O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a prisão do tenente-coronel Mauro Cid, na manhã desta sexta-feira (13), minutos após ter sido decretada.
A decisão foi realizada no âmbito da investigação que mira o ex-ministro do Turismo Gilson Machado, que teria atuado para obter a expedição de um passaporte português para Cid.
Apesar da revogação, o militar deve ser levado para a sede da Polícia Federal (PF), em Brasília, para um novo depoimento. A previsão é que a oitiva ocorra ainda na manhã desta sexta.
Cid foi preso na manhã desta sexta-feira pela PF, em sua casa, no Setor Militar Urbano (SMU), em Brasília. Logo depois, a prisão foi revogada. Mais cedo, policiais federais prenderam Gilson Machado em Recife (PE).
Nesta semana, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito contra Machado por obstrução de investigação de organização criminosa e favorecimento pessoal.
O requerimento tem como base informações da PF de que Machado teria atuado, no dia 12 de maio, para obter a expedição de um passaporte português – junto ao consulado de Portugal no Recife (PE) – em favor do tenente-coronel Mauro Cid “para viabilizar sua saída do território nacional”.
Além disso, Machado teria promovido, por meio de seu perfil no Instagram, uma campanha de arrecadação de doações em dinheiro que seriam destinadas a Bolsonaro, o que também chamou a atenção dos investigadores.
No pedido da PGR ao Supremo, Gonet diz que Machado não obteve êxito na emissão do documento para Cid, mas que a PF ainda considera possível que ele “busque alternativas junto a outras embaixadas e consulados” para essa finalidade.
Para Gonet, essas informações levantam suspeita de que Machado esteja atuando para obstruir a ação penal sobre a tentativa de golpe. A PGR pediu que o ministro Alexandre de Moraes autorize não só a abertura de um inquérito, mas também permita a adoção de medidas de busca e apreensão.
Em uma articulação voltada à promoção de políticas públicas mais eficazes para a população em situação de rua, a Defensoria Pública do Estado de Goiás participou, nesta quarta-feira (11/06), de reunião junto à Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH). O encontro foi realizado no Paço Municipal e reuniu representantes de entidades do poder público e de organizações da sociedade civil que atuam junto a essa população em situação de vulnerabilidade.
O evento contou com a participação do prefeito Sandro Mabel e da secretária Erizania Freitas. Representaram a DPE-GO o coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), defensor público Tairo Esperança, e o subcoordenador de Pessoa em Situação de Rua e LGBTQIAPN+ do Núcleo, defensor público Rafael Balduino. Ambos destacaram a importância da atuação em rede para assegurar os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua.
“A gente precisa cuidar dessas pessoas e fortalecer os equipamentos que já existem e criar novos. Goiânia tem uma população em situação de rua significativa e conta com apenas um Centro Pop e duas casas de acolhimento, que são para permanência temporária. Não temos hoje estratégias efetivas para a superação dessa condição. Isso exige investimento, e há recursos federais disponíveis para isso”, pontuou Tairo Esperança.
Em sua contribuição, o defensor público destacou programas como o Plano Nacional Ruas Visíveis e a Política Nacional das Pessoas em Situação de Rua, além da necessidade de envolver não só a SEMASDH, mas também a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Rede de Atenção Psicossocial.
“O principal agora é concretizar essa rede”, reforçou.
“A reunião indica a boa determinação da administração municipal em implementar políticas efetivas. Pontos fundamentais, a exemplo da atenção à saúde mental e da necessidade de estruturação do Consultório na Rua foram abordados. Agora, cabe à Defensoria ampliar o diálogo e fiscalizar com muito critério a legalidade das políticas que serão adotadas. Importante, também, cobrar a participação direta da população em situação de rua na construção das soluções”, destacou o defensor público Rafael Balduino.
Uso de tornozeleira eletrônica
Durante a reunião, o prefeito Sandro Mabel retomou a discussão sobre o abrigamento de pessoas em situação de rua que fazem uso de tornozeleira eletrônica. Desde o final de maio, a Defensoria Pública tem feito diálogo com o Município de Goiânia sobre o tema, em busca de soluções a supostos problemas de segurança nas Casas de Acolhida.
Na ocasião, o defensor público Tairo Esperança já havia destacado os diferentes perfis dos monitorados eletronicamente — desde pessoas em cumprimento de pena com progressão, em processo de ressocialização, até aquelas em liberdade provisória, cuja presunção de inocência é garantida pela Constituição Federal. Portanto, qualquer medida de segregação seria inconstitucional.
Durante a reunião, o defensor público reforçou a necessidade de combater a estigmatização associada ao uso do dispositivo. “Não podemos tratar uma pessoa que não foi condenada como se condenada fosse. Talvez a tornozeleira não seja o alvo correto. Temos que pensar em soluções que possam garantir segurança no acolhimento e segurança nas ruas, e a Defensoria Pública está aqui para somar forças para garantir a segurança pública”, afirmou.
Encaminhamentos
Entre os encaminhamentos, foi proposta a construção de uma rede articulada entre o poder público, as entidades do terceiro setor e os equipamentos de assistência social e saúde, com foco na promoção de um atendimento integral e eficiente. A estratégia inclui a ampliação do tratamento de saúde mental e o acesso à documentação civil, fomento à empregabilidade, priorizando o acolhimento de pessoas que manifestam vontade de sair das ruas.
Também se discutiu a necessidade de reforçar o orçamento público e utilizar recursos de fundos existentes para acelerar as políticas sociais. A criação de um grupo de trabalho conjunto entre município e estado foi sugerida como passo inicial para alinhar esforços, formular diagnósticos mais precisos, inclusive sobre monitorados por tornozeleira eletrônica.
Após reunião com os líderes do Senado na Residência Oficial nesta quinta-feira (12), a Casa Alta definiu que votará na próxima quarta-feira (18) o projeto que viabiliza o aumento no número de deputados federais.
A matéria vem sendo defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e conta com um requerimento de urgência em fase de coleta de assinaturas. Apesar disso, o texto encontra resistências em algumas bancadas.
“Foi decidido que nós vamos concordar no pedido de urgência. O gesto do presidente Davi lá para o presidente da Câmara, urgência, mas com a liberdade [para votar]. Quando a gente assina o pedido de urgência é só para ajudar no trâmite, mas a liberdade de poder votar contra… Eu por exemplo votarei contra esse aumento”, disse o senador Plínio Valério (PSDB-AM) após a reunião.
O pedido para prioridade de votação da nova composição, com a ampliação do número de deputados, partiu da própria Câmara. Em maio, a Casa aprovou o projeto que amplia de 513 para 531 o número de cadeiras de deputados.
Custos
Apesar de Alcolumbre negar o impacto financeiro, uma estimativa feita durante a tramitação na Câmara dos Deputados indicou estimativa de impacto de R$ 64,8 milhões ao ano — uma média de R$ 3 milhões por nova cadeira na Casa.
“O Orçamento da Câmara já está feito, já foi feita uma avaliação de despesas. Isso não acarretará nenhum aumento”, disse Alcolumbre em entrevista à jornalistas no último dia 5.
Para o governo, o Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 31,4 bilhões até 2026 com a medida provisória (MP) alternativa do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP foi publicada na última quarta-feira (11).
Desse total, cerca de R$ 10,5 bilhões devem ser arrecadados em 2025 e outros R$ 20,9 bilhões em 2026. Já aproximadamente R$ 21,2 bilhões são esperados em 2027 e 2028.
Veja o detalhamento por medida
2025
Taxação de apostas de quota fixa: R$ 284,94 milhões
Alíquota da CSLL: R$ 263,07 milhões;
Compensação de tributos: R$ 10 bilhões;
Total: R$ 10,5 bilhões.
Revogação isenção TVM: R$ 2,6 bilhões;
Taxação de apostas de quota fixa: R$ 1,7 bilhão;
Alíquota da CSLL: R$ 1,6 bilhão;
JCP (juros sobre capital próprio): R$ 4,99 bilhões;
Compensação de tributos: R$ 10 bilhões;
Total: R$ 20,9 bilhões.
2027
Revogação isenção TVM: R$ 3,4 bilhões;
Taxação de apostas de quota fixa: R$ 1,7 bilhão;
Alíquota da CSLL: R$ 1,6 bilhão;
JCP: R$ 5,3 bilhões;
Total: R$ 12 bilhões.
2028
Revogação isenção TVM: R$ 3,6 bilhões;
JCP: R$ 5,6 bilhões;
Total: R$ 9,2 bilhões.
Na manhã desta quinta-feira (12), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado que os efeitos das MP seria observado, sobretudo, a partir de 2026. Segundo o chefe da pasta econômica, não haverá impacto nos preços.
Entenda as medidas
Recalibragem do IOF
Com as alternativas, o governo reduziu a alíquota fixa do IOF aplicável ao crédito para empresas de 0,95% para 0,38%. Já o imposto para operações de risco sacado não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de 0,0082%, o que representa uma redução de 80% na tributação do risco sacado.
Por outro lado, foi estabelecida uma alíquota fixa de 0,38% na aquisição primária de cotas de Fundos de Investimento em Direito Creditório (FDIC). Segundo o governo, o objetivo da ação é “mitigar distorções em instituições diferentes, mas que ofertam operações de crédito similares”.
Já na previdência privada, o governo ampliou de R$ 50 mil para R$ 300 mil o valor do aporte sobre o qual o IOF começa a a incidir, movimento este adotado visando “evitar problemas operacionais nas entidades seguradoras”.
A partir de 2026, o imposto passa a incidir nos aportes que excederem R$ 600 mil, independente se foram depositados em uma ou várias instituições.
Ademais, as contribuições patronais passam a ser isentas de IOF.
Quanto ao câmbio, o governo retomou a isenção sobre o retorno de investimentos diretos estrangeiros feitos no Brasil.
Tributação sobre investimentos
Com a MP, uma alíquota de 5% de Imposto de Renda (IR) passará a incidir sobre títulos antes isentos como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Agronegócio (CRA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e debêntures incentivadas passarão.
Quanto aos investimentos que já eram tributados, foi aplicada uma alíquota comum de 17,5%. Ganhos no mercado são isentos se as vendas no trimestre não passarem dos R$ 60 mil. O ganho tributado é o resultado positivo da venda de ativos no mercado à vista e de opções, calculado pela diferença entre o valor na venda e na aquisição.
Criptoativos
A MP também estabelece a tributação de 17,5% de IR sobre os rendimentos de criptoativos de pessoas físicas e pessoas jurídicas isentas ou optantes pelo Simples Nacional. Para os demais CNPJs, os rendimentos integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
CSLL e JCP
O texto também faz mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. A alíquota reduzida de 9%, que beneficiava fintechs, será extinta. Agora, elas serão tributadas em 15%.
Enquanto isso, o governo elevou a alíquota para juros sobre capital próprio (JCP) a 20%.
Bets
O governo federal confirmou a cobrança tributária de 18% sobre jogos de apostas e demais modalidades de loteria, incluindo as “bets”.
A cobrança será sobre o “Gross Gaming Revenue”, o GGR, que representa o faturamento da empresa de aposta após a dedução dos prêmios pagos aos vencedores e do IR.
De acordo com o texto, o recolhimento da contribuição será mensal. Da cobrança de 18%, 6% serão destinados à seguridade social, para ações na área da saúde e sem prejuízo da destinação.
Revisão de gastos
O governo anunciou algumas medidas para revisar as despesas públicas, dizendo estar buscando fortalecimento do arcabouço fiscal. São elas:
Inserção do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
Mudança nas regras do Atestmed (serviço digital do INSS para solicitação de benefícios por incapacidade temporária);
Sujeição à dotação orçamentária da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos;
Ajustes nos critérios de acesso ao Seguro Defeso e sujeição à dotação orçamentária.
A suposta atuação do grupo libanês Hezbollah na América Latina e no Brasil, uma preocupação antiga dos Estados Unidos, voltou a ganhar destaque nas últimas semanas em Washington.
Em 19 de maio, os EUA anunciaram uma recompensa de até US$ 10 milhões (cerca de R$ 56 milhões) por “informações que levem à interrupção dos mecanismos financeiros do Hezbollah” na Tríplice Fronteira, a região fronteiriça entre Argentina, Brasil e Paraguai.
Segundo um funcionário do Departamento de Estado dos EUA, que falou sobre o tema nesta terça-feira (10/6), na condição de que seu nome não seja publicado, as autoridades americanas estão “confiantes de que esta oferta de recompensa trará informações que contribuirão para desestruturar as redes financeiras do Hezbollah no Tríplice Fronteira e, talvez, em outras partes do mundo”.
De acordo com o mesmo funcionário, a oferta não foi motivada por nenhum evento específico.
“Dadas as atividades do Hezbollah globalmente, há sempre a preocupação de que suas capacidades e influência aumentem, e essa é uma das razões pelas quais oferecemos a recompensa”, acrescentou.
Os EUA estão entre os países que designam o Hezbollah como “organização terrorista”.
O governo americano considera crime “fornecer intencionalmente, ou tentar ou conspirar para fornecer, apoio material ou recursos” ao grupo, a quem atribui diversos ataques, entre eles contra a embaixada e uma base da marinha americanas na capital libanesa, Beirute, em 1983, que deixaram mais de 300 vítimas.
O funcionário não ofereceu detalhes sobre se há novas informações a respeito de uma possível ampliação na presença do grupo na América Latina. Mas sabe-se que a iniciativa vem em meio a um cenário de enfraquecimento do Hezbollah no Oriente Médio.
O grupo sofreu baixas recentes em meio a confrontos com Israel, incluindo uma série de ataques letais com explosivos escondidos em dispositivos eletrônicos que atingiram parte de sua liderança no ano passado. Além disso, sanções impostas pelo Ocidente ao Irã, que é importante fonte de apoio financeiro e militar, também levaram a dificuldades.
Formado nos anos 1980, em reação à ocupação israelense do sul do Líbano durante a guerra civil (1975-1990), o Hezbollah é um grupo armado xiita e também tem um partido político.
Sua sede está no Líbano, país onde exerce grande influência política e militar.
Recompensa de até US$ 10 milhões
Segundo o governo americano, “membros, apoiadores e facilitadores” na Tríplice Fronteira geram “milhões de dólares em receita” para o grupo com atividades ilegais.
São citadas, entre outras, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, contrabando de carvão, petróleo, cigarros, artigos de luxo e dinheiro em espécie, comércio ilícito de diamantes e falsificação de documentos e dólares.
O Departamento de Estado afirma que essas “redes multinacionais” também geram receita com atividades comerciais em toda a América Latina, incluindo construção civil, venda de imóveis e importação e exportação de mercadorias.
“Muitos desses indivíduos também organizaram arrecadação de fundos e transferiram os lucros da Tríplice Fronteira para o Hezbollah no Oriente Médio”, disse o Departamento de Estado em comunicado no mês passado detalhando a oferta de recompensa.
O funcionário do Departamento de Estado ressaltou que o pagamento da recompensa será por meio do programa Rewards for Justice (Recompensas pela Justiça, ou RFJ na sigla em inglês), que é administrado pelo Serviço de Segurança Diplomática e promete “sigilo absoluto”.
Os EUA buscam pistas “que resultem na identificação e neutralização” de fontes significativas de receita, contribuições de doadores e facilitadores, instituições financeiras ou casas de câmbio que facilitem transações do Hezbollah, e empresas ou investimentos pertencentes ou controlados pelo grupo ou seus financiadores.
Também querem informações sobre atividades internacionais de empresas de fachada ligadas ao Hezbollah, esquemas criminosos envolvendo membros e apoiadores e que beneficiem o grupo, além de negócios com instituições financeiras formais, entre outras pistas.
Brasil
Getty Images Região de Foz do Iguaçu é historicamente considerada área propícia à atuação de grupos criminosos
A Tríplice Fronteira, uma região que atrai turistas de todo o mundo devido à sua proximidade às Cataratas do Iguaçu, também é historicamente considerada uma área propícia à atuação de grupos criminosos.
Atividades como tráfico, contrabando e lavagem de dinheiro seriam facilitadas, segundo especialistas, pela proximidade das três principais cidades, Foz do Iguaçu (Brasil), Ciudad del Este (Paraguai) e Puerto Iguazú (Argentina), e por vulnerabilidades no controle de fluxos de pessoas e produtos.
A preocupação dos Estados Unidos com a possível presença e as atividades do Hezbollah na área é antiga. Há décadas a Tríplice Fronteira é mencionada em relatórios do Departamento de Estado e do Congresso como local de arrecadação de fundos para o grupo.
Acredita-se que o Hezbollah tenha presença na região e no Brasil desde a década de 1980, em meio à grande imigração de libaneses que fugiam da guerra civil em seu país. O grupo teria se infiltrado em atividades religiosas, educacionais e comerciais, principalmente entre os mulçulmanos xiitas.
No início dos anos 2000, os americanos se uniram a iniciativas para reforçar a segurança na Tríplice Fronteira, com treinamento e financiamento para ações de contraterrorismo na área. Também passaram a compartilhar mais informações de inteligência e a realizar atividades conjuntas com os países da região.
O Hezbollah é acusado por autoridades argentinas dos dois atentados mais devastadores cometidos na América do Sul: contra a Embaixada de Israel em Buenos Aires, em 1992, e a Associação Mutual Israelita Argentina (AMIA), em 1994, deixando mais de 100 mortos.
Suspeita-se que os ataques tenham sido planejados e organizados na Tríplice Fronteira.
No Brasil, diferentes investigações da Polícia Federal (PF) já apontaram para indícios de atuação do Hezbollah, incluindo atividades de recrutamento de brasileiros para possíveis ataques.
A Operação Trapiche, deflagrada em 2023 para investigar o financiamento de terrorismo, levou à prisão, em São Paulo e no Rio, de três suspeitos de ligação com o grupo e de planejarem ataques contra locais ligados à comunidade judaica no país. Posteriormente, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva contra novos suspeitos.
Getty O Hezbollah foi formado nos anos 1980 e passa por enfraquecimento no Oriente Médio atualmente
Em 2018, a PF prendeu em Foz do Iguaçu um libanês conhecido como o “tesoureiro do Hezbollah”, que estava incluído pelo Tesouro americano em uma lista de financiadores do grupo com uma rede de atuação na Tríplice Fronteira. O homem, que negava as acusações, foi posteriormente extraditado para o Paraguai.
Entre outros casos, há também o de um libanês naturalizado brasileiro que sofreu sanções dos EUA em 2006 por supostamente agir como “coordenador dos integrantes do Hezbollah” na Tríplice Fronteira.
Outras investigações passadas da PF já apontaram para ligações entre o Hezbollah e facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), incluindo traficantes internacionais de drogas que atuam na área da Tríplice Fronteira. Relatórios do governo americano também mencionam essa possibilidade há tempos.
No entanto, apesar dos indícios de que o Hezbollah arrecada fundos e tem ligações na América Latina, ainda não há um retrato detalhado da extensão das operações do grupo na região.
O funcionário do Departamento de Estado citou a estimativa de que o Hezbollah gere aproximadamente US$ 1 bilhão por ano, entre apoio financeiro do Irã, negócios e investimentos internacionais, doadores e atividades ilegais.
“Essa recompensa é uma entre várias ferramentas que o governo americano está determinado a usar para desarticular suas atividades”, afirmou.
A conhecida tensão entre o campo bolsonarista e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu lugar a um clima respeitoso e descontraído durante o esperado interrogatório do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu em um processo criminal sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado para se manter no poder.
Ouvido na terça-feira (10/06), o presidente não utilizou seu direito constitucional ao silêncio e respondeu, em tom amistoso, a todas as perguntas feitas por Moraes (relator do processo), pelo ministro Luiz Fux, pela Procuradoria-Geral da República e pelas defesas dos demais réus.
Seus advogados também fizeram perguntas, dentro da estratégia de tentar evidenciar as ações adotadas por Bolsonaro para viabilizar a transição de governo para a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assim como refutar acusações sobre minutas golpistas ou envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Juristas ouvidos pela reportagem se dividem sobre o resultado do interrogatório para Bolsonaro.
Já Rafael Mafei, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), avalia que o tom amistoso do depoimento pode ser negativo para a imagem de Bolsonaro junto a seus apoiadores mais fiéis.
Os dois entrevistados concordam, porém, que o impacto do interrogatório no desfecho do julgamento deve ser limitado.
Lopes Júnior ressalta que o réu negar um crime não é suficiente para enfraquecer acusações, e que os ministros do STF analisarão a versão de Bolsonaro à luz de outras provas do processo.
“Bolsonaro, sabidamente, tem uma imensa dificuldade de expressão, de manifestação verbal. Ele surpreendeu pela comunicação de boa qualidade que teve hoje. Conseguiu concatenar as suas ideias e linkar os parágrafos para fazer respostas completas”, analisou.
“Ele buscou afastamento total de qualquer imagem de golpe, e isso ficou muito claro. Foi muito corajoso ao se dispor a responder às perguntas do relator”, disse ainda.
O criminalista destaca também a postura do presidente de pedir desculpas a Moraes por “arroubos” passados.
“Ele foi habilidoso também em atribuir aquilo que não tinha resposta a rompantes da sua personalidade verbalmente agressiva e, quando não tinha solução, assumiu que foi um excesso e até pediu desculpas.”
“Então, nesse ponto, ele foi bastante habilidoso em termos de política, de contornar uma situação que não tinha muita solução.”
Rafael Mafei, por outro lado, considera que o comportamento contrariou a postura de enfrentamento ao ministro e ao STF que Bolsonaro sempre estimulou em sua base.
“Todo mundo o conhece. Pode até prejudicá-lo, se seus apoiadores mais duros esperassem um enfrentamento dele com o Alexandre de Moraes”, notou.
“[Bolsonaro] está tratando o Alexandre com deferência, pedindo licença para tudo, fazendo piadinhas banais até. Não parece alguém que está coagido ou sendo submetido a uma injustiça”, prosseguiu.
Ele comparou a postura de Bolsonaro com a de generais argentinos julgados em 1985 por crimes cometidos pelas três juntas militares que governaram o país após o golpe de Estado de 1976.
“Os generais argentinos, em 1985, disseram não reconhecer a legitimidade do julgamento e ficaram em silêncio. Bolsonaro age como quem deve satisfação ao Supremo e ao Alexandre de Moraes — que ele deve, é verdade, mas, ao mesmo tempo, vai contra do comportamento que ele sempre estimulou em relação ao STF.”
Os efeitos do depoimento junto aos apoiadores de Bolsonaro devem depender de como isso será replicado nos grupos bolsonaristas. “Com bons cortes, faz-se de tudo.”
O ex-presidente e outros sete réus são acusados de integrar o chamado “núcleo crucial” que teria liderado uma suposta tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder após sua derrota nas eleições presidenciais de 2022.
Os oito foram interrogados pelo STF entre segunda (09/06) e terça-feira (10/06).
Apesar do nervosismo evidente entre os interrogados, os depoimentos foram marcados por um clima descontraído e piadas feitas por Moraes, os réus e seus advogados.
Em um desses momentos, Bolsonaro chegou a convidar Moraes para ser seu candidato a vice-presidente nas próximas eleições presidenciais.
“Pretendo na quinta, sexta e sábado estar no Rio Grande do Norte, visitando oito municípios… Se você me permitir, posso mandar imagens de como o povo trata a gente na rua”, começou Bolsonaro.
“Eu declino”, respondeu Moraes, arrancando risos de quem acompanhava o depoimento.
“Posso fazer uma brincadeira?”, perguntou o ex-presidente.
“O senhor que sabe… eu perguntaria aos seus advogados.”
“Gostaria de convidá-lo para ser meu vice em 2026”, brincou Bolsonaro.
“Eu declino novamente”, respondeu, em tom ameno, o ministro do STF.
STF Bolsonaro negou envolvimento com o 8 de janeiro de 2023
O que disse Bolsonaro?
O ex-presidente foi questionado sobre pontos centrais da acusação, como seus ataques ao sistema eletrônico de votação, reuniões para discutir uma ação autoritária, como decretação de estado de sítio, e planos para matar autoridades.
Bolsonaro negou qualquer envolvimento com os atos de 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas radicais depredaram as sedes dos Três Poderes, e disse desconhecer planos para matar Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio ministro Moraes.
Perguntado sobre a discussão de minutas para decretar estado de sítio ou defesa, que teria ocorrido entre o então presidente, integrantes do seu governo e os comandos das Forças Armadas, Bolsonaro reconheceu que houve reunião para discutir “alternativas” que, na sua visão, estariam dentro da Constituição.
Segundo ele, essas medidas foram descartadas e não houve qualquer encaminhamento.
Bolsonaro afirmou ainda que a busca de “alternativas” ocorreu após o TSE estabelecer uma multa de R$ 22 milhões ao PL, partido de Bolsonaro, quando a legenda apresentou uma petição apontando uma suposta fraude na eleição de 2022, sem apontar provas disso.
Ao longo das investigações conduzidas pela Polícia Federal, foi encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres um rascunho de documento que ficou conhecido como “minuta do golpe” — com um texto que determinava, em linhas gerais, estado de exceção no país.
Após dizer que a suposta minuta “não tem um cabeçalho nem um fecho”, Bolsonaro disse que “isso foi colocado numa tela de televisão [durante a reunião para discutir o documento] e mostrado de forma rápida ali”.
“Mas a discussão sobre esse assunto já começou sem força, de modo que nada foi à frente.”
“Como nós fomos impedidos de recorrer ao TSE, com preocupação de uma penalidade mais alta do que aquela, se não me engano, de 23 de novembro, nós buscamos uma alternativa na Constituição, e achamos que não procedia, e foi encerrado.”
Bolsonaro também minimizou as acusações sobre minutas golpistas, argumentando que nunca convocou o Conselho da República ou o Conselho da Defesa, órgãos que teriam que aprovar a decretação de estado de sítio ou estado de defesa.
Ele negou ainda ter “enxugado” a minuta, reduzindo as autoridades que seriam presas, como acusa o delator Mauro Cid.
Para o criminalista Aury Lopes Júnior, o argumento de Bolsonaro de que não convocou os conselhos da República e da Defesa não é eficaz para refutar a acusação de que havia um plano golpista.
“Quando ele diz que não convocou os Conselhos da República e da Defesa para decretar o estado de sítio, isso não contribui em nada, porque, se é golpe, realmente ele não iria nunca convocar”, ressalta.
“É importante considerar que a confissão não é prova plena de nada, e a negativa do réu também não é uma prova plena de nada. Tanto quando se confessa, quando também quando se nega a prática de um crime, essa declaração deve ser analisada à luz do conjunto probatório”, disse ainda.
Processo se aproxima de reta final
O professor diz que os interrogatórios não mudaram sua percepção de que há um conjunto probatório robusto contra os acusados. Ele ressalta, porém, que poderá haver divergência entre os ministros na “valoração” dessas provas ao decidir o caso.
“Pela prova técnica já produzida, incluindo a prova digital, geolocalização, mensagens, documentos, etc, existem elementos robustos de que houve a tentativa de abolição da democracia e de golpe de estado, na minha visão.”
“Mas precisamos aguardar o julgamento para ver a valoração que será feita. Inclusive, não será surpresa se houver divergência por parte do ministro Fux.”
Fux tem destoado de Moraes em alguns pontos do julgamento, por exemplo, quando fez questionamentos ao acordo de colaboração do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, por ele ter prestado vários depoimentos ao longo da investigação, alterando pontos da sua delação.
Os oito réus serão julgados pela Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros: Moraes, Fux, Flavio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Após os interrogatórios, haverá prazo para que o Ministério Público e as defesas solicitem novas diligências para a inclusão de provas no processo.
Depois disso, as partes apresentam suas alegações finais e o caso é encaminhado para o relator produzir seu voto e o STF marcar o julgamento.
Os deputados estaduais realizam hoje a 2ª sessão ordinária da semana, a partir das 15 horas, com 36 proposições na Ordem do Dia, das quais 18 aptas à 1ª fase de discussão e votação, uma à 2ª fase e outras 17 que podem ter seus pareceres favoráveis da CCJ apreciados. A pauta é constituída de projetos exclusivamente parlamentares, versando sobre temas como saúde pública, inclusão social, meio ambiente, proteção animal e cultura. A sessão será transmitida pela TV Assembleia Legislativa, no site do Parlamento e, ainda, pelo YouTube.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 11, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, com início às 15 horas, no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela. A Ordem do Dia traz um total de 36 proposições parlamentares, das quais 18 estão aptas à primeira fase de discussão e votação, uma à segunda fase, e outras 17 poderão ter seus pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciadas pelos parlamentares.
Destaque da pauta, o único projeto pronto para ser deliberado em segunda votação é o de nº 1156/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que estimula a oferta de cursos gratuitos ou de baixo custo em comunidades em situação de vulnerabilidade social. A matéria fomenta ações educativas por meio de entidades e coletivos que promovam cursos e oficinas em áreas como reforço escolar, idiomas, informática, dança, artes, formação docente e esportes.
O texto destaca, ainda, a realização de seminários e campanhas educativas que mobilizem a sociedade e qualifiquem profissionais. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 1,7 milhão de goianos vivem em situação de pobreza, sendo 500 mil em extrema pobreza. “Nesse sentido, a política proposta busca promover a equidade e a justiça social, ao favorecer a oferta de cursos sociais, populares e comunitários nesses territórios”, explicou o parlamentar.
Entre as 18 proposições aptas à primeira votação estão iniciativas voltadas à saúde pública, inclusão social, meio ambiente, proteção animal e cultura, tais como a proposta que trata do controle populacional do javali-europeu; da criação da Política Estadual de Proteção à Neurodiversidade; da instituição de campanha de conscientização sobre a depressão na terceira idade; do combate à doença de Huntington; e do assento preferencial para pessoas com autismo no transporte público estadual.
Em primeira fase, ainda, a regulamentação de hotéis para animais; o programa de habilidades de vida para pessoas com deficiência visual; a emissão de carteira de identificação para pessoas com epilepsia; a carteira para pessoas com doenças raras; a compostagem em escolas públicas; a instituição do Dia Estadual do Farmacêutico; a campanha contra o uso de cigarros eletrônicos entre crianças e adolescentes; a prevenção ao câncer de testículo; a criação do Dia Estadual do Orgulho Autista; a alteração no Código de Bem-Estar Animal; a conscientização sobre riscos de procedimentos estéticos inseguros; a instituição do Dia do Sistema S; e o incentivo à aquisição de alimentos orgânicos pela administração pública.
Já dentre os 17 projetos que poderão ter os pareceres favoráveis da CCJ analisados, estão temas como alterações no Código Tributário do Estado; a gratuidade na emissão de documentos para vítimas de violência doméstica; o programa de primeiro emprego na área da enfermagem; a criação da Semana da Soberania Alimentar e Agricultura Familiar; da Política Estadual de Tecnologia Assistiva, entre outros.
Outro destaque é a possível inclusão, na pauta do dia, do projeto de lei nº 13848/25, de autoria da Governadoria do Estado, que foi aprovado na tarde de ontem pela Comissão Mista. A proposta altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, com o objetivo de consolidar e unificar as datas comemorativas da instituição. Se acatada em plenário, a norma fixará as seguintes datas: 5 de abril como Dia da Polícia Civil, 9 de maio como Dia do Policial Civil, e 5 de agosto como data de fundação da Polícia Civil goiana.
A proposta foi relatada favoravelmente pelo deputado Amauri Ribeiro (UB) e, segundo a justificativa da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), o alinhamento com a Lei Federal nº 14.735/2023 justifica a escolha do dia 5 de abril como data nacional da categoria.
Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 11, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das redes sociais pelo conteúdo publicado por seus usuários.
O placar, até o momento, está 4 a 1 pela responsabilização das redes, mas há diferentes posições sobre a forma como isso deve ocorrer.
O julgamento foi suspenso após o voto de Dino e será retomado na tarde desta quarta.
“O provedor de aplicações de internet pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdos de terceiros”, afirmou Dino ao propor uma tese para orientar a aplicação do entendimento nas instâncias inferiores.
O ministro apresentou o quinto voto no julgamento dos recursos que tratam do tema. Já votaram os dois relatores, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli; o presidente Luís Roberto Barroso; e o ministro André Mendonça.
Fux, Toffoli e Barroso também se posicionaram pela responsabilização, mas seus votos trazem detalhamentos diversos quanto à forma como isso vai ocorrer.
O ministro André Mendonça divergiu, considerando que as regras atuais previstas no Marco Civil da Internet são constitucionais.
Mendonça defendeu, no entanto, que é inconstitucional a remoção ou suspensão de perfis de usuários, exceto quando comprovadamente falsos, com atividade ilícita. Pontuou ainda que não é possível responsabilizar diretamente a plataforma sem prévia decisão judicial quando se está diante de ilícito de opinião.
O próximo a votar será o ministro Cristiano Zanin.
Os ministros julgam dois recursos que discutem a possibilidade de que redes sociais sejam responsabilizadas por danos criados pelos conteúdos de usuários publicados nestas plataformas, mesmo sem terem recebido antes uma ordem judicial para a retirada das postagens irregulares.
Ou seja, a questão é saber se estes aplicativos podem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais por não terem retirado do ar postagens ofensivas, com discursos de ódio, fake news ou prejudiciais a terceiros, mesmo sem uma ordem prévia da Justiça neste sentido.
Voto de Flávio Dino
Em seu voto, Dino afirmou que “as redes sociais não aproximaram a humanidade daquilo que ela tem de melhor”.
Ponderou que é preciso ter cuidado com uma “uma espécie de minimização da mentira”. “A mentira existe, e ela pode ser profundamente nociva”, pontuou. “É falso que tudo é uma questão de opinião”, disse.
O ministro argumentou que “responsabilidade não impede a liberdade”. “Liberdade sem responsabilidade é tirania”, sustentou.
Ainda em sua apresentação, o ministro apresentou casos como o de ataques a escolas e de crimes contra crianças e adolescentes estimulados e realizados nas redes sociais.
“O provedor de aplicações de internet pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdos de terceiros”, afirmou.
Dino sugeriu uma tese que prevê:
a responsabilização dos provedores de internet, em regra, ocorrerá pelas normas do artigo 21 do Marco Civil da Internet. Este trecho da lei prevê a possibilidade de responsabilidade quando a plataforma digital não toma providências de retirada de conteúdo após uma notificação extrajudicial feita pela vítima ou advogado.
em casos de crime contra a honra, será aplicado o sistema previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, em que a responsabilidade só pode ocorrer se a rede social não retirou o conteúdo após ordem judicial específica.
no caso da responsabilidade das plataformas, disse que elas têm o dever de evitar que se façam perfis falsos. Nesse ponto, aplica-se a responsabilidade do Código de Processo Civil, cabível independentemente de prévia notificação judicial ou extrajudicial. Isso também se aplica a perfis de robôs, anúncios pagos e impulsionados.
no caso de falha sistêmica, provedores podem ser responsabilizados nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O CDC prevê responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa. Essa responsabilidade ocorrerá em casos de crimes contra crianças e adolescentes; crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação; crime de terrorismo; apologia à violência e ameaça para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A falha sistêmica acontece quando o provedor não toma as medidas de segurança contra conteúdos ilegais.
se o provedor retirar conteúdo por dever de cuidado, o autor pode pedir a liberação na Justiça. Se a Justiça liberar a publicação, não será devida indenização do provedor ao usuário.
as obrigações dos provedores serão monitoradas pela Procuradoria Geral da República, até que seja feita lei específica regulando a autorregulação dos provedores de aplicação de internet.
Saiba como votaram os demais ministros até o momento:
Dias Toffoli: relator de um dos recursos, Toffoli votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O ministro defendeu que, nos casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, como racismo, as plataformas digitais devem agir a partir do momento que forem notificadas de forma extrajudicial, pela vítima ou seu advogado, sem necessidade de aguardar uma decisão judicial. O ministro defendeu ainda que, em situações graves, as plataformas devem retirar o conteúdo mesmo sem a notificação extrajudicial. Toffoli entendeu que se as plataformas digitais deixarem de agir, devem ser responsabilizadas.
Luiz Fux: relator do outro processo sobre o tema, Fux também considerou que o artigo 19 do Marco Civil fere a Constituição. Da mesma maneira que Toffoli, Fux defendeu que a remoção de conteúdos considerados ofensivos ou irregulares deve ser imediata, assim que a vítima notificar a plataforma. Para Fux, serão considerados ilícitos os conteúdos que veiculem discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência, apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a golpe de Estado. O ministro votou para que as plataformas sejam responsabilizadas caso não ajam após notificação extrajudicial e defendeu que as empresas criem canais para receber denúncias sob sigilo e monitorem ativamente os conteúdos publicados.
Luís Roberto Barroso: o presidente do STF propôs que a responsabilização deve ocorrer quando as empresas deixarem de tomar providências necessárias para remover postagens com teor criminoso. Nos casos de crimes contra a honra, como de injúria, calúnia e difamação, o ministro considera que a remoção do conteúdo só deve ocorrer após ordem judicial. Barroso também propôs que as empresas têm dever de cuidado e precisam evitar conteúdos como: pornografia infantil; instigação ou auxílio a suicídio; tráfico de pessoas; atos de terrorismo; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado.
André Mendonça: no voto apresentado na semana passada, Mendonça divergiu em parte dos demais ministros. O ministro entendeu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é constitucional. Afirmou, no entanto, que é preciso interpretar o trecho de acordo com a Constituição para fixar alguns pontos. Entre eles, que é inválida a remoção ou suspensão de perfis de usuários, exceto quando comprovadamente falsos ou com atividade ilícita; que as plataformas em geral têm o dever de promover a identificação do usuário violador do direito de terceiros; e que não é possível responsabilizar diretamente a rede social sem prévia decisão judicial quando há possíveis irregularidades que envolvam opiniões.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), fez nesta terça-feira, 10, no saguão da Casa, o lançamento oficial do Arraiá da Alego 2025. Uma das principais festas juninas do estado, o evento será realizado nos dias 25 e 26 de junho, no Centro Cultural Oscar Niemeyer. A festividade contará com comidas típicas e shows, reunindo servidores e autoridades.
Na ocasião, o deputado Amauri Ribeiro (UB) enalteceu o trabalho dos servidores da Casa, destacando que o sucesso da instituição se deve ao empenho de cada um. “Agradeço por tudo o que vocês fazem. Sabemos que o êxito desta Casa passa por vocês”, afirmou.
O deputado Julio Pina (Solidariedade), em pronunciamento, afirmou que o Arraiá da Alego já se tornou um dos principais eventos do calendário goiano. “Este arraiá é hoje uma referência cultural no estado. Aonde quer que vamos, o povo pergunta sobre a data e como conseguir ingressos”, afirmou Pina.
O parlamentar fez questão de parabenizar o presidente da Casa, além de todos os servidores envolvidos. “A estrutura montada este ano superou todas as expectativas, fruto de um trabalho conjunto que merece nosso reconhecimento”.
Pina também destacou a importância de momentos de confraternização: “Eventos como este renovam nossas energias para continuar trabalhando pelo povo goiano”.
Organização
Bruno Peixoto, em seu discurso, destacou o apoio de parceiros como o Sesc, Senac, Fecomércio, Prefeitura de Goiânia, diretores da Alego e toda a equipe de organização do evento. Ele agradeceu especialmente ao organizador Jorge Dias pelo empenho na realização da festa.
“Com o apoio deles iremos realizar essa festa para os servidores, servidoras, familiares e a população do nosso Estado de Goiás. Levamos o evento para o Oscar Niemeyer para oferecer mais conforto, melhor estrutura e mais espaço para todos”, afirmou.
O presidente também anunciou as várias atrações musicais do evento, como apresentações da dupla Guilherme e Santiago, Naiara Azevedo, Rubens Kirsteim e Banda, Carlos e Jader. Bruno ressaltou que a maioria dos artistas participará de forma voluntária, sem cobrança de cachê.
Outra novidade anunciada por Peixoto foi a facilidade no acesso ao evento para os servidores da Assembleia: “O crachá do servidor da Alego terá validade como ingresso para os dias 25 e 26”. O presidente ainda explicou que cada servidor pode retirar dois convites por dia. “Para o público em geral, abrimos um cadastro online gratuito com convite vinculado ao CPF. Será uma grande festa do povo goiano”, concluiu.
Bênção
Logo após o pronunciamento do presidente, o padre Fábio, reitor do Santuário Nossa Senhora da Penha, da cidade de Guarinos, concedeu uma bênção especial ao evento e aos servidores da Assembleia Legislativa, desejando paz, alegria e união durante os dias de festa.
O STF iniciou nesta segunda-feira (9) a fase de interrogatório dos réus acusados de tentar um golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder após perder a eleição de 2022.
Nesta terça (10), o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, confirmou reunião com Bolsonaro, mas negou ‘minuta’ ou ter colocado tropas ‘à disposição’ do golpe.
Depois, Anderson Torres disse que Ministério da Justiça não tinha elementos sobre fraude nas urnas. Ele tambémnegou extravio e diz que perdeu celular nos EUA ao saber de ordem de prisão.
Já Heleno ficou em silêncio e não respondeu nenhuma pergunta de Moraes; ex-ministro só deu respostas a questões de seu advogado.
Em seu depoimento ontem, Mauro Cid confirmou a Moraes que Bolsonaro leu e fez alterações na minuta do golpe. Entenda ponto a ponto.
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