sexta-feira, fevereiro 23, 2024
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Minipacote de Haddad para aumentar arrecadação já nasce sob desconfiança

Ministro da Fazenda anuncia MP com três medidas para reverter perdas de receitas por conta de leis aprovadas pelo Congresso, mas setores atingidos podem judicializar iniciativa

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na quinta-feira, 28 de dezembro,
um conjunto de medidas para compensar o chamado “gasto tributário”.

As três medidas, anunciadas em entrevista coletiva em Brasília, incluem a limitação
das compensações tributárias feitas pelas empresas e a revogação gradual da
renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse),
baixado durante a pandemia.

A terceira medida é uma resposta à derrubada do veto do Congresso à desoneração
da folha de pagamento: o governo propõe a isenção, da cota patronal, do primeiro
salário mínimo dos trabalhadores celetistas.
De acordo com Haddad, as três propostas serão enviadas por meio de um Medida
Provisória (MP) ao Congresso, que deve analisá-las apenas após o recesso de início
de ano. Mas já há indícios de que o governo deverá enfrentar resistências políticas e
também por parte dos setores atingidos.
“Após a entrevista, percebe-se que o Governo continuará sua busca frenética pelo
aumento de arrecadação em 2024, além do que já foi feito até 2023: reforma
tributária, alteração da tributação de fundos, subsídios tributários, mudanças nos
juros sobre capital próprio (JCP), entre outros”, afirma o tributarista Henrique
Erbolato, sócio do escritório Santos Neto Advogados.

Segundo ele, porém, muitas das medidas anunciadas são questionáveis
juridicamente. “Portanto, ao invés de gerarem o aumento de receita pretendida,
poderão somente fomentar ainda mais o contencioso administrativo e judicial”,
adverte.

“Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução de
gastos tributários”, aponta o ministro, lembrando que o governo realizou o
pagamento de 100% dos precatórios (R$ 90 bilhões), dívidas do governo transitadas
em julgado para as quais não cabem mais recursos.
“O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de 2% do PIB para
6% do PIB”, afirma Haddad, reforçando o compromisso do governo de perseguir a
meta fiscal prevista no Orçamento de 2024, de déficit zero.
Mas ele admitiu dificuldades para o ano que vem: “Teremos um primeiro trimestre de
2024 que vai inspirar cuidado depois de dois trimestres com perda de arrecadação”.

Meio trilhão de reais
Das três medidas, Haddad afirmou que a mais relevante é a que trata das
compensações tributárias feitas pelas empresas. Na prática, referem-se a impostos
que não serão recolhidos nos próximos anos para “compensar” tributos pagos
indevidamente em anos anteriores e já reconhecidos pela Justiça.
“São causas que envolvem meio trilhão de reais, que o governo vem devolvendo
desde 2017”, afirma o ministro. A saída proposta impõe um limite sobre o que pode
ser compensado de um ano para o outro de 30%.
“Vamos adotar um critério similar à compensação de prejuízo de empresas, que uma
limitação a um determinado percentual”, explica. “Há empresas que estão há anos
sem pagar imposto, e isso nos dá condições de planejamento.”
A segunda medida diz respeito ao Perse, programa criado para beneficiar o setor
cultural e prorrogado pelo Congresso, em maio, até 2026.

As empresas foram beneficiadas com alíquota zero do Imposto de Renda Pessoa
Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com a lei, a previsão de isenção fiscal para o setor era de R$ 4 bilhões
anuais. Neste ano, no entanto, os contribuintes informaram uma renúncia de R$ 16
bilhões, o quádruplo do proposto por ano e 80% do valor total nos cinco anos do
programa.

Segundo Haddad, a ideia é retomar a cobrança de tributos. As mudanças serão
realizadas gradualmente nos próximos dois anos. “O pacote de R$ 20 bilhões de
renúncia por cinco anos será compensado em dois anos, se esgotando em 2024”,
explica, ressaltando que “uma renúncia total de R$ 100 bilhões com o Perse não teria
justificativa”.
Desoneração da folha
A medida mais aguardada era a que pudesse compensar a renúncia fiscal da
desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O veto do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi barrado no Congresso, e por isso a
desoneração foi prorrogada até 2027.
“Estamos encaminhando ao Congresso uma reoneração gradual, setor a setor, não
necessariamente uma volta a 20% da cota patronal original”, enfatiza. Até a
derrubada do veto, as empresas pagavam 20% na contribuição previdenciária. Já
com a regra diferenciada, que volta a valer, pagam de 1% a 4,5% incidido na receita
bruta.
Como contrapartida para o tema reoneração, Haddad anunciou que o governo vai
testar um “ingrediente novo”. A medida prevê a desoneração parcial para os
empregadores do “primeiro salário mínimo” recebido por cada trabalhador com
carteira assinada.
“Se o funcionário ganha 10 salários mínimos, não paga cota patronal de 1 salário
mínimo”, diz. “É um caminho interessante para formalização do mercado de trabalho,
diminuindo o ônus do emprego para o trabalhador que ganha menos e para quem
emprega”, acrescenta.

neofeed

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