O Irã responderá a qualquer ameaça dos Estados Unidos, disse o chefe da Guarda Revolucionária iraniana, Hossein Salami, nesta quarta-feira, enquanto Washington avalia sua resposta ao assassinato de militares norte-americanos por militantes alinhados a Teerã.
“Ouvimos ameaças vindas de autoridades norte-americanas, dizemos a elas que já nos testaram e agora nos conhecemos, nenhuma ameaça ficará sem resposta”, afirmou Salami, segundo a agência de notícias semi-oficial Tasnim.
Em janeiro de 2020, a Guarda Revolucionária atacou a base norte-americana de Ain al-Asad no Iraque após um ataque de drone dos EUA em Bagdá que matou Qassem Soleimani, o comandante da Força Quds de elite da Guarda Revolucionária do Irã.
O enviado do Irã às Nações Unidas, Amir Saeid Iravani, também alertou na quarta-feira que Teerã responderia de forma decisiva a qualquer ataque ao seu território, seus interesses ou cidadãos iranianos fora de suas fronteiras.
Os comentários das autoridades iranianas foram feitos um dia depois de o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, ter anunciado que decidiu como responder a um ataque de drones realizado por grupos iraquianos alinhados ao Irã que matou militares norte-americanos na Jordânia, sem entrar em detalhes.
Vários guardas revolucionários iranianos foram mortos após ataques israelenses na Síria, com cinco membros morrendo em 20 de janeiro e outros dois em 25 de dezembro.
Na segunda-feira, outro ataque israelense atingiu o que Tasnim descreveu como um “centro de assessoria militar iraniano” na Síria, matando duas pessoas, mas o enviado do Irã à Síria negou os detalhes sobre o alvo e disse que as vítimas não eram iranianas.
Em 15 de janeiro, o Irã atacou o que diz ser um “quartel-general de espionagem” israelense na região semi-autônoma do Curdistão iraquiano.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o advogado Fabio Wajngarten, que é seu aliado, foram intimados pela Polícia Federal a depor.
A intimação ocorreu por conta de um inquérito que tenta apurar se o ex-chefe do Executivo federal “importunou” uma baleia jubarte durante passeio de jet ski no litoral de São Paulo, em junho do ano passado.
Segundo a PF, ambos podem comparecer a uma delegacia da corporação, em 7 de fevereiro, ou responder às perguntas por videoconferência. Wajngarten foi intimado porque acompanhava Bolsonaro no passeio que virou alvo de diligência policial. Na ocasião, Bolsonaro andou de jet ski e teria, segundo a PF, passado perto do mamífero aquático. A investigação é pelo suposto crime de “importunação intencional”.
O inquérito sobre a baleia tem sido usado por aliados de Bolsonaro para reforçar o discurso de que há uma operação de perseguição injustificada e implacável ao ex-presidente no aparato policial do atual governo.
Wajngarten classificou a investigação como “vergonhosa”. O próprio Bolsonaro já ironizou a investigação quando o inquérito foi aberto. “Todo dia tem uma maldade em cima de mim, a de ontem foi que estou perseguindo baleias. A única baleia que não gosta de mim lá na Esplanada é aquela que está no ministério. É aquela que diz que eu queria dar o golpe agora no dia 8 ”, disse ele, em novembro de 2023, aproveitando para provocar o então ministro da Justiça, Flávio Dino, que era chefe formal da PF.
O Brasil caiu dez posições e ficou em 104º lugar entre 180 países no Índice de Percepção da Corrupção de 2023, divulgado pela ONG Transparência Internacional nesta terça-feira (30/1).
O índice classifica as nações de acordo com uma pontuação que vai de 0, no pior cenário de corrupção, a 100, no melhor. Enquanto a média mundial ficou estagnada em 43 pontos pelo 12º ano consecutivo, a pontuação brasileira caiu de 38 para 36 pontos em 2023.
Essa é a pior queda do Brasil desde 2017, quando o país perdeu 17 posições no ranking em relação a 2016 (foi de 79º para 96º lugar).
Segundo a Transparência Internacional, o declínio está ligado à dedicação à neutralização do sistema de freios e contrapesos da democracia durante os anos de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ao mesmo tempo, a organização aponta a falta de compromisso da administração de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em reconstruir esse sistema e os mecanismos de controle da corrupção em seu primeiro ano de mandato.
A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, respondeu à divulgação do relatório afirmando que a ONG tem “longa trajetória de desinformação” contra o partido.
“Acusar de retrocesso a indicação dos ministros Cristiano Zanin e Flavio Dino ao STF, além da escolha de Paulo Gonet para a PGR, revela apenas a má vontade e a oposição política da ONG a @LulaOficial e ao PT. Queriam que Lula indicasse procurador-geral e ministros lavajatistas? Expliquem antes quem financia vocês, abram suas contas”, disse Gleisi no X (antigo Twitter).
A Controladoria-Geral da União (CGU) também reagiu ao relatório. Em nota oficial, o órgão afirmou que “reverteu quase duas centenas de sigilos abusivos e, mais importante, estabeleceu regras para prevenir novas violações da Lei de Acesso à Informação”.
“O governo Lula vem restabelecendo a estrutura dos conselhos de políticas públicas, espaços essenciais – como reconhece o relatório da TI – para a prevenção e o controle da corrupção. Há de ressaltar, no entanto, que estudos internacionais discutem as limitações metodológicas de índices baseados em percepção, por isso seus resultados devem ser vistos com cautela.”
“Diversos organismos internacionais – entre eles ONU, G20 e OCDE – têm discutido a elaboração de novas medidas sobre o tema. A corrupção é um fenômeno complexo e nenhum indicador consegue medir todos os seus aspectos”, acrescentou o texto.
A BBC News Brasil selecionou alguns dos pontos principais que levaram a Transparência Internacional a fazer tais críticas e que ajudam a explicar a queda do Brasil no ranking de 2023, segundo o próprio relatório da organização.
1. Ingerência e autonomia das instituições
Um dos pontos apontados pelo relatório da instituição como parte dos esforços do governo Bolsonaro para o “desmanche do pilar de controle jurídico” é a ingerência em organismos como a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Polícia Federal (PF), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Receita Federal, entre outros.
Segundo a Transparência Internacional, a “peça central” desse esforço foi a nomeação do agora procurador-geral da República, Augusto Aras, que “desarticulou o enfrentamento à macrocorrupção” e foi “responsável por uma retração histórica nas funções de controle constitucional dos atos do governo”.
“Se os ataques dos fanáticos golpistas destruíram fisicamente as sedes dos Três Poderes, a omissão da PGR contribuiu para sua destruição institucional”, diz o relatório sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília – estes também apontados como pontos negativos do último ano pelo ranking de percepção da corrupção.
O estudo também indica um neglicenciamento do governo Lula em reerguer alguns dos pilares jurídicos ameaçados pelo seu antecessor, em especial no âmbito da autonomia do sistema de Justiça.
Entre as principais ações que justificam tal conclusão estão a nomeação de Cristiano Zanin, ex-advogado particular de Lula, e de Flávio Dino, seu ministro da Justiça e Segurança Pública e aliado, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
A Transparência também aponta a nomeação do novo procurador-geral da República como “um forte indicativo de não haver compromisso real com a recuperação da independência deste órgão, cuja cooptação por Bolsonaro foi tão desastrosa para o país”.
Lula nomeou o ex-subprocurador Paulo Gonet para comandar a PGR, ignorando as escolhas apontadas pela lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e rompendo com uma tradição que ele mesmo havia inaugurado.
Bolsonaro também indicou Aras sem seguir a lista tríplice.
Segundo a Transparência Internacional, “nunca o Judiciário brasileiro esteve tão permeado, até suas mais altas esferas, por interesses e transações políticas e econômicas – ou pelo menos nunca tão explicitamente”.
O relatório diz que as relações impróprias entre Executivo e Judiciário poderiam ter sido mitigadas com duas tentativas regulatórias que fracassaram em 2023.
A primeira foi barrada pelo plenário do STF, que julgou inconstitucional uma reforma aprovada em 2014 no Congresso para proibir que juízes atuem em processos em que alguma das partes for cliente de escritório de advocacia de parente do(a) magistrado(a).
A segunda foi descartada no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e previa dar mais transparência e controle à participação de juízes em eventos patrocinados ou organizados por pessoas jurídicas ou físicas que tenham alguma demanda judicial sob sua jurisdição.
2. ‘Orçamento secreto’ e mecanismos de barganha
A organização aponta um desmanche do pilar de controle político durante o governo Bolsonaro por meio do chamado ‘orçamento secreto’, apelido dado a uma modalidade de emendas ao Orçamento da União.
“Sob um verniz de legalidade e um teatro de institucionalidade, o ‘orçamento secreto’ representou o maior esquema de apropriação orçamentária para fins escusos de que se tem registro no país”, diz o relatório.
Entre os efeitos das novas regras aprovadas durante o governo Bolsonaro, a organização aponta a “perversão de parâmetros técnicos na formulação de políticas públicas e na alocação orçamentária” , “a pulverização da corrupção com municípios recebendo bilhões sem capacidade de gestão e controle” e a “manipulação eleitoral, favorecendo a reeleição e a ampliação do ‘Centrão’”.
As emendas de relator, que estavam por trás do “orçamento secreto”, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, mas segundo a Transparência “governo e Congresso encontraram rapidamente um arranjo para preservar o mecanismo espúrio de barganha”.
“Durante a campanha, Lula criticou duramente o orçamento secreto e chegou a prometer substitui-lo por um mecanismo de orçamento participativo. Fez o oposto, criou o ‘orçamento secreto 2.0’.”
Segundo o relatório, o modelo adotado no governo Lula segue essencialmente o mesmo padrão da administração de Bolsonaro, com o Centrão fortalecido e ampliado no Congresso
“Tudo indica que as verbas disponíveis serão ainda maiores, com a reedição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), um banquete para o ‘Centrão’”, nas eleições municipais de 2024, diz a organização.
O ranking ainda aponta a reintrodução, no atual governo, de outra grande moeda de troca no Congresso: o loteamento das estatais.
De acordo com o documento, a administração Lula pressiona pela fragilização da Lei das Estatais “e, portanto, da governança dessas empresas, com o objetivo de ampliar o loteamento político”.
“No front judicial já obteve uma grande vitória, com uma decisão liminar do então ministro Lewandowski (hoje indicado ministro da Justiça e Segurança Pública), que derrubou este ponto central da lei, de freio a nomeações políticas, com o argumento de que se tratava de prática discriminatória.”
3. Redução da transparência
Outra crítica feita pela Transparência Internacional tem relação com a redução da transparência e do acesso à informação pública durante o governo de Jair Bolsonaro.
Segundo a organização, houve um “apagão de dados governamentais, “emprego de sigilos abusivos e restrições de acesso e “extinção dos espaços institucionalizados de participação social”.
Por outro lado, o relatório aponta uma melhora nesse setor em 2023, com a identificação da volta da participação social à agenda do país, além da implementação de mais mecanismos de transparência.
“No entanto, a representatividade nos principais cargos do poder político ficou em segundo plano, apesar das cobranças da sociedade pela nomeação, por exemplo, de uma ministra mulher e, pela primeira vez na história do país, negra para o STF. O governo Lula ignorou estas demandas, usando uma das nomeações para indicar o advogado pessoal do presidente para o cargo.”
Juntamente com a redução do acesso à informação pública, o ranking aponta a disseminação sistemática de fake news e discurso de ódio como fatores que desestabilizaram o controle social no governo Bolsonaro.
Segundo o relatório, essa disseminação aconteceu por meio de canais oficiais e de manifestações de autoridades públicas, da varticulação e do financiamento oculto de milícias digitais e da alocação de verbas de publicidade oficial para veículos de desinformação e mídia oficialista.
A organização também lista os “ataques permanentes, inclusive violentos, a ativistas, acadêmicos, artistas e jornalistas” e “a estruturação de aparatos clandestinos de espionagem” como parte desse fenômeno.
5. Lobby advocatício
A Transparência Internacional também lista o poder alcançado pelo que chama de “lobby advocatício” como uma das razões para a queda do Brasil no ranking de 2023.
O relatório relaciona diretamente esse ponto com a perda de autonomia das instituições e as relações impróprias entre Executivo e Judiciário.
“Se no primeiro mandato de Lula, no início dos anos 2000, um grupo de jovens advogados constitucionalistas, especialistas em direito público e direitos humanos foi convocado a fazer parte do governo e esteve por trás de avanços significativos nas políticas de transparência e anticorrupção, hoje os advogados que compõem o entourage presidencial e ocupam cargos influentes são criminalistas de elite que ajudaram no desmonte desses marcos.”
Segundo a organização, esse lobby conquistou influência política e explorou “o rico negócio da revogação de prisões e anulações em massa das condenações criminais da Lava Jato”.
“Esgotado este mercado, agora exploram outro nicho, talvez ainda mais rentável: a anulação das multas dos acordos de leniência das empresas.”
Esse esforço, segundo a Transparência, levou a ações inéditas em 2023, tal como o ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF, para pedir a suspensão generalizada de todas as multas aplicadas às grandes empresas que confessaram corrupção em acordos de leniência assinados nos últimos anos no Brasil (não apenas na Lava Jato).
6. Exacerbação dos poderes do STF e TSE
Outro ponto apontado pelo relatório é “a exacerbação dos poderes do STF e do TSE e a resistência em retornarem a um estado de normalidade constitucional”.
Segundo o documento, diante de graves ameaças, de ataques efetivos aos tribunais e à democracia e do vácuo constitucional da PGR durante o governo de Jair Bolsonaro, os ministros exacerbaram seus papéis.
“Mas se a subversão do regime acusatório serviu como uma traqueostomia no resgate de um sistema sufocado, a violação continuada de garantias processuais e direitos individuais traz consequências nefastas para o estado de direito e minam, progressivamente, a reserva de autoridade da Justiça”, diz a ONG.
O ranking aponta como um dos mais graves exemplos dessa tendência algumas decisões feitas pelo ministro Dias Toffoli.
Segundo a instituição, nessas ações “o magistrado decidiu, monocraticamente e com fortes evidências de conflitos de interesses e outras heterodoxias processuais, sobre demandas que tiveram imenso impacto sobre a impunidade de casos de corrupção que figuram entre os maiores da história mundial”.
“No intervalo de pouco mais de dois meses, ele anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht (rebatizada de “Novonor”) e suspendeu multa de mais de R$ 10 bilhões aplicada ao grupo J&F, proprietário da JBS.”
Ainda segundo a organização, “a busca obstinada do maior grupo empresarial brasileiro, a J&F, por reverter decisões judiciais e alcançar impunidade total pelos crimes que confessou, evidencia os problemas estruturais de conflitos de interesses no sistema de Justiça brasileiro.”
Para a Transparência, a anulação generalizada de condenações e sanções aplicadas a políticos e empresários levou a um agravamento da percepção de impunidade nos casos de grande corrupção.
Na decisão, Toffoli argumentou que as ações judiciais que culminaram com a prisão de Lula foram uma “armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado, por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações ilegais”.
7. Fundo Eleitoral e flexibilização de mecanismos de transparência
Outro caso específico apontado pela Transparência Internacional foi o aumento do Fundo Eleitoral para as eleições municipais de 2024.
O Fundão, como é conhecido popularmente, foi aprovado pelo Congresso em 2017, e para 2024 teve seu valor definido em R$ 4,96 bilhões. A quantia foi aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado.
A organização ressalta que esse total é mais que o dobro do disponibilizado para as eleições municipais de 2020 e que, juntamente com a redução de controles, pode ser prejudicial para o país e para os mecanismos de controle à corrupção.
Os valores destinados a cada partido não são divididos igualmente, mas calculados de forma proporcional à quantidade de cadeiras de determinado partido no Congresso.
Sobre isso, o relatório aconselha ao governo “aprimorar os mecanismos de transparência e prestação de contas dos partidos políticos considerando os riscos oriundos da ampliação do Fundo Eleitoral destinado às candidaturas municipais em 2024, especialmente de fraude às cotas para mulheres e pessoas negras”.
Como ponto negativo, a Transparência Internacional ainda aponta a aprovação às pressas, pela Câmara dos Deputados, de projeto de reforma eleitoral, que flexibilizaria, já para as eleições de 2024, mecanismos de transparência e democratização de acesso à política.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pode usar o veto às emendas de comissão para direcionar recursos a outras áreas sem autorização do Congresso, de acordo com nota técnica publicada pelas consultorias de orçamento da Câmara e do Senado.
A conclusão reforça que o Legislativo dará a última palavra sobre os R$ 5,6 bilhões vetados por Lula no Orçamento de 2024. O corte afetou recursos indicados por comissões da Câmara e do Senado para programações herdeiras do orçamento secreto. Parlamentares querem destinar o montante às suas bases eleitorais.
Com o veto, o dinheiro não pode ser gasto, mas também não pode pode servir como sobra de recurso para aumentar outras despesas. As consultorias sustentam o argumento com base na Constituição, que exige aprovação do Congresso para esse remanejamento. A lei orçamentária também não autoriza o veto como fonte de recurso para despesas que o governo queira aumentar.
Vídeo relacionado: Congresso articula derrubada do veto presidencial sobre emendas parlamentares (Dailymotion)
O dinheiro pode ser recuperado de duas maneiras: ou o Congresso derruba o veto, retomando as emendas e a capacidade para interferir no Orçamento, ou o governo encaminha um projeto de lei propondo o uso do dinheiro para outras despesas.
“Ou seja, a utilização dessa fonte depende de envio de projeto de lei de crédito suplementar ou especial ao Congresso Nacional, a quem compete decidir, entre o projeto e a derrubada do veto, qual instrumento de autorização de despesa utilizar”, diz a nota técnica publicada de forma conjunta pelas consultorias de orçamento da Câmara e do Senado.
Simone Tebet diz que governo não vai recuar de veto às emendas
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou ao Estadão que o presidente Lula não vai recuar do veto e nem rever a decisão publicada no Diário Oficial da União, contrariando expectativas de líderes do Congresso. O governo quer esperar a arrecadação de janeiro e fevereiro para verificar se terá dinheiro suficiente para “devolver” o dinheiro às emendas. Nesse caso, há duas opções na mesa: liberar os parlamentares para derrubar o veto ou encaminhar um projeto de lei para “salvar” o montante.
Recentemente, Tebet e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disseram que Lula vetou as emendas por conta da expectativa de uma inflação menor, que diminui a arrecadação do governo e deixa a União com menos dinheiro para gastar. Sendo assim, o governo teve de cortar de algum lugar. O presidente encaminhou uma mensagem formal ao Congresso dizendo que as programações vetadas “contrariam o interesse público.”
Em caso de queda de arrecadação, motivo alegado pelos ministros, o remédio tradicional não é o veto, mas é o contingenciamento, que significa segurar os gastos no meio do ano até a situação melhorar. Se afetasse as emendas, no entanto, o contingenciamento teria de ser feito em despesas de interesse direto do governo, entre elas o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na mesma proporção. O veto abriu caminho para o governo negociar o pagamento de emendas no primeiro semestre, antes das eleições municipais.
Usuários do X (antigo Twitter) adicionaram uma “nota da comunidade” a uma postagem do ministro da Justiça, Flávio Dino, mostrando a distorção em um gráfico sobre a queda do número de homicídios. Embora o número de assassinatos esteja em queda no Brasil desde 2018, o gráfico postado pelo ministro traz uma queda no período de 2022 para 2023 que é muito mais acentuada do que seria sem a distorção no eixo vertical. Após um período no ar, a nota da comunidade foi removida, mas a postagem continuou recebendo críticas de internautas. A reportagem do Estadão procurou o Ministério da Justiça para comentários, mas não houve resposta até o momento.
“Números enviados pelos Estados ao Ministério da Justiça, no âmbito do SINESP (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), mostram que tivemos o menor número de crimes violentos letais intencionais (CVLI) dos últimos 14 anos. Meus cumprimentos aos profissionais da Segurança Pública do Brasil. E que venham novas conquistas em 2024?, escreveu Flávio Dino em sua postagem no X, no começo da noite desta segunda-feira (29).
A imagem mostra a linha do gráfico traçando uma queda acentuada entre os anos de 2022, quando foram registrados 42.190 homicídios; e 2023, quando o número de mortes violentas chegou a 40.464. “Brasil tem menor número de assassinatos dos últimos 14 anos”, diz a chamada, acompanhada de um círculo que afirma que houve redução de 4,09% entre 2022 e 2023.
“Embora os números apresentados sejam reais, a postagem do Ministro da Justiça utiliza-se de artifícios gráficos para fins de distorção visual das informações fornecidas, com vistas a induzir o leitor em acreditar que a queda nos números foi mais acentuada que a queda real”, diz a “nota da comunidade” acrescentada pelos internautas à postagem de Flávio Dino.
As notas da comunidade são um recurso do X que permite aos usuários acrescentar informações de contexto a postagens de terceiros na plataforma. A aprovação das notas é feita pelos próprios usuários, sem interferência do X, segundo a plataforma. O recurso é diferente de uma checagem feita por jornalistas profissionais, pois qualquer usuário pode sugerir uma nota. Basta se inscrever para participar da iniciativa.
A “nota da comunidade” acrescentada ao post de Dino traz também o link para uma postagem do usuário Franklin Weise (@WeiseFranklin). Engenheiro têxtil de formação, ele plotou os dados de homicídios do Sinesp no gráfico. A curva continua apontando para baixo, mas de forma mais suave que antes.
“Como tenho familiaridade com a série histórica de homicídios, me chamou a atenção uma queda recente tão brusca, não parecia verossímil. Busquei os dados do Sinesp citados, fiz uma plotagem usando o eixo Y (vertical) não truncado (intervalo completo de 0 a 60 mil) e o sobrepus ao gráfico do Ministério da Justiça”, explica ele.
A “truncagem” mencionada por Weise é a omissão de parte do intervalo no eixo vertical: nesse caso, o eixo começaria no número 30 mil, e não no zero. “Tentei ‘forçar’ minha plotagem a ficar igual (ao gráfico do MJ), truncando os valores do eixo Y entre 30 mil e 60 mil, e mesmo assim não bateu. Então fica evidente que o gráfico não foi plotado, mas sim desenhado livremente”, diz ele.
“Essa redução do número de homicídios é um dado positivo, sem dúvida, mas é preciso considerar que não se trata de uma conquista do governo atual, e nem do governo Bolsonaro (2019-2022). É um fenômeno que vem desde 2018, no último ano do governo Michel Temer (MDB). Está acontecendo na maior parte dos Estados, com exceção de alguns poucos (…), como o Amazonas. Não há nenhuma ação de qualquer governo que explique isso. O governo Lula não fez nada que tenha causado essa redução de homicídio”, diz o pesquisador em segurança pública Luís Flávio Sapori, que é professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) e ex-secretário de segurança do governo mineiro.
Segundo Sapori, há duas explicações principais para a redução nos homicídios. “A primeira é que há, na maior parte dos Estados, uma relativa acomodação dos conflitos entre as facções criminosas, com o estabelecimento dos domínios territoriais do Comando Vermelho (CV) e do PCC, com exceção da região Norte. Isso diminui conflitos, diminui disputas, e reduz os homicídios. E o segundo fator é que, em alguns estados brasileiros importantes, boas ações de governos (estaduais) têm sido adotadas, com melhoria na atuação da Polícia Militar e nas investigações da Polícia Civil”, diz ele.
A queda do número de homicídios nos últimos anos é apontada por outros levantamentos além do Sinesp, mencionado pelo ministro. A última edição do Atlas da Violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), por exemplo, aponta uma queda de 18,3% entre os anos de 2011 e 2021, quando foram registradas 47.487 mortes, segundo o levantamento.
A Transparência Internacional divulgou nesta terça-feira (30) documento em que critica a nomeação de Cristiano Zanin e Flávio Dino para o STF (Supremo Tribunal Federal), além de fazer ressalvas à nomeação de Paulo Gonet para a PGR (Procuradoria-Geral da República), uma vez que Gonet não foi escolhido respeitando a lista tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).
De acordo com a instituição, há no governo Lula uma negligência no “resgate da autonomia do sistema de Justiça”.
O relatório afirma que a escolha de um advogado particular de Lula para o Supremo (em referência a nomeação de Cristiano Zanin, feita em julho de 2023) é contrária à autonomia do Judiciário e “causou espanto e decepção em sua base de apoio”.
A nomeação de Flávio Dino também foi criticada por parte da sociedade, afirma o documento, dessa vez pelo “perfil político para um tribunal já excessivamente politizado”. O relatório cita também o desequilíbrio de gênero acentuado no Supremo com as duas indicações de Lula.
A instituição também aponta a prática de “judiciário de coalizão”, com o novo procurador-geral, Paulo Gonet escolhido a partir de negociações políticas que envolveram os membros do STF. Gonet foi nomeado em dezembro de 2023.
A Transparência Internacional afirma defender a escolha a partir da lista tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), fato que não ocorreu na escolha de Gonet.
O texto ainda critica relações impróprias entre magistrados, políticos e empresários e a falta de transparência da participação de juízes em eventos patrocinados, além de citar ações como a do ministro Dias Toffoli, que decidiu de maneira monocrática e “com fortes evidências de conflito de interesses e outras heteredoxias processuais” em casos de corrupção.
“No intervalo de pouco mais de dois meses, ele [Dias Toffoli] anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht (rebatizada de “Novonor”) e suspendeu multa de mais de R$ 10 bilhões aplicada ao grupo J&F, proprietário da JBS”, aponta o texto.
Segundo o texto, a ambiguidade em relação ao combate à corrupção marca o primeiro ano do governo Lula, que falha na reconstrução de mecanismos de controle. O documento ressalta, entretanto, que a gestão Bolsonaro foi a grande responsável por piorar o quadro de corrupção no Brasil.
“Os anos de Jair Bolsonaro na Presidência da República deixaram a lição de como, em poucos anos, podem ser destruídos os marcos legais e institucionais anticorrupção que o país levou décadas para construir”, aponta o relatório.
A instituição afirma que o governo Bolsonaro era “dedicado intensamente à neutralização” de pilares judicial, político e social de controle da corrupção, com o objetivo de proteger familiares ou evitar um processo de impeachment por seus “incontáveis crimes de responsabilidade”.
A publicação se dá no dia em que o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) foi à PF para depor a respeito de uma postagem feita no ano passado nas redes sociais sobre a PF. Um dia antes, ele foi alvo de mandados de busca e apreensão em apuração que investiga o recebimento ilegal de material da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para benefício próprio.
A PF também apura se outros dois filhos de Bolsonaro o senador Flávio e Jair Renan foram beneficiados pela agência durante a gestão do pai.
O relatório cita “o desmanche do pilar de controle jurídico” e a perda de independência de sistemas de controle como a PGR (Procuradoria-Geral da República), PF (Polícia Federal), CGU (Controladoria-Geral da República) e a própria Abin, além de outras instituições, durante o governo Bolsonaro.
“A peça central do desmonte, e com consequências mais graves e duradouras, foi a nomeação do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que não apenas desarticulou o enfrentamento à macrocorrupção, mas foi também responsável por uma retração histórica nas funções de controle constitucional dos atos do governo”, afirma a instituição.
Também são citados o “orçamento secreto”, identificado como “macro esquema de corrupção institucionalizada”, a drástica redução da transparência no governo Bolsonaro e a disseminação de fake news e discurso de ódio.
O governo Lula (PT) adotou como método o uso de canais oficiais do Executivo para ironizar momentos adversos de rivais políticos.
A postura da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) de aproveitar reveses para fazer troça de adversários tem gerado mal-estar no entorno do presidente e dado margem para críticas pela falta de impessoalidade nas ações institucionais do Palácio do Planalto nas redes sociais.
Nesta segunda-feira (29), logo após a Polícia Federal fazer uma operação contra o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), a página Governo do Brasil publicou um texto sobre combate à dengue com a imagem de três toques na porta com a expressão “toc, toc, toc”, geralmente usada para se referir a batidas policiais na casa de investigados.
A publicação orienta as pessoas a tomarem medidas para evitar a proliferação do mosquito da dengue, mas foi interpretada como uma indireta à família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está na mira da PF por suposto uso político da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) comentou a publicação com uma risada e apoiadores do governo seguiram a mesma linha.
Ano passado, um dia após Deltan Dallagnol (Novo-PR) ter o mandato de deputado federal cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o governo fez uma publicação alusiva à apresentação de PowerPoint feita pelo ex-procurador em que acusava Lula de ser a figura central por trás dos esquemas investigados pela Operação Lava Jato.
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O conteúdo publicado pelo governo exaltava programas lançados pela atual gestão. Antes disso, em março de 2023, a Secom fez ironias sobre o caso das joias da Arábia Saudita.
Além disso, o governo também fez uma publicação sobre o aumento no valor do salário mínimo acompanhado da frase “grande dia”, expressão usada por Bolsonaro quando Jean Wyllys anunciou que deixaria o país.
Em publicação nas redes sociais, o ministro-chefe da Secom, Paulo Pimenta (PT), afirmou que a “mensagem principal” da publicação desta segunda-feira é a dengue e “o resto é especulação e tentativa de tirar o foco do que é central e relevante neste momento”.
“É difícil para quem raciocina em uma linguagem analógica tradicional entender o papel dos algoritmos nas ‘janelas de oportunidades e fluxos’ que a comunicação digital precisar considerar. É como se tivesse um trem em alta velocidade passando. Se eu ficar na frente sou atropelado”, escreveu.
Monitoramento tenta evitar que apagões como os de 2023 não se repitam. E há quem defenda a reestatização de empresas
Um apagão nacional em 15 de agosto de 2023 acendeu a luz vermelha no governo federal, que desde então estuda a possibilidade de promover a reestatização de empresas de energia. Para ministros e técnicos, a ausência do Estado atuando diretamente no setor evidencia um problema “sistêmico” — a perda do controle de uma área considerada estratégica.
Naquela manhã de agosto do ano passado, às 8h31, somente Roraima — estado que não está ligado ao sistema nacional, pois seu fornecimento é por meio de linhas que vêm da Venezuela — não foi afetado pelo apagão. Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e o Ministério de Minas e Energia (MME), a falha foi no Sistema Interligado Nacional.
O foco foi detectado na linha de transmissão que liga a usina de Itaipu às regiões Sul e Sudeste. Ao todo, o corte no fornecimento de energia durou cerca de quatro horas — em algumas unidades da Federação, como Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e a cidade de Brasília, não passou de 20 minutos.
A preocupação com os apagões, porém, não está restrita ao MME. No Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o ministro Flávio Dino tratou do tema com seu sucessor, Ricardo Lewandowski, que assume o comando da pasta nesta semana. A discussão foi na reunião da equipe de transição.
Processo
Dino adiantou que o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous — que deve continuar no cargo na gestão de Lewandowski —, instalou um procedimento para avaliar a situação do fornecimento de energia. E que articula um grupo de trabalho, que incluirá o MME e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“Damous se reuniu com a concessionária do Rio de Janeiro (Enel Energia) e está instaurando uma processo, tendo em vista que houve colapsos seguidos em São Paulo, no Rio e no Rio Grande do Sul. Antes, havia ocorrido no Amapá (em 2020, quando o estado viveu 21 dias quase totalmente se fornecimento de luz em 16 municípios). Então, há algo sistêmico”, observou.
Depois do mega-apagão de agosto, o problema se repetiu em São Paulo — foram dois de longa duração, em novembro e dezembro do ano passado. O prefeito da capital, Ricardo Nunes, chegou a pedir que o contrato do estado com a fornecedora Enel fosse suspenso. Prefeitos de outros municípios paulistas cobraram providências do governador Tarcísio de Freitas — que amenizou as críticas à concessionária — e à Aneel.
Para integrantes do governo federal, cuja grande maioria é contrária à privatização do setor — o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou, em maio do ano passado, como “bandidagem” e “crime de lesa-pátria” a venda da Eletrobras à iniciativa privada —, apagões como os de 2023 não podem se repetir este ano. Mesmo porque, podem trazer prejuízos também do ponto de vista eleitoral.
Porém, mais do que um eventual reflexo nas urnas, cresce entre integrantes do primeiro escalão do governo a ideia de reestatizar o setor. A iniciativa, aliás, é vista com simpatia por governadores, deputados e senadores — sobretudo os ligados ao Palácio do Planalto.
Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), reconhece que o setor pode ser privatizado, mas o governo não pode se retirar dele completamente. Mesmo porque, quando o consumidor é prejudicado, o gestor público é o primeiro a ser cobrado para que tome uma atitude em relação à falha no fornecimento e à empresa prestadora do serviço.
Porém, Miranda lamenta que os órgãos públicos não tenham força suficiente para proteger os direitos dos cidadãos. “Milhares são lesados e, muitas vezes, não terão os direitos reparados. E não há, por parte de órgãos como Procon, Ministério da Justiça ou estados, medidas que forcem a correta prestação do serviço”, observa.
Para Márcio Coimbra, vice-presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) e mestre em Ação Política pela Universidad Rey Juan Carlos, o pecado do administrador não está em entregar um serviço público a à iniciativa privada. Ele considera que a ausência de concorrência no setor é o grande mal, algo que não seria resolvido pela reestatização.
“A resposta é concorrência. De nada adianta sair do monopólio público para o privado. No processo de desestatização, além de privatizar, é preciso abrir novas concessões para que haja disputa (entre as empresas interessadas em prestar o serviço). Privatizar sem abrir o mercado para competição em nada favorece o consumidor”, lamenta.
Lei foi sancionada pelo prefeito Rogério e garante a manutenção da arborização urbana ao definir responsabilidades do poder público, do cidadão e medidas de fiscalização ambiental
O Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) de Goiânia foi sancionado pelo prefeito Rogério e entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 24 de janeiro. A nova legislação dispõe sobre a implantação da política de preservação, manejo e expansão da arborização na Capital 17 anos após os primeiros estudos realizados pela Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma).
O PDAU faz parte de um pacote com 12 leis que complementam o novo Plano Diretor de Goiânia e também atende à exigência do novo Código de Posturas, que entra em vigor no próximo domingo (28/1) e traz no Artigo 83 a necessidade de implantação da nova legislação.
“Goiânia é a Capital mais verde do país e a segunda mais verde do mundo. Nós estamos estabelecendo a fundação para que possamos atingir o primeiro lugar e proteger o meio ambiente, o maior legado que podemos deixar para as próximas gerações”, afirmou o prefeito Rogério.
De acordo com o presidente da Amma, Luan Alves, entre os maiores impactos da nova legislação está a facilidade para implantação de políticas de arborização urbana. “O principal intuito é manter a arborização em equilíbrio com mobiliários urbanos e a população, visando o aumento de plantio e manutenção de espécies e espécimes adequados para a cidade. Isso proporciona cada vez mais um conforto visual etérmico para a população, além de abrigo e alimentação para a avifauna local”, explicou.
Plantio
Para Leandro Georges, biólogo da Gerência de Arborização Urbana da Amma, a legislação agrega responsabilidades. “Cabem obrigações não somente ao poder público, mas também à população, quanto ao auxílio e à manutenção da arborização urbana”, destaca, citando o artigo 17 da Lei Complementar Nº 374, de 24 de janeiro de 2024, que determina a obrigatoriedade de plantio de árvores em calçadas do município.
A legislação anterior exigia apenas o plantio de árvores na conclusão de obras novas. Porém, com o novo Plano Diretor de Arborização Urbana, durante as vistorias os técnicos da Amma podem exigir o plantio de uma árvore na calçada em casos que não possuam nenhuma arborização presente, independente se a construção é nova ou antiga. Quem descumprir a determinação pode ser autuado.
“É uma questão de consciência. Atualmente o programa Disque-Árvore e o Rearboriza já antecipam essa obrigatoriedade com políticas públicas que incentivam o plantio nas calçadas. O morador pode solicitar a muda pelo WhatsApp (62) 9 9639-7495, sem custos, e um exemplar apropriado será plantado na sua calçada”, explica o superintendente de Gestão Ambiental e Licenciamento da Amma, Ormando Pires.
Árvores que ofereçam riscos
Entre as mudanças, a legislação permite a denúncia de uma árvore que ofereça risco aos imóveis circunvizinhos mesmo que ela esteja em um local privado. “Antes era preciso abrir uma ocorrência na delegacia. Agora, após receber a denúncia na Amma, o técnico poderá avaliar o exemplar e responsabilizar o proprietário do imóvel que tiver com a arborização comprometida”, afirma Leandro, ao avaliar o artigo 30, inciso 2º e artigo 32, inciso 5º da nova legislação.
Já a bióloga Wanessa Castro, que é assessora técnica da superintendência de Gestão Ambiental e Licenciamento da Amma, destaca que, com o PDAU, o órgão de limpeza poderá realizar podas em galhos de árvores que estejam com risco iminente de queda. Também é permitido o corte de árvores mortas e/ou com seu estado fitossanitário comprometido, com risco iminente de queda e que estejam localizadas em canteiro central e áreas verdes, sem a necessidade de autorização e parecer técnico da Amma. “Apesar disso, é preciso que seja elaborado parecer técnico informativo à Amma informando os motivos da retirada”, disse.
Poda e Retirada
Para o contribuinte, a abertura de solicitações para poda ou retirada de árvores que estejam com sua saúde fitossanitária comprometida é o mesmo. A responsabilidade de uma árvore na calçada é compartilhada entre o proprietário do imóvel e o poder público.
Desta forma, o morador de Goiânia pode abrir o processo de Poda e Retirada de Árvores nas unidades do Atende Fácil ou na sede da Amma de maneira preventiva. Após o cadastro do pedido, analistas avaliam a solicitação, realizam a visita in loco para verificar as condições fitossanitárias do exemplar arbóreo, e emitem a autorização via sistema. A solicitação pode ser feita diretamente no site oficial do município: www.goiania.go.gov.br, por meio do sistema de Processo Eletrônico Digital (PED).
Quando o exemplar está localizado em um canteiro central, logradouro público ou em casos de denúncias, o cidadão pode informar que uma árvore está comprometida por meio do telefone 161 ou na sede da própria Amma. A denúncia passará por uma análise. Após a emissão de parecer técnico por parte da Amma, a poda ou retirada da árvore é realizada pela Comurg.
Já a solicitação de remoção de galhos e de árvores mortas pode ser realizada diretamente no WhatsApp da Comurg, no telefone (62) 9 9855-8555.
Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) – Prefeitura de Goiânia
Intervenções fazem parte do Programa 500 Km e também incluem obras de recuperação de bocas de lobo e meios-fios, além da troca da iluminação em vapor de sódio por LED. Vistoria passou por pontos que não receberam revitalização desde a implantação do asfalto, há 40 anos
O prefeito Rogério destacou os avanços do programa municipal de recuperação asfáltica durante vistoria a oito obras de revitalização, realizadas pelo Programa 500 Km, na tarde desta sexta-feira (26/1). As intervenções também incluem recuperação de bocas de lobo e meios-fios, além da troca da iluminação em vapor de sódio por LED em diversos setores da Capital.
“Nós vistoriamos obras em regiões onde a população relata que o asfalto foi implantado 40 anos atrás e que somente agora passa por um processo de recuperação. Estamos implantando um asfalto novo e de qualidade, que vai perdurar por décadas com a manutenção correta. Tudo isso adotando medidas para reduzir o impacto no trânsito e cumprir o cronograma das obras”, afirma o prefeito Rogério.
O primeiro compromisso foi um almoço com lideranças do Conjunto Fabiana. Após conversar com os moradores, a comitiva seguiu para as ruas 2013 e 2014, no Parque Atheneu, onde é feito o trabalho de manutenção e revitalização da capa asfáltica. Moradores da Rua 2013 há 40 anos, o casal Maria Amélia e Euclides Barbosa Santos relataram que é a primeira vez que a Prefeitura dá atenção à via. “Está maravilhoso, está bom demais. Antes só via menino caindo no buraco, tava feio demais. Agora ficou bom demais”, relatou Maria Amélia. “Agradeço muito ao prefeito Rogério”, completou Euclides.
A segunda visita foi à Rua Sevilha, no Setor Três Marias, na divisa com o Setor Garavelo. No local, são realizados serviços de recuperação de pavimento asfáltico, bocas de lobo e meios-fios. Logo após, o prefeito visitou a Rua José Gomes Bailão, no Setor Cidade Jardim, onde verificou o andamento das obras de manutenção e revitalização da capa asfáltica.
Em seguida, foram vistoriadas as obras de pavimentação, construção de galeria e manutenção da iluminação pública realizadas na Rua Guaxuma, no Setor Barra da Tijuca. O prefeito Rogério esteve no local no final do ano passado e conversou com os moradores, que solicitaram a conclusão da obra para o escoamento da chuva, iniciada na administração anterior. “A água da chuva desce do Jardim Petrópolis e deságua aqui no Setor Barra da Tijuca. Nós agora estamos construindo a galeria para fazer com que a água chegue no córrego. O nosso compromisso é feito com a população”, disse.
A vistoria seguinte foi nas obras de manutenção e revitalização da capa asfáltica da Avenida Contorno, que beneficia os setores Jardim Colorado e Novo Planalto. Rita Helena mora na região há 18 anos e explica que o asfalto estava degradado com o passar dos anos. “Isso aqui estava um buraco só há muito tempo. A obra vai ser muito boa, outra vida para a nossa comunidade”, comentou.
Por último, o prefeito Rogério vistoriou as obras nas ruas JI-5 e JI-3, Jardim Ipê, que recebem trabalhos de manutenção e revitalização da capa asfáltica.
