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Categoria: Política

  • Alckmin defende diálogo com Congresso sobre desoneração da folha

    Alckmin defende diálogo com Congresso sobre desoneração da folha

    O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, defendeu neste domingo (28) diálogo entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre a questão da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

    Alckmin participou da abertura da Agrishow, uma das maiores feiras do agronegócio do país, em Ribeirão Preto (SP). Perguntado sobre a relação do governo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o vice-presidente disse que o governo busca o diálogo com todos os poderes.

    “O que caracteriza o governo do presidente Lula é o diálogo, diálogo permanente com os demais poderes e os vários níveis da federação. A responsabilidade fiscal é um dever de todos. É com boa política fiscal que nós vamos ter política monetária melhor, com redução de juros e crescimento da economia. Acho que é um compromisso de todos, e o caminho é o diálogo”, afirmou.

    Sobre os incentivos do governo federal ao agronegócio, Alckmin destacou a criação de investimentos de letras de crédito para financiar a indústria e diminuir os custos de empréstimos e o mecanismo da depreciação acelerada para permitir a renovação de máquinas e equipamentos agrícolas.

    “Nós precisamos de desenvolvimento, gerar emprego, renda e atrair investimento. Esse é o caminho. Para isso que se faz a Agrishow. Desenvolver novas tecnologias e fortalecer o setor produtivo, gerador do emprego e renda”, completou.

    Na sexta-feira (26), o presidente do Senado anunciou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração.

    A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça.

    Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal.

    A ação também contestou a decisão de Pacheco, que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.

    AGÊNCIA BRASIL

     

  • CGU aponta benefício ilegal a ministro de Lula e desvio em obra da Codevasf

    CGU aponta benefício ilegal a ministro de Lula e desvio em obra da Codevasf

    A CGU (Controladoria-Geral da União) diz em relatório que a pavimentação de 80% de uma estrada bancada com dinheiro de emenda parlamentar do então deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA) beneficiaria somente propriedades do atual ministro das Comunicações do governo Lula (PT)e de seus familiares.

    A manifestação da CGU, a qual a Folha teve acesso, é do início de março e reforça a suspeita investigada pela Polícia Federal na operação Odoacro.

    Juscelino Filho atualmente é investigado pela PF por suspeita de integrar uma organização criminosa envolvida em desvios de dinheiro em obras da estatal Codevasf na cidade de Vitorino Freire (MA), comandada por sua irmã, Luanna Rezende.

    A relação da obra de pavimentação com as propriedades de Juscelino Filho foi revelada pelo jornal O Estado de S.Paulo. Como mostrou a Folha de S.Paulo, além da pavimentação, o mesmo trecho entre as propriedades da família do ministro já havia sido beneficiado por uma obra de R$ 2,5 milhões anos antes. O duplo benefício também foi apontado pela CGU no relatório.

    Procurado, o ministro disse em nota que a estrada “conecta 11 povoados, onde centenas de pessoas sofrem, diariamente, com grandes desafios para se locomoverem ao trabalho, escolas, hospitais e postos de saúde, especialmente durante períodos chuvosos, quando a via se torna intransitável, isolando essa população”.

    “Portanto, acima de tudo, é um bem do povo de Vitorino Freire e sua pavimentação é uma demanda antiga da população”, diz a nota.

    No caso da obra de pavimentação, o orçamento previsto era de R$ 7,5 milhões, valor proveniente de emendas de Juscelino Filho. A empresa que ganhou a obra foi a Construservice, investigada pela PF por causa da relação com o ministro de Lula.

    A obra não foi concluída porque a Codevasf mandou paralisar o andamento após o surgimento das suspeitas. Cerca de R$ 2 milhões já haviam sido repassados à empresa.
    Segundo a PF, Juscelino Filho mantém uma relação criminosa com o empresário Eduardo José Barros Costa, o Eduardo DP, responsável pela Construservice.

    Segundo a CGU, a justificativa oficial para a obra de pavimentação paga com as emendas de Juscelino Filho foi a necessidade de “escoamento e acesso a serviços públicos”.

    Para isso era imprescindível que as localidades beneficiadas tivessem ligação com a cidade ou com a rodovia mais próxima, o que, na prática, não ocorreu, uma vez que o maior trecho a ser pavimentado era próximo às propriedades do ministro e o restante em pequenos povoados rurais sem estabelecer ligação com a cidade e a rodovia.

    “De um total de 23,1 km, envolvendo R$ 7,5 milhões, 18,6 km, 80%, beneficiariam as propriedades do parlamentar e, ao que parece, de forma individual. Os restantes 4,5 km beneficiariam cinco povoações locais e ainda de forma isolada sem integração com a rodovia estadual, nem com a sede do município”, diz a CGU.

    Além disso, afirma a controladoria, as demais pavimentações (4,5 km) não se “mostram suficientes para atender ao objetivo de fornecer melhor escoamento e acesso a serviços públicos pela população das povoações beneficiadas, pois não foi prevista uma conexão para se chegar ao centro do município ou à uma rodovia pavimentada”.

    Para chegar a essa conclusão, a CGU analisou outras regiões da cidade e três distritos e povoações de Vitorino Freire com número “significativamente maior de residências” que não possuem acesso pavimentado e poderiam ter sido beneficiados pelas obras.

    O órgão aponta em seu relatório a possibilidade de desvios e prejuízos causados pelas irregularidades na obra.

    “Em que pese a estatal (Codevasf) esteja agindo com diligência ao suspender repasses e promover uma auditoria, ainda resta cerca de R$ 1,5 milhão em potencial risco de desvio de finalidade, dado que o objetivo social e o interesse público do citado convênio não se aparentam contemplados no projeto apresentado”, diz a CGU.

    Desse total que pode ter sido desviado, a controladoria cita que a própria Codevasf em auditoria nas obras parcialmente realizadas já apontou para um prejuízo de R$ 736.268,54.

    A CGU diz que a própria licitação que culminou na contratação da Construservice apresenta indícios de irregularidades por causa de cláusulas que podem ter restringido a competitividade da disputa.

    Entre elas, o órgão federal elenca a exigência de cadastramento em concorrência pública, exigência de apresentação de documentos de habilitação em duplicidade e necessidade de atestado de capacidade técnica com quantitativo mínimo superior a 50%.

    Foram as conversas entre Juscelino Filho e Eduardo DP, apontado como real dono da empreiteira, que colocaram o ministro da mira da PF -ele deve prestar depoimento no inquérito nas próximas semanas.

    Para os investigadores, as mensagens mostram Juscelino como o “verdadeiro chefe” do empresário. “Ao atuar como o responsável direto pela obra, apontando prioridades, medições e desbloqueio de pagamentos”, diz a PF em um relatório. Em junho de 2019, por exemplo, Juscelino fala com o empresário e cita uma nova frente “grande” de contratos na Codevasf.

    “Tá na hora de voltar a máquina de asfalto pra Vitorino (cidade comandada pela irmã de Juscelino Filho) pra terminarmos aqueles serviços da cidade e da Pedra do Salgado e depois já começar aquele convênio grande com a Codevasf.”

    Dias depois, ele escreve ao empresário: “Precisamos sentar para ajustar as coisas de lá parente tem aquela obra da Codevasf também que já dá pra dar ordem de serviço”.

    Juscelino também afirma que está há quase um mês tentando “sentar” com o empresário e volta a cobrá-lo sobre as obras. “Mandou as máquinas?”, escreveu a Eduardo DP.

    Procurada, a assessoria do ministro disse que Juscelino Filho, como deputado, tinha função de indicar emendas que beneficiem a população, mas que a “execução e a fiscalização das obras não é uma atribuição do parlamentar”.

    “Juscelino Filho é o maior interessado para que este caso seja esclarecido. Sua conduta sempre foi pautada pela ética, responsabilidade social e utilização adequada dos recursos públicos para melhorar as condições de vida da população mais pobre”, diz nota.

    FolhaPress

  • Arthur Lira defende proposta para limitar ações no Supremo

    Arthur Lira defende proposta para limitar ações no Supremo

    O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.

    As falas de Lira são de discurso feito, na manhã deste sábado (27), na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba (MG), organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.

    As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

    “O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”

    O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”

    Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós vamos fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500 artigos”.

    Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.

    Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”

    Também presente na 89ª ExpoZebu, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, anunciou o lançamento de uma nova linha de crédito para produtores rurais para conversão de pastagens, com juros subsidiados de menos de 5% ao ano. Os recursos serão obtidos por meio de convênio do Brasil com a agência de cooperação do governo do Japão, a Jica.

    Fávaro ainda prometeu que o novo Plano Safra vai atender produtores que estejam com “renda achatada” neste momento. “O presidente Lula me disse que não podemos deixar os produtores que tiverem dificuldade, por falta de preço, de renda ou de intempéries climáticas, caírem na inadimplência.

    Segundo ele, já está aprovada a “repactuação de dívidas de investimentos” para todos os produtores brasileiros. “Não ficará nenhum produtor de fora que tenha necessidade. Basta protocolar no seu banco um documento falando com a incapacidade técnica de pagamento que será atendido e nós estamos vigilantes para tudo isso.”

    Além de Fávaro e Lira, estiveram presentes na abertura da exposição os governadores Elmano de Freitas (Ceará); Ronaldo Caiado (Goiás) e Romeu Zema (Minas Gerais).

    Notícias ao Minuto

  • Cassação de Moro vira dúvida no Congresso

    Cassação de Moro vira dúvida no Congresso

    A cassação do senador Sergio Moro (União-PR) pelo TSE, até então dada como certa por quase 100% dos parlamentares, virou uma dúvida entre as lideranças partidárias.

    Caciques do Centrão apontam que, o ex-juiz da Lava Jato pode ter conseguido criar um cenário para escapar da cassação. Como senador, Moro demonstrou boa vontade com os indicados de Lula ao STF durante as sabatinas. Ele tem mantido boa relação até mesmo com líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a quem costuma elogiar nos bastidores.

    Moro é alvo de uma ação protocolada pelo PT e PL que pedem a cassação de seu mandato de senador por suposto abuso de poder econômico durante as eleições de 2022.

    O ex-juiz já foi absolvido em julgamento no TRE do Paraná, mas os dois partidos recorreram ao TSE para tentar reverter a decisão e cassar o senador.

    Jetss

  • China deixa de ser a segunda maior parceira comercial da Argentina

    China deixa de ser a segunda maior parceira comercial da Argentina

    “Não só não vou fazer negócios com a China, como não vou fazer negócios com nenhum comunista” — esta foi uma das frases do então candidato à presidência da Argentina, Javier Milei, durante a campanha eleitoral do ano passado.

    “Sou um defensor da liberdade, da paz e da democracia. Os chineses não entram lá”, acrescentou, em entrevista ao jornalista Tucker Carlson, em setembro de 2023.

    Quando se tornou presidente, no entanto, Milei tentou contornar a situação e explicar sua posição frente ao gigante asiático.

    “Somos liberais. E se as pessoas quiserem continuar a fazer negócios com a China, podem continuar fazendo os mesmos negócios de sempre. O que eu disse é que não vou estar alinhado com os comunistas, e por acaso estou alinhado com os comunistas?”, disse, em outra ocasião, à agência de notícias Bloomberg.

    Essa distância entre os países parece ter se materializado na prática: Milei ainda não teve reuniões oficiais com o presidente chinês, Xi Jinping.

    Desde 10 de dezembro, início da gestão de Milei, o vínculo entre os países está assim, frio.

    Agora, a ministra das Relações Exteriores da Argentina, Diana Mondino, está tentando outras abordagens ao liderar uma viagem internacional, que inclui uma passagem pela China entre os dias 28 e 30 de abril.

    No período que antecedeu a viagem, o governo chinês também demonstrou a sua vontade de “descongelar” a relação. O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores, Wang Wenbin, afirmou que Argentina e China são “parceiros estratégicos abrangentes”.

    Mas, enquanto tudo isso acontece, uma informação espalha-se como um incêndio no mundo dos negócios e da geopolítica: a China deixou de ser o segundo parceiro comercial da Argentina em março.

    Segundo o último relatório sobre o intercâmbio comercial argentino, divulgado na semana passada pelo Instituto Nacional de Estatísticas e Censos (Indec), esse lugar hoje pertence à União Europeia, enquanto a China é o terceiro.

    Números e motivos

    Março foi o primeiro mês de 2024 em que a China perdeu o segundo lugar entre os parceiros comerciais da Argentina. Isso aconteceu devido a uma queda nas importações e nas exportações. As vendas para a China caíram 24,2% na comparação anual, enquanto as compras contraíram 34,9% no mesmo período.

    Mas esse não parece ser um resultado isolado: desde que Javier Milei assumiu a presidência, o comércio entre os países não parou de diminuir. Em janeiro de 2024, as exportações subiram 10,7%, mas o restante das operações apresentou resultados negativos.

    “A China tem direcionado suas novas compras para o Brasil, por exemplo, de carnes”, afirma Miguel Ponce, economista e especialista em comércio exterior.

    “Tudo isso acontece porque o governo não compreendeu a necessidade de ‘desideologizar’ os nossos laços diplomáticos, para não prejudicar as nossas relações comerciais e econômicas”, acrescenta.

    Para Ponce, os novos alinhamentos que Milei estabeleceu com Israel e os Estados Unidos têm relação com a mudança no comércio com a China.

    Tendência ou evento específico

    Embora seja verdade que março foi o primeiro mês do ano em que a China foi relegada ao terceiro lugar entre os que mais negociam com a Argentina, e que no balanço final de todo o ano de 2023 o país asiático manteve o segundo lugar, vale a pena nos questionar se estamos perante uma mudança de tendência ou se isso se trata apenas de um acontecimento específico.

    “É uma tendência que vai se aprofundar, sem dúvida”, afirma Miguel Ponce, que insiste na necessidade de uma relação onde as diferenças ideológicas não sejam um obstáculo.

    Neste sentido, vale lembrar que esse fator é importante não apenas do ponto de vista comercial, mas também para resolver algumas pendências que a Argentina tem com a China. Exemplo disso são os próximos vencimentos do swap, empréstimo que surgiu de um acordo entre os bancos centrais dos dois países em 2009.

    Para renovar o vínculo comercial, uma reportagem do Itamaraty garante que Mondino viajará com uma “grande delegação de empresários de diversos setores, representantes da oferta exportável”. Além disso, participará de eventos de promoção comercial em Pequim e Xangai, e terá reuniões com investidores.

    Com tudo isto, será necessário ver se os últimos gestos de distensão – ou realidade, como a necessidade financeira da troca chinesa – prevalecem sobre os desejos do presidente Milei de não ter relações com países que considera “comunistas”.

    CNN

  • Plenário aprovou 26 projetos em definitivo na 4ª semana de abril

    Plenário aprovou 26 projetos em definitivo na 4ª semana de abril

    A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na quarta semana de abril, cinco sessões deliberativas, sendo três em caráter ordinário e duas extraordinárias. Nesses encontros, apoiados por seis reuniões de comissões temáticas, foram apreciadas matérias parlamentares e da Governadoria. No total, em Plenário, foram feitas 65 deliberações, resultando no aval definitivo a 26 processos legislativos entre os dias 23 e 25 de abril.

    Além dos debates e votações, o Parlamento promoveu oito sessões solenes, para reconhecer e celebrar contribuições significativas à sociedade; uma audiência pública, garantindo o processo legislativo inclusivo, transparente e responsivo às necessidades e expectativas da população; além de cursos e eventos culturais.

    Sessões deliberativas

    Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) teve uma agenda com sessões deliberativas que abordaram propostas legislativas na área da segurança pública, assistência social, habitação, saúde, entre outros.

    Durante as sessões ordinária e extraordinária de terça-feira, 23, os deputados aprovaram em primeira fase a proposta da Governadoria que aloca 5% das moradias em programas de habitação para mulheres vítimas de violência doméstica e a reestruturação do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, visando melhorar a distribuição e promoções dentro da corporação. Além disso, foi aprovada, também em votação inicial em Plenário, a adesão do Estado a benefícios fiscais para equilibrar a competitividade com outros estados.

    Na quarta-feira, 24, o Plenário voltou a se reunir em sessões, ordinária e extraordinária, para discutir propostas que incluem a regulamentação financeira do Ipasgo Saúde, com destaque para medidas que beneficiam idosos e mulheres vítimas de violência. Também foram discutidas alterações nas normas que regem a carreira militar, além de outras iniciativas para promover a saúde e assistência social no Estado.

    A sessão de quinta-feira foi marcada pelo luto, após o trágico acidente que vitimou quatro policiais militares do Comando de Operações de Divisas (COD) de Goiás. Os parlamentares prestaram homenagens e discutiram outras questões legislativas. Também houve a apresentação de projetos e requerimentos que abrangem desde o desenvolvimento urbano até o fortalecimento de políticas de saúde.

    Além das sessões mencionadas, a semana foi produtiva com a aprovação de projetos como a instituição do Dia Estadual do Médico Geriatra, alterações para maior inclusão em escolas durante a Semana de Conscientização do Autismo e a criação de um circuito para celebrar o Divino Espírito Santo, entre outros. A Alego também discutiu políticas para incentivar a capacitação tecnológica de idosos, bem como ações contra o câncer de tireoide.

    Audiências públicas

    Na terça-feira, 23, a Alego foi palco de uma audiência pública com o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir Soares. Convocado pelo deputado Paulo Cezar (PL), o encontro teve como objetivo discutir as principais ações e desafios enfrentados pela autarquia, incluindo a situação das empresas despachantes e lojas de peças usadas no Estado.

    O presidente do Detran-GO aproveitou a oportunidade para apresentar um comparativo da atuação do órgão antes e durante sua gestão, ressaltando o combate à corrupção e a eficiência na arrecadação. Segundo Delegado Waldir, entre janeiro e abril deste ano, foram arrecadados mais de R$ 430 milhões, com significativos aportes destinados à segurança pública e à manutenção de serviços essenciais como o Vapt Vupt.

    Um dos pontos altos da audiência foi o debate sobre a padronização da plotagem da frota do Detran-GO, uma medida que, segundo o presidente, visa melhorar o controle e a eficiência operacional do órgão. A mudança gerou questionamentos por parte do deputado Paulo Cezar, que se preocupou com a possível intimidação que veículos não-brancos poderiam causar ao cidadão.

    Além disso, a audiência também abordou a aquisição de carrinhos de golfe pelo Detran-GO, justificada pelo presidente como parte de um projeto de educação no trânsito direcionado às crianças, chamado Cidade Mirim, destacando que não houve irregularidades na compra.

    O encontro foi particularmente relevante para o setor de desmonte e venda de peças usadas, um mercado impactado pela Lei do Desmonte de 2014, que impôs regras mais rígidas para a atividade. Os empresários presentes expressaram suas preocupações com as dificuldades para regularizar seus negócios sem prejuízos. O deputado Talles Barreto (UB) enfatizou a importância de encontrar soluções equilibradas que não prejudiquem os bons empresários do ramo.

    O deputado Lineu Olimpio (MDB) também se manifestou, buscando alternativas para que peças legais não sejam desnecessariamente destruídas, enquanto Charles Bento (MDB) pediu mais coerência nas ações de fiscalização do Detran-GO, reconhecendo a importância das lojas de peças para diversos segmentos econômicos.

    Em resposta, Delegado Waldir destacou que, desde março do ano passado, o departamento vem trabalhando para aumentar o número de empresas credenciadas, saltando de 55 para 400, com a meta de credenciar ainda mais. Ele reiterou que o Detran-GO está comprometido em cumprir a legislação vigente, garantindo que a regulamentação seja seguida para proteger tanto o consumidor quanto o meio ambiente.

    A audiência pública se mostrou um espaço para diálogo e esclarecimentos sobre a atuação do Detran-GO e destacou o papel da Assembleia Legislativa como um fórum de debate e resolução de questões que afetam diretamente a vida dos goianos.

    Sessões solenes

    Durante a última semana, a Alego realizou oito sessões solenes de homenagens a figuras e instituições que contribuem para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do Estado. Esses eventos contaram com uma diversidade de contribuições, desde a agricultura até a educação, passando por saúde e meio ambiente.

    Homenagem aos 50 anos da Codevasf

    Na segunda-feira, 22, a Alego celebrou os 50 anos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), ressaltando seu papel no desenvolvimento econômico e social. O evento, proposto pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), contou com a presença de importantes lideranças e a entrega de Medalhas do Mérito Legislativo, sublinhando a influência positiva da Codevasf na região.

    Reconhecimento às Cooperativas de Reciclagem

    No Dia Internacional da Mãe Terra, também na segunda-feira, cooperativas de reciclagem foram homenageadas, pelo deputado Bruno Peixoto (UB), por sua contribuição essencial à sustentabilidade e preservação ambiental. Os participantes ressaltaram a importância do reconhecimento público para esses profissionais, que desempenham um papel crucial na gestão de resíduos sólidos.

    Apoio ao Turismo Gastronômico

    Na terça-feira, 23, a sessão solene focou no turismo gastronômico, uma das vertentes mais promissoras para o turismo em Goiás. Profissionais do setor foram homenageados pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), e o evento destacou a importância da gastronomia local como um vetor de desenvolvimento econômico e atração turística.

    35 anos do Sindjustiça

    Ainda na terça-feira, 23, o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça-GO) foi homenageado por seus 35 anos de serviços prestados. A sessão, proposta pelo deputado Karlos Cabral (PSB), reconheceu o trabalho dos servidores judiciários e a contribuição do sindicato para a melhoria das condições de trabalho e justiça social.

    Homenagem aos Empresários da Região Leste

    Na quarta-feira, 24, líderes de Trindade e outros municípios da Região Metropolitana de Goiânia foram reconhecidos por seu trabalho e contribuição ao desenvolvimento local, com ênfase no trabalho comunitário e no apoio a projetos sociais e econômicos significativos para a comunidade. O evento foi proposto pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

    Semana da Saúde

    Por iniciativa do deputado Clécio Alves (Republicanos), na quinta-feira, 25, a Alego homenageou profissionais da saúde, reconhecendo sua dedicação e o papel vital que desempenham, especialmente destacado durante a pandemia da COVID-19. A sessão foi um lembrete da importância da saúde pública e do compromisso contínuo dos profissionais da área.

    25 anos da UEG

    Na noite de quinta-feira, 25, ainda, a Universidade Estadual de Goiás (UEG) foi celebrada por seus 25 anos de contribuição à educação e ao desenvolvimento intelectual de Goiás. A universidade foi reconhecida por seu papel na formação de profissionais e sua expansão significativa ao longo dos anos. A homenagem foi proposta pelo deputado Antônio Gomide (PT).

    Homenagem aos Agentes de Saúde

    Finalizando a semana, na sexta-feira, 26, agentes de saúde e de combate a endemias foram homenageados pelo deputado Karlos Cabral (PSB), destacando seu papel essencial na prevenção de doenças e na promoção da saúde pública em comunidades por todo o Estado.

    Capacitação e cidadania

    Atividades de capacitação e conscientização cívica também marcaram a semana no Legislativo goiano, promovendo um ambiente de aprendizado contínuo e engajamento comunitário através de diversos programas coordenados pela Escola do Legislativo.

    No início da semana, a Escola do Legislativo deu início à Semana do Planejamento Estratégico, uma iniciativa liderada pela Diretoria de Planejamento Estratégico da Alego. O evento foi projetado para enriquecer o conhecimento dos agentes políticos e servidores sobre as práticas de planejamento estratégico, visando aprimorar a eficiência dos processos internos e promover uma cultura de planejamento dentro da instituição.

    Os cursos oferecidos abordaram temas desde a transformação de metas e objetivos estratégicos em projetos concretos até inovações no setor público, contando com a expertise de professores como Bruno Netto, Luís Scartezini e Daiany de Oliveira Santos.

    Além disso, a Assessoria Adjunta de Atividades Culturais da Alego inaugurou o curso sobre “A Aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos nos Municípios”, parte do programa “Assembleia Qualifica”. O curso, ministrado pelo professor Ariston José de Araújo, visa preparar os servidores públicos para implementar eficazmente as diretrizes da nova lei de licitações, proporcionando uma compreensão mais aprofundada das recentes atualizações legislativas.

    Na esfera da educação cívica, o projeto “Escola no Legislativo” alcançou sua sétima edição, trazendo alunos do Centro de Ensino de Período Integral (Cepi) Bandeirantes e do Colégio Externato São José para dentro do Palácio Maguito Vilela. Durante a visita, os estudantes participaram de palestras educativas sobre a importância e as funções do Poder Legislativo, proporcionadas pelo professor Maurício Paranaguá e outros educadores da Escola do Legislativo.

    Eventos

    A semana foi repleta de atividades culturais e homenagens que fomentaram a cultura, cidadania e o reconhecimento aos serviços comunitários.

    Na manhã de terça-feira, 23, a Alego prestou homenagem aos grupos de voluntários da Igreja Universal do Reino de Deus, com a entrega de Certificados de Honra ao Mérito. O evento, liderado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos) e contando com a presença de líderes religiosos e políticos, celebrou o espírito de servidão e o impacto dos voluntários nas comunidades. Personalidades como o deputado federal Jeferson Rodrigues e os vereadores Isaías Ribeiro e Marcos Miranda, todos do partido Republicanos, compartilharam suas jornadas e reflexões sobre o serviço ao próximo.

    A quarta-feira, 24, por sua vez, foi marcada pelo Almoço Cultural, que teve início com uma performance do músico Paulo Lima no banjo, seguido pelas atuações de Will Rodrigues e Anderson Nogueira. Este evento, realizado em colaboração com o Instituto Olhos da Alma Sã, trouxe um repertório variado de MPB e rock nacional, destacando a música como uma ferramenta de bem-estar e saúde emocional.

    No mesmo dia, a noite foi animada pela música de câmara do grupo Sonfonietta Goiânia no Auditório Carlos Vieira. Composto por alunos do Centro Suzuki Goiânia e músicos amadores, o grupo proporcionou uma noite de refinamento cultural e entretenimento, reforçando a importância das artes na Casa de Leis.

    Para encerrar a semana, a sexta-feira, 26, trouxe ao palco o campeão nacional de beatbox, Penido Beatbox, conhecido por sua habilidade única em criar ritmos e sons exclusivamente com sua voz. A performance no auditório trouxe uma experiência vibrante e inovadora, que ilustra a diversidade das formas artísticas que se apresentam na Alego.

    Agência Assembleia de Notícias
  • Reforma tributária: MEIs terão pequeno alívio com implementação dos novos impostos

    Reforma tributária: MEIs terão pequeno alívio com implementação dos novos impostos

    Os microempreendedores individuais (MEIs) fazem parte de um regime de tributação próprio, mas terão um pequeno alívio com a implementação do Imposto de Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma tributária. A proposta de regulamentação apresentada pelo governo Lula prevê uma redução de R$ 6 para R$ 3 nos boletos que precisam ser pagos mensalmente.

    Hoje, os MEIs pagam R$ 66 de contribuição previdenciária, o que não muda, e mais R$ 1 de ISS (municipal) e R$ 5 de ICMS (estadual). Pela proposta, essa soma será reduzida à metade, para R$ 3, ao término da transição. “Será R$ 1 para o CBS e R$ 2 para o IBS, totalizando R$ 3. É uma redução simbólica, porque o recolhimento da MEI hoje é muito baixo”, explicou o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.

    A CBS será o novo tributo federal, substituindo os atuais PIS, Cofins e IPI. Já o IBS será de Estados e municípios, substituindo o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Essa transição começará em 2027. Nesse ano, no entanto, haverá pequeno aumento de carga. Com pagamento de R$ 1 de ICMS, R$ 5, de ISS, e mais R$ 1 de CBS e IBS, totalizando R$ 7.

    A partir de 2029, os impostos que existem hoje vão caindo gradualmente, com aumento dos novos impostos de valor agregado. Em 2033, a transição será finalizada e o valor chegará a R$ 3, segundo a proposta do governo, que precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. (Agência Estado)

  • França cria 1ª usina do mundo capaz de reciclar plásticos e materiais destinados à incineração

    França cria 1ª usina do mundo capaz de reciclar plásticos e materiais destinados à incineração

    A França se prepara a lançar a “primeira fábrica do mundo” a reciclar “o que não pode ser reciclado”. Depois de desenvolver uma tecnologia inovadora, a Carbios agora está se preparando para abrir o que descreve como “a primeira usina do mundo” desse tipo no leste da França. “A primeira usina de biorreciclagem do mundo será feita na França”, saudou o presidente francês Emmanuel Macron, descrevendo o processo como uma “revolução tecnológica” e a fábrica a ser criada como “orgulho francês”.

    Com sua tecnologia, a empresa afirma ser capaz de reciclar produtos que ninguém quer. Garrafas, bandejas plásticas e roupas velhas em particular, mesmo aquelas de baixa qualidade ou sujas, são as mais procuradas pela empresa, já que a maioria das outras empresas de reciclagem não as processa.

    “Não estamos interessados na qualidade dos resíduos recebidos, estamos procurando até mesmo resíduos medíocres”, explicou à imprensa o diretor administrativo da Carbios, Emmanuel Ladent. “Com uma tecnologia como a da Carbios, vamos atrás de tudo o que os outros não reciclam”.

    Essa solução oferecerá “reciclagem circular para resíduos difíceis de reciclar, valorizando-os e evitando que sejam depositados em aterros ou incinerados”, resumiu o grupo, sediado em Clermont-Ferrand (centro-leste da França), no lançamento da pedra fundamental de sua fábrica em Longlaville (leste da França).

    Em termos concretos, uma enzima criada pela empresa tem a capacidade, quando misturada com resíduos em um tanque, de separar os diferentes componentes dos resíduos e deixar de lado o politereftalato de etileno (PET).

    É necessário cerca de um quilo de enzimas para uma tonelada de PET”, explicou Ladent. “Depois de algumas horas, sai um líquido”, uma vez que a enzima separou o PET. Em seguida, há estágios de filtragem e purificação para permitir a fabricação de PET totalmente bioreciclado, “sem comprometer sua qualidade”, de acordo com ele.

    Pouco desperdício

    Os plásticos PET são amplamente utilizados pela indústria, mas ainda são, em sua maioria, feitos de materiais derivados do petróleo, e não são reciclados.

    Com esse processo, “para uma tonelada de resíduos preparados, 90% do material sai na reciclagem”, explica Ladent, um número que está “entre os mais altos” nas várias técnicas de reciclagem. O restante sai “na forma de um bolo, ou seja, partículas, que será um excelente consumível, ideal, por exemplo, para a energia de uma fábrica de cimento”.

    O objetivo da Ladent agora é “licenciar” essa tecnologia e comercializá-la em todo o mundo, começando pela fábrica de Longlaville, a apenas alguns quilômetros de Luxemburgo e da Bélgica.

    Os resíduos PET, com “um mínimo de garrafas plásticas e um máximo de resíduos difíceis de reciclar”, de acordo com o Ladent, serão coletados em um raio de “300 a 500 quilômetros” dessa cidade fronteiriça, na França, Alemanha, Bélgica ou Luxemburgo.

    Diversas marcas, incluindo L’Occitane, L’Oréal, Salomon e Puma, já são parceiras da Carbios. Em particular, a Carbios planeja criar uma cadeia de reciclagem dedicada a têxteis, alguns dos quais são feitos de poliéster. De acordo com a Carbios, apenas 13% dos têxteis são reciclados atualmente.

    “Foi necessária uma década de pesquisa para aperfeiçoar essa técnica de reciclagem, conhecida como “despolimerização enzimática”, diz a empresa. Um processo inicial de pesquisa e desenvolvimento foi realizado em 2011, seguido de testes de campo em laboratório e, depois, do demonstrador industrial em Clermont-Ferrand.

    Localizada em um terreno de 13 hectares, a futura fábrica terá capacidade para processar 50.000 toneladas de resíduos por ano, o que representaria, por exemplo, 300 milhões de camisetas. Serão criados cerca de 150 empregos diretos e indiretos.

    O investimento, estimado em € 230 milhões em junho de 2023, será parcialmente financiado pelo governo francês. Espera-se que a fábrica esteja totalmente operacional em 2026.

    (Com AFP)

  • Gestão Lewandowski dá parecer favorável para recriar Comissão de Mortos pela ditadura militar

    Gestão Lewandowski dá parecer favorável para recriar Comissão de Mortos pela ditadura militar

    O Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado pelo ministro Ricardo Lewandowski, deu parecer favorável à recriação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, extinta em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A reinstalação do colegiado, que é defendido pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, está empacada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

    Em um ofício protocolado nesta sexta-feira, 26, pelo ministro substituto Manoel Carlos de Oliveira Neto, a pasta ratifica o parecer elaborado pelo ex-ministro Flávio Dino, que atualmente é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março do ano passado, Dino foi favorável à reinstalação do colegiado, após Almeida encaminhar uma minuta de decreto que estabelece “as medidas administrativas e jurídicas para o restabelecimento” da Comissão.

    O projeto de reinstalação da comissão está empacado na Casa Civil. O chefe da pasta, Rui Costa, alegou que seria necessária uma posição de Lewandowski para seguir adiante com a proposta. Segundo o ministro, o parecer dado por Dino não vale mais.

    “É necessário aguardar o pronunciamento do novo titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Ricardo Lewandowski) acerca da concordância com o conteúdo proposto”, respondeu a Casa Civil ao Estadão no último dia 19 de março.

    O Ministério dos Direitos Humanos só foi informado no mês passado sobre a necessidade de um parecer de Lewandowski. Um funcionário com acesso às áreas deliberativas da pasta da Justiça relatou ao Estadão que a atual gestão não tinha conhecimento da necessidade de uma nova manifestação sobre o tema.

    O Estadão procurou a Casa Civil nesta sexta-feira, mas não obteve retorno.

    A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi criada em 1995 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com o objetivo de reconhecer pessoas mortas ou desaparecidas durante a ditadura militar (1964-1985) e despachar sobre pedidos de indenização de familiares. O colegiado foi extinto no final do governo Jair Bolsonaro (PL), quando faltavam 15 dias para o ex-presidente deixar o Palácio do Planalto.

    Com a chegada de Lula ao governo, Silvio Almeida anunciou que a recriação do colegiado era uma das principais metas da sua gestão. Apesar disso, a proposta elaborada pelo ministro dos Direitos Humanos travou e os ministros do governo petista atribuem uns aos outros a responsabilidade pela inexistência do órgão.

    A Comissão causa apreensão na gestão petista, que tem apostado numa política de conciliação com as Forças Armadas. Um exemplo dessa estratégia de apaziguamento foi a ordem dada pelo petista para cancelar todos os atos alusivos aos 60 anos do golpe militar. A pasta de Silvio Almeida teve que desfazer os preparativos de um evento que seria feito no Museu Nacional da República.

    Estadão

  • O padre que desafia o regime cubano: ‘É impossível ser sacerdote em Cuba sem dizer o que acontece aqui’

    O padre que desafia o regime cubano: ‘É impossível ser sacerdote em Cuba sem dizer o que acontece aqui’

    Quando lhe disseram que não poderia celebrar a tradicional procissão da Semana Santa, ele sabia que estava em apuros.

    Léster Zayas, 45 anos, não é daqueles padres que se limita a citar versículos bíblicos em seus sermões.

    Do púlpito da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, um imponente templo com 132 anos de história em Havana, Cuba, ele prefere abordar assuntos mais mundanos.

    “Eu poderia sempre falar do céu e esquecer as coisas terrenas, mas o Evangelho e Jesus Cristo nos levam diretamente à Terra, para entrar em contato com as pessoas”, explica o padre à BBC News Mundo (serviço em espanhol da BBC) por telefone.

    Abordar questões mundanas em Cuba é falar de um país atolado numa crise econômica contínua, marcada pela escassez de alimentos, pela emigração em massa e pela falta de energia — problemas que o governo cubano atribui às sanções impostas pelos Estados Unidos há décadas.

    “É impossível ser sacerdote em Cuba sem dizer o que acontece aqui, mas é claro que isso traz muitos conflitos”, afirma o padre Léster.

    Desde a Revolução Cubana que levou Fidel Castro ao poder em 1959, a relação entre o Estado e a Igreja Católica no país caribenho evoluiu de uma inimizade declarada para um progressivo entendimento.

    O governo passou da perseguição às práticas religiosas nas primeiras décadas do regime para uma abertura gradual a partir da década de 1990 — que culminou com as visitas dos papas João Paulo 2º, Bento 16 e Francisco.

    A Igreja do Sagrado Coração de Jesus em Vedado foi erguida em 1892
    A Igreja do Sagrado Coração de Jesus em Vedado foi erguida em 1892 © Divulgação

    De acordo com a atual Constituição, de 2019, Cuba é um Estado laico que reconhece e garante a liberdade religiosa, embora na prática as congregações sejam rigorosamente supervisionadas pelas autoridades e praticamente não tenham acesso à educação e aos meios de comunicação.

    Na última Semana Santa, celebrada no final de março, o Estado autorizou 111 procissões em todo o país e proibiu pelo menos duas: uma na cidade de Bayamo e outra, pelo segundo ano consecutivo, no bairro de Vedado, na paróquia de Léster Zayas.

    “Segundo a informação que meus superiores me passaram, foi negada exclusivamente por minha causa, porque aparentemente nas homilias ofendo ou incomodo certas pessoas ou consideram as minhas homilias perigosas”, afirma o padre.

    Léster considera o veto “absurdo”.

    “Porque as procissões não são uma vontade do pároco; para mim, pessoalmente, uma procissão significa pouco, mas é algo que o povo pede”.

    A BBC pediu um posicionamento do governo cubano, mas até o momento da publicação da matéria não obteve resposta.

    ‘Cuba está morrendo’

    ‘Dizem-me que não têm o que comer; que os seus filhos vão para a escola sem quase tomar o café da manhã porque não há pão’, relata o padre© Arquivo pessoal

    Mas o que este padre fala nas suas homilias que tanto pode ter incomodar o governo cubano?

    “O que digo nas homilias é que aqui não é possível ver a realidade e aceitar o sofrimento das pessoas como normal”, responde.

    “Cuba está morrendo”, diz ele, sem fazer referências explícitas a políticos.

    O país atravessa a sua pior crise econômica desde o “Período Especial em Tempos de Paz” de 1990, o período de extrema miséria que se seguiu à dissolução do principal benfeitor da ilha, a União Soviética, e à queda do resto do bloco socialista no leste europeu.

    A crise endêmica da economia cubana, ancorada num modelo produtivo estatista e centralizado que muitos consideram ineficiente, agravou-se desde a pandemia devido à queda do turismo, às reformas que não deram os resultados esperados e ao endurecimento das sanções dos Estados Unidos, entre outros fatores.

    Isto está se refletindo em frequentes cortes de energia, na escassez de todo tipo de produto — desde alimentos e remédios até combustíveis — e no maior êxodo da história da ilha.

    Mais de meio milhão de cubanos, aproximadamente 5% da população, emigrou para os Estados Unidos, Espanha e outros países nos últimos dois anos e meio.

    Muitos frequentadores da igreja em Havana foram embora do país© Getty Images

    Diante disso, o padre Léster Zayas considera que a sua missão é ouvir os frequentadores da paróquia e responder ao “clamor do povo”.

    “Dizem-me que não têm o que comer; que os seus filhos vão para a escola sem quase tomar o café da manhã porque não há pão; que muitos idosos ficaram sozinhos e vivem desamparados devido à catástrofe migratória; que as pessoas não têm futuro e todas aguardam um visto para sair do país; que os doentes não têm medicamentos embora, segundo o discurso oficial, sejamos uma potência médica; que haja cada vez mais homens e mulheres vivendo nas ruas”, enumera.

    Relação pior nos anos recentes

    Perguntamos a Léster como começaram suas divergências com o governo do presidente Miguel Díaz-Canel.

    Ele garante que, por muito tempo, seu relacionamento com as autoridades foi cordial. Mas há aproximadamente quatro anos, explica, “não há possibilidade de interação direta; é sempre através dos superiores”.

    Ele lembra que seu primeiro conflito mais direto com o governo foi antes da pandemia, quando criticou os atos de repúdio — ações coletivas coordenadas de assédio a dissidentes.

    “Fiz a minha avaliação absolutamente negativa destes atos, que pertencem às páginas mais sombrias da história nacional e são terrivelmente violentos, odiosos, comparáveis ​​ao que estava acontecia na Alemanha nazista”.

    Desde então, ele afirma ser pressionado através dos superiores dele, a quem chegam mensagens ordenando que o padre se cale, seja punido ou mesmo que saia do país.

    “Também intimidam os meus superiores sobre os perigos que posso correr, embora saiba que não estou em risco nenhum, porque conheço as leis do meu país e sei até onde se pode ir para não ultrapassar as leis ou a Constituição”, garante.

    ‘Dizem que sou valente, mas não sou’

    As críticas do Padre Léster não se limitam ao espaço físico da sua paróquia.

    Ele também usa muito as redes sociais, onde publica conteúdo que expõe a situação precária de Cuba, denuncia injustiças e responsabiliza os líderes e o sistema político que prevalece na ilha há 65 anos.

    “Se há algo que considero que deva ser sabido porque é um ataque à verdade ou aos direitos, e acredito que a fonte é verdadeira, então compartilho”, afirma.

    Ele tem medo de retaliação?

    “Claro que sim, mas embora tema represálias, tenho ainda mais medo de não ser fiel ao meu povo”, responde o padre.

    “As pessoas dizem que sou ‘valente’, mas não sou nada valente. O que acontece é que tenho mais medo do inferno por não ser fiel à verdade e solidário ao sofrimento das pessoas do que de qualquer outra coisa”, afirma.

    Desde 11 de julho de 2021, quanto parte dos cidadãos cubanos clamaram por liberdade e melhores condições de vida nas maiores manifestações que a ilha já viu em seis décadas, o Estado intensificou a repressão contra críticos ao regime.

    Milhares de pessoas sofreram multas, interrogatórios ou penas de prisão por expressarem — em público ou online — opiniões contra o governo, segundo organizações de direitos humanos.

    Quase 300 pessoas que participaram desses protestos foram sentenciadas à prisão, e algumas delas foram condenadas a penas entre 5 e 25 anos pelo crime de perturbação da ordem pública.

    Perguntamos ao padre Léster se ele acredita que as suas críticas ultrapassam as “linhas vermelhas” do governo, algo que em Cuba pode muito bem levar uma pessoa para atrás das grades.

    “A grande linha vermelha é o que chamam de incitar as pessoas a irem às ruas, o que não é nem de longe a minha missão. É um direito das pessoas e elas decidem fazer isso por si mesmas”, afirma.

    Ele acrescenta que “outra linha vermelha é ofender os líderes da revolução, o que também está longe de mim”.

    “Também não é minha missão ofender ninguém. As minhas homilias não são dirigidas ao governo, não falo pelo governo nem contra certas pessoas, mas sim pelos meus paroquianos”, alega.

    De qualquer forma, ele reconhece que ser padre da Igreja Católica lhe dá alguma proteção.

    “Sempre senti o apoio dos meus dentro da instituição. O que muitas vezes me dizem é para eu me cuidar, que eles estão comigo, que eles estão atentos.”

    BBC Brasil