEC.
A proposta chegou a ser usada como barganha pelo Senado para aprovar outro projeto, que combatia os supersalários no serviço público. O texto, no entanto, não avançou.
Folha de S.Paulo