Texto integra forças de segurança e permite maior participação da União no combate ao crime organizado. Aprovação do texto foi concluída na CCJ do Senado, com isso, PEC está pronta para discussão em plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com isso, o texto está pronto para deliberação no plenário.
O tema é considerado prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) , que pretende, após a aprovação do texto no Congresso, criar o Ministério da Segurança Pública.
Em busca da reeleição, o presidente tem mobilizado o discurso em torno da pauta da segurança pública, uma das principais preocupações dos eleitores e um tema que costuma mobilizar o debate nacional.
Na última semana, Lula afirmou que o lema de sua campanha agora é: ‘Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão’, e defendeu a aprovação da PEC no Congresso. A medida prevê uma maior participação do governo federal no combate ao crime organizado.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2026/6/1/r8ezSDQSO32z6Q9Rt2Yg/whatsapp-image-2026-10-08-at-14.11.29.jpeg)
O que diz o texto?
A PEC da segurança, apresentada pelo ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, cria mecanismos para integrar as forças de segurança pública do país e ampliar a coordenação entre União, estados e municípios.
➡️A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.
De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
➡️Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.
- Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
- Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária, a “chamada saidinha”.
➡️A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido nas atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A proposta permite ainda:
➡️criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
➡️ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
➡️manter Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
Votação na CCJ
O texto base da PEC foi aprovado no dia 2 de setembro, mas a sessão naquela data foi encerrada sem a análise de três trechos do texto da proposta em separado, os chamados destaques.
