Projeto de lei inclui ações para facilitar privatização de estatais e aumento de penas para quem participar de protestos nas ruas
O presidente Javier Milei enviou ao Congresso da Argentina, nesta quarta, 27, um megapacote de medidas, que inclui a reforma do Estado, o fim das eleições primárias e mais desregulamentações na economia.
O projeto de lei proposto por Milei tem 664 artigos. As medidas incluem a declaração de emergência pública e econômica até 31 de dezembro de 2025, que poderá ser prorrogada por até dois anos.
O pacote também dá mais poderes ao Executivo para privatizar empresas estatais e para encerrar ou fundir agências e entidades públicas, com exceção de universidades.
Na parte criminal, a reforma amplia penas para quem participa ou organiza protestos com bloqueios nas ruas. A punição poderá chegar a seis anos de prisão. Há também uma ampliação do direito à legítima defesa.
Este é o segundo grande pacote de medidas de Milei. Na semana passada, ele promulgou um megadecreto, apelidado de DNU (Decreto Nacional de Urgência). O texto impõe, de uma só vez, mais de 300 reformas que revogam leis, eliminam dezenas de regulamentações, permitem a privatização de empresas públicas, abrem as portas para operações em dólares e dão início à flexibilização do mercado de trabalho e do sistema de saúde. A decisão está sendo contestada no Congresso, nos tribunais e nas ruas por aqueles que a consideram inconstitucional.
Os DNU são mecanismos excepcionais que permitem ao Executivo aprovar ou modificar leis para tratar de assuntos urgentes que não podem esperar pelo debate no Congresso. O governo argumentou que a situação do país — com altos níveis de inflação e pobreza — é “muito complicada” e merece essa medida, que não tem precedentes no país devido à sua magnitude. Entretanto, muitos setores consideram que o presidente está se apropriando de poderes legislativos e questionam a “necessidade e urgência” de alguns pontos do pacote.
O decreto está previsto para entrar em vigor nesta semana. O Congresso pode rejeitá-lo com uma maioria de votos em cada Casa. No entanto, se apenas uma das câmaras o aprovar, o decreto é considerado válido; e se não for posto em pauta por nenhuma delas, também é válido. Enquanto isso acontece, outra maneira de impedi-lo é por meio dos tribunais: mais de uma dúzia de amparos já foram apresentados, de acordo com a agência de notícias Télam.
O Congresso entrou em sessão extraordinária na terça, 26, para debater as medidas. No entanto, o DNU não pode ser modificado pelos parlamentares: eles só podem aprovar ou rejeitar a peça na íntegra.
O partido de Milei, A Liberdade Avança tem 40 dos 257 deputados e sete de 72 senadores, e dependerá do apoio de outros partidos, como da coalizão Juntos por el Cambio, de direita, para aprovar medidas.
Nesta quarta, houve protestos em Buenos Aires contra as medidas de Milei, convocada por sindicatos. Os sindicatos se reunirão novamente nesta quinta-feira para definir “um plano de luta”. Também está em pauta a possibilidade de uma greve geral de 24 horas.
Com Agencia O Globo.
