O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (10), projeto de lei (PL 92/2025) que limita o horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas. Segundo o texto, de autoria do vereador Sargento Novandir (MDB), os estabelecimentos deverão fechar as portas até as 23h59, podendo retomar atividades a partir das 5h. Após a meia-noite, o atendimento ao público poderá ser feito apenas por delivery.
De acordo com o parlamentar, a medida visa à redução nos índices de criminalidade e à melhoria da convivência urbana. Levantamento das forças de segurança apontou que 44% dos homicídios, na capital, ocorrem em frente a distribuidoras de bebidas.
Para o vereador, a limitação não prejudicará comerciantes, já que consumidores se adaptarão ao novo horário de funcionamento dos estabelecimentos.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Um movimento no Brasil intitulado ‘Inclusão Total’ defende que estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, hoje nas escolas especializadas, sejam incluídos no ensino comum. A proposta coloca em risco o modelo escolar para pessoas com deficiência e o funcionamento das Apaes (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) no país.
Ao Jornal Opção, o procurador jurídico da Apae Goiânia e da Federação das Apaes do Estado de Goiás (Feapaes), Eduardo Vieira Mesquita, defende que a Apae é pioneira nos debates e ações de inclusão. “Nós estamos em uma luta imensa agora, toda a rede Apae, para a manutenção dos recursos e subsistência das nossas escolas. Que fique claro: a rede Apae é favorável à inclusão. Inclusive, com 70 anos de existência, da fundação da primeira Apae, foi quem sempre esteve nessa luta pela inclusão escolar e social. Bem-vindo a quem chegou agora”, disse.
Apesar de terem enfrentado problemas financeiros em 2024, Eduardo garante que as 62 Apaes de Goiás não enfrentam desmonte. Credenciadas no Conselho Estadual de Educação, as escolas especializadas estão autorizadas a ofertar educação básica na modalidade de educação especial, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Eduardo Vieira Mesquita: “Eles acreditam que só é inclusão se todos estiverem na mesmo locus” | Foto: Reprodução
A lei não obriga todos os alunos a estarem nas escolas comuns, pelo contrário, garante atendimento especializado a quem precisa. Segundo o artigo 58 da LDB, “o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições do aluno, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular”. Em 2008, foi criado um decreto do Executivo – que não tem força de lei – criando a política nacional de ‘Inclusão Total’.
Debate nacional de inclusão
Tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Federação Brasileira das Associações da Síndrome de Down, que questiona duas leis do estado do Paraná sobre o funcionamento das escolas especializadas, alegando que o governo investe mais dinheiro nelas do que em escolas comuns. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará a ação.
“Eles acreditam que só é inclusão se tiver todo mundo no mesmo local. Só que nós defendemos que não é o locus que vai dizer se está incluído ou não. Nós temos que pensar no indivíduo e não na sala de aula somente. Essa é a discussão nacional e, a depender do julgamento do Supremo, obviamente isso vai repercutir no financiamento da rede APAE no Paraná e também da rede APAE no Brasil”, disse.
Pela própria lei, percebe-se que o debate é mais político e ideológico do que judicial, de fato. Para Eduardo, “não dá pra tratar a situação de forma reducionista e querer simplificar algo que é complexo simplesmente para dizer que está todo mundo incluído. A gente não vai compartilhar com inverdades e com radicalismos. Esse assunto não tem dono da verdade, mas nós temos que ter bom senso e compreender que todos têm o direito da educação e que ninguém vai ficar à margem do caminho”.
O que é inclusão?
O procurador jurídico aponta que a Federação de Síndrome de Down não pode representar todas as pessoas com deficiência nesse debate, já que muitos deles já integram escolas comuns. “Grande parte dos síndromes de Down já não estão mais nas Apaes, estão na escola comum, em outras atividades. Nós estamos falando de um público, por exemplo, autista nível 3, paralisia cerebral, deficiência intelectual e múltipla associada”, disse.
Para ele, a depender do grau da deficiência, os alunos não conseguem se beneficiar das atividades pedagógicas das escolas comuns e precisam de atividades especializadas, que atendam às suas necessidades. “Escola não é somente lugar de socialização, é lugar de aprendizagem. Ele precisa ter uma escola para aprender. O processo é de ensino e aprendizagem. Aí não é porque a escola não quer promover a inclusão, não é porque o professor não dá conta de ensinar, não é porque o menino não quer aprender, é porque não funciona”, disse.
Eduardo exemplifica a situação com o caso de pessoas surdas, que podem não se desenvolver tão plenamente em escolas comuns por conta do impasse da linguagem. Atualmente, eles têm direito por lei a estudar em escolas especializadas, somente com outros alunos surdos. “Se ela não consegue se comunicar, como é que ela vai aprender? E não adianta colocar intérprete, ela não conhece a Libras também. A criança surda tem que estudar com outras crianças surdas para que ela se aproprie da chamada cultura surda. A primeira língua dela não é o português, ela tem que aprender primeiro a língua de sinais, para depois ela aprender a língua portuguesa”.
“A gente está defendendo uma inclusão responsável, uma inclusão de todos, ninguém vai ficar para trás”, disse Eduardo Mesquita.
Goiânia falhou nos repasses
As Apaes viveram uma crise em 2024, quanto aos repasses municipais da saúde, que não foram entregues por cinco meses. Essas escolas atendem via Sistema Único de Saúde (SUS) e os municípios fazem os pagamentos, um repasse do Ministério da Saúde. Mesmo assim, o dinheiro não foi entregue durante cinco meses no segundo semestre, o que levou a Apae de Goiânia a solicitar um empréstimo na Caixa Econômica Federal.
Eduardo disse que a instituição nunca havia solicitado empréstimos nos seus 56 anos de funcionamento. O recurso foi liberado pelo banco depois que a própria prefeitura assinou um documento alegando que a Apae tinha crédito para receber, segundo ele.
“O município recebeu recurso, não repassou, que era só obrigação dele, se apropriou do recurso. As instituições entraram em dificuldade, tiveram que buscar recursos para não fecharem as portas e parar o atendimento, a custo de encargos altos na rede bancária. […] Na área da saúde, especialmente na capital, o problema é caótico. Agora, no atual governo do prefeito de Sandro Mabel, regularizou os repasses. O município tem repassado, mas ficou um passivo para trás”, disse ele.
Eduardo apontou que não há problemas com os repasses estaduais nas áreas educacional e assistencial, e que as especializadas têm recebido os mesmos recursos que escolas comuns – como os programas Reformar e Equipar. Ainda nesta semana, na última quarta-feira, 9, o Governo do Estado anunciou que o Bolsa Estudo (que garante R$ 111 todo mês para alunos a partir do nono ano) será estendido para as Apaes.
Foi aprovado, em última votação, pelo plenário, na quinta-feira, 10, projeto que dispõe sobre Município danos materiais causados por falta de proteção adequada durante o serviço de roçagem em espaços públicos pelos danos sem a devida proteção contra detritos, especialmente pedras e outros objetos que possam atingir veículos, imóveis e transeuntes.
O vereador Tião Peixoto (PSDB), autor do projeto, diz que “atualmente, é comum que, durante a realização desse serviço, pequenas pedras e outros detritos sejam arremessados, atingindo veículos, imóveis e até mesmos transeuntes. A ausência de medidas preventivas, como o uso de telas de proteção, resulta em prejuízos para os cidadãos, especialmente na quebra de para-brisas, vidros de janelas e faróis de veículos, além de representar um risco à integridade física da população”.
Diz o texto que, caso ocorra dano material decorrente da não utilização dos dispositivos de proteção estabelecidos o município será responsável pelo ressarcimento integral ao proprietário prejudicado. a responsabilidade do Município de Goiânia
Para evitar os acidentes, os órgãos municipais responsáveis pela manutenção de vias e áreas verdes deverão adotar medidas de segurança adequadas durante o serviço de roçagem, incluindo, utilização de telas ou barreiras de proteção ao redor da área a ser roçada; restrição de circulação de veículos e pedestres em áreas próximas ao serviço; orientação e fiscalização dos trabalhadores quanto ao uso de equipamentos de segurança.
“A implementação de barreiras de proteção durante a roçagem não exige alto investimento financeiro por parte da administração pública, podendo ser facilmente incluída no protocolo de execução dos serviços. Ao mesmo tempo, a previsão de indenização aos prejudicados incentiva a adoção dessas medidas, minimizando danos e garantindo a segurança da população”, afirma Tião Peixoto.
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (10), projetos de lei que beneficiam servidores da Educação. Os textos são de autoria da Prefeitura.
Professores
O projeto 373/2025 adéqua a remuneração dos professores ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. O reajuste de 6,27% será aplicado em duas parcelas: 3% retroativos ao mês de junho; e 3,27% a partir de setembro. Com isso, o piso salarial dos profissionais que cumprem jornada semanal de 40 horas será elevado para R$ 4.867,77.
O mesmo reajuste incidirá sobre benefícios recebidos pela categoria – Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pelo Exercício de Atividades de Pesquisa, Capacitação e Técnico-Educacionais Especializadas; e Auxílio-Locomoção.
Administrativos
Já o projeto de lei 374/2025 autoriza o pagamento excepcional do auxílio-locomoção, em julho, no valor de R$ 850,00, aos servidores administrativos da Educação. De acordo com a Prefeitura, o pagamento decorre da manutenção do vínculo funcional e da disponibilidade dos trabalhadores nesse período.
As matérias seguem para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O Reino Unido e a França fecharam um acordo nesta quarta-feira (9) que visa aprofundar a cooperação nuclear e fortalecer a dissuasão em relação ao uso de armamentos desse tipo por outros países. Em um importante passo à frente para a parceria nuclear entre o Reino Unido e a França, um documento recém-assinado declarará pela primeira vez que os respectivos meios de dissuasão de ambos os países são independentes, mas podem ser coordenados, e que não há ameaça extrema à Europa que não provoque uma resposta de ambas as nações, afirmou o Ministério de Defesa britânico em comunicado nesta quarta-feira.
O presidente da França, Emmanuel Macron, cumpriu uma extensa agenda em Londres, na primeira visita oficial de um líder francês ao Reino Unido após o Brexit. Macron e o primeiro-ministro britânico, Keir Starmer, também concordaram em encomendar mais mísseis de cruzeiro Storm Shadow, mais letais, ao mesmo tempo em que intensificam o trabalho de substituição, como parte de um novo acordo renovado assinado nesta quarta.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, se reuniu nesta quarta-feira (9/7), em Brasília, com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para apresentar demandas e buscar recursos destinados à melhoria da saúde pública da capital. Ao lado do secretário municipal de Saúde, Luiz Pellizzer, Mabel detalhou projetos da atual gestão e reforçou o compromisso com a ampliação da oferta de serviços à população.
Durante o encontro, o prefeito destacou a adesão de Goiânia ao programa Mais Especialistas, lançado recentemente pelo governo federal. O objetivo é ampliar o número de profissionais atuando em áreas essenciais da rede pública de saúde. “Estamos entusiasmados com a possibilidade de integrar esse programa, que certamente vai melhorar o atendimento à população goianiense”, afirmou Mabel.
O prefeito também expôs ao ministro as dificuldades herdadas da gestão anterior em Goiânia, e os esforços empenhados por ele antes mesmo de tomar posse, para reorganizar a saúde do município. Entre as ações implementadas, citou a retomada do atendimento pediátrico 24 horas em unidades de saúde, a renovação de mobílias, a parceria com hospitais particulares e os ajustes nos pagamentos de fornecedores.
“Nós estivemos com todos os hospitais particulares e garantimos para eles a regularização dos pagamentos e uma tabela que os atenda. Com isso, vamos conseguir realizar muitas cirurgias e dar vazão à fila de espera. Goiânia vai se tornar referência”, garantiu o prefeito.
Mabel também solicitou apoio do Ministério da Saúde para a ampliação do Teto MAC (Média e Alta Complexidade), que define o limite de repasses federais à capital para procedimentos de maior complexidade, além da construção de novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
O ministro Alexandre Padilha elogiou o empenho da gestão e disse que a pasta está à disposição para apoiar a capital. “O prefeito Sandro Mabel tem nos animado com sua determinação. Desde os primeiros dias à frente da prefeitura demonstrou compromisso em transformar Goiânia em exemplo na atenção especializada. Pode contar com o Ministério da Saúde e com toda a bancada federal. Estamos juntos para enfrentar os desafios da saúde pública”, afirmou Padilha.
O secretário Luiz Pellizzer também considerou o encontro positivo. “O ministro demonstrou comprometimento e entendeu o momento que a capital vive atualmente. Tenho certeza de que a parceria será importante para alcançarmos mais recursos e oferecer um atendimento digno à população.”
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que cria 160 funções comissionadas de nível FC-6 para o Supremo Tribunal Federal (STF) e de 40 cargos de técnico judiciário de agente da polícia judicial. O texto será enviado ao Senado.
O Projeto de Lei 769/24, do Supremo, foi aprovado nesta quarta-feira (9) com substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, as funções comissionadas serão para os gabinetes de dez ministros da corte (dez por excluir o do ministro presidente). Essas funções, de maior valor (R$ 3.256,70), substituirão as FC-4 (R$ 2.056,28) e FC-3 (R$ 1.461,81) para ajudar a reter profissionais mais qualificados nos gabinetes.
De acordo com a justificativa do órgão, cada ministro tem 31 servidores em seu gabinete, dos quais 20 são servidores do quadro efetivo, sendo 17 deles com funções comissionadas, mas apenas uma delas é FC-6.
Com a criação de 16 FC-6 para cada gabinete, as funções de menor valor (3 FC-4 e 13 FC-3) serão destinadas às demais unidades do Supremo, principalmente as destinadas à atividade finalística (prestação jurisdicional).
Impacto orçamentário
Conforme a proposta, para 2025 e 2026, a criação das funções comissionadas custará R$ 7,8 milhões a cada ano. No entanto, com a criação de mais 40 cargos técnicos de agente da polícia judicial, o impacto não foi recalculado.
Segundo o projeto, as despesas de criação dos cargos serão bancadas pelas dotações orçamentárias do STF no Orçamento-geral da União. A criação das funções comissionadas ocorrerá em 2025 e anos seguintes com observância do quadro específico do anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de depender de autorização expressa na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Debate em Plenário
O deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que a proposta vai qualificar a ação do STF. “Queremos uma corte suprema independente para ter garantida a nossa soberania. A votação desta matéria deve ser compreendida como iniciativa para fortalecer o STF”, disse.
Sobre a criação de cargos de agente da polícia judicial, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que a segurança dos ministros do STF precisa ser aumentada porque eles têm sido constantemente ameaçados desde os ataques aos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) avaliou que o STF não contribui com os cortes de despesas. “Estamos aqui com o projeto aumentando 160 funções gratificadas para gente que já ganha salários altíssimos, até como deputados”, afirmou.
Ele também criticou a criação dos cargos de policiais judiciários, afirmando que haverá cerca de dez agentes para cada ministro do STF.
Deputados criticaram o anúncio dos Estados Unidos de tarifa de 50% para as exportações brasileiras. Para parlamentares da oposição, a ação seria consequência da atuação do governo brasileiro e do Supremo Tribunal Federal (STF). Já representantes da base governista disseram que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro poderia estar auxiliando nas ações do governo norte-americano.
Nesta quarta-feira (9), o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras a partir de 1º de agosto, em carta pública ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Trump justificou a medida com críticas ao STF, mencionando o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro como “vergonha internacional” e acusando o Brasil de atacar eleições livres e censurar redes sociais americanas.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o Executivo tomará todas as medidas para enfrentar a crise diplomática derivada da decisão do governo dos EUA. “O governo brasileiro não vai aceitar essa decisão do governo americano porque ela fere a soberania do Brasil, os acordos internacionais e, sobretudo, a democracia brasileira”, declarou.
Guimarães citou a Lei 15.122/25, que permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo).
O texto foi aprovado com urgência pelos senadores e pelos deputados no início de abril, como reação ao primeiro “tarifaço” anunciado por Trump. Segundo a lei, o Brasil poderá adotar taxas maiores de importações vindas dos Estados Unidos ou de blocos comerciais ou suspender concessões comerciais e de investimento.
José Guimarães: a decisão do governo norte-americano fere a soberania do Brasil
Em discurso no Plenário, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) classificou como absurda a taxação anunciada pelo governo dos Estados Unidos. “É uma coisa absurda, está nos tratando como sabujo dos americanos. O Brasil tem de reagir, não pode ficar de joelhos”, afirmou. Mattos apresentou uma moção contra a taxação imposta.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a ação de Donald Trump ataca instituições, como o Supremo Tribunal Federal, e a democracia brasileira. “Quem fica do lado da Nação vai defender a democracia, as urnas, as conquistas do nosso povo que elegeu Lula, a economia brasileira e quem produz”, disse.
O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) afirmou que essa taxa vai tirar empregos dos trabalhadores brasileiros para levar para os Estados Unidos.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) também criticou a medida. “Cadê os capachos do imperador Trump depois da decretação de taxação de 50% sobre todos os produtos brasileiros? E a explicação não é econômica, é política.”
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) afirmou que o bloco dos BRICS está incomodando o “delegado do mundo”, em referência ao presidente Trump. O presidente dos EUA disse que o bloco estaria tentando enfraquecer os EUA e substituir o dólar como moeda padrão global. Em resposta, Lula declarou que os países do BRICS são soberanos.
O BRICS é um bloco de países emergentes que inclui Brasil, Rússia, China, Índia, África do Sul, Emirados Árabes Unidos, Egito, Arábia Saudita, Etiópia, Indonésia e Irã.
Responsabilidade democrática
Segundo o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a culpa da taxação seria do presidente Lula e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. “Quer que tire a taxa do Brasil, está na mão de vocês. Comece a ter boa relação”, disse.
A taxação seria, para Nikolas Ferreira, culpa de um presidente “sem diplomacia ou tato” com um país importante para a economia brasileira.
Nikolas Ferreira responsabilizou Lula e o ministro Alexandre de Moraes pela taxação
Já o deputado Zé Trovão (PL-SC) afirmou que as taxas de Trump teriam a ver com “a falta de responsabilidade diplomática” do presidente Lula.
Os culpados da tarifa seriam o presidente Lula e os ministros do STF, na opinião do deputado Gilson Marques (Novo-SC). “O Trump, na carta onde ele estabelece o tarifaço de 50%, diz, literalmente, quem é o culpado dessa tarifa”, afirmou.
“Esse anúncio de taxação de 50% ao Brasil é devido a essa postura antidemocrática e perseguidora [do Supremo Tribunal Federal], comparando o Brasil com países como Venezuela”, afirmou o deputado Junio Amaral (PL-MG).
Auxílio nos EUA
Deputados da base do governo afirmaram que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro poderia estar auxiliando nas ações do governo norte-americano contra a economia brasileira. Ele decidiu se licenciar do mandato e morar nos Estados Unidos, onde se encontra desde 27 de fevereiro.
“O bolsonarismo vai ser responsabilizado pela sociedade, por usar um correspondente lá fora, que é deputado, se diz patriota e faz contra o Brasil”, afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “O senhor Eduardo Bolsonaro, que fugiu da responsabilização no Brasil e articulou esse tarifaço por lá, parece estar morando em uma mansão”, disse o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).
O deputado Helio Lopes (PL-RJ) disse que a taxação não está relacionada a Eduardo Bolsonaro, mas sim à atuação do Judiciário. “Ele [Trump] foi bem específico: é o STF”, declarou.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), lembrou que já tinha entrado com pedido de cassação de Eduardo Bolsonaro por “traição nacional”.
Segundo o líder, o dia de hoje é histórico pelo tamanho da agressão de uma potência estrangeira. “Na carta, as motivações econômicas entram no fim. Nunca tivemos uma corrente política como a extrema-direita bolsonarista que articula contra interesses nacionais”, disse Lindbergh Farias.
Moção de louvor
Mais cedo nesta quarta-feira (9), a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou uma moção de louvor a Donald Trump (REQ 121/25), a pedido dos deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Gustavo Gayer (PL-GO) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que foi uma “burrice” a reação do presidente Lula ao “receber um alerta” da maior potencial mundial. “Vocês não tem habilidade política internacional nenhuma. O governo está colhendo o que semeou, semeou no mundo alianças com terroristas”, disse.
O presidente Lula, em rede social, disse que a elevação unilateral de tarifas pelos EUA será respondida à luz da lei brasileira de reciprocidade econômica. “O Brasil é um país soberano com instituições independentes que não aceitará ser tutelado por ninguém”, declarou.
Segundo Lula, é falso o alegado déficit norte-americano. “As estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos comprovam um superávit desse país no comércio de bens e serviços com o Brasil da ordem de 410 bilhões de dólares ao longo dos últimos 15 anos”, afirmou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia recorrer à OMC (Organização Mundial do Comércio) contra o anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a imposição de uma tarifa de 50% ao Brasil.
O argumento do governo brasileiro é de que não há motivação técnica para o tributo, já que a balança comercial é deficitária para o Brasil, e desrespeita o princípio da concorrência igualitária.
A carta publicada pelo presidente norte-americano, com viés político em defesa de Jair Bolsonaro (PL), será uma das provas utilizadas pelo governo brasileiro.
Em março, o Brasil já havia apresentado documento à OMC contra o anúncio de tarifas sobre o aço e o alumínio.
Nos últimos anos, porém, a OMC vem enfrentando críticas por estar paralisada diante das tarifas anunciadas por Donald Trump.
Um recurso à entidade mundial, contudo, apesar de ter pouca chance de êxito, costuma ser um primeiro passo para anúncio, posterior, de retaliações.
O governo brasileiro alega que todas as tarifas aplicadas na importação de produtos pelo Brasil seguem os parâmetros da entidade, incluindo a do etanol, uma queixa do governo estadunidense.
Em março, Lula já havia afirmado que, se não houver outra maneira, o governo brasileiro deve retaliar os Estados Unidos.
O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a imposição de uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados ao país norte-americano, com início marcado para 1º de agosto de 2025. A medida foi comunicada oficialmente em uma carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, divulgada nesta quarta-feira (9), e representa uma retaliação direta aos supostos ataques do Brasil à liberdade de expressão e ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na carta endereçada ao Palácio do Planalto, Trump não poupou críticas à condução dos processos judiciais no Brasil. Ele classificou as ações contra Bolsonaro como uma “caça às bruxas” que, segundo ele, “deve ser encerrada imediatamente”. “A forma como o Brasil tem tratado o ex-presidente Bolsonaro — um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos — é uma desgraça internacional”, escreveu Trump.
Críticas ao STF e à censura digital
O republicano também disparou contra o Supremo Tribunal Federal (STF), acusando a Corte brasileira de emitir “ordens de censura secretas e ilegais” contra plataformas norte-americanas de redes sociais. Segundo Trump, essas decisões violam os princípios da liberdade de expressão e justificam medidas de proteção comercial.
“Devido aos ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e os direitos fundamentais à liberdade de expressão dos americanos (…), cobraremos uma tarifa de 50% sobre qualquer produto brasileiro enviado aos Estados Unidos”, diz o texto. Trump também alertou que produtos redirecionados por outros países para driblar a tarifa também estarão sujeitos à sobretaxa.
Relações comerciais sob pressão
O presidente dos Estados Unidos afirmou que as relações comerciais com o Brasil são “muito injustas” e culpou políticas tarifárias e barreiras comerciais brasileiras pelos desequilíbrios na balança comercial. Ele argumenta que a tarifa imposta é “muito inferior ao que seria necessário” para restaurar a paridade entre os países.
“Nossa relação tem sido, infelizmente, muito distante da reciprocidade (…). A tarifa de 50% é bem inferior ao necessário para que haja igualdade de condições comerciais”, afirma Trump.
Investigação e ameaças de sanções
Trump também ordenou ao Representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, que inicie uma investigação sob a Seção 301 da legislação comercial americana, com o objetivo de apurar práticas desleais atribuídas ao Brasil, sobretudo no que tange ao comércio digital. Além disso, ele deixou claro que qualquer aumento de tarifas por parte do Brasil resultará em retaliação adicional por parte dos EUA.
“Se por qualquer razão o Brasil decidir aumentar suas tarifas, então qualquer valor que o Brasil aplicar será adicionado aos 50% que cobraremos”, advertiu.
Possibilidade de negociação
Apesar do tom duro, Trump deixou uma abertura para o diálogo e possível redução da tarifa, desde que o Brasil promova uma abertura comercial e eliminação de barreiras. “Essas tarifas poderão ser modificadas — para cima ou para baixo — dependendo do nosso relacionamento com seu país. Você nunca ficará decepcionado com os Estados Unidos da América”, concluiu o republicano.
A carta intensifica a tensão diplomática entre os dois países em um momento de crescente instabilidade geopolítica e de polarização eleitoral nos Estados Unidos. Até o momento, o governo brasileiro não se pronunciou oficialmente sobre o conteúdo da mensagem nem sobre as possíveis consequências da nova medida tarifária.
Leia a carta na íntegra:
“Conheci e lidei com o ex-presidente Jair Bolsonaro, e o respeitei muito, assim como a maioria dos outros Líderes de Países. A forma como o Brasil tratou o ex-presidente Bolsonaro, um líder altamente respeitado em todo o mundo durante seu mandato, inclusive pelos Estados Unidos, é uma vergonha internacional. Este julgamento não deveria estar acontecendo. É uma caça às bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE!
Além disso, tivemos anos para discutir nossa relação comercial com o Brasil e concluímos que devemos nos afastar da relação comercial de longa data e muito injusta gerada pelas políticas tarifárias e não-tarifárias e pelas barreiras comerciais do Brasil. Nosso relacionamento tem estado, infelizmente, longe de ser recíproco.
Por favor, entenda que o número de 50% é muito menor do que o necessário para termos condições de concorrência equitativas que devemos ter com o seu país. E isso é necessário para retificar as graves injustiças do atual regime.
Como você sabe, não haverá tarifa se o Brasil, ou empresas de seu país, decidirem construir ou fabricar produtos dentro dos Estados Unidos e, de fato, faremos todo o possível para obter aprovações de forma rápida, profissional e rotineira, em outras palavras, em questão de semanas.
Se por algum motivo você decidir aumentar suas tarifas, então, qualquer que seja o número que você escolher para aumentá-las, será adicionado aos 50% que cobramos. Por favor, entenda que essas tarifas são necessárias para corrigir os muitos anos de políticas tarifárias e não-tarifárias e barreiras comerciais do Brasil, causando esses déficits comerciais insustentáveis contra os Estados Unidos.
Devido em parte aos ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos (conforme recentemente ilustrado pela Suprema Corte brasileira, que emitiu centenas de ordens de censura SECRETAS e ILEGAIS às plataformas de mídia social dos EUA, ameaçando-as com milhões de dólares em multas e despejo do mercado de mídia social brasileiro), a partir de 1º de agosto de 2025, cobraremos do Brasil uma tarifa de 50% sobre todo e qualquer Produtos brasileiros enviados para os Estados Unidos, desvinculados de todas as Tarifas Setoriais. As mercadorias transbordadas para fugir desta Tarifa de 50% estarão sujeitas a essa Tarifa mais elevada.
Este défice é uma grande ameaça à nossa economia e, de fato, à nossa segurança nacional! Além disso, devido aos contínuos ataques do Brasil às atividades de comércio digital de empresas americanas, bem como outras práticas comerciais injustas, estou instruindo o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, a iniciar imediatamente uma investigação da Seção 301.
Se você deseja abrir seus mercados comerciais até então fechados para os Estados Unidos e eliminar suas políticas e barreiras comerciais tarifárias e não-tarifárias, talvez consideraremos um ajuste nesta carta.
Estas Tarifas podem ser modificadas, para cima ou para baixo, dependendo da nossa relação com o seu País. Você nunca ficará desapontado com os Estados Unidos da América.
