Na última quarta-feira , o presidente Lula celebrou a promulgação da reforma tributária pelo Congresso Nacional, e aproveitou para defender os parlamentares eleitos que representam a cara da “sociedade brasileira”.
O Ministério da Fazenda deve encaminhar ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.
O documento tem quase 300 páginas e define as principais regras para os impostos sobre o consumo. Para Fernando Haddad, chefe da pasta, as normas representam uma “pequena revolução” no sistema tributário, e o governo se esforçou para apresentar o texto “no jeito” para ser aprovado até o fim deste ano.
Ele admite que parlamentares devem fazer mudanças no projeto, como nos itens que compõem a Cesta Básica de Alimentos. Haddad defendeu que todas as definições técnicas já foram feitas pelo governo, e que cabe ao Congresso debater o aspecto político da reforma.
O governo demorou para apresentar sua proposta, e vem sofrendo críticas dos parlamentares por isso. Pelo menos 13 projetos paralelos de regulamentação já foram protocolados. O texto deveria ter sido entregue na semana passada, mas foi adiado por viagem de Haddad a Washington, Estados Unidos, onde participou de encontro do G20.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) minimizou os diversos resultados negativos do seu governo em pesquisas de opinião divulgadas nos primeiros meses deste ano. Em café da manhã com jornalistas nesta terça-feira, 23, Lula afirmou que “um político qualquer que tiver preocupação com pesquisa no começo do seu mandato efetivamente não está preparado para ser político”.
Lula disse ter clareza de todas as promessas feitas durante a corrida presidencial e argumentou que é compreensível que os eleitores sintam frustração com o desempenho do governo em determinados momentos. “Quando sai uma pesquisa no primeiro ano de mandato é normal que a expectativa que não foi atendida gere um mau humor na sociedade”, afirmou.
No início do mês de março, três institutos divulgaram pesquisas que apontaram queda na avaliação positiva do governo Lula. Quaest, Atlas/Intel e Ipec (antigo Ibope) indicam que mais entrevistados “desaprovam” a gestão do petista, enquanto os índices dos que avaliam o governo como “ruim” ou “péssimo” têm subido.
A pesquisa Ipec, por exemplo, mostrou que o governo Lula é avaliado como “ótimo e bom” por 33% dos entrevistados, uma queda de cinco pontos porcentuais desde o último levantamento (38%), publicado em dezembro passado. Já a avaliação negativa (ruim ou péssimo) passou de 30% para 32%, dentro da margem de erro da pesquisa, que é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos sobre os resultados. Quem avalia o governo como regular passou para 33% – antes era 30%.
“A mim não incomoda porque sei o que estamos fazendo. Eu sei o que a gente está plantando. Se a gente colocou a semente certa, a gente sabe o que vai colher”, disse Lula nesta terça-feira. O presidente ainda afirmou não ter esquecido da promessa da “cervejinha e da picanha”, que foi um dos principais motes da sua campanha em 2022.
Lula citou que só há duas variáveis para estimular o consumo de alimentos: abaixar o preço da comida ou “aumenta o salário do povo”. De acordo com o presidente, uma das medidas que contribui para o cenário de aumento do consumo é a política de isenção do imposto de renda para quem recebe até dois salários mínimos. Ele ainda se comprometeu a cumprir a promessa de isentar todos os cidadãos que ganham até R$ 5 mil.
“As pessoas podem não gostar de um presidente, mas podem gostar da política que está sendo colocada em prática no País. Isso já aconteceu no País, de forma que eu, neste momento, não tenho preocupação (com pesquisas)”, disse Lula.
O Irã e o Paquistão pediram ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, em uma declaração conjunta emitida nesta quarta-feira, que tome medidas contra Israel, dizendo que o país atacou “ilegalmente” países vizinhos e instalações diplomáticas estrangeiras.
A declaração conjunta, divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores do Paquistão, seguiu-se a uma visita de três dias do presidente iraniano Ebrahim Raisi ao país, em um momento de tensões crescentes no Oriente Médio.
Explosões foram ouvidas na última sexta-feira sobre a cidade iraniana de Isfahan, no que fontes disseram ser um ataque israelense. No entanto, Teerã minimizou o incidente e disse que não tinha planos de retaliação.
“Reconhecendo que o ato irresponsável das forças do regime israelense foi uma grande escalada em uma região já volátil, ambos os lados pediram ao Conselho de Segurança da ONU que impeça o regime israelense de seu aventureirismo na região e de seus atos ilegais atacando vizinhos…”, disseram o Irã e o Paquistão em sua declaração conjunta.
Vizinhos muçulmanos, o Irã e o Paquistão estão tentando consertar os laços depois de ataques militares sem precedentes neste ano.
Raisi, que encerrou sua visita e voou para o Sri Lanka nesta quarta-feira, prometeu aumentar o comércio entre o Irã e o Paquistão para 10 bilhões de dólares por ano.
Durante sua visita ao Paquistão, Raisi disse, segundo a agência de notícias oficial iraniana IRNA, que qualquer novo ataque israelense ao território iraniano poderia mudar radicalmente a dinâmica e fazer com que não restasse nada do “regime sionista”.
Em 13 de abril, Teerã lançou mísseis e drones contra Israel, no que disse ser uma retaliação ao suposto ataque de Israel ao complexo da embaixada iraniana em Damasco em 1º de abril, mas quase todos foram abatidos.
O Paquistão já havia solicitado a redução da escalada por “todas as partes”.
Durante a visita de Raisi, o Irã e o Paquistão prometeram impulsionar a cooperação comercial e energética, inclusive em um grande acordo de gasoduto que sofreu atrasos devido a questões geopolíticas e sanções internacionais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira, 23, que errou ao chamar Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, de “desafeto pessoal” e “incompetente”. “Tenho erros e acertos, não tenho problema de reconhecer o erro quando eu faço”, disse Lira em entrevista ao programa Conversa com Bial, da TV Globo.
Lira admitiu que errou em expor a rixa com o ministro responsável pela articulação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas alegou que a insatisfação já era conhecida por interlocutores do governo. “Eu já vinha apontando ao governo há alguns meses que não funciona a articulação política. Se você prestar atenção, há um esforço muito grande para que as matérias cheguem maduras ao plenário”, afirmou Lira.
Questionado pelo apresentador Pedro Bial quanto ao que Padilha teria feito a ele, o presidente da Câmara foi evasivo: “Fez várias [coisas], mas vamos tratar disso com muito cuidado e cautela”.
Judiciário ‘tem seus excessos’, diz Lira
Durante a entrevista, Lira também sustentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) “tem seus excessos”. Para o deputado, o Judiciário está se sobrepondo às prerrogativas do Legislativo, o que leva os parlamentares a “reagir”. “Vai além das suas funções e começa a legislar, e o Congresso reage”, disse Arthur Lira.
O presidente da Câmara voltou a defender a restrição de quem pode ou não ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), recursos julgados pelo STF que podem anular ou modificar legislações aprovadas pelo Congresso. Para Lira, o recurso no Judiciário tumultua a relação entre os Poderes.
Lira nega influência na votação pela prisão de Brazão
Lira negou que tenha influenciado a votação que autorizou a manutenção da prisão preventiva de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado pela Polícia Federal (PF) como o mandante da execução da vereadora Marielle Franco, em 2018.
Para o deputado, o que estava em pauta não era o mérito do caso, e sim uma questão processual. Além disso, segundo Lira, a decisão do voto foi individual. A queixa de que o governo Lula teria influenciado a votação para que Brazão permanecesse preso foi o pivô da crise entre Arthur Lira e Alexandre Padilha.
“É uma inverdade, não há um deputado que diga que influenciei no voto”, afirmou o presidente da Câmara. “É uma discussão muito pessoal de cada partido e de cada parlamentar, ali não estávamos discutindo se matou ou se não matou, estávamos discutindo as condições da prisão”, alegou Lira.
Viabilidade de CPIs
Ao Conversa com Bial, Arthur Lira afirmou que a instalação de novas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Câmara será acordada entre os líderes partidários. Segundo o presidente da Casa, há de se avaliar se haverá agenda para a instalação das CPIs em um ano de eleições municipais.
“Não existe isso de colocar a faca no pescoço de nenhum governo”, disse, negando que as CPIs sejam objeto de retaliação ao Executivo. Por fim, Lira negou ser “antagonista” do governo Lula e disse que nunca atuou, como presidente da Câmara, para criar dificuldades aos chefes do Executivo com os quais conviveu – seja Lula, seja Jair Bolsonaro.
O presidente dos EUAJoeBiden assinou a lei que proíbe o funcionamento do TikTok no país caso a operação da rede social não seja vendida nos próximos 9 meses. O documento, que já havia sido aprovado pela Câmara no último final de semana, passou pelo Senado na noite de terça, 23, e foi sancionado por Biden nesta quarta-feira, 24. O projeto do TikTok faz parte, ainda, de um pacote de financiamento para enviar ajuda econômica a Israel, Ucrânia e Taiwan.
Com a lei, o TikTok, que pertence a empresa chinesa ByteDance, terá o período de 270 dias (cerca de 9 meses) para vender as operações da plataforma nos EUA ou será banida do país — o período pode ser estendido para até 1 ano. Caso a venda não seja concluída, lojas de aplicativo, como a App Store, da Apple, e o Google Play não poderão mais oferecer a plataforma para os usuários e ela ficará indisponível no país.
A principal alegação do governo americano é a preocupação com a segurança nacional, já que as autoridades acreditam que o TikTok pode ter acesso aos dados sensíveis dos usuários americanos na China — e que essas informações podem ser compartilhadas com o governo chinês.
A decisão tomada pelos republicanos da Câmara na semana passada de anexar o projeto de lei do TikTok ao pacote de ajuda a aliados dos EUA ajudou a acelerar sua aprovação. A versão anterior do PL dava à ByteDance, seis meses para vender suas participações na plataforma. Mas ela atraiu o ceticismo de alguns legisladores importantes, preocupados com o fato de ser um prazo muito curto para um negócio complexo que poderia valer dezenas de bilhões de dólares.
O projeto de lei também impede a empresa de controlar o ingrediente secreto do TikTok: o algoritmo que alimenta os vídeos dos usuários com base em seus interesses e que transformou a plataforma em um fenômeno de definição de tendências.
O CEO da plataforma, Shou Chew, respondeu o governo americano em uma publicação no TikTok, afirmando que o app não vai sair do país.
“Fiquem tranquilos, não vamos a lugar algum”, afirmou Chew em vídeo publicado na conta oficial do TikTok. “Estamos confiantes e continuaremos lutando por seus direitos nos tribunais. Os fatos e a Constituição estão do nosso lado, e esperamos prevalecer”.
De acordo com o The New York Times, o TikTok também afirmou em um comunicado que o projeto de lei “foi elaborado em segredo, aprovado às pressas pela Câmara e, por fim, aprovado como parte de um projeto de lei maior e obrigatório, exatamente porque é uma proibição que os americanos considerarão questionável”.
Em uma tentativa de acalmar os legisladores, a ByteDance chegou a criar, em julho de 2022, uma operação chamada Projeto Texas, para que dados dos usuários americanos fossem processados no país, usando servidores em uma parceria com a empresa americana Oracle. O Projeto Texas custou mais de US$ 1,5 bilhão para ser implementado.
Nas últimas semanas, a empresa fez uma forte campanha contra a legislação, pressionando os 170 milhões de usuários do aplicativo nos EUA — muitos dos quais são jovens — a ligar para o Congresso e expressar oposição.
Batalha jurídica a caminho
Especialistas acreditam que a lei deverá ser questionada na Justiça pela empresa chinesa. A companhia tem bons argumentos para acreditar que o desafio legal ainda pode terminar bem, tendo visto algum sucesso em lutas judiciais anteriores sobre as suas operações nos Estados Unidos. Em novembro, um juiz federal bloqueou uma lei de Montana que proibiria o uso do TikTok em todo o Estado, depois que a empresa e cinco criadores de conteúdo que usam a plataforma entraram com uma ação judicial.
“Felizmente, temos uma Constituição neste país, e os direitos da Primeira Emenda das pessoas são muito importantes”, disse Michael Beckerman, vice-presidente de políticas públicas do TikTok, durante uma entrevista com um criador de conteúdo do app na semana passada, segundo o Times. “Continuaremos a lutar por todos os outros usuários do TikTok.”
O TikTok pode recorrer da decisão contestando a legalidade do projeto e tentando ganhar mais tempo para reverter a situação. O processo, que pode demorar meses ou até anos, pode garantir que a rede social continue no país pelo menos até que uma decisão final seja tomada.
Além das implicações jurídicas, a ByteDance, dona do app, pode travar a negociação da venda da operação americana por falta de compradores, valores insuficientes ou pela influência que o app tem nos EUA.
Ameaça desde Trump
O TikTok vinha sendo ameaçado desde 2020, com os legisladores argumentando cada vez mais que o relacionamento de Pequim com a ByteDance, gera riscos à segurança nacional. Na época, o então presidente Donald Trump assinou uma ordem executiva para banir o aplicativo dos Estados Unidos. Essa, portanto, é a primeira vez que Congresso e Senado aprovam uma legislação para “expulsar” o TikTok do país. Em 2020, quando Trump ameaçou banir a rede social dos EUA, a ação seria feita por um decreto assinado diretamente pelo próprio presidente.
Uma negociação entre a plataforma chinesa e a Microsoft chegou a acontecer para garantir a continuação da operação nos EUA. Mas o acordo não foi para frente e o TikTok seguiu operando em território americano.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista exibida nesta terça-feira (23) não ter problema em admitir erro após chamar Alexandre Padilha (PT), ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, de “desafeto pessoal” e “incompetente”, mas manteve as críticas à articulação política do governo Lula (PT).
Em entrevista ao jornalista Pedro Bial, da TV Globo, Lira indicou que poderia ter usado outros adjetivos, mas afirmou que as palavras “estão ditas” e evitou um pedido direto de desculpas. “Eu tenho erros e acertos, não tenho problema de reconhecer o erro quando eu faço. Eu já vinha apontando ao governo há alguns meses que não funciona a articulação política. Se você prestar atenção, há um esforço muito grande para que as matérias chegam maduras ao plenário.”
O presidente da Câmara afirmou ainda que há um esforço para que os projetos de interesse do governo cheguem maduros e negociados em votação, e que o Congresso Nacional deu boas condições no ano passado para Lula governar, com a aprovação de textos como a reforma tributária.
Lira negou ter reclamações sobre a relação dele com o presidente, e reiterou não ser de seu feitio ser antagonista de ninguém.
“Não tenho do que me queixar com a relação com Lula, mas é um político que se preocupa com a equiparação de nível, de crescimento da população, isso é o que move as conversas”, argumentou.
No domingo (21), o mandatário recebeu o chefe da Câmara para uma conversa no Palácio da Alvorada. Segundo interlocutores, Lira teria dito que a conversa foi “boa” e que ele teria ressaltado diversas vezes que seus problemas são com Padilha.
Lula busca melhorar a relação com o Congresso, com o risco de sofrer derrotas que podem afetar o equilíbrio das contas públicas. A expectativa é ele se encontre também com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Em reunião ministerial, o chefe do Executivo pediu que o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) seja mais ágil e disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), deveria conversar mais com congressistas em vez de ler um livro.
O presidente da Câmara defendeu, ainda, a restrição de quem pode ou não ingressar com ações no STF (Supremo Tribunal Federal), dizendo que o recurso ao Judiciário quando há derrota de partidos pequenos ou do governo atrapalha a relação entre os Poderes.
Afirmou ter tido uma conversa “corriqueira” com o ministro Alexandre de Moraes em encontro da última quinta-feira (17), com assuntos mais genéricos.
A reunião ocorreu em meio ao movimento de deputados para instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) a fim de apurar supostos abusos cometidos pelo magistrado em investigações da corte.
“Muitas vezes a gente fala do Judiciário e seus excessos, quando ele vai além de sua condição de julgar e o Congresso reage; mas uma coisa tem prejudicado muito, minorias quando perdem recorrem ao Supremo para resolver sua derrota, o Executivo quando perde vai ao Supremo, tenho defendido que devemos restringir o acesso.”
Perguntado sobre a votação da manutenção da prisão de Chiquinho Brazão (ex-União Brasil-RJ), Lira negou ter comprado briga pela libertação do congressista e disse que a discussão foi particularizada por cada partido e por cada deputado.
“Essa é uma inverdade, não há um deputado que diga que influenciei no voto, é uma discussão muito pessoal de cada partido e de cada parlamentar, ali não estávamos discutindo se matou ou se não matou, estávamos discutindo as condições da prisão”, alegou o presidente da Câmara.
OGoverno Federal lança nesta quarta-feira, 24 de abril, a campanha Autonomia Com Direitos, voltada a informar motoristas de aplicativos e a sociedade em geral sobre os principais pontos do Projeto de Lei dos Motoristas de Aplicativo de quatro rodas (PL Complementar 12/2014).
As peças serão divulgadas em redes sociais, portais, rádios e mídia exterior e foram elaboradas com tom informativo, de modo a esclarecer o que está sendo discutido entre motoristas ou em rodas de debates informais sobre o projeto. A comunicação é centrada no conceito “Autonomia com direitos. Você tem muito a ganhar”, e na frase “Isso é bom pra todo mundo”.
O texto enviado ao Congresso Nacional assegura aos profissionais um ganho mínimo por hora trabalhada, o direito à aposentadoria, auxílio em caso de doença ou acidente de trabalho, licença-maternidade, além de trazer mais transparência na relação com as empresas.
A campanha também busca combater informações falsas ou equivocadas difundidas sobre o tema. As peças vão estimular os interessados em aprofundar o conhecimento sobre o PL a visitarem o portal gov.br/autonomiacomdireitos, que, além de notícias, traz uma ampla lista de perguntas e respostas sobre os principais pontos do projeto de lei.
Entre outros pontos ressaltados na campanha estão pilares do projeto:
Garantia de ganho mínimo de R$ 32,10 por hora.
Transparência para saber o quanto foi pago em cada corrida pelo passageiro, quanto foi destinado à empresa e ao motorista.
Autonomia para o motorista seguir gerindo seu horário, mas com proteção para a saúde do trabalhador, fixando limite saudável e seguro de 12 horas de trabalho diárias.
LIBERDADE – Com linguagem ágil e de fácil acesso, tendo o motorista no centro da campanha, a iniciativa foi pensada para um público trabalhador que preza pela liberdade e flexibilidade, mas que precisa ter direitos mínimos e transparência nos cálculos das corridas. Ao mesmo tempo, a ação pretende estimular a participação da sociedade no debate da proposta.
A Governadoria propõe, por meio do projeto de lei n°8501/24, a regulamentação da compensação financeira mensal decorrente da falta de recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas, cujos proventos ou benefícios foram concedidos até a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997.
Isso porque a redação original do § 82 do art. 154 da Constituição do Estado de Goiás previa que o servidor público inativo ou em aposentação, o pensionista e seus dependentes ficariam eximidos da contribuição previdenciária obrigatória, sem perder o direito aos benefícios prestados pelo órgão previdenciário. Porém, a mudança na Constituição revogou esse dispositivo. Assim, os segmentos mencionados estariam sujeitos â contribuição obrigatória ao órgão previdenciário remunerados pelos cofres públicos estaduais.
Com a medida proposta será permitido o repasse mensal ao Ipasgo Saúde do valor total devido para cobrir os serviços básicos de saúde. O repasse será efetuado pelo Tesouro Estadual até o quinto dia útil do mês seguinte ao da solicitação. Além disso, o Ipasgo Saúde enviará à Secretaria de Estado da Administração (Sead) um relatório com a identificação dos titulares isentos para a realização do repasse mensal.
O texto está atualmente sob análise da Comissão Mista, onde recebeu pedido de vista dos deputados Bia de Lima (PT), Coronel Adailton (Solidariedade) e Major Araújo (PL).
Abert emite carta aberta dirigida ao mercado publicitário com alerta sobre regulamentação no Brasil.
A ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, ABRATEL – Associação Brasileira de Rádio e Televisão, FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda, ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade, e seus associados vêm por meio desta dirigir ao mercado publicitário, anunciantes, agências, veículos e suas entidades representativas e empresas de medição de audiência, as seguintes considerações:
O Brasil tem um dos mercados publicitários mais desenvolvidos do mundo. A qualidade de nossas agências e do conteúdo publicitário produzido no país é reconhecida e premiada internacionalmente. Nossos órgãos de autorregulamentação (CENP e CONAR) são modelos de regulação não estatal de uma atividade econômica, e há mais de 40 anos garantem um mercado publicitário pujante, que atende às demandas dos anunciantes e oferece aos consumidores publicidade de qualidade, ética e responsável.
Essa complexa organização se baseou, historicamente, em sistemas de medição e métricas de consumo do meio TV, desenvolvidas a partir das experiências dos países de mercado mais desenvolvido e aperfeiçoadas ao longo de anos de observação do comportamento dos consumidores brasileiros. As plataformas digitais trouxeram para o mercado publicitário novas oportunidades e com elas formas distintas de medição de audiência, compatíveis com as funcionalidades inerentes a essa recente tecnologia. Atualmente, essas diferentes métricas convivem e são ambas utilizadas pelo mercado.
No entanto, as diversas plataformas de vídeo, sejam as de programação broadcast ou as on demand , concorrem pelas mesmas verbas publicitárias. Portanto, é cada vez mais necessário integrar essas medições de audiência, criando padrões seguros de comparação das medições em cada meio, a fim de colocar à disposição dos anunciantes informações mais precisas e seguras sobre o alcance e a eficiência da publicidade oferecida ao consumidor, de maneira que possa tomar decisões mais informadas e de resultado tecnicamente aferível sobre a alocação de suas verbas publicitárias.
Como as medições seguem critérios distintos, a integração das métricas de audiência entre as diversas mídias audiovisuais e as plataformas digitais depende do desenvolvimento de parâmetros que permitam a comparação do consumo e da eficiência da publicidade em cada meio. O desenvolvimento desses parâmetros e a definição de um sistema de regulação que garanta a correção técnica e a transparência dos resultados vêm sendo buscados na maioria dos países desenvolvidos. Apenas como exemplos, Canadá, Reino Unido, Portugal, Holanda e Alemanha e, mais recentemente, o México adotam o modelo conhecido como JIC ( Joint Indrustry Commitee ), no qual os diversos players do mercado se organizam, por meio de suas associações representativas, para estabelecer critérios confiáveis de medição de audiência. Essa busca demanda um esforço coletivo de todos os players do mercado, para a discussão e definição do modelo que melhor atenda à realidade de cada país.
As signatárias desta carta e seus associados acreditam que chegou a hora do mercado publicitário brasileiro, através de todos os seus integrantes (anunciantes, agências, veículos, empresas de medição de audiência e entidades de autorregulamentação), debater as alternativas de integração de métricas de audiência, a fim de definir o modelo a ser adotado pelo mercado brasileiro. Essa discussão é urgente e precisa ser iniciada de imediato, sendo o CENP a entidade naturalmente qualificada para sediá-la.
A adoção unilateral de qualquer modelo de integração de métricas de audiência do meio TV e das plataformas digitais de consumo de mídia audiovisual, a partir de fontes distintas de dados e sem a devida parametrização, é indesejável e pode provocar graves prejuízos ao mercado publicitário e à livre concorrência. Não é razoável que empresas que tenham interesse nos resultados das medições, aproveitando de seu poder de mercado, definam isoladamente os parâmetros a serem utilizados, escolhendo soluções tendenciosas, que beneficiem suas plataformas, ou criando (diretamente ou por meio de terceiros), ferramentas que favoreçam seus negócios. Essas iniciativas unilaterais criariam no mercado falsas percepções sobre a audiência.
Os parâmetros da métrica que será escolhida para o mercado brasileiro devem ser tecnicamente corretos, acurados e justos, e precisam fornecer aos anunciantes e às agências as informações adequadas para que tomem as decisões sobre a alocação das verbas publicitárias. Assim, a parametrização protegerá a livre concorrência no mercado publicitário, os anunciantes e, em última instância, o consumidor.
Pelas razões expostas, a ABERT, ABRATEL, ABAP e FENAPRO convidam os players do mercado publicitário nacional a participar do debate sobre a integração das métricas de audiência, a fim de que possamos continuar a ter um mercado publicitário com livre concorrência, eficiente e ético, que seja motivo de orgulho para todos os brasileiros. Esclarecem ainda que se posicionarão firmemente condenando qualquer tentativa de adoção unilateral de métricas integradas de audiência que utilize tendenciosamente e sem autorização as informações de audiência de seus associados.
Proposta pelo deputado Karlos Cabral (PSB), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na noite dessa terça-feira, 23, sessão solene de entrega da Medalha Pedro Ludovico Teixeira e do Certificado do Mérito Legislativo em comemoração aos 35 anos do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça-GO). Na solenidade foi reconhecida a contribuição dos servidores pelos relevantes serviços prestados à sociedade goiana. O evento teve lugar no Plenário Iris Rezende e, além dos homenageados, autoridades e convidados lotaram as galerias do Parlamento goiano.
Durante a sessão, o presidente do Sindjustiça, Fabrício Duarte de Sousa, foi condecorado com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. Servidores, serventuários e benfeitores do poder receberam o Certificado do Mérito Legislativo.
Karlos Cabral, na presidência da sessão, convidou para compor a mesa diretiva: a juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Lídia de Assis e Sousa, na solenidade representando o presidente da corte, desembargador Carlos Alberto França; o presidente do Sindjustiça-GO, Fabrício Duarte de Sousa; o vice-presidente da entidade, Bruno Faustino; a analista judiciária Caroline Moura de Morais Machado; e a advogada do sindicato, Rúbia Bites.
Para a execução do Hino Nacional, que regimentalmente deve ser tocado na abertura das sessões solenes, Cabral convidou a colega de Judiciário Mara Cristina, que entoou o hino à capela.
Em seu discurso, o legislador destacou a alegria de homenagear os colegas e benfeitores da justiça goiana. Ele classificou a solenidade como um momento ímpar de celebração aos 35 anos do sindicato que representa os servidores do Poder Judiciário goiano. Cabral afirmou que a noite era de reconhecimento e gratidão ao sindicato, que homenageia não somente uma entidade sindical, mas faz jus a toda uma história de luta, de dedicação, de muitas batalhas e conquistas, que se entrelaçam com a trajetória do serviço público no Estado. O parlamentar ressaltou que, como servidor do poder, sabe do valor do trabalho realizado por cada um dos colegas.
Progresso
O parlamentar pontuou que ao longo das mais três décadas, desde a fundação do então Sinsejusgo, em 1989, até hoje, testemunhou uma transformação da entidade, tanto em termos de representatividade, quanto na estrutura e na infraestrutura. “A sede própria, atualmente localizada no setor Sul, em Goiânia, é um símbolo desse progresso. Adquirida com recursos provenientes dos nossos colegas sindicalizados, que hoje recebe e acolhe a cada um deles. Além dessa sede administrativa, o sindicato conquistou também um clube recreativo, uma pousada, assim como os 13 chalés tão disputados no residencial Village Termas, na cidade de Caldas Novas.”
Karlos Cabral revelou que o Sindjustiça tem sido uma entidade que ajuda a pautar a atuação dele no Parlamento, em muitas questões que vão além da defesa dos servidores da justiça e dos servidores públicos em geral.
O deputado também fez um agradecimento especial ao presidente do sindicato, Fabrício Duarte de Sousa, pela garra com que se dedica à luta pelos direitos e pela valorização dos servidores da justiça, o que resultou em muitos avanços para a categoria. “O meu reconhecimento à trajetória do nosso sindicato, mas também a você, Fabrício, que foi muito importante e decisivo nesse processo, nos amparando lado a lado para que a gente pudesse chegar a esse patamar que nós chegamos hoje.”
Na sequência da solenidade os presentes puderam apreciar a apresentação do cantor Geovane Moreno, acompanhado do percussionista Gean Oliveira. A servidora Mara Cristina também se apresentou novamente.
Em seguida o presidente Fabrício Duarte de Sousa foi condecorado com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e fez uso da palavra. O sindicalista afirmou que sua história pessoal se confunde com a do Sindjustiça, já que tem 27 anos como servidor da justiça e o mesmo tempo como sindicalizado atuante.
Carlos Costa
Ele relatou parte da sua história na entidade, ressaltando que a força da instituição não está na representação da diretoria, mas na força dos seus filiados. Fabrício Duarte citou que o momento atual no país, o servidor público é visto como alguém que faz mal ao Estado, é desvalorizado e não é reconhecido. E fazer sindicalismo nesse contexto é ainda mais difícil.
“Mas fazemos isso com orgulho, com amor. (…) Sempre haverá luta, sempre haverá o que se combater. E a luta sindical ela é interminável, porque problemas surgem mais do que soluções. Demandas surgem mais do que conquistas, mas ser sindicalista é ser uma pessoa devotada ao amor. Amor pela categoria, amor pela justiça. A justiça da convivência interna no nosso ambiente de trabalho, a justiça remuneratória à nossa categoria e a justiça, Karlos, que você traz aqui hoje, do reconhecimento”, afirmou o líder sindical.
Defesa da categoria
A analista judiciária Caroline Moura de Morais Machado também discursou em nome dos homenageados, afirmando que tem muito orgulho tanto de ser servidora do Judiciário, quanto de pertencer ao Sindjustiça. Ela ressaltou o trabalho a atuação do sindicato em defesa da categoria. “Ao longo esses 35 anos de história, o Sindjustiça tem sido mais que uma mera entidade sindical. Ele tem sido uma voz incansável de defesa dos nossos direitos, uma luz orientadora nos momentos difíceis e um porto seguro para todos nós que fazemos parte dessa nobre casa.”
Em sua fala, a juíza auxiliar da presidência do TJ, Lídia de Assis e Sousa, sublinhou a colaboração entre a corte e o Sindjustiça. Para ela, a parceria é um testemunho do poder de entendimento mútuo e do compromisso comum com a justiça e a equidade. “Ao longo dos últimos anos nossa colaboração tem sido guiada pelos princípios da respeitosa negociação e do diálogo construtivo, resultando em benefícios concretos para toda a comunidade judiciária.”
Em seguida, os outros homeageados da noite receberam o Certificado do Mérito Legislativo e, na sequência, a solenidade foi encerrada.
Egmar Honorato da Silva, Servidor aposentado, com mais de 25 anos serviços prestados ao Judiciário Goiano ladeado pelo Dep. Karlos Cabral e Dr. Fabrício, Pres. Sindjustiça-GOAgência Assembleia de Notícias
