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  • Haddad defende ida ao STF e espera aval de Lula sobre IOF

    Haddad defende ida ao STF e espera aval de Lula sobre IOF

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que já conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). De acordo com Haddad, Lula ainda está ouvindo outros ministros sobre a questão.

    “O presidente Lula está ouvindo os ministros e vai tomar uma decisão. Vamos aguardar a decisão do presidente”, afirmou.

    O ministro, que é favorável a judicialização do Projeto de Decreto Legislativo aprovado pela Câmara, participou de uma aula na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo, onde é graduado, na manhã desta sexta-feira (27).

    Haddad também foi questionado por jornalistas se haverá cortes adicionais no Orçamento para arrecadação de novas receitas, mas manteve o posicionamento de se manifestar sobre a questão após a decisão de Lula.

    Conforme apuração da analista da CNN Brasil, Tainá Falcão, o presidente Lula já decidiu acionar o STF contra a derrubada do decreto.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda a tese que será apresentada ao Supremo com argumentos do Ministério da Fazenda.

    Fonte: CNN Brasil

  • Suprema Corte dá ‘vitória monumental’ a Trump que abre caminho para fim de cidadania por nascimento

    Suprema Corte dá ‘vitória monumental’ a Trump que abre caminho para fim de cidadania por nascimento

    A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (27/6) por seis votos a três limitar a autoridade dos juízes de instâncias inferiores para bloquear ordens do presidente Donald Trump em todo o país.

    Trump classificou a decisão como uma “vitória monumental”, e a procuradora-geral (equivalente à Advocacia-geral da União no Brasil), Pam Bondi, afirmou que o “interminável fluxo” de medidas cautelares contra o presidente será interrompido.

    O caso tem origem na ordem do presidente Trump de eliminar o direito constitucional à cidadania por nascimento para filhos de imigrantes em situação irregular. A decisão da Justiça entrará em vigor dentro de 30 dias.

    A Suprema Corte é dominada por uma maioria conservadora, e Trump nomeou três dos nove juízes — Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett.

    Na prática, a decisão permite a entrada em vigor parcial do decreto que põe fim à cidadania automática para filhos de imigrantes em situação irregular, mas não resolve sua constitucionalidade.

    A cidadania por nascimento é garantida pela 14ª Emenda da Constituição, e o debate jurídico de fundo sobre o tema provavelmente continuará e a própria corte terá que decidir sobre ele no futuro.

    Trump celebrou a decisão em uma coletiva de imprensa. O presidente afirmou que foi uma “vitória monumental para a Constituição, a separação de poderes e o Estado de Direito”.

    Ele disse ainda que, nos últimos meses, “juízes radicais de esquerda” tentaram anular seus poderes, acrescentando que liminares com alcance nacional eram uma “grave ameaça à democracia”.

    Trump agradeceu à Suprema Corte e, em seguida, a cada juiz por sua decisão e afirmou que entrará imediatamente com o pedido para derrubar inúmeras liminares que suspenderam os efeitos de seus atos.

    “Agora podemos prosseguir com políticas que foram indevidamente suspensas”, acrescentou.

    Ele mencionou especificamente a cidadania por nascimento e disse que ela “era destinada aos bebês de escravos”, acrescentando que não se aplica às circunstâncias atuais.

    Mais cedo, pelas redes sociais, Trump declarou que o uso desta regra para os imigrantes era uma “fraude”.

    O que diz a decisão da Suprema Corte?

    A Suprema Corte ainda não avaliou o mérito da ação que discute a constitucionalidade do decreto de Trump sobre a cidadania por nascimento.

    Isso deve ocorrer apenas em outubro, segundo disse Pam Bondi a jornalistas na coletiva de imprensa.

    Na decisão tomada agora, os juízes da mais alta instância da Justiça americana se debruçaram sobre a possibilidade de um único juiz federal impedir que uma ordem do presidente americano entre em vigor em todo o país.

    Essa era uma questão que há muito tempo preocupava juízes da Suprema Corte de todo o espectro ideológico.

    O governo Trump argumentou que os juízes extrapolaram seus poderes, alegando que o caso não justifica a “medida extraordinária” de um bloqueio nacional a uma medida da Casa Branca.

    Críticos desse tipo de liminar argumentam que um juiz não deveria poder decidir unilateralmente sobre as políticas para todo o país.

    As liminares também são criticadas por permitirem o que é conhecido como “shopping de foro” — a prática de ajuizar uma ação em uma jurisdição onde uma decisão favorável é mais provável.

    Já os defensores desse tipo de ato afirmam que as liminares são necessárias para evitar o “caos”, porque permitiriam uma consistência na aplicação das leis federais e não deixam o ônus da proteção de direitos a cargo de ações individuais na Justiça, e também serviriam para conter abusos do Executivo.

    No caso da cidadania por nascimento, os advogados que se opõem ao governo Trump afirmaram a ausência de uma liminar nacional criaria um sistema de cidadania fragmentado no país.

    Aproximadamente 40 liminares judiciais diferentes foram apresentadas este ano contra os decretos executivos de Trump.

    Algumas, como a que proíbe a maioria das pessoas transgênero de servir nas Forças Armadas dos EUA, foram mantidas pela Suprema Corte.

    Na decisão desta sexta-feira a favor de Trump, os juízes conservadores enfatizaram que não estavam abordando os méritos da tentativa de Trump de acabar com a cidadania por nascimento para não cidadãos e migrantes sem documentos.

    O tribunal concluiu que as liminares devem ser limitadas aos demandantes que processam o governo — elas não podem ser aplicadas de forma ampla em todo o país, como tem sido o caso.

    Em seu parecer a favor do governo, em nome da maioria da Corte, o juiz Brett Kavanaugh apontou que o volume de litígios envolvendo liminares e outros processos sobre novas leis federais e ações executivas que chegam à Suprema Corte tem crescido nos últimos anos.

    “Essa tendência é, em parte, resultado do número crescente de novas ações executivas importantes por governos presidenciais recentes (de ambos os partidos políticos) que têm tido dificuldade em aprovar novas leis significativas no Congresso”, disse Kavanaugh.

    Kavanaugh acrescentou que “decidir sobre esses pedidos não é uma distração do nosso trabalho. É uma parte essencial do nosso trabalho”.

    O juiz afirmou que “os tribunais distritais não podem mais conceder medidas provisórias nacionais ou coletivas, exceto quando tal medida for legalmente autorizada”.

    “Os tribunais federais não exercem a supervisão geral do Poder Executivo; eles resolvem casos e controvérsias de acordo com a autoridade que o Congresso lhes conferiu. Quando um tribunal conclui que o Poder Executivo agiu ilegalmente, a resposta não é que o tribunal também exceda seu poder.”

    Ele prosseguiu afirmando que a Suprema Corte, “e não os tribunais distritais ou de apelação, muitas vezes ainda será a autoridade máxima para decidir sobre o status legal provisório de novos estatutos federais e ações executivas importantes”.

    No documento de 119 páginas, a juíza Sonia Sotomayor, a mais liberal da Corte, apresentou um voto divergente, com a participação das juízas Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson.

    “A decisão do Tribunal nada mais é do que um convite aberto ao governo para burlar a Constituição”, disse a juíza em seu voto.

    “O Estado de Direito não é algo dado nesta nação, nem em nenhuma outra. É um preceito da nossa democracia que só perdurará se aqueles que forem corajosos o suficiente em todos os seus aspectos lutarem pela sua sobrevivência”, prosseguiu.

    “Hoje, o Tribunal abdica do seu papel vital nesse esforço. Com um golpe de caneta, o presidente fez uma ‘zombaria solene’ da nossa Constituição. A manipulação neste pedido é evidente, e o governo não faz qualquer tentativa de ocultá-la. No entanto, vergonhosamente, este Tribunal colabora.”

    Sotomayor acrescentou que “como todas as fontes concebíveis de direito confirmam, a cidadania por nascimento é a lei do país”.

    “Essa decisão torna as garantias constitucionais significativas apenas nominalmente para quaisquer indivíduos que não sejam partes em um processo judicial. Como não serei cúmplice de um ataque tão grave ao nosso sistema jurídico, discordo”, escreveu a juíza.

    “Uma maioria que repetidamente jurou fidelidade à ‘história e à tradição’ elimina, assim, um poder equitativo firmemente fundamentado em séculos de princípios e práticas equitativas. Ao destituir todos os tribunais federais, incluindo o próprio, desse poder, o Tribunal restringe a autoridade do Judiciário de impedir o Executivo de aplicar até mesmo as políticas mais inconstitucionais.”

    Quando a decisão passa a valer e quais seus efeitos?

    Em sua decisão, a Suprema Corte permitiu que a ordem executiva de Donald Trump para encerrar a cidadania por direito de nascimento entre em vigor daqui a um mês

    No entanto, haverá provavelmente terá consequências imediatas, pontua Anthony Zurcher, correspondente da BBC nos Estados Unidos.

    “Os tribunais ainda poderão intervir e impedir ações presidenciais que considerem ilegais ou inconstitucionais, mas isso acontecerá mais adiante no processo judicial. Enquanto isso, os presidentes terão mais espaço para agir”, diz Zurcher.

    Também marca uma vitória significativa para o governo Trump, que teve alguns de seus esforços políticos frustrados por liminares que impuseram restrições nacionais.

    “A decisão quase certamente terá impacto, com o presidente agora se sentindo mais confiante de que as ordens executivas assinadas na Casa Branca podem ser aplicadas na prática sem serem impedidas por esse tipo de liminares”, escreve Bernd Debusmann Jr., repórter da BBC News na Casa Branca.

    Gary O’Donoghue, correspondente-chefe da BBC na América do Norte, ressalta que, embora as liminares não estejam sendo totalmente proibidas, seu escopo está sendo significativamente limitado.

    “Será mais difícil para indivíduos e grupos impedir que políticas controversas, como o fim da cidadania por nascimento, sejam aplicadas”, diz o jornalista.

    “No entanto, é importante ressaltar que as contestações a essas políticas continuarão nos tribunais, potencialmente até a Suprema Corte, e o mérito ou a constitucionalidade de cada caso é uma questão distinta do que foi decidido hoje”, prossegue.

    “Na verdade, esta é uma questão da qual governos de ambas as tendências têm se queixado, então espere que os republicanos vejam isso como uma faca de dois gumes. Quando e se um democrata entrar na Casa Branca, ele desfrutará das mesmas vantagens legais que Donald Trump agora aproveita. Também haverá muito mais trabalho para os advogados – e quem não é a favor disso?”

    Como o direito de cidadania por nascimento começou?

    Os Estados Unidos são um dos cerca de 30 países que praticam o “jus soli” automático, ou “direito do solo”, sem restrições em quase todos os casos.

    Outros países, como o Reino Unido e a Austrália, permitem uma versão modificada, na qual a cidadania é concedida automaticamente se um dos pais for cidadão ou residente permanente.

    A cidadania por nascimento é garantida pela 14ª Emenda da Constituição, que foi adotada em 1868, após o fim da Guerra Civil.

    A 13ª Emenda aboliu a escravidão em 1865. Já a 14ª resolveu a questão da cidadania de ex-escravizados libertos nascidos nos Estados Unidos.

    Decisões anteriores da Suprema Corte, como Dred Scott vs Sandford em 1857, decidiram que os afro-americanos nunca poderiam ser cidadãos dos Estados Unidos. A 14ª Emenda anulou isso.

    Em 1898, a Suprema Corte americana afirmou que a cidadania por direito de nascença se aplica aos filhos de imigrantes no caso de Wong Kim Ark vs Estados Unidos.

    Wong, de 24 anos, era filho de imigrantes chineses que nasceu nos Estados Unidos, mas teve a entrada negada no país quando retornou de uma visita à China.

    Wong argumentou com sucesso que, por ter nascido nos Estados Unidos, o status de imigração de seus pais não afetou a aplicação da 14ª Emenda.

    Os críticos a essa interpretação histórica da Suprema Corte argumentam que a política é um “grande ímã para imigração ilegal”, e que encoraja mulheres grávidas sem documentos a cruzar a fronteira para dar à luz.

    Já os que defendem esse direito argumentam que ele faz parte da construção do país, formado por imigrantes desde sua fundação — e, por isso, está previsto na Constituição do país.

    De acordo com o centro de pesquisas Pew, em 2022, o último ano em que os dados estão disponíveis, há 1,2 milhão de cidadãos americanos nascidos de pais imigrantes não autorizados.

    Em essência, a Suprema Corte abriu com sua decisão caminho para que o governo Trump não conceda mais cidadania automática a todos os nascidos em solo americano, ao menos por enquanto.

    A Procuradora-Geral do Estado de Nova York, Letitia James, descreveu a decisão da Suprema Corte como “um profundo e decepcionante revés para as famílias que agora enfrentam tremenda incerteza e perigo, para os milhões de pessoas que dependem dos tribunais para proteger seus direitos constitucionais e para o Estado de Direito fundamental”.

    Nova York estava entre os 19 Estados que aderiram à ação contra o decreto do governo Trump.

    “Toda criança nascida em solo americano é cidadã deste país, independentemente do estado em que nasceu. Esta tem sido a lei do país por mais de um século”, disse James.

    “Isso não acabou. Embora eu esteja confiante de que nosso caso em defesa da cidadania por direito de nascença prevalecerá, meu coração se parte pelas famílias cujas vidas podem ser afetadas pela incerteza desta decisão.”

    Fonte: BBC

  • FPM tem aumento de 10,1% no primeiro semestre de 2025 e atinge uma das maiores arrecadações em 30 anos

    FPM tem aumento de 10,1% no primeiro semestre de 2025 e atinge uma das maiores arrecadações em 30 anos

    O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) registrou um crescimento expressivo de 10,1% no primeiro semestre de 2025 em comparação com o mesmo período do ano anterior, passando de R$83,4 bilhões para R$91,8 bilhões em valores líquidos. O resultado reflete uma das maiores arrecadações federais dos últimos 30 anos, beneficiando principalmente cidades pequenas, que dependem fortemente desses recursos.

    De acordo com Gilmar Dominici, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Municípios (ABM), a tendência de alta no FPM vem se mantendo desde o início do ano e deve continuar até dezembro. “O cenário de crescimento econômico tem dado resultado para o FPM, o que é fundamental para os municípios, especialmente os menores, onde mais de 60% das prefeituras têm no fundo sua principal fonte de receita”, destacou.

    Impacto nos municípios pequenos

    O FPM é vital para cidades com até 20 mil habitantes, que representam a maioria dos municípios brasileiros. Com o aumento, as prefeituras ganham mais fôlego para investir em saúde, educação, infraestrutura e folha de pagamento, reduzindo o risco de inadimplência e atrasos salariais.

    A expectativa da ABM é que o crescimento se mantenha no segundo semestre, reforçando o caixa municipal em um ano marcado por recuperação econômica e maior arrecadação federal. “É um motivo de comemoração, e esperamos que esse movimento positivo continue ajudando financeiramente as prefeituras”, completou Dominici.

  • Câmara aprova MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado

    Câmara aprova MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado

    A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1292/25, que reformula o acesso ao crédito consignado por parte de trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais e domésticos, criando uma plataforma centralizada para comparação de propostas de empréstimo. A MP será enviada ao Senado.

    A ideia é centralizar em um único aplicativo a busca por ofertas de empréstimos consignados. Dados de início de abril divulgados pelo Ministério do Trabalho indicam que, nas duas primeiras semanas de funcionamento, as instituições financeiras desembolsaram R$ 3,3 bilhões em empréstimos consignados por meio de cerca de 533 mil contratos firmados, com valor médio de R$ 6.209,65 por empréstimo. O foco foi substituir créditos antigos que tinham juros mais altos.

    O texto aprovado em Plenário nesta quarta (25) é o da comissão mista, de autoria do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele instituiu sistema semelhante para o pagamento de empréstimos ou concessão de garantia dessas dívidas para os autônomos de transporte ou entregadores associados a aplicativos.

    Outra mudança prevista é a retirada do Conselho Nacional de Previdência Social da atribuição de fixar o teto de juros do crédito consignado, que passa a ser estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

    Redução dos juros
    Durante o debate em Plenário, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) afirmou que o texto faz justiça aos trabalhadores de carteira assinada. “Com acesso ao consignado, os juros serão mais baratos que recorrer a mercados ilícitos ou mesmo a mercados bancários”, disse.

    Nos primeiros 120 dias de funcionamento da plataforma (a partir de 21 de março), as operações de crédito realizadas por meio dela deverão ser exclusivamente para pagamento de parcelas a vencer de empréstimos consignados anteriores que porventura o trabalhador tenha ou para pagar parcelas de empréstimo não consignado, sem garantia e com parcelas a vencer.

    Também nesses casos, as novas operações de crédito deverão ter taxas de juros inferiores às da operação originária e poderão ser ofertadas por quaisquer instituições consignatárias habilitadas.

    Como a portaria de regulamentação atribui à Dataprev a função de ser a operadora pública da plataforma, as instituições consignatárias deverão informar à estatal os dados das operações de crédito que podem ser substituídas.

    Plataforma digital
    Chamada de Crédito do Trabalhador, a funcionalidade para o trabalhador da CLT pode ser acessada por meio da Carteira de Trabalho Digital. O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas, e o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, que é de 40% em caso de demissão sem justa causa.

    Em 120 dias a partir da MP (até 9 de julho), todos os empréstimos consignados ativos e as autorizações de desconto em folha deverão ser averbados na plataforma; e o trabalhador terá direito à portabilidade do crédito consignado entre instituições habilitadas.

    Mesmo as operações de crédito que poderão continuar a ser feitas pelos sistemas dos bancos terão de ser averbadas na plataforma a fim de centralizar a comparação de propostas.

    Portaria do Ministério do Trabalho estabelece parâmetros de segurança na identificação do tomador do empréstimo e limites do prazo de pagamento das parcelas. Em todo caso, quando realizada a averbação, uma nova operação de crédito para substituir a averbada deverá ter taxas de juros inferiores à da operação originária de empréstimo.

    A regra pretende estimular a competitividade entre as instituições substituindo empréstimos sem garantia com juros mais altos por empréstimos consignados com juros menores.

    Vínculo empregatício
    Para dar respaldo legal ao desconto de mais de uma fonte empregadora (contratos intermitentes, por exemplo), a MP deixa explícito que o desconto poderá ser aplicável a todos os vínculos empregatícios ativos no momento da contratação para perfazer o montante de descontos das obrigações assumidas, respeitadas as margens de desconto.

    O trabalhador deverá autorizar que, no caso de rescisão (demissão ou pedido de desligamento) ou suspensão do contrato de trabalho, o desconto das parcelas seja redirecionado automaticamente para outros vínculos de emprego ativos e que não tenham descontos do consignado ou para vínculos empregatícios que surjam depois da contratação do empréstimo.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • Pesquisa aponta viabilidade de cultivo de canéfora sem irrigação no Vale do Juruá

    Pesquisa aponta viabilidade de cultivo de canéfora sem irrigação no Vale do Juruá

    Pesquisa realizada no estado do Acre demonstra a viabilidade de produção de cafés da espécie Coffea canephora (clonais) nas condições de solo e clima do Vale do Juruá, sem uso de irrigação. O estudo foi conduzido pela Embrapa Café em parceria com a Embrapa Acre; a Universidade Federal do Acre (UFAC); o Instituto Federal do Acre; a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo; e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre. Os resultados da pesquisa estão na publicação “Cultivo de cafeeiros clonais em condições de sequeiro no Vale do Juruá, Acre”, que acaba de ser lançada pela Embrapa Café. Leia aqui.

    Para o chefe-geral da Embrapa Café, Antonio Fernando Guerra, o uso de variedades clonais pode ser considerado o principal fator para a revolução que vem ocorrendo na cafeicultura na Amazônia, nos últimos 15 anos. “Atualmente o Norte do país tem se destacado na produção de café canéfora e esta expansão está fundamentada no uso de tecnologias modernas de produção, especialmente na utilização de cultivares clonais superiores, selecionadas ou desenvolvidas para as condições de solo e clima da região, principalmente no estado de Rondônia. A cafeicultura na Amazônia tem garantido retorno econômico e bem-estar social às famílias, de forma sustentável”.

    O pesquisador da Embrapa Café Marcelo Curitiba Espindula, explica que o sucesso da cafeicultura em Rondônia foi determinante para o interesse dos pesquisadores testarem os clones nas condições de clima e solo do Vale do Juruá, no estado do Acre. “Implantamos o cultivo na Fazenda Experimental da UFAC – Campus Floresta, em 2017, onde foram testados dez clones híbridos de cafeeiros desenvolvidos pela Embrapa para as condições da Amazônia, com resultados bastante promissores”, avalia Espindula.

    Leia esta ANÁLISE/DIVULGAÇÃO na íntegra, e conheça os principais resultados das pesquisas, na página da EMBRAPA CAFÉ e do Observatório do Café e do Consórcio Pesquisa Café.

  • PEC da Segurança Pública: o que muda e por que causa polêmica?

    PEC da Segurança Pública: o que muda e por que causa polêmica?

    A segurança pública é a maior preocupação dos brasileiros, segundo pesquisa da Quaest divulgada no dia 2 de abril. O tema ganhou a dianteira no ranking de principais inquietações da população no início deste ano e segue em ascensão na série histórica do instituto.

    Diante desse cenário, o governo federal apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025) para reformular a gestão da segurança pública no Brasil. Na quarta-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou o texto aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. No início do mês, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, já havia antecipado a minuta da proposta para líderes partidários do Congresso.

    A iniciativa propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 pela Lei 13.675. O objetivo é reforçar a atuação federal na segurança, ampliando o papel da União na formulação de políticas nacionais e no combate ao crime organizado. Serão sugeridas mudanças significativas na estrutura da segurança pública no Brasil que redefinirão as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios. Caso seja aprovado, o texto representará uma das maiores reformas do setor nas últimas décadas.

    A proposta, no entanto, divide opiniões entre parlamentares e especialistas. Um dia depois do encontro com deputados, Lewandowski veio ao Senado participar de audiência na  Comissão de Segurança Pública (CSP). Na ocasião, o ministro defendeu a PEC, mas reconheceu que ela não será uma “bala de prata” para acabar com o crime organizado no país. De acordo com ele, elevar o SUSP à condição constitucional vai garantir maior estabilidade ao sistema e proteção contra mudanças políticas de curto prazo.

    — É um problema muito sério, não é uma ação que vai resolver isso. A PEC não é a solução, é um início de solução e conjugação de esforços. É apenas uma tentativa de organizar o jogo para depois darmos uma nova partida — afirmou.

    Segundo Lewandowski, o texto da PEC foi apresentado aos parlamentares antes da sua formalização para que já receba contribuições. Por conta disso, a versão final do Executivo foi protocolada no final de abril.

    Depois de apresentada, a proposta precisa do apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada uma das Casas, para ser aprovada. Em seguida, o texto é promulgado pelo Congresso Nacional e entra em vigor, sem precisar passar pela sanção do presidente da República.

    À mesa, em pronunciamento, ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
    Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

    Estrutura

    A proposta se baseia em alguns pilares principais:

    • Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

    Já previsto em lei, o SUSP passaria a ser referendado pela Constituição Federal, fortalecendo seu status. A União passaria a coordenar um sistema nacional para integrar e padronizar a atuação das forças de segurança em todo o território nacional, inclusive polícias militares, civis e penais, além do sistema penitenciário.

    • Constitucionalização de fundos para financiamento

    O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financiam projetos e ações dos setores, também ingressariam no texto da Constituição. Os recursos dos fundos são distribuídos entre os entes da federação e não podem ser contingenciados.

    • Fortalecimento das atribuições da União

    A União passaria a ser responsável pela definição da política e do plano nacional de segurança pública e defesa social e pelo estabelecimento de normas gerais sobre segurança pública e sistema penitenciário.

    • Criação da Polícia Viária Federal (PVF)

    A Polícia Rodoviária Federal (PRF) seria convertida, em um novo órgão, a Polícia Viária Federal (PVF), com a atribuição de patrulhar todas as vias federais — estradas, ferrovias e hidrovias. A PVF poderia ser empregada emergencialmente para proteger bens federais e apoiar forças estaduais e distritais. A nova corporação não interferiria nas funções e atividades das polícias judiciárias.

    • Ampliação do papel das guardas municipais

    As guardas municipais, que hoje existem apenas para fazer a proteção de bens e instalações municipais, seriam autorizadas a fazer policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações ficariam sujeitas ao controle interno, através de ouvidorias, e externo, pelo Ministério Público.

    • Autonomia para corregedorias e ouvidorias

    As corregedorias das forças de segurança teriam autonomia na investigação de condutas funcionais. Além disso, os estados e os municípios teriam a obrigação de instituir ouvidorias independentes para o tema da segurança pública.

    Argumentos

    A proposta busca estabelecer maior integração e eficiência no combate à criminalidade, ao mesmo tempo em que fortalece o controle e a transparência sobre as forças de segurança. Acima de tudo, ela coloca mais responsabilidade e poder de iniciativa no colo da União.

    O Brasil teve, por um curto período, um ministério dedicado somente à segurança pública. A área foi desmembrada do Ministério da Justiça entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2019. O ex-deputado federal Raul Jungmann foi o único titular dessa pasta. Ele reforça a necessidade de mudanças na gestão do setor, integrando o nível federal.

    — Não há perspectiva de saída para a crise da segurança sem dotar a União de meios para dividir com os estados a responsabilidade pela formulação e aplicação de uma política nacional capaz de reverter a supremacia do crime organizado — defende ele, que era ministro da Defesa até assumir a pasta da Segurança Pública.

    Outro que defende a PEC é o chefe da Defensoria Pública da União (DPU), Leonardo Magalhães. A DPU é o órgão responsável pela defesa legal gratuita de cidadãos que não conseguem pagar advogados. Para Magalhães, a falta de coordenação entre estados dificulta o combate a crimes interestaduais e internacionais.

    — Cada estado conduz a segurança pública de maneira independente, o que dificulta o enfrentamento de crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais e até internacionais. A PEC visa estruturar uma política nacional para garantir um mínimo de padronização nas ações.

    Debates

    O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), defende que a proposta seja debatida “sem nenhum viés político ou partidário”.

    — É um assunto que atinge a todos diretamente, sem nenhuma distinção de classe, cor, sexo. Todos no país passamos por dificuldades nessa área. É tema comum de todos nós aqui buscarmos soluções para que a população tenha o legítimo direito à segurança pública.

    O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi delegado da Polícia Civil do Espírito Santo, se posiciona a favor dos termos da proposta.

    — Esse é um passo importante para consolidar uma política de segurança coordenada nacionalmente, mas com respeito à autonomia dos estados. A integração das forças e o intercâmbio de informações são essenciais.

    Na avaliação de Contarato, o tema exigirá diálogo e construção de consensos. Para o senador, a segurança pública deve unir o Parlamento, acima das disputas ideológicas.

    — As preocupações relacionadas ao temor de que a União avance sobre a autonomia dos estados certamente será superada no decorrer das discussões. Importante é que tenhamos como prioridade a construção de um sistema mais eficiente, moderno e justo — avalia.

    Senador Sergio Moro (União-PR) em pronunciamento à bancada.
    Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

     

    O senador Sergio Moro (União-PR) foi o autor do requerimento para a audiência com Lewandowski e reclamou da postura do Executivo diante do tema da segurança pública. Para ele, o governo tem se omitido. Moro felicitou Lewandowski pela elaboração da proposta, mas criticou as ideias que o ministério tem esposado.

    — Há uma certa percepção de que o crime está sendo escalado no Brasil, tanto a criminalidade violenta como o crime organizado. Do outro lado, há uma certa percepção, com todo o respeito, de que faltam iniciativas mais contundentes por parte do Ministério da Justiça. Os exemplos que nós temos, pelo menos aqueles a que foi dada ampla publicidade, não são exatamente um consenso dentro da sociedade — apontou Moro, que também foi ministro da Justiça (2019-2020).

    Opinião semelhante manifestou, também durante a audiência, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

    — Ouvimos relatos pesados e vemos pessoas cada vez mais inseguras, amedrontadas. Sentimos a ausência do governo nessas discussões. No ano passado, apresentei um pacote com quatro medidas para enfrentar o crime organizado. Até hoje não consegui sequer discutir as propostas — lamentou.

    Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a PEC é uma medida ainda insuficiente. Ela acredita que o SUSP precisa ser melhor financiado e também chama a atenção para o déficit de efetivo policial.

    — Todos sabemos que a maioria dos estados brasileiros não tem Polícia Civil nem Militar suficiente. E menos ainda a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal para combater o crime de fronteira.

    Cadeias

    Entre as mudanças propostas, o texto prevê maior controle da União sobre o sistema penitenciário. O ex-ministro Jungmann alerta para o “colapso” desse sistema.

    — O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 888 mil presos, dos quais 216 mil sem condenação. Muitas dessas prisões são dominadas por facções criminosas.

    Leonardo Magalhães, da Defensoria Pública, defende uma justiça “mais equitativa”.

    — O problema não é a falta de leis rigorosas, mas a aplicação seletiva. É essencial garantir que apenas aqueles que realmente necessitam de prisão sejam privados de liberdade.

    O senador Sergio Moro, por sua vez, diz ver com ressalvas a entrada mais ativa da União na política penitenciária. Ele cita como exemplo o Plano Pena Justa. Lançado em fevereiro, ele tem por objetivo abordar as condições de alojamento e a gestão processual da população carcerária. O plano é uma parceria entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    — O Plano Pena Justa soa mais como uma política de desencarceramento: é prender menos e progredir mais rapidamente de regime os criminosos. [Isso] traz algum receio para nós. Se a União quer ter atribuições mais amplas na segurança pública e coordenar a ação dos estados e municípios, não haveria aí um risco de atribuirmos à União um direcionamento que leva a um enfraquecimento da segurança pública?

    Polícias

    O advogado criminalista Bruno Henrique de Moura acredita que a PEC mostra que o governo está apostando em um direcionamento equivocado no tema da segurança pública. Ele também é pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA/USP).

    — O objetivo primário do governo é dar uma resposta para uma sensação de insegurança que não necessariamente se reflete nos números. O Atlas da Violência mostra uma redução de homicídios por 100 mil habitantes. Mas as mortes de jovens e adolescentes por intervenções policiais aumentaram. O governo federal adota um discurso de fortalecimento da militarização das polícias, mas pouco fala sobre controle da atividade dessas forças, enquanto os números nos mostram que a violência que cresce decorre do mau uso do aparato repressivo do Estado.

    Moura chama a atenção para os riscos de uma política que procure compensar essa impressão ignorando as nuances das estatísticas.

    — Isso pode resultar em uma alta concentração de recursos no financiamento da militarização das forças de segurança — alerta.

    O defensor público-geral, Leonardo Magalhães, acredita que a PEC terá o condão de padronizar práticas essenciais para a otimização e fiscalização do trabalho policial, como o uso de câmeras corporais pelos agentes.

    — Hoje, o uso de câmeras varia muito entre estados e até entre corporações dentro do mesmo estado. Isso compromete a transparência e dificulta a fiscalização de abusos — observa.

    Já o senador Sergio Moro reclamou do que entende ser uma “insistência” com a adoção de câmeras policiais. Durante a audiência da CSP com o ministro Ricardo Lewandowski, Moro questionou o foco nessa medida.

    — É uma política pública que pode ser válida, pode ser discutida, mas não se pode resumir a política de segurança pública à colocação de câmeras nos uniformes.

     

    Fonte: Agência Senado

  • Na pauta da CCJ, novo Código Eleitoral regula uso de IA em campanha

    Na pauta da CCJ, novo Código Eleitoral regula uso de IA em campanha

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota no dia 9 de julho o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu no texto uma série de dispositivos para regular e punir o uso abusivo de ferramentas de inteligência artificial nas campanhas.

    O novo Código Eleitoral disciplina o uso de influenciadores, perfis falsos ou robôs para impulsionar conteúdo nas redes sociais, assim como a aplicação de ferramentas de inteligência artificial. Para Marcelo Castro, o tema é “novo e muito complexo”. 

    — Tivemos todo o cuidado para que as pessoas não pudessem usar a inteligência artificial para deformar, desinformar e manipular a opinião pública. Nenhuma imagem, nenhuma manifestação através de inteligência artificial poderá ser publicada sem que fique expressamente claro que aquilo é fruto de inteligência artificial. Senão, você poderia muito bem pegar a imagem de uma pessoa dizendo coisas completamente contrárias àquilo que ela gostaria de dizer — afirmou o parlamentar em entrevista à TV Senado.

    O projeto autoriza a Justiça Eleitoral a determinar a remoção de posts que não obedeçam às regras. Está prevista também a suspensão de contas de candidatos no caso de publicação reiterada de conteúdo considerado ilegal.

    O senador Rogério Marinho (PL-RN) questiona dispositivos do relatório. Para ele, algumas medidas ampliam o papel do Poder Judiciário em definir o que deve ou não ser considerado lícito ou fake news.

    — Ampliam a responsabilização dos cidadãos e comunicadores por discursos potencialmente interpretáveis como ilegítimos. Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância — afirmou Marinho.

    O projeto estava na pauta da CCJ no dia 11 de junho. Sem acordo, o colegiado decidiu adiar a votação. O prazo para o recebimento de emendas vai até 2 de julho.

    Emendas

    Até esta quinta-feira (26), o PLP 112/2021 havia recebido mais de 350 emendas. Na última versão do relatório, Marcelo Castro havia acolhido duas sugestões que buscam regular o uso da inteligência artificial nas eleições.

    A primeira emenda incorporada foi proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele sugere a proibição de técnicas de inteligência artificial para simular voz ou imagem de pessoas vivas ou falecidas nas campanhas, mesmo que com autorização e independentemente de haver ou não intenção de enganar o eleitor.

    A emenda de Jaques Wagner também previa a remoção pelas plataformas digitais de conteúdo manipulado, no prazo de 24 horas. Marcelo Castro não acolheu essa parte da sugestão. Segundo o relator, esse tem ainda não está “suficientemente maduro” para ser incorporado.

    A segunda emenda acolhida foi proposta pelo senado Rogério Carvalho (PT-SE), mas adaptada por Marcelo Castro. Originalmente, ela tipificava o crime de criar e divulgar conteúdo de cunho sexual gerado por inteligência artificial para afetar a imagem de candidato a cargo eletivo. A pena prevista seria de um a quatro anos de reclusão.

    Castro incluiu a sugestão em um artigo do Código Eleitoral que já pune com a mesma pena a divulgação de fatos inverídicos. No novo relatório, se o fato inverídico envolver o uso de inteligência artificial para simular a participação do candidato em situação de cunho sexual explícito, a pena é aumentada de um terço até a metade.

    Fonte: Agência Senado

  • Quatro medidas provisórias têm prazo prorrogado

    Quatro medidas provisórias têm prazo prorrogado

    Quatro medidas provisórias tiveram o prazo prorrogado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Entre elas estão a que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e a que regulamenta adesão de estados ao programa de pagamento de dívidas. As prorrogações, pelo prazo de 60 dias, foram publicadas nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União.

    As medidas provisórias (MPs) têm força de lei e podem ser editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de terem efeitos imediatos, precisam ser aprovadas pelo Congresso para que sejam convertidas em lei. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, com uma prorrogado por igual período. Depois dos primeiros 45 dias de prazo, as medidas passam a trancar a pauta de deliberações.

    A análise é feita primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores, no caso de matéria não orçamentária, e pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no casos de créditos ao Orçamento, por exemplo. Depois, a medida passa pelos Plenários da Câmara e do Senado. Das quatro medidas prorrogadas, apenas uma trata de questão orçamentária. As outras três ainda não tiveram as comissões mistas instaladas.

    Imposto de Renda

    A MP 1.294/2025, que eleva faixa de isenção do Imposto de Renda, foi publicada em 14 de abril e, com a prorrogação do prazo, terá até 25 de agosto para ser analisada antes de perder a vigência.

    O texto  amplia a faixa de isenção para os contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036, equivalentes a dois salários mínimos.  A correção da tabela tem como objetivo manter a política de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, praticada desde 2024 (para o ano-base de 2023).

    Com o reajuste salarial, a tabela anterior — que previa isenção até R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos em 2024 — deixaria de atender integralmente a esse grupo de contribuintes. A publicação da MP corrige essa defasagem.

    Em março, o governo enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 1.087/2025) para isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil. A isenção deve ser compensada com o aumento do valor pago por quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, o que, segundo o Ministério da Fazenda, atingirá 0,13% dos contribuintes. O texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados.

    Dívidas

    Também foi prorrogado, até o dia 26 de agosto, o prazo da MP 1.295/2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212, de 2025.  A medida trata da transferência de ativos dos estados à União e define regras para a criação e gestão de dois fundos: o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e o Fundo Garantidor Federativo (FGF).

    A MP permite que a União contrate diretamente o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sem licitação, para avaliar participações societárias que os estados ofereçam para quitar dívidas. O valor considerado para amortização será o valor líquido da avaliação, já descontados os custos operacionais e a remuneração do BNDES.

    Os fundos FEF e FGF serão administrados pelo Banco do Brasil. Os bens que compõem esses fundos não se misturam com o patrimônio do banco e ficam protegidos de eventuais obrigações financeiras da instituição.

    Benefícios previdenciários

    A MP 1.296/2025 busca, segundo o governo, acelerar a análise de processos com prazos vencidos, sejam judiciais ou administrativos, além de facilitar a realização de avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e otimizar serviços médico-periciais. Para isso, prevê a atuação conjunta de servidores do INSS e peritos médicos federais.

    Como incentivo, a medida provisória prevê pagamentos extras tanto para os servidores do INSS quanto para os peritos médicos federais. Os valores não serão incorporados ao salário, não contarão para aposentadorias ou pensões e não poderão ser acumulados com adicionais por serviço extra ou compensação de horas.

    Com a prorrogação, a medida tem até 26 de agosto para ser aprovada.

    Crédito

    Das quatro medidas prorrogadas, a única que já está sendo analisada em comissão é a MP 1.297/2025, que passa a valer até 28 de agosto. Por tratar de matéria orçamentária, o texto passa pela CMO em vez de ser analisado por uma comissão mista de medida provisória. A MP liberou R$ 27,4 milhões extras para reforço da segurança do prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, e de seus ministros, funcionários e visitantes.

    A medida foi editada em meio ao andamento do processo do tribunal contra pessoas envolvidas nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O reforço orçamentário foi solicitado pelos próprios ministros do STF. De acordo com a justificativa da MP, os recursos extraordinários serão usados para reforço da segurança institucional do STF,  como compra de novos equipamentos, obras e contratação de mais profissionais de segurança terceirizados.

    Fonte: Agência Senado

  • Senado aprova ampliação da Câmara para 531 deputados a partir de 2027

    Senado aprova ampliação da Câmara para 531 deputados a partir de 2027

    Após as eleições de 2026, a Câmara dos Deputados terá 531 deputados federais, 18 a mais que os atuais 513. É o que determina projeto de lei complementar aprovado pelos senadores no Plenário, nesta quarta-feira (25), com 41 votos favoráveis e 33 contrários (PLP 177/2023). Ele também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. O projeto volta agora para análise da Câmara, pois o Senado votou por retirar parte do texto que já havia sido aprovado pelos deputados.

    A correção periódica do número de deputados em relação à população de cada estado e do Distrito Federal é um mandamento da Constituição. Ela não fixa número total máximo de deputados, mas determina que uma lei futura regule o assunto. A Constituição também estabelece que nenhuma unidade da federação pode ter menos de 8 representantes e que o estado mais populoso (São Paulo, atualmente) deve ter, no máximo, 70 cadeiras.

    Assim, deputados e senadores aprovaram, cinco anos depois de promulgada a Constituição, a Lei Complementar 78, de 1993, que estabeleceu o atual total de 513 representantes na Câmara — o número foi escolhido com base no Censo de 1986. O texto aprovado nesta quarta-feira revoga e substitui essa lei. Com a mudança, o Congresso Nacional passará a ter 612 parlamentares (são 594 atualmente), pois o Senado continuará com 81 cadeiras.

    A matéria foi relatada no Plenário do Senado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que defendeu a pertinência do projeto.

    — A última vez em que se estabeleceu o número de deputados por cada estado do Brasil foi em 1986. No próximo ano completará 40 anos. Durante esses quase 40 anos, estamos simplesmente descumprindo a determinação da nossa Constituição. A lei de 1993 simplesmente estabeleceu que o número de deputados são 513. Não fez a proporcionalidade que a Constituição manda — disse o relator.

    Após negociações, Castro optou por acatar sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e apresentou novo relatório pouco antes da votação. Com a alteração, a Câmara terá que manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente.

    — Não haverá impacto orçamentário de nenhum centavo — afirmou Castro.

    Castro também aceitou retirar do texto final a previsão de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.

    O texto aprovado determina que as futuras redistribuições de vagas deverão ter como base dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE, vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas intercensitárias. Ou seja, a próxima atualização será feita com os dados do Censo de 2030.

    Durante a sessão, vários senadores discursaram a favor do projeto, como Rogério Carvalho (PT-SE), Efraim Filho (União-PB), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Weverton (PDT-MA).

    — Essa matéria quem tem que deliberar é o Congresso. É importante porque no ano que vem tem eleições e isso precisa estar, um ano antes, deliberado — destacou Rogério Carvalho.

    O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, optou por registrar seu voto, deixando a presidência dos trabalhos momentaneamente a cargo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Pelas regras, quem preside a votação não pode votar, a não ser em caso de desempate.

    Críticas

    Senadores contrários ao projeto afirmaram que a criação de novas cadeiras implicará pesado impacto orçamentário. Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a Davi Alcolumbre o adiamento da votação para que o projeto fosse analisado primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O requerimento de adiamento foi rejeitado e, em seguida, um requerimento de urgência para votação do projeto foi aprovado, com 43 votos favoráveis e 30 contrários.

    Girão assinalou que pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 76% da população brasileira é contra o aumento do número de deputados federais. Ele disse que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.

    — Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares. Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18 que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18 deputados, imagine com os 18 deputados — argumentou.

    O presidente do Senado rebateu, observando que a votação do projeto já estava acordada com as lideranças na Casa.

    — Mesmo com manifestações contrárias, esta presidência se comprometeu que estaríamos com esta matéria, nesta semana, em deliberação. E vamos deliberar no dia de hoje — disse.

    Os senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF) também falaram contra o projeto.

    Revisão periódica

    A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2023, ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição. A corte deu prazo para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la.

    — Em nenhum momento o Supremo disse que o número de deputados tinha que se manter em 513. Pelo contrário, o número de deputados é competência exclusiva do Congresso Nacional. Se o Congresso não fizer, o Supremo determinará ao TSE que aplique a proporcionalidade, sem revogar a Lei Complementar 78, que estabeleceu que o número de deputados é 513 — alertou Castro.

    O projeto original, da deputada Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado pela Câmara em reação à decisão do STF. O prazo concedido pelo tribunal acaba em 30 de junho. O Congresso tenta acelerar a análise para que sete mandatos atuais não sejam cancelados para a criação das novas cadeiras, conforme decidiu o STF. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a inclusão desse item na pauta do Plenário do Senado atendeu a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

    Relatório

    Em seu parecer favorável ao projeto, Marcelo Castro destacou que o acréscimo de 18 cadeiras resulta da adoção de três premissas:

    • Não redução das bancadas atuais
    • Suprimento das vagas aos estados sub-representados conforme a população divulgada no Censo de 2022, o que significou o acréscimo de 14 vagas
    • Correção de distorções, de maneira que nenhuma unidade da federação com população maior que outra possa ter bancada menor, o que significou o acréscimo de mais quatro cadeiras

    O relator afirmou também que, além da proporcionalidade, também devem ser levadas em consideração as diretrizes constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais.

    “Se redistribuídas as atuais 513 vagas na Câmara segundo o critério de proporcionalidade estrita, dos sete estados que perderão vagas, cinco se situam na região Nordeste. Isso não significa apenas menor representatividade no Congresso Nacional, mas também menos recursos disponíveis para o desenvolvimento de uma região historicamente sacrificada”, argumentou o parlamentar.

    Segundo o relatório, a última grande redistribuição proporcional das vagas na Câmara dos Deputados ocorreu em 1986, ainda sob a égide da Constituição anterior. Desde então, a composição da Câmara manteve-se inalterada, não obstante o crescimento populacional de mais de 40% no período e a ocorrência de mudanças significativas na distribuição demográfica do país.

    Para Castro, essa defasagem gerou desequilíbrios representativos, especialmente em estados que experimentaram crescimento populacional acentuado desde então, e o projeto corrige essas distorções.

    “Importa destacar, ainda, que o número de parlamentares proposto mantém o Brasil entre as democracias com menor proporção entre a quantidade de deputados e o tamanho de sua população. Mesmo com o acréscimo de 18 cadeiras, o índice de representação brasileira continua inferior ao observado em países como Alemanha, França, Itália, Canadá, Argentina, México e Reino Unido, segundo dados da União Interparlamentar (UIP). Essa comparação revela que o Parlamento brasileiro, ao contrário de ser saturado, é parcimonioso em termos de representação proporcional”, observa o relator.

    Fonte: Agência Senado

  • Senado aprova texto alternativo da Câmara e suspende aumento do IOF

    Senado aprova texto alternativo da Câmara e suspende aumento do IOF

    O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (25) como item extrapauta, o projeto de decreto legislativo deliberado pela Câmara mais cedo que suspende os efeitos de três decretos editados pelo governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O PDL 214/2025 abrange empréstimos, financiamentos, operações com cartões de crédito e remessas de valores para o exterior. O projeto agora vai à promulgação.

    Encerrada a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez questão de fazer uma avaliação sobre o que ocorreu com a nova tentativa do governo de cobrar mais IOF para compensar as perdas de receita com a isençao do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil e contribuir para o equilíbrio fiscal do país. Davi disse que a votação foi uma derrota para o governo. Mas sinalizou com a possibilidade de construção de um novo acordo. Pediu que haja maior diálogo com o Parlamento, que, segundo ele, vem apoiando a política econômica do atual governo, desde o início. E criticou o decreto governamental.

    — Esse decreto começou mal. O governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira. E reconheço que, muitas das vezes, sem entender o que é o decreto do IOF, muitos daqueles que foram colocados contrários ao decreto nem tinham conhecimento do que estava escrito nele. Agora é a hora de todos nós pararmos, conversarmos mais, construirmos as convergências e o que é necessário para o Brasil — propôs.

    Em maio, dois decretos (12.466/2025 e 12.467/2025) editados pelo governo aumentaram o IOF para várias operações financeiras. Por conta da reação negativa de alguns setores produtivos, o Palácio do Planalto recuou de parte dos aumentos, baixando um novo decreto (12.499/2025). Mas esse posicionamento do governo não foi suficiente para reverter as críticas de agentes econômicos e de parlamentares no Congresso Nacional.

    A Câmara acabou aprovando um substitutivo ( texto alternativo) do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Decreto Legislativo 314/25, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS). O texto original sustava apenas o último dos decretos presidenciais sobre o imposto. O substitutivo suspendeu os três decretos do governo.

    Arrecadação

    O relator no Senado, Izalci Lucas (PL-DF), apresentou parecer favorável ao substitutivo aprovado na Câmara ao projeto legislativo original (PDL 314/2025), impedindo o aumento do IOF. O parlamentar criticou o uso do tributo para aumentar a arrecadação, uma vez que, de acordo com a Constituição, ele deveria ser apenas um imposto regulatório.

    — Estamos falando de um imposto que deveria ter função regulatória, mas que vem sendo usado de forma oportunista para aumentar arrecadação sem debate com o Congresso. Isso compromete a confiança dos agentes econômicos, afasta investimentos e penaliza os mais vulneráveis. O país precisa de previsibilidade, não de improvisos tributários que só ampliam a insegurança e a desigualdade — afirmou Izalci.

    Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), líder da Minoria, é possível cortar despesas em um orçamento federal que ultrapassa R$ 1trilhão ao invés de aumentar tributos. Ele defendeu que o Congresso precisava enviar um sinal claro à sociedade.

    — Essa votação não é contra o governo, é a favor da sociedade brasileira. Nós temos uma carga tributária de país de primeiro mundo com serviços de segundo e terceiro mundo. Não é possível que, num orçamento de mais de R$1 trilhão, não se encontre o que cortar. O povo não aguenta mais pagar imposto — e isso precisa ser dito, para este e para qualquer futuro governo.

    Decreto restabelecido

    Além de sustar os três últimos decretos do Executivo, o projeto restabelece o decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF em operações de crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários.

    O decreto restabelecido também define, em cada tipo de operação, quais são as alíquotas aplicáveis. Por exemplo: em operações de crédito, a alíquota varia conforme o prazo e o tipo de operação; no câmbio, a alíquota é geralmente de 0,38%, mas pode ser maior ou menor, a depender da finalidade da operação. O decreto também lista diversas situações de isenção do IOF, como operações de câmbio vinculadas a exportações; operações de seguro de vida; e algumas operações com organismos internacionais.

    Aumento

    A alta do IOF foi inicialmente anunciada em 22 de maio, com previsão do governo de gerar arrecadação de R$ 61 bilhões em dois anos, sendo R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

    Com a forte reação de parlamentares e do setor empresarial, o governo recuou parcialmente no mesmo dia. A pressão levou os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, a darem um prazo para que o Executivo revisasse a medida.

    Em 11 de junho, o governo publicou a Medida Provisória 1.303/2025, tratando da tributação de investimentos, e um novo decreto que reduziu parcialmente as alíquotas inicialmente propostas, mas ainda manteve aumentos. Com o novo decreto, a arrecadação era estimada em torno de R$ 30 bilhões. As novidades do segundo pacote anunciado incluem a taxação de 5% sobre títulos antes isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Demais ativos terão uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda.

    Acordo descumprido

    O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu o decreto que aumentou o IOF. O parlamentar considerou inconstitucional derrubá-lo por meio de um PDL. Também condenou o descumprimento de acordos políticos assumidos entre o governo e a oposição, com a presença dos ministros da Fazenda e das Relações Institucionais.

    — Aqui, a gente vive de fazer acordo e de cumprir acordo. Quando um acordo é desfeito em três dias, isso tangencia o perigo institucional. Eu fico constrangido como líder do governo, porque estivemos reunidos, conversamos, saímos da residência oficial da Câmara dando entrevista coletiva — e depois tudo desmorona por ruído, por notícia mal interpretada, por decisões precipitadas. Não se sustenta um país assim. Eu sou daqueles que acreditam que nunca é demais conversar. E essa matéria merecia mais diálogo — avaliou, justificando o porquê de ter apresentando um requerimento para que o projeto fosse melhor discutido em comissão permanente da Casa [o requerimento não chegou a ser apreciado pelo Plenário].

    Na mesma linha, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, defendeu a manutenção do aumento. Ele ressaltou que o governo aliviou a carga sobre os mais pobres, ampliando a isenção do imposto de renda para até R$ 5 mil e reduzindo a alíquota para quem recebe até R$ 7 mil.

    Randolfe argumentou que o objetivo do decreto não é aumentar impostos, mas corrigir distorções históricas, fazendo com que os mais ricos contribuam de forma mais proporcional. Para ele, enfrentar a desigualdade estrutural do país exige manter esse tipo de medida e avançar no debate sobre quem deve financiar o Estado: “quem pode mais, paga mais; quem pode menos, já pagou demais”.

    Com informações da Agência Câmara

    Fonte: Agência Senado