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Categoria: Política

  • Autoridade iraniana dada como morta por Israel participa de evento em Teerã

    Autoridade iraniana dada como morta por Israel participa de evento em Teerã

    Um alto funcionário militar e político iraniano, que até então era considerado morto, compareceu a um funeral de Estado em Teerã, neste sábado (28), para as vítimas do conflito de 12 dias com Israel, segundo fotos publicadas pela mídia estatal iraniana.

    Ali Shamkhani, assessor próximo do líder supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei, foi dado como morto por Israel e pela mídia iraniana após os ataques israelenses contra o país em 13 de junho.

    A imprensa do Irã noticiou posteriormente que Shamkhani ainda estava vivo, publicando uma mensagem para Khamenei que dizia: “Estou vivo e pronto para me sacrificar”.

    Neste sábado (28), o assessor foi visto em fotos publicadas pela mídia estatal iraniana no funeral coletivo em Teerã, apoiado em uma bengala, ao lado de outros quatro homens.

    Ele serviu anteriormente como o principal autoridade de segurança nacional do Irã e ocupou altos cargos no Corpo da Guarda Revolucionária Islâmica (IRGC) e no Ministério da Defesa.

    Ali Shamkhani, principal assessor do líder supremo do Irã, Ali Khamenei • Reuters
    Ali Shamkhani, principal assessor do líder supremo do Irã, Ali Khamenei • Reuters
    Bem conhecido nos círculos de política externa em Washington e na Europa, Shamkani atuou recentemente como um dos principais conselheiros do Irã nas recentes negociações nucleares com os EUA, paralisadas após os ataques de Israel.

    CNN

  • Presidente da COP30: Combate à mudança climática pode ser ótimo negócio

    Presidente da COP30: Combate à mudança climática pode ser ótimo negócio

    A COP30, que acontece em novembro em Belém, no Pará, quer enviar ao mundo a mensagem de que combater a mudança climática pode ser um ótimo negócio.

    Em entrevista exclusiva à CNN, o presidente da cúpula, embaixador André Corrêa do Lago, reafirmou a necessidade de encontrar meios para que a floresta preservada passe a valer mais do que o desmatamento para as atividades econômicas.

    Ele defendeu uma transição energética justa, que não exclua setores econômicos baseados em combustíveis fósseis, mas que utilize esses recursos para avançar a agenda de energias renováveis.

    O embaixador também rejeitou o que chamou de maniqueísmos e assumiu que os países, inclusive o Brasil, enfrentam contradições: a nação que abriga a maior área da floresta amazônica também tem a maior parte de suas emissões ligadas ao desmatamento.

    Para ele, é justamente essa a complexidade e a diversidade que tornam o Brasil uma referência no processo de transição energética.

    “Esse tipo de dúvida ou esse tipo de decisão que um país deve tomar, sobre o que ele vai fazer com algumas de suas riquezas, esse é um dos grandes temas da COP. Então o Brasil é o lugar natural para a gente ter esse tipo de debate”, ponderou.

    Um dos objetivos da conferência, segundo o presidente, é demonstrar que a implementação das medidas climáticas pode, sim, estar alinhada ao crescimento econômico.

    “O combate à mudança do clima não é necessariamente ruim. Pelo contrário, traz um estímulo à economia”, disse.

    Corrêa Lago citou os carros elétricos e biocombustíveis como exemplos bem-sucedidos: “Olha o que aconteceu na China. A China é uma revolução na área de energia, uma revolução na área de carros elétricos. Veja, no próprio Brasil, nossa solução dos biocombustíveis que está sendo adotada pelo resto do mundo, o exemplo da nossa agricultura de baixo carbono para o resto do mundo”.

    O presidente da COP também destacou, especialmente, o papel da transição energética no desenvolvimento das economias do sul global.

    “[O Brasil] tem aliados importantíssimos hoje, como a Índia, que é o maior produtor de açúcar do mundo. A Índia está envolvidíssima, abraçou a experiência brasileira e está avançando nisso. Estamos trabalhando junto a outros países e toda essa faixa tropical, subtropical do mundo pode ganhar de uma experiência brasileira que é extraordinária”, explicou.

    Para o embaixador, a conferência em Belém em novembro será um momento estratégico para reunir países que tiveram êxito através do combate às mudanças climáticas e promoveram mudanças positivas para a população.

    “Vamos perguntar para todo mundo quais são os obstáculos, quais são as soluções, quais são as experiências. E o setor privado, as prefeituras, as universidades, todo mundo vai participar desse esforço”, afirmou.

    Desde já, André Corrêa Lago coleciona relatos de sucesso: “Você não pode imaginar quantidade de exemplos positivos. Sobretudo, uma coisa que eu acho que é chave para essa COP é que o mundo entenda que combater a mudança do clima cria empregos, estimula o desenvolvimento e pode ser um ótimo negócio”.

    CNN

  • Haddad defende ida ao STF e espera aval de Lula sobre IOF

    Haddad defende ida ao STF e espera aval de Lula sobre IOF

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que já conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). De acordo com Haddad, Lula ainda está ouvindo outros ministros sobre a questão.

    “O presidente Lula está ouvindo os ministros e vai tomar uma decisão. Vamos aguardar a decisão do presidente”, afirmou.

    O ministro, que é favorável a judicialização do Projeto de Decreto Legislativo aprovado pela Câmara, participou de uma aula na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo, onde é graduado, na manhã desta sexta-feira (27).

    Haddad também foi questionado por jornalistas se haverá cortes adicionais no Orçamento para arrecadação de novas receitas, mas manteve o posicionamento de se manifestar sobre a questão após a decisão de Lula.

    Conforme apuração da analista da CNN Brasil, Tainá Falcão, o presidente Lula já decidiu acionar o STF contra a derrubada do decreto.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda a tese que será apresentada ao Supremo com argumentos do Ministério da Fazenda.

    Fonte: CNN Brasil

  • Prefeito Sandro Mabel leva nova iluminação de LED para Campinas em mais uma etapa do Brilha Goiânia

    Prefeito Sandro Mabel leva nova iluminação de LED para Campinas em mais uma etapa do Brilha Goiânia

    O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, lançou nesta sexta-feira (27/6), no Parque Campininha das Flores, a nova iluminação de LED na região de Campinas. A ação integra o programa Brilha Goiânia, que prevê a substituição de 100 mil pontos de iluminação até setembro e mais de 140 mil até dezembro. Em Campinas, serão trocadas 1.584 luminárias de vapor de sódio por LED, com conclusão prevista para o aniversário do bairro, em 8 de julho.

    “Vamos entregar a iluminação nova até o aniversário de Campinas, celebrado em 8 de julho. Além das melhorias na praça do ginásio de esportes e na Praça Joaquim Lúcio, vamos trabalhar também no parque Campininha das Flores, com nova iluminação, reforma dos banheiros e calçadas”, afirmou o prefeito. Ele destacou que a região receberá outras intervenções, como melhorias no trânsito, estacionamento, recuperação do Córrego Cascavel e obras no Cais de Campinas.

    Durante a solenidade, Mabel ressaltou a importância de Campinas para a capital.

    “Campinas é o bairro mais antigo de Goiânia, temos que cuidar direitinho, iluminar e revitalizar a região”, disse. O prefeito também lembrou que as luminárias de LED têm vida útil de até dez anos, oferecem luminosidade até três vezes maior e possibilitam redução de até 65% no consumo de energia. O programa prevê economia anual superior a R$ 40 milhões para o município.

    O Brilha Goiânia já modernizou mais de 55 mil pontos de iluminação, beneficiando cerca de 440 mil moradores. As regiões Noroeste e Norte já contam com todo o parque luminotécnico renovado. No Setor Central, onde o programa começou, as obras foram concluídas. Na região Leste, 40% da área já recebeu nova iluminação; na região Sudoeste, o índice é de 30%. Ao final da execução, mais de 650 mil pessoas terão acesso a iluminação pública modernizada.

    Fotos: Alex Malheiros

    Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia

  • No fechamento do semestre, Plenário realizou 170 deliberações

    No fechamento do semestre, Plenário realizou 170 deliberações

    Durante a última semana de votações do mês de junho de 2025, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apresentou alta produtividade,  com a realização de seis sessões deliberativas em plenário, três em caráter ordinário e três extraordinárias, que foram marcadas por debates e votações sobre propostas da Governadoria e de parlamentares. Ao todo, dos dias 24 a 26 de junho, foram realizadas 170 deliberações, das quais 88 resultaram na finalização da tramitação dos referidos processos na Casa. 

    No decorrer da semana os deputados conduziram, ainda, seis reuniões de comissões; a instalação de uma frente parlamentar; sete sessões solenes para homenagens a personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado; duas audiências públicas que serviram para ouvir a sociedade sobre temas de interesse coletivo e subsidiar decisões dos poderes públicos; fórum; encontros; homenagens; celebrações religiosas; eventos culturais; além, ainda, de mais uma edição do Arraiá da Alego e do Programa DeputadoS Aqui. 

    As atividades, na Casa de Leis, tanto no âmbito estritamente legislativo quanto nas demais realizações, foram transmitidas em tempo real pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população pôde acompanhar tudo o que aconteceu no Parlamento goiano.   

    Sessões plenárias  

    Ao longo da última semana, seis sessões deliberativas, sendo três ordinárias e três extraordinárias, marcaram o encerramento do primeiro semestre legislativo de 2025. As discussões e votações em plenário abrangeram desde projetos parlamentares até propostas orçamentárias estratégicas encaminhadas pela Governadoria. 

    A semana de deliberações em plenário começou com a sessão ordinária da terça-feira, 24, na qual os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 6636/24, de autoria do deputado Charles Bento (MDB). A matéria propõe ampliar o limite de idade dos veículos utilizados no transporte escolar, mediante aprovação em vistoria técnica. Outro destaque foi o projeto nº 4583/24, do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que institui a Política Estadual de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes, criando mecanismos de articulação entre instituições e profissionais de saúde. 

    Ainda na mesma sessão, foram aprovadas proposições que reconhecem manifestações culturais e esportivas, como a Festa de Folia de Reis de Nova Glória, agora considerada Patrimônio Cultural Imaterial de Goiás, conforme o projeto nº 604/25, do presidente Bruno Peixoto (UB), e a inclusão do Circuito Goiano de Pesca Esportiva no Calendário Oficial do Estado, proposta de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). 

    Durante o Pequeno Expediente, deputados subiram à tribuna para tratar de assuntos variados. Lincoln Tejota (UB) celebrou obras de infraestrutura em sua base; Clécio Alves (Republicanos) denunciou o descaso ambiental em Padre Bernardo; Paulo Cezar Martins (PL) questionou a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra); e Mauro Rubem (PT) alertou para a paralisação do transporte coletivo na Grande Goiânia. Outros destaques foram os discursos de Bia de Lima (PT), Talles Barreto (UB) e Major Araújo (PL), que repercutiram temas científicos, de saúde pública e de institucionalidade. 

    A quarta-feira foi marcada pela realização de duas sessões deliberativas, em destaque a sessão extraordinária na qual os parlamentares aprovaram, em primeira votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com previsão de receita total de R$ 47,8 bilhões. A proposta detalha metas e prioridades da administração estadual, como investimentos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. Também foi aprovada, em fase inicial, a alteração na legislação que trata da adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposta que visa ajustar pontos técnicos para garantir o refinanciamento da dívida com a União. 

    No Pequeno Expediente, os deputados Clécio Alves, Bia de Lima e Mauro Rubem ocuparam a tribuna. Alves anunciou nova diligência da Frente Parlamentar da Erradicação dos Lixões em Padre Bernardo. Lima destacou a luta dos aposentados e criticou os descontos sobre proventos em Goiás. Rubem defendeu proposta de sua autoria que busca alterar critérios de promoção de oficiais da Polícia Militar (PM). 

    Já na quinta-feira, 26, três sessões, uma ordinária e duas extraordinárias, encerraram os trabalhos legislativos do semestre. Entre as aprovações mais relevantes estiveram a votação definitiva da LDO e da proposta que regulamenta a adesão de Goiás ao Propag. Com isso, o Executivo estadual está autorizado a firmar contratos e termos aditivos com a União, o que poderá garantir melhores condições de refinanciamento da dívida pública. 

    O Plenário também deu sinal verde à regulamentação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG), cuja finalidade é assegurar maior estabilidade fiscal e fomentar o desenvolvimento em cenários adversos. Com aporte inicial previsto de R$ 4 bilhões, o fundo será alimentado por parte do superávit do Tesouro Estadual. 

    Outras proposições do Executivo também foram aprovadas, incluindo abertura de créditos adicionais e especiais para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), PM-GO e Universidade Estadual de Goiás (UEG), além de autorização para aquisição e doação de imóveis entre Estado e municípios, como em Senador Canedo e Firminópolis. A ampliação do Programa Bolsa Estudo, mudanças em nome de colégio técnico e indicações para o Conselho Estadual de Educação também avançaram para sanção. 

    Entre as iniciativas dos próprios parlamentares, a Alego aprovou a criação de cartilha informativa sobre doença falciforme , proposta do deputado Amilton Filho (MDB), a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, por iniciativa dos deputados Lineu Olimpio (MDB) e Clécio Alves, e a criação da Comenda Voluntários do Bem, de Bruno Peixoto (UB) e Vivian Naves (PP). Também foi aprovada, em primeira votação, a Campanha Estadual de Incentivo às Visitas aos Asilos, proposta de Coronel Adailton (Solidariedade). 

    Na mesma sessão, os deputados mantiveram 55 vetos da Governadoria a autógrafos de lei, em votação única e secreta. Entre os vetos mantidos, estão os relativos à identificação de recém-nascidos nas unidades de saúde e à política de entrega legal de menores para adoção. Por outro lado, o veto à transferência da gestão de trecho da GO-480 ao município de Rialma foi derrubado por 22 votos a 8. 

    Durante o Pequeno Expediente, parlamentares se revezaram na tribuna para encerrar os trabalhos do semestre com balanços e novos posicionamentos. Paulo Cezar Martins (PL) criticou a intenção da Prefeitura de Goiânia em alugar veículo blindado para o prefeito, em contraponto ao discurso de segurança do governo estadual. Talles Barreto (UB) e Coronel Adailton defenderam a segurança pública goiana. Ricardo Quirino (Republicanos) abordou o tema dos aposentados e divulgou evento esportivo no Entorno. Wagner Camargo Neto explicou sua ausência na sessão anterior e elogiou a condução dos trabalhos na Comissão de Orçamento. Já Bia de Lima voltou a defender aposentados e pensionistas e apontou avanços no plano federal em contraponto às pendências estaduais. 

    Ao final da última sessão, o presidente Bruno Peixoto agradeceu o empenho dos colegas e destacou o volume e a relevância das matérias aprovadas, encerrando oficialmente o primeiro semestre legislativo de 2025 na Alego. 

    Sessões solenes 

    Sete sessões solenes para homenagear personalidades, instituições e categorias profissionais que se destacam em suas áreas de atuação e prestam relevantes serviços à sociedade goiana foram realizadas no decorrer da semana. 

    Na segunda-feira, 23, a deputada Bia de Lima conduziu sessão em homenagem ao Dia Nacional do Pesquisador, destacando a importância da ciência e da valorização da produção acadêmica no estado. Na mesma data, a deputada Dra. Zeli (UB) comandou sessão itinerante em Valparaíso de Goiás para reconhecer o trabalho das forças de segurança pública do Entorno do Distrito Federal, com entrega da Medalha Pedro Ludovico Teixeira a policiais, bombeiros e agentes da Polícia Penal. 

    Na terça-feira, 24, o deputado Cairo Salim (PSD) homenageou líderes regionais. No período da noite, Bruno Peixoto promoveu sessão em tributo a advogados e ministros do Evangelho, ressaltando o papel social dessas categorias na promoção da justiça, da fé e da paz. 

    Na quarta-feira, 25, foi a vez do deputado Virmondes Cruvinel (UB) reconhecer o trabalho do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi), com destaque para a entrega do Título de Cidadania Goiana ao ex-presidente da entidade Ioav Blanche. 

    Já na quinta-feira, 26, duas sessões encerraram a agenda solene da semana. A primeira foi marcada pela entrega de Medalhas Pedro Ludovico a agentes da segurança pública, vereadores e à advogada Ângela Candeira, em proposição conjunta de Bruno Peixoto e Alessandro Moreira (PP). Na sequência, o deputado Coronel Adailton homenageou 65 bombeiros militares em celebração ao Dia do Corpo de Bombeiros, reafirmando o reconhecimento institucional e o apoio legislativo à corporação. 

    Frente parlamentar 

    No decorrer da última semana a Alego instalou, na tarde de quarta-feira, a Frente Parlamentar do Entorno, durante reunião realizada na Sala Júlio da Retífica. A nova frente tem como objetivo central debater e propor políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da região do Entorno do Distrito Federal. 

    A coordenação dos trabalhos ficou a cargo do deputado Wilde Cambão (PSD), que conduziu a reunião de instalação e aprovou, juntamente com os demais membros, o Regimento Interno do colegiado. A agenda de atividades da frente será comunicada posteriormente às assessorias dos parlamentares. 

    Durante a instalação, Cambão ressaltou a importância de uma atuação integrada entre os deputados para superar os desafios da região. “A Frente Parlamentar do Entorno reúne parlamentares comprometidos com uma pauta estratégica para Goiás. Precisamos pensar o Entorno de forma integrada, buscando soluções conjuntas que considerem suas especificidades e desafios”, destacou. 

    Além de Cambão, integram a frente os deputados Issy Quinan (MDB), Wagner Camargo Neto, Vivian Naves (PP), Alessandro Moreira (PP), Amilton Filho (MDB), Ricardo Quirino, André do Premium (Avante), Anderson Teodoro (Avante), Dra. Zeli (UB), Antônio Gomide (PT), Cristóvão Tormin (PRD) e Rubens Marques (UB). 

    A atuação do grupo deverá abranger temas como infraestrutura, mobilidade urbana, segurança pública, educação, saúde e demais áreas essenciais ao fortalecimento socioeconômico da região do Entorno. 

    Audiências públicas 

    Com pautas de forte interesse social e regional, a Alego realizou na semana duas audiências públicas. A primeira, realizada na quinta-feira, 26, debateu os indicadores fiscais do primeiro quadrimestre de 2025 e a situação financeira da Prefeitura de Goiânia. Já a segunda, na sexta-feira, 27, discutiu o potencial turístico de Mambaí e municípios vizinhos, no Nordeste do Estado. 

    Proposta pelo deputado Mauro Rubem (PT), a audiência sobre Goiânia reuniu parlamentares, sindicalistas e técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para questionar a justificativa da prefeitura quanto à prorrogação de decretos de calamidade financeira nas secretarias da Saúde e da Fazenda. Representantes de servidores apontaram falta de transparência e criticaram a precarização dos serviços públicos. A vereadora de Goiânia Kátia Maria (PT) classificou o cenário como uma manobra orçamentária e alertou para riscos de desmonte da legislação fiscal. 

    Já em Mambaí, a audiência pública foi conduzida pela Comissão de Turismo da Alego, presidida pelo deputado Coronel Adailton. O encontro teve como objetivo discutir políticas públicas de valorização do ecoturismo na região da Área de Proteção Ambiental Nascentes do Rio Vermelho, que inclui também os municípios de Damianópolis e Buritinópolis. Prefeitos, parlamentares e representantes do setor turístico debateram formas de consolidar uma identidade própria para o destino, destacando suas belezas naturais e o potencial para o desenvolvimento sustentável do turismo local. 

    Eventos  

    Uma semana intensa e diversificada de atividades foi protagonizada pela Alego, consolidando seu papel como espaço de diálogo, participação social e promoção da cidadania. Ao longo dos últimos dias, a Casa sediou fóruns, encontros técnicos, visitas institucionais, celebrações religiosas, eventos culturais e ações itinerantes de atendimento à população. 

    Na segunda-feira, 23, o Auditório Francisco Gedda recebeu o 5º Fórum Estadual de Participação Social dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), promovido pela Secretaria de Segurança Pública, em parceria com os deputados Bruno Peixoto e Virmondes Cruvinel. O evento celebrou os 38 anos dos Consegs, reconhecendo o papel estratégico da comunidade na segurança pública. Palestras e entrega de certificados marcaram a programação. 

    Na terça-feira, a Alego celebrou o Dia Estadual do Procurador da Assembleia Legislativa com um café da manhã especial no Salão Nobre. A comemoração, organizada pela Associação dos Procuradores da Casa (Apalego), homenageou os profissionais responsáveis pela assessoria jurídica institucional. A data, fixada pela Lei Estadual nº 19.367/2016, reforça o reconhecimento ao trabalho técnico que garante a segurança legal das atividades do Parlamento.  

    Ainda, na terça e na quarta-feira, 25, a Alego foi sede do 1º Encontro da Associação Goiana de Cerimonialistas e Mestres de Cerimônias (AGCM), que reuniu profissionais de todo o país para discutir práticas, desafios e o futuro do cerimonialismo. Com o tema “A Arte do Ser Cerimonial”, o evento contou com palestras, mesas-redondas e debates sobre temas como ética profissional, inteligência artificial aplicada a eventos, segurança e cerimonial fúnebre. O presidente da AGCM, Sandro Albuquerque, celebrou a união e o reconhecimento da categoria. 

    Já o Comitê Central de Compliance da Alego realizou, também na terça-feira, sua segunda reunião ordinária do ano, com a definição de metas para ampliar o programa de integridade a todas as unidades da Casa. A medida, incentivada pelo presidente Bruno Peixoto, busca fortalecer a ética, a transparência e a gestão de riscos no Parlamento. 

    Na quinta-feira, 26, a Casa recebeu a visita institucional de usuários do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) de Senador Canedo, que participaram de um circuito pelo Palácio Maguito Vilela. A atividade, coordenada pela Assessoria de Atividades Culturais, promoveu inclusão e cidadania por meio do contato direto com o espaço legislativo. 

    Também na quinta, foi celebrada no Salão Nobre a já tradicional missa mensal em homenagem a São Pedro, presidida pelo padre José Willian. A iniciativa integra a programação espiritual da Casa e fortalece os vínculos de fé e reflexão entre os servidores. 

    Na sexta-feira, 27, o Parlamento abriu espaço para a Aclamação Miss e Mister Goiás Cinderela 2025, em uma noite marcada pela entrega de faixas, coroas e certificados. O evento, conduzido pelo produtor Sidney Eustáquio, reafirmou o compromisso da Casa com a valorização da cultura e da estética como expressão social. 

    No sábado, 28, duas grandes ações levam serviços e lazer à população. Em Mozarlândia, a Alego promove mais uma edição do projeto Deputados Aqui, com atendimento gratuito nas áreas de saúde, cidadania e cultura. O presidente Bruno Peixoto destaca a importância da ação para aproximar o Legislativo dos goianos, especialmente em regiões com menor acesso a serviços públicos. 

    Simultaneamente, o estacionamento do Palácio Maguito Vilela recebe mais uma edição do Balanço Geral nos Bairros, promovido pela Record TV Goiás, em parceria com o Legislativo. O evento conta com atendimentos gratuitos, atividades culturais e shows abertos ao público. 

    Também no sábado, a cidade de Luziânia será palco da 1ª Copa Entorno de Artes Marciais, realizada no Ginásio José de Araújo Leite, com apoio do deputado Ricardo Quirino. O torneio reúne atletas da região e promove a valorização do esporte como instrumento de inclusão social e disciplina. 

    Arraiá da Alego 

    Com shows vibrantes, comidas típicas, apresentações de quadrilhas juninas e forte presença popular, o Arraiá da Alego 2025, realizado nesta última semana, consolidou-se como uma das maiores festas juninas institucionais de Goiás. Realizado nos dias 25 e 26 de junho, no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia, o evento reuniu milhares de pessoas em clima de celebração e tradição, promovido pela Assembleia Legislativa de Goiás, com apoio do Governo de Goiás, Fecomércio, Sesc, Prefeitura de Goiânia e outras instituições parceiras. 

    A festa contou com dois palcos simultâneos: o Palco Principal, dedicado à música sertaneja, forró e apresentações culturais, e o Palco Exclusive, voltado à música eletrônica e ao público jovem. Entre as atrações estiveram artistas de renome nacional como Guilherme e Santiago, Naiara Azevedo e Rionegro e Solimões, além de talentos regionais como João Lucas e Marcelo, Banda Nechivile, Xote de Ouro e vários DJs da cena goiana. 

    Um dos destaques foi a distribuição gratuita de mais de 10 mil espigas de milho, 10 mil pamonhas e centenas de porções do famoso Panelão do Gugu, com arroz carreteiro. A entrada no evento foi mediante retirada de ingresso e doação de alimentos não perecíveis, destinados a entidades sociais. 

    As quadrilhas juninas encantaram o público, com figurinos e coreografias elaboradas. Entre os grupos participantes estavam o Grupo Uai São João e o Grupo Viva, que protagonizaram o “Desafio Junino JA1”, com a participação especial de repórteres da TV Anhanguera. 

    Deputados da Casa, como Bruno Peixoto, Gugu Nader (Avante), Wagner Camargo Neto e Rosângela Rezende (Agir), marcaram presença e reforçaram o caráter cultural e social do evento. O presidente Bruno Peixoto destacou que a festa é “uma forma de valorizar a cultura goiana, aproximar o Legislativo da sociedade e promover ações de solidariedade”. 

    Com uma estrutura capaz de receber até 20 mil pessoas por noite, segurança reforçada, estacionamento gratuito e organização elogiada pelo público, o Arraiá da Alego de 2025 se firmou como um evento que une tradição, inclusão, cultura popular e compromisso social, sendo já parte do calendário oficial do Estado. 

    Agência Assembleia de Notícias
  • Suprema Corte dá ‘vitória monumental’ a Trump que abre caminho para fim de cidadania por nascimento

    Suprema Corte dá ‘vitória monumental’ a Trump que abre caminho para fim de cidadania por nascimento

    A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (27/6) por seis votos a três limitar a autoridade dos juízes de instâncias inferiores para bloquear ordens do presidente Donald Trump em todo o país.

    Trump classificou a decisão como uma “vitória monumental”, e a procuradora-geral (equivalente à Advocacia-geral da União no Brasil), Pam Bondi, afirmou que o “interminável fluxo” de medidas cautelares contra o presidente será interrompido.

    O caso tem origem na ordem do presidente Trump de eliminar o direito constitucional à cidadania por nascimento para filhos de imigrantes em situação irregular. A decisão da Justiça entrará em vigor dentro de 30 dias.

    A Suprema Corte é dominada por uma maioria conservadora, e Trump nomeou três dos nove juízes — Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett.

    Na prática, a decisão permite a entrada em vigor parcial do decreto que põe fim à cidadania automática para filhos de imigrantes em situação irregular, mas não resolve sua constitucionalidade.

    A cidadania por nascimento é garantida pela 14ª Emenda da Constituição, e o debate jurídico de fundo sobre o tema provavelmente continuará e a própria corte terá que decidir sobre ele no futuro.

    Trump celebrou a decisão em uma coletiva de imprensa. O presidente afirmou que foi uma “vitória monumental para a Constituição, a separação de poderes e o Estado de Direito”.

    Ele disse ainda que, nos últimos meses, “juízes radicais de esquerda” tentaram anular seus poderes, acrescentando que liminares com alcance nacional eram uma “grave ameaça à democracia”.

    Trump agradeceu à Suprema Corte e, em seguida, a cada juiz por sua decisão e afirmou que entrará imediatamente com o pedido para derrubar inúmeras liminares que suspenderam os efeitos de seus atos.

    “Agora podemos prosseguir com políticas que foram indevidamente suspensas”, acrescentou.

    Ele mencionou especificamente a cidadania por nascimento e disse que ela “era destinada aos bebês de escravos”, acrescentando que não se aplica às circunstâncias atuais.

    Mais cedo, pelas redes sociais, Trump declarou que o uso desta regra para os imigrantes era uma “fraude”.

    O que diz a decisão da Suprema Corte?

    A Suprema Corte ainda não avaliou o mérito da ação que discute a constitucionalidade do decreto de Trump sobre a cidadania por nascimento.

    Isso deve ocorrer apenas em outubro, segundo disse Pam Bondi a jornalistas na coletiva de imprensa.

    Na decisão tomada agora, os juízes da mais alta instância da Justiça americana se debruçaram sobre a possibilidade de um único juiz federal impedir que uma ordem do presidente americano entre em vigor em todo o país.

    Essa era uma questão que há muito tempo preocupava juízes da Suprema Corte de todo o espectro ideológico.

    O governo Trump argumentou que os juízes extrapolaram seus poderes, alegando que o caso não justifica a “medida extraordinária” de um bloqueio nacional a uma medida da Casa Branca.

    Críticos desse tipo de liminar argumentam que um juiz não deveria poder decidir unilateralmente sobre as políticas para todo o país.

    As liminares também são criticadas por permitirem o que é conhecido como “shopping de foro” — a prática de ajuizar uma ação em uma jurisdição onde uma decisão favorável é mais provável.

    Já os defensores desse tipo de ato afirmam que as liminares são necessárias para evitar o “caos”, porque permitiriam uma consistência na aplicação das leis federais e não deixam o ônus da proteção de direitos a cargo de ações individuais na Justiça, e também serviriam para conter abusos do Executivo.

    No caso da cidadania por nascimento, os advogados que se opõem ao governo Trump afirmaram a ausência de uma liminar nacional criaria um sistema de cidadania fragmentado no país.

    Aproximadamente 40 liminares judiciais diferentes foram apresentadas este ano contra os decretos executivos de Trump.

    Algumas, como a que proíbe a maioria das pessoas transgênero de servir nas Forças Armadas dos EUA, foram mantidas pela Suprema Corte.

    Na decisão desta sexta-feira a favor de Trump, os juízes conservadores enfatizaram que não estavam abordando os méritos da tentativa de Trump de acabar com a cidadania por nascimento para não cidadãos e migrantes sem documentos.

    O tribunal concluiu que as liminares devem ser limitadas aos demandantes que processam o governo — elas não podem ser aplicadas de forma ampla em todo o país, como tem sido o caso.

    Em seu parecer a favor do governo, em nome da maioria da Corte, o juiz Brett Kavanaugh apontou que o volume de litígios envolvendo liminares e outros processos sobre novas leis federais e ações executivas que chegam à Suprema Corte tem crescido nos últimos anos.

    “Essa tendência é, em parte, resultado do número crescente de novas ações executivas importantes por governos presidenciais recentes (de ambos os partidos políticos) que têm tido dificuldade em aprovar novas leis significativas no Congresso”, disse Kavanaugh.

    Kavanaugh acrescentou que “decidir sobre esses pedidos não é uma distração do nosso trabalho. É uma parte essencial do nosso trabalho”.

    O juiz afirmou que “os tribunais distritais não podem mais conceder medidas provisórias nacionais ou coletivas, exceto quando tal medida for legalmente autorizada”.

    “Os tribunais federais não exercem a supervisão geral do Poder Executivo; eles resolvem casos e controvérsias de acordo com a autoridade que o Congresso lhes conferiu. Quando um tribunal conclui que o Poder Executivo agiu ilegalmente, a resposta não é que o tribunal também exceda seu poder.”

    Ele prosseguiu afirmando que a Suprema Corte, “e não os tribunais distritais ou de apelação, muitas vezes ainda será a autoridade máxima para decidir sobre o status legal provisório de novos estatutos federais e ações executivas importantes”.

    No documento de 119 páginas, a juíza Sonia Sotomayor, a mais liberal da Corte, apresentou um voto divergente, com a participação das juízas Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson.

    “A decisão do Tribunal nada mais é do que um convite aberto ao governo para burlar a Constituição”, disse a juíza em seu voto.

    “O Estado de Direito não é algo dado nesta nação, nem em nenhuma outra. É um preceito da nossa democracia que só perdurará se aqueles que forem corajosos o suficiente em todos os seus aspectos lutarem pela sua sobrevivência”, prosseguiu.

    “Hoje, o Tribunal abdica do seu papel vital nesse esforço. Com um golpe de caneta, o presidente fez uma ‘zombaria solene’ da nossa Constituição. A manipulação neste pedido é evidente, e o governo não faz qualquer tentativa de ocultá-la. No entanto, vergonhosamente, este Tribunal colabora.”

    Sotomayor acrescentou que “como todas as fontes concebíveis de direito confirmam, a cidadania por nascimento é a lei do país”.

    “Essa decisão torna as garantias constitucionais significativas apenas nominalmente para quaisquer indivíduos que não sejam partes em um processo judicial. Como não serei cúmplice de um ataque tão grave ao nosso sistema jurídico, discordo”, escreveu a juíza.

    “Uma maioria que repetidamente jurou fidelidade à ‘história e à tradição’ elimina, assim, um poder equitativo firmemente fundamentado em séculos de princípios e práticas equitativas. Ao destituir todos os tribunais federais, incluindo o próprio, desse poder, o Tribunal restringe a autoridade do Judiciário de impedir o Executivo de aplicar até mesmo as políticas mais inconstitucionais.”

    Quando a decisão passa a valer e quais seus efeitos?

    Em sua decisão, a Suprema Corte permitiu que a ordem executiva de Donald Trump para encerrar a cidadania por direito de nascimento entre em vigor daqui a um mês

    No entanto, haverá provavelmente terá consequências imediatas, pontua Anthony Zurcher, correspondente da BBC nos Estados Unidos.

    “Os tribunais ainda poderão intervir e impedir ações presidenciais que considerem ilegais ou inconstitucionais, mas isso acontecerá mais adiante no processo judicial. Enquanto isso, os presidentes terão mais espaço para agir”, diz Zurcher.

    Também marca uma vitória significativa para o governo Trump, que teve alguns de seus esforços políticos frustrados por liminares que impuseram restrições nacionais.

    “A decisão quase certamente terá impacto, com o presidente agora se sentindo mais confiante de que as ordens executivas assinadas na Casa Branca podem ser aplicadas na prática sem serem impedidas por esse tipo de liminares”, escreve Bernd Debusmann Jr., repórter da BBC News na Casa Branca.

    Gary O’Donoghue, correspondente-chefe da BBC na América do Norte, ressalta que, embora as liminares não estejam sendo totalmente proibidas, seu escopo está sendo significativamente limitado.

    “Será mais difícil para indivíduos e grupos impedir que políticas controversas, como o fim da cidadania por nascimento, sejam aplicadas”, diz o jornalista.

    “No entanto, é importante ressaltar que as contestações a essas políticas continuarão nos tribunais, potencialmente até a Suprema Corte, e o mérito ou a constitucionalidade de cada caso é uma questão distinta do que foi decidido hoje”, prossegue.

    “Na verdade, esta é uma questão da qual governos de ambas as tendências têm se queixado, então espere que os republicanos vejam isso como uma faca de dois gumes. Quando e se um democrata entrar na Casa Branca, ele desfrutará das mesmas vantagens legais que Donald Trump agora aproveita. Também haverá muito mais trabalho para os advogados – e quem não é a favor disso?”

    Como o direito de cidadania por nascimento começou?

    Os Estados Unidos são um dos cerca de 30 países que praticam o “jus soli” automático, ou “direito do solo”, sem restrições em quase todos os casos.

    Outros países, como o Reino Unido e a Austrália, permitem uma versão modificada, na qual a cidadania é concedida automaticamente se um dos pais for cidadão ou residente permanente.

    A cidadania por nascimento é garantida pela 14ª Emenda da Constituição, que foi adotada em 1868, após o fim da Guerra Civil.

    A 13ª Emenda aboliu a escravidão em 1865. Já a 14ª resolveu a questão da cidadania de ex-escravizados libertos nascidos nos Estados Unidos.

    Decisões anteriores da Suprema Corte, como Dred Scott vs Sandford em 1857, decidiram que os afro-americanos nunca poderiam ser cidadãos dos Estados Unidos. A 14ª Emenda anulou isso.

    Em 1898, a Suprema Corte americana afirmou que a cidadania por direito de nascença se aplica aos filhos de imigrantes no caso de Wong Kim Ark vs Estados Unidos.

    Wong, de 24 anos, era filho de imigrantes chineses que nasceu nos Estados Unidos, mas teve a entrada negada no país quando retornou de uma visita à China.

    Wong argumentou com sucesso que, por ter nascido nos Estados Unidos, o status de imigração de seus pais não afetou a aplicação da 14ª Emenda.

    Os críticos a essa interpretação histórica da Suprema Corte argumentam que a política é um “grande ímã para imigração ilegal”, e que encoraja mulheres grávidas sem documentos a cruzar a fronteira para dar à luz.

    Já os que defendem esse direito argumentam que ele faz parte da construção do país, formado por imigrantes desde sua fundação — e, por isso, está previsto na Constituição do país.

    De acordo com o centro de pesquisas Pew, em 2022, o último ano em que os dados estão disponíveis, há 1,2 milhão de cidadãos americanos nascidos de pais imigrantes não autorizados.

    Em essência, a Suprema Corte abriu com sua decisão caminho para que o governo Trump não conceda mais cidadania automática a todos os nascidos em solo americano, ao menos por enquanto.

    A Procuradora-Geral do Estado de Nova York, Letitia James, descreveu a decisão da Suprema Corte como “um profundo e decepcionante revés para as famílias que agora enfrentam tremenda incerteza e perigo, para os milhões de pessoas que dependem dos tribunais para proteger seus direitos constitucionais e para o Estado de Direito fundamental”.

    Nova York estava entre os 19 Estados que aderiram à ação contra o decreto do governo Trump.

    “Toda criança nascida em solo americano é cidadã deste país, independentemente do estado em que nasceu. Esta tem sido a lei do país por mais de um século”, disse James.

    “Isso não acabou. Embora eu esteja confiante de que nosso caso em defesa da cidadania por direito de nascença prevalecerá, meu coração se parte pelas famílias cujas vidas podem ser afetadas pela incerteza desta decisão.”

    Fonte: BBC

  • FPM tem aumento de 10,1% no primeiro semestre de 2025 e atinge uma das maiores arrecadações em 30 anos

    FPM tem aumento de 10,1% no primeiro semestre de 2025 e atinge uma das maiores arrecadações em 30 anos

    O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) registrou um crescimento expressivo de 10,1% no primeiro semestre de 2025 em comparação com o mesmo período do ano anterior, passando de R$83,4 bilhões para R$91,8 bilhões em valores líquidos. O resultado reflete uma das maiores arrecadações federais dos últimos 30 anos, beneficiando principalmente cidades pequenas, que dependem fortemente desses recursos.

    De acordo com Gilmar Dominici, vice-presidente de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Municípios (ABM), a tendência de alta no FPM vem se mantendo desde o início do ano e deve continuar até dezembro. “O cenário de crescimento econômico tem dado resultado para o FPM, o que é fundamental para os municípios, especialmente os menores, onde mais de 60% das prefeituras têm no fundo sua principal fonte de receita”, destacou.

    Impacto nos municípios pequenos

    O FPM é vital para cidades com até 20 mil habitantes, que representam a maioria dos municípios brasileiros. Com o aumento, as prefeituras ganham mais fôlego para investir em saúde, educação, infraestrutura e folha de pagamento, reduzindo o risco de inadimplência e atrasos salariais.

    A expectativa da ABM é que o crescimento se mantenha no segundo semestre, reforçando o caixa municipal em um ano marcado por recuperação econômica e maior arrecadação federal. “É um motivo de comemoração, e esperamos que esse movimento positivo continue ajudando financeiramente as prefeituras”, completou Dominici.

  • Câmara aprova MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado

    Câmara aprova MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado

    A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1292/25, que reformula o acesso ao crédito consignado por parte de trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais e domésticos, criando uma plataforma centralizada para comparação de propostas de empréstimo. A MP será enviada ao Senado.

    A ideia é centralizar em um único aplicativo a busca por ofertas de empréstimos consignados. Dados de início de abril divulgados pelo Ministério do Trabalho indicam que, nas duas primeiras semanas de funcionamento, as instituições financeiras desembolsaram R$ 3,3 bilhões em empréstimos consignados por meio de cerca de 533 mil contratos firmados, com valor médio de R$ 6.209,65 por empréstimo. O foco foi substituir créditos antigos que tinham juros mais altos.

    O texto aprovado em Plenário nesta quarta (25) é o da comissão mista, de autoria do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele instituiu sistema semelhante para o pagamento de empréstimos ou concessão de garantia dessas dívidas para os autônomos de transporte ou entregadores associados a aplicativos.

    Outra mudança prevista é a retirada do Conselho Nacional de Previdência Social da atribuição de fixar o teto de juros do crédito consignado, que passa a ser estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

    Redução dos juros
    Durante o debate em Plenário, o deputado Airton Faleiro (PT-PA) afirmou que o texto faz justiça aos trabalhadores de carteira assinada. “Com acesso ao consignado, os juros serão mais baratos que recorrer a mercados ilícitos ou mesmo a mercados bancários”, disse.

    Nos primeiros 120 dias de funcionamento da plataforma (a partir de 21 de março), as operações de crédito realizadas por meio dela deverão ser exclusivamente para pagamento de parcelas a vencer de empréstimos consignados anteriores que porventura o trabalhador tenha ou para pagar parcelas de empréstimo não consignado, sem garantia e com parcelas a vencer.

    Também nesses casos, as novas operações de crédito deverão ter taxas de juros inferiores às da operação originária e poderão ser ofertadas por quaisquer instituições consignatárias habilitadas.

    Como a portaria de regulamentação atribui à Dataprev a função de ser a operadora pública da plataforma, as instituições consignatárias deverão informar à estatal os dados das operações de crédito que podem ser substituídas.

    Plataforma digital
    Chamada de Crédito do Trabalhador, a funcionalidade para o trabalhador da CLT pode ser acessada por meio da Carteira de Trabalho Digital. O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas, e o trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, que é de 40% em caso de demissão sem justa causa.

    Em 120 dias a partir da MP (até 9 de julho), todos os empréstimos consignados ativos e as autorizações de desconto em folha deverão ser averbados na plataforma; e o trabalhador terá direito à portabilidade do crédito consignado entre instituições habilitadas.

    Mesmo as operações de crédito que poderão continuar a ser feitas pelos sistemas dos bancos terão de ser averbadas na plataforma a fim de centralizar a comparação de propostas.

    Portaria do Ministério do Trabalho estabelece parâmetros de segurança na identificação do tomador do empréstimo e limites do prazo de pagamento das parcelas. Em todo caso, quando realizada a averbação, uma nova operação de crédito para substituir a averbada deverá ter taxas de juros inferiores à da operação originária de empréstimo.

    A regra pretende estimular a competitividade entre as instituições substituindo empréstimos sem garantia com juros mais altos por empréstimos consignados com juros menores.

    Vínculo empregatício
    Para dar respaldo legal ao desconto de mais de uma fonte empregadora (contratos intermitentes, por exemplo), a MP deixa explícito que o desconto poderá ser aplicável a todos os vínculos empregatícios ativos no momento da contratação para perfazer o montante de descontos das obrigações assumidas, respeitadas as margens de desconto.

    O trabalhador deverá autorizar que, no caso de rescisão (demissão ou pedido de desligamento) ou suspensão do contrato de trabalho, o desconto das parcelas seja redirecionado automaticamente para outros vínculos de emprego ativos e que não tenham descontos do consignado ou para vínculos empregatícios que surjam depois da contratação do empréstimo.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • PEC da Segurança Pública: o que muda e por que causa polêmica?

    PEC da Segurança Pública: o que muda e por que causa polêmica?

    A segurança pública é a maior preocupação dos brasileiros, segundo pesquisa da Quaest divulgada no dia 2 de abril. O tema ganhou a dianteira no ranking de principais inquietações da população no início deste ano e segue em ascensão na série histórica do instituto.

    Diante desse cenário, o governo federal apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025) para reformular a gestão da segurança pública no Brasil. Na quarta-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou o texto aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. No início do mês, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, já havia antecipado a minuta da proposta para líderes partidários do Congresso.

    A iniciativa propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 pela Lei 13.675. O objetivo é reforçar a atuação federal na segurança, ampliando o papel da União na formulação de políticas nacionais e no combate ao crime organizado. Serão sugeridas mudanças significativas na estrutura da segurança pública no Brasil que redefinirão as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios. Caso seja aprovado, o texto representará uma das maiores reformas do setor nas últimas décadas.

    A proposta, no entanto, divide opiniões entre parlamentares e especialistas. Um dia depois do encontro com deputados, Lewandowski veio ao Senado participar de audiência na  Comissão de Segurança Pública (CSP). Na ocasião, o ministro defendeu a PEC, mas reconheceu que ela não será uma “bala de prata” para acabar com o crime organizado no país. De acordo com ele, elevar o SUSP à condição constitucional vai garantir maior estabilidade ao sistema e proteção contra mudanças políticas de curto prazo.

    — É um problema muito sério, não é uma ação que vai resolver isso. A PEC não é a solução, é um início de solução e conjugação de esforços. É apenas uma tentativa de organizar o jogo para depois darmos uma nova partida — afirmou.

    Segundo Lewandowski, o texto da PEC foi apresentado aos parlamentares antes da sua formalização para que já receba contribuições. Por conta disso, a versão final do Executivo foi protocolada no final de abril.

    Depois de apresentada, a proposta precisa do apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada uma das Casas, para ser aprovada. Em seguida, o texto é promulgado pelo Congresso Nacional e entra em vigor, sem precisar passar pela sanção do presidente da República.

    À mesa, em pronunciamento, ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
    Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

    Estrutura

    A proposta se baseia em alguns pilares principais:

    • Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

    Já previsto em lei, o SUSP passaria a ser referendado pela Constituição Federal, fortalecendo seu status. A União passaria a coordenar um sistema nacional para integrar e padronizar a atuação das forças de segurança em todo o território nacional, inclusive polícias militares, civis e penais, além do sistema penitenciário.

    • Constitucionalização de fundos para financiamento

    O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que financiam projetos e ações dos setores, também ingressariam no texto da Constituição. Os recursos dos fundos são distribuídos entre os entes da federação e não podem ser contingenciados.

    • Fortalecimento das atribuições da União

    A União passaria a ser responsável pela definição da política e do plano nacional de segurança pública e defesa social e pelo estabelecimento de normas gerais sobre segurança pública e sistema penitenciário.

    • Criação da Polícia Viária Federal (PVF)

    A Polícia Rodoviária Federal (PRF) seria convertida, em um novo órgão, a Polícia Viária Federal (PVF), com a atribuição de patrulhar todas as vias federais — estradas, ferrovias e hidrovias. A PVF poderia ser empregada emergencialmente para proteger bens federais e apoiar forças estaduais e distritais. A nova corporação não interferiria nas funções e atividades das polícias judiciárias.

    • Ampliação do papel das guardas municipais

    As guardas municipais, que hoje existem apenas para fazer a proteção de bens e instalações municipais, seriam autorizadas a fazer policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações ficariam sujeitas ao controle interno, através de ouvidorias, e externo, pelo Ministério Público.

    • Autonomia para corregedorias e ouvidorias

    As corregedorias das forças de segurança teriam autonomia na investigação de condutas funcionais. Além disso, os estados e os municípios teriam a obrigação de instituir ouvidorias independentes para o tema da segurança pública.

    Argumentos

    A proposta busca estabelecer maior integração e eficiência no combate à criminalidade, ao mesmo tempo em que fortalece o controle e a transparência sobre as forças de segurança. Acima de tudo, ela coloca mais responsabilidade e poder de iniciativa no colo da União.

    O Brasil teve, por um curto período, um ministério dedicado somente à segurança pública. A área foi desmembrada do Ministério da Justiça entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2019. O ex-deputado federal Raul Jungmann foi o único titular dessa pasta. Ele reforça a necessidade de mudanças na gestão do setor, integrando o nível federal.

    — Não há perspectiva de saída para a crise da segurança sem dotar a União de meios para dividir com os estados a responsabilidade pela formulação e aplicação de uma política nacional capaz de reverter a supremacia do crime organizado — defende ele, que era ministro da Defesa até assumir a pasta da Segurança Pública.

    Outro que defende a PEC é o chefe da Defensoria Pública da União (DPU), Leonardo Magalhães. A DPU é o órgão responsável pela defesa legal gratuita de cidadãos que não conseguem pagar advogados. Para Magalhães, a falta de coordenação entre estados dificulta o combate a crimes interestaduais e internacionais.

    — Cada estado conduz a segurança pública de maneira independente, o que dificulta o enfrentamento de crimes que ultrapassam as fronteiras estaduais e até internacionais. A PEC visa estruturar uma política nacional para garantir um mínimo de padronização nas ações.

    Debates

    O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), defende que a proposta seja debatida “sem nenhum viés político ou partidário”.

    — É um assunto que atinge a todos diretamente, sem nenhuma distinção de classe, cor, sexo. Todos no país passamos por dificuldades nessa área. É tema comum de todos nós aqui buscarmos soluções para que a população tenha o legítimo direito à segurança pública.

    O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi delegado da Polícia Civil do Espírito Santo, se posiciona a favor dos termos da proposta.

    — Esse é um passo importante para consolidar uma política de segurança coordenada nacionalmente, mas com respeito à autonomia dos estados. A integração das forças e o intercâmbio de informações são essenciais.

    Na avaliação de Contarato, o tema exigirá diálogo e construção de consensos. Para o senador, a segurança pública deve unir o Parlamento, acima das disputas ideológicas.

    — As preocupações relacionadas ao temor de que a União avance sobre a autonomia dos estados certamente será superada no decorrer das discussões. Importante é que tenhamos como prioridade a construção de um sistema mais eficiente, moderno e justo — avalia.

    Senador Sergio Moro (União-PR) em pronunciamento à bancada.
    Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

     

    O senador Sergio Moro (União-PR) foi o autor do requerimento para a audiência com Lewandowski e reclamou da postura do Executivo diante do tema da segurança pública. Para ele, o governo tem se omitido. Moro felicitou Lewandowski pela elaboração da proposta, mas criticou as ideias que o ministério tem esposado.

    — Há uma certa percepção de que o crime está sendo escalado no Brasil, tanto a criminalidade violenta como o crime organizado. Do outro lado, há uma certa percepção, com todo o respeito, de que faltam iniciativas mais contundentes por parte do Ministério da Justiça. Os exemplos que nós temos, pelo menos aqueles a que foi dada ampla publicidade, não são exatamente um consenso dentro da sociedade — apontou Moro, que também foi ministro da Justiça (2019-2020).

    Opinião semelhante manifestou, também durante a audiência, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

    — Ouvimos relatos pesados e vemos pessoas cada vez mais inseguras, amedrontadas. Sentimos a ausência do governo nessas discussões. No ano passado, apresentei um pacote com quatro medidas para enfrentar o crime organizado. Até hoje não consegui sequer discutir as propostas — lamentou.

    Para a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a PEC é uma medida ainda insuficiente. Ela acredita que o SUSP precisa ser melhor financiado e também chama a atenção para o déficit de efetivo policial.

    — Todos sabemos que a maioria dos estados brasileiros não tem Polícia Civil nem Militar suficiente. E menos ainda a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal para combater o crime de fronteira.

    Cadeias

    Entre as mudanças propostas, o texto prevê maior controle da União sobre o sistema penitenciário. O ex-ministro Jungmann alerta para o “colapso” desse sistema.

    — O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 888 mil presos, dos quais 216 mil sem condenação. Muitas dessas prisões são dominadas por facções criminosas.

    Leonardo Magalhães, da Defensoria Pública, defende uma justiça “mais equitativa”.

    — O problema não é a falta de leis rigorosas, mas a aplicação seletiva. É essencial garantir que apenas aqueles que realmente necessitam de prisão sejam privados de liberdade.

    O senador Sergio Moro, por sua vez, diz ver com ressalvas a entrada mais ativa da União na política penitenciária. Ele cita como exemplo o Plano Pena Justa. Lançado em fevereiro, ele tem por objetivo abordar as condições de alojamento e a gestão processual da população carcerária. O plano é uma parceria entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    — O Plano Pena Justa soa mais como uma política de desencarceramento: é prender menos e progredir mais rapidamente de regime os criminosos. [Isso] traz algum receio para nós. Se a União quer ter atribuições mais amplas na segurança pública e coordenar a ação dos estados e municípios, não haveria aí um risco de atribuirmos à União um direcionamento que leva a um enfraquecimento da segurança pública?

    Polícias

    O advogado criminalista Bruno Henrique de Moura acredita que a PEC mostra que o governo está apostando em um direcionamento equivocado no tema da segurança pública. Ele também é pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA/USP).

    — O objetivo primário do governo é dar uma resposta para uma sensação de insegurança que não necessariamente se reflete nos números. O Atlas da Violência mostra uma redução de homicídios por 100 mil habitantes. Mas as mortes de jovens e adolescentes por intervenções policiais aumentaram. O governo federal adota um discurso de fortalecimento da militarização das polícias, mas pouco fala sobre controle da atividade dessas forças, enquanto os números nos mostram que a violência que cresce decorre do mau uso do aparato repressivo do Estado.

    Moura chama a atenção para os riscos de uma política que procure compensar essa impressão ignorando as nuances das estatísticas.

    — Isso pode resultar em uma alta concentração de recursos no financiamento da militarização das forças de segurança — alerta.

    O defensor público-geral, Leonardo Magalhães, acredita que a PEC terá o condão de padronizar práticas essenciais para a otimização e fiscalização do trabalho policial, como o uso de câmeras corporais pelos agentes.

    — Hoje, o uso de câmeras varia muito entre estados e até entre corporações dentro do mesmo estado. Isso compromete a transparência e dificulta a fiscalização de abusos — observa.

    Já o senador Sergio Moro reclamou do que entende ser uma “insistência” com a adoção de câmeras policiais. Durante a audiência da CSP com o ministro Ricardo Lewandowski, Moro questionou o foco nessa medida.

    — É uma política pública que pode ser válida, pode ser discutida, mas não se pode resumir a política de segurança pública à colocação de câmeras nos uniformes.

     

    Fonte: Agência Senado

  • Na pauta da CCJ, novo Código Eleitoral regula uso de IA em campanha

    Na pauta da CCJ, novo Código Eleitoral regula uso de IA em campanha

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota no dia 9 de julho o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu no texto uma série de dispositivos para regular e punir o uso abusivo de ferramentas de inteligência artificial nas campanhas.

    O novo Código Eleitoral disciplina o uso de influenciadores, perfis falsos ou robôs para impulsionar conteúdo nas redes sociais, assim como a aplicação de ferramentas de inteligência artificial. Para Marcelo Castro, o tema é “novo e muito complexo”. 

    — Tivemos todo o cuidado para que as pessoas não pudessem usar a inteligência artificial para deformar, desinformar e manipular a opinião pública. Nenhuma imagem, nenhuma manifestação através de inteligência artificial poderá ser publicada sem que fique expressamente claro que aquilo é fruto de inteligência artificial. Senão, você poderia muito bem pegar a imagem de uma pessoa dizendo coisas completamente contrárias àquilo que ela gostaria de dizer — afirmou o parlamentar em entrevista à TV Senado.

    O projeto autoriza a Justiça Eleitoral a determinar a remoção de posts que não obedeçam às regras. Está prevista também a suspensão de contas de candidatos no caso de publicação reiterada de conteúdo considerado ilegal.

    O senador Rogério Marinho (PL-RN) questiona dispositivos do relatório. Para ele, algumas medidas ampliam o papel do Poder Judiciário em definir o que deve ou não ser considerado lícito ou fake news.

    — Ampliam a responsabilização dos cidadãos e comunicadores por discursos potencialmente interpretáveis como ilegítimos. Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância — afirmou Marinho.

    O projeto estava na pauta da CCJ no dia 11 de junho. Sem acordo, o colegiado decidiu adiar a votação. O prazo para o recebimento de emendas vai até 2 de julho.

    Emendas

    Até esta quinta-feira (26), o PLP 112/2021 havia recebido mais de 350 emendas. Na última versão do relatório, Marcelo Castro havia acolhido duas sugestões que buscam regular o uso da inteligência artificial nas eleições.

    A primeira emenda incorporada foi proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele sugere a proibição de técnicas de inteligência artificial para simular voz ou imagem de pessoas vivas ou falecidas nas campanhas, mesmo que com autorização e independentemente de haver ou não intenção de enganar o eleitor.

    A emenda de Jaques Wagner também previa a remoção pelas plataformas digitais de conteúdo manipulado, no prazo de 24 horas. Marcelo Castro não acolheu essa parte da sugestão. Segundo o relator, esse tem ainda não está “suficientemente maduro” para ser incorporado.

    A segunda emenda acolhida foi proposta pelo senado Rogério Carvalho (PT-SE), mas adaptada por Marcelo Castro. Originalmente, ela tipificava o crime de criar e divulgar conteúdo de cunho sexual gerado por inteligência artificial para afetar a imagem de candidato a cargo eletivo. A pena prevista seria de um a quatro anos de reclusão.

    Castro incluiu a sugestão em um artigo do Código Eleitoral que já pune com a mesma pena a divulgação de fatos inverídicos. No novo relatório, se o fato inverídico envolver o uso de inteligência artificial para simular a participação do candidato em situação de cunho sexual explícito, a pena é aumentada de um terço até a metade.

    Fonte: Agência Senado