O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 72h para que a Advocacia Geral da União apresente informações sobre a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no Brasil.
Com isso, uma decisão do magistrado sobre o tema ficará só para depois do 1º turno, na próxima semana.
Lula assinou em 25 de setembro uma medida provisória que baniu tanto o jogo do Tigrinho e os cassinos on-line quanto as plataformas que permitem apostas esportivas, como no futebol.
Fux é relator de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo que discutem aspectos do marco regulatório das apostas de quota fixa, como proteção dos consumidores, efeitos das apostas sobre a saúde mental, uso de benefícios sociais, publicidade para crianças e adolescentes e a suficiência das normas editadas para o setor. Na 2ª feira (28.set), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o ministro Luiz Fux contra a MP. Pediram a suspensão provisória da medida até que o Congresso ou o Supremo deliberem.
Na 5ª feira (1º.out), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão também acionou Fux contra a MP das Bets. Segundo a Abert, a medida não afeta só as empresas de apostas, mas também veículos de comunicação que têm contratos em vigor.
Poder360
