Categoria: Política

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (1) para diminuir a pena imposta ao ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado pela Corte por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Gilmar seguiu o voto de Dias Toffoli, para fixar a pena em 4 anos de prisão, atendendo – em parte – ao recurso apresentado pela defesa de Collor. O relator, Alexandre de Moraes, e o ministro Edson Fachin, votaram para rejeitar o recurso, mantendo a pena de 8 anos e 10 meses de prisão. A análise do caso foi retomada em sessão virtual nesta sexta-feira (31). O julgamento vai até 11 de novembro.

No formato virtual de julgamento, não há debate entre os ministros, que apresentam os votos em um sistema eletrônico. Em maio de 2023, o STF condenou Collor à prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um esquema na BR Distribuidora, que envolveu recebimento de propina para viabilizar contratos com a estatal. A punição estabeleceu pagamento de multa, indenização e proibição para exercer funções públicas. Pela decisão, o cumprimento da pena seria em regime inicial fechado. A posição de Gilmar e Toffoli, caso vencedora, abre a possibilidade da pena começar a ser cumprida em regime menos restrito que o fechado.

Em regra, penas de 4 a 8 anos são cumpridas em regime inicial semiaberto. Menores que 4, em regime aberto. Condenados Também foram condenados, pelo caso, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Ambos recorreram da condenação e têm os pedidos analisados na mesma sessão virtual que julga o recurso de Collor. Bergamaschi, apontado como operador particular e amigo de Collor, foi condenado a uma pena de quatro anos e um mês de prisão em regime inicial semiaberto e pagamento de multa. Amorim, apontado como diretor financeiro das empresas do ex-senador, foi condenado a uma pena de três anos de prisão em regime inicial aberto e multa. Collor e os demais condenados só serão presos quando não houver mais possibilidades de recursos e ocorrer o encerramento do processo.

Isso caso a Corte não reavalie os pontos da condenação trazidos pelas defesas. Relator Durante o voto, Moraes rejeitou todas as contestações feitas pelos três condenados. “Como se vê, todas as questões trazidas pelos embargantes foram devidamente contempladas pelo acórdão impugnado”, disse ministro. De acordo com Moraes, o trio buscou “rediscutir pontos já decididos” pelo STF no julgamento da ação, “invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada”.

CNN

Na reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (31), praticamente metade dos governadores compareceu. Outros estados optaram por mandar os vices ou secretários para o encontro, que tinha como objetivo a apresentação do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. E houve até o caso de estados que não enviaram representante algum.

Confira, a seguir, quem foi e quem não foi à reunião: Governadores presentes no Palácio do Planalto Antônio Denarium (PP), de Roraima Carlos Brandão (PSB), do Maranhão Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro Clécio Luís (Solidariedade), do Amapá Elmano de Freitas (PT), do Ceará Fábio Mitidieri (PSD), de Sergipe Gladson Cameli (PP), do Acre Jerônimo Rodrigues (PT), da Bahia Rafael Fonteles (PT), do Piauí Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo Ronaldo Caiado (União), de Goiás Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo Wanderlei Barbosa (Republicanos), do Tocantins

Outros cinco estados mandaram os governadores em exercício: Hana Ghassan Tuma (MDB), governadora em exercício do Pará (vice-governadora) Priscila Krause (Cidadania), governadora em exercício de Pernambuco (vice-governadora) Otaviano Pivetta (Republicanos), governador em exercício do Mato Grosso (vice-governador) Celina Leão (PP), governadora em exercício do Distrito Federal (vice-governadora) José Carlos Barbosa (PSD), governador em exercício do Mato Grosso do Sul (vice-governador) Mais três estados mandaram vice-governadores: Lucas Ribeiro (PP), vice-governador da Paraíba Tadeu de Souza Silva (Avante), vice-governador do Amazonas Sérgio Gonçalves da Silva (União), vice-governador de Rondônia E outros três estados mandaram secretários de Segurança Pública: Flávio Saraiva da Silva, Secretário de Segurança Pública de Alagoas Edgard Estevo da Silva, Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Mário Ikeda, Secretário Adjunto de Segurança Pública do Rio Grande do Sul Sem representantes

Os estados que não foram citados acima não mandaram representantes, casos de: Paraná, de Ratinho Júnior (PSD), Rio Grande do Norte, de Fátima Bezerra (PT), Santa Catarina, de Jorginho Mello (PL). A CNN procurou os governos estaduais e aguarda posicionamento. Outro lado Em nota à CNN, o governo do Rio Grande do Sul — representado pelo secretário adjunto de segurança — informou que o governador Eduardo Leite (PSDB) não compareceu porque “tinha agendas a cumprir” no estado.

A reportagem aguarda o posicionamento dos demais estados que enviaram representantes para saber por que os governadores não estiveram presentes na reunião.

CNN

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformula a política de segurança pública do País foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira, 31, aos governadores das 27 unidades da federação.

A medida amplia a atuação da Polícia Federal (PF) e converte a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em um novo efetivo, chamado de Polícia Ostensiva Federal (POF), que terá atribuições ampliadas em relação à PRF. A criação de um fundo para o custeio de políticas de segurança pública também está previsto no anteprojeto.

O projeto, segundo a justificativa apresentada pelo governo federal, pretende aprimorar a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o “SUS da Segurança”, ampliando as competências da União.

O intuito da PEC é expandir a atuação do governo federal na segurança pública, uma das áreas de pior avaliação do governo Lula, como indicam pesquisas de opinião. O texto, porém, não foi bem recebido por todos os governadores estaduais. O receio de parte deles é de que a medida reduza a influência das polícias estaduais nas políticas de segurança.

Mudanças na Polícia Federal

A Polícia Federal, por ora, atua em crimes de competência federal. O projeto do governo Lula prevê que a corporação também possa atuar em casos de repercussão interestadual, ou seja, entre dois ou mais Estados. A PF também passaria a agir nos ilícitos “em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação”.

Polícia Ostensiva Federal (POF)

A Polícia Rodoviária Federal seria convertida na Polícia Ostensiva Federal (POF). O novo órgão incorporaria as atribuições da PRF e, além dessas, contaria com um escopo de atuação ampliado. A principal mudança é para que o policiamento ostensivo passe a ser feito não só no modal rodoviário, mas também em ferrovias e hidrovias.

A POF também poderia ser destinada à proteção de “bens, serviços e instalações federais”, além de “prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais”, se requisitada.

Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária

A PEC também cria um novo fundo para o custeio das corporações e de programas na área de segurança pública, denominado de Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. O fundo, segundo o projeto, não poderia ter os seus recursos contingenciados.

Estadão

A Polícia Federal (PF) concluiu que falhas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal foram “fatores decisivos” que contribuíram para a “ineficiência da resposta” aos ataques de 8 de janeiro de 2023 a prédios dos Três Poderes, em Brasília. Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o delegado responsável pela investigação, Raphael Soares Astini, aponta que “a ausência inesperada” de Anderson Torres, então secretário de Segurança, evidenciou esse cenário. “Embora houvesse várias informações críticas disponíveis sobre o risco de violência, essas informações não foram devidamente compiladas, analisadas ou retransmitidas às forças de segurança competentes”, diz o relatório.

A apuração indicou ainda a suposta omissão de agentes públicos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Núcleos Os investigadores dividiram os responsáveis em quatro núcleos: Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), Forças Armadas, Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Secretaria de Segurança Pública. No primeiro caso, foram usadas informações da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) relativa ao trabalho da cúpula da PM. “Consta da denúncia que, após o resultado das eleições presidencial de 2022, os oficiais da PM-DF, incluindo os acusados, compartilharam informações falsas sobre fraudes eleitorais e discutiram estratégias ilegais para contestar o resultado das eleições”.

São listados: coronel Fábio Augusto Vieira, que à época dos fatos exercia o cargo de comandante da PMDF; coronel Klepter Rosa Gonçalves, que exerceu a função de subcomandante; coronel Jorge Eduardo Barreto Naime, que foi chefe do Departamento de Operações (DOP) durante os eventos; coronel Paulo José Ferreira de Sousa, que atuou como subchefe do Departamento; coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues; major Flávio Silvestre de Alencar; e tenente Rafael Pereira Martins. “Os oficiais, todos em posições de comando na PMDF, foram denunciados por se omitirem dolosamente em suas funções, permitindo que os atos de violência e vandalismo se concretizassem”, diz o documento. “Essa omissão, conforme alegado, constituiu como contribuição direta para a materialização dos crimes e para a falha na proteção dos bens públicos”. Acampamentos No núcleo “Forças Armadas” não são listados responsáveis. No entanto, o relatório diz que as mobilizações e acampamentos após as eleições de 2022 evidenciaram a gravidade e o caráter antidemocrático das ações. “A defesa de intervenção militar e a alegação de fraude eleitoral mobilizaram manifestantes, que se estabeleceram em frente a quartéis e bloquearam rodovias estratégicas, gerando impacto social significativo”, diz o texto. “As evidências sugerem que os envolvidos tinham clara consciência das intenções subversivas e dos riscos das suas ações, mostrando uma contestação violenta ao processo eleitoral e à ordem democrática, não podendo ser justificadas sob a alegação de desconhecimento ou simples liberdade de expressão”.

“Série de falhas”

Quanto ao GSI, foi relatado que, “como parte integrante do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), tinha a obrigação de manter suas informações atualizadas e compartilhar os dados críticos com outros órgãos, como a Abin e as forças de segurança do Distrito Federal”. São apontados por “falhas na condução das medidas de segurança”: o coronel Alexandre Santos de Amorim, então chefe da Coordenação-Geral de Análise de Risco; o coronel André Luiz Garcia Furtado, que foi coordenador de Segurança das Instalações; e os generais Carlos José Russo Assumpção Penteado e Carlos Feitosa Rodrigues, que eram secretários do GSI. “A invasão e depredação do Palácio do Planalto, ocorrida em 8 de janeiro de 2023, revela uma série de falhas estruturais e operacionais no Gabinete de Segurança Institucional.

A falta de ação dos agentes responsáveis, a má gestão das informações de inteligência e a insuficiência do Plano Escudo para conter os manifestantes foram fatores determinantes para as invasões”, conclui o relatório. “Vasta experiência” Já no núcleo Secretaria de Segurança Pública, são listados: Anderson Torres, ex-secretário; Fernando Sousa Oliveira, então secretário executivo da pasta; Marília Ferreira de Alencar, subsecretária de Inteligência; e Cíntia Queiroz de Castro, subsecretária de Operações Integradas. “Considerando a vasta experiência prévia dos envolvidos, que já haviam atuado em eventos de grande complexidade e porte, era razoável esperar que estivessem plenamente preparados para lidar com a situação que se desenrolou no dia 8”.

Segundo o relatório, dada a posição de destaque que ocupavam e o conhecimento acumulado ao longo de suas carreiras, seria natural presumir que as medidas necessárias seriam implementadas de forma “coordenada e eficiente”, de modo a prevenir ou mitigar os efeitos das manifestações violentas. Outro lado A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou que não comenta sobre investigações e processos judiciais em andamento. A defesa de Torres disse que não teve acesso ao relatório final e que, “no curto trecho publicado no despacho, percebe-se grave equívoco cometido pela autoridade policial, pois não houve ‘ausência inesperada’, já que Anderson Torres tinha férias planejadas e comprou as passagens para toda família no mês de novembro de 2022, quando sequer se imaginava a realização de qualquer manifestação”.

Os defensores do ex-secretário também alegam que ele “teve o cuidado de preparar um PAI (Protocolo de Ações Integradas), antes das férias, diante das informações sobre as manifestações”. “Se o PAI tivesse sido cumprido, teria evitado os reprováveis atos do fatídico 8 de janeiro”. A CNN tenta contato com os advogados dos demais citados no relatório.

CNN