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Republicanos bloqueiam ajuda à Ucrânia

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Joe Biden alertou, nesta terça-feira (13), os congressistas republicanos da Câmara dos Representantes que “a história será testemunha” se sabotarem a ajuda à Ucrânia aprovada pelo Senado, mas o líder da oposição replicou dizendo que sequer haverá votação.

O líder da maioria democrata no Senado dos EUA, Chuck Schumer, retorna ao seu escritório no Capitólio, em Washington, em 13 de fevereiro de 2024.
O líder da maioria democrata no Senado dos EUA, Chuck Schumer, retorna ao seu escritório no Capitólio, em Washington, em 13 de fevereiro de 2024. © Kevin Dietsch

“A história será testemunha”, disse Biden na televisão, repetindo a frase cinco vezes.

“Apoiar este projeto de lei é enfrentar Putin. Opor-se a ele é fazer o jogo de Putin”, acrescentou o democrata.

Ele também atacou seu antecessor, Donald Trump, depois que o ex-presidente disse que encorajaria a Rússia a atacar os membros da Otan que não cumprem seus compromissos financeiros com a Aliança.

“É tolo. É vergonhoso. É perigoso. É antiamericano”, disse Biden da Casa Branca.

“Quando [Trump] olha para a Otan, não vê a aliança que protege os Estados Unidos e o mundo. Ele vê uma fraude”, acrescentou. “Nenhum outro presidente em nossa história jamais se curvou a um ditador russo.”

Mas o presidente da Câmara dos Representantes, Mike Johnson, muito próximo a Trump, ignorou os alertas de Biden e disse aos jornalistas que sequer pretende permitir uma votação sobre o projeto de lei.

Tubo de gás explode no trio elétrico de Ivete Sangalo, cantora chora e dispara sobre possibilidade de ser último Carnaval

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É eita atrás de vixe! Ao que parece, Ivete Sangalo macetou além da conta. Isso porque, na última segunda-feira, dia 12, em Salvador, a cantora passou por um baita perrengue após um tubo de gás carbônico explodir em seu trio elétrico e deixar duas pessoas feridas e diversos foliões passando mal.

O episódio foi tão sério que deixou Ivete extremamente abalada e aos prantos. Enquanto secava as lágrimas, a artista até pensou na possibilidade de que este seria o seu último Carnaval em cima do trio.

– Que susto da p****. Pensei que era a caverna do dragão, Deus o livre. Pense que eu estou toda cagada. […] Tem um menino ali tentando puxar uma vaia, eu queria falar que fique à vontade, querido. Não tem problema, gente. Na democracia, existe a opinião. Isso está enchendo meu coração de angústia, disse.

E continuou citando outras coisas que deram erradas, além de dizer que a situação estava lhe deixando angustiada:

– No primeiro dia do nosso Carnaval, estava tudo certo, atrasou, porque o nosso carro de apoio destravou. Se eu pudesse, descia, carregava e destravava, mas não posso fazer isso. Tive que obedecer porque sou uma pessoa obediente as regras lá de cima. […] Eu só quero que vocês compreendam que a gente vai repensar sobre isso. Será que é a nossa despedida do bloco Coruja? Será que a gente não tem que repensar isso? A gente tem que pensar por causa de vocês. […] Eu não sou uma cantora de trio e que se f*** todo mundo. Eu não quero isso. Isso não está me fazendo bem. Eu quero que vocês tenham uma experiência linda e nós temos. Ontem nós saímos e foi tudo maravilhoso. Hoje aconteceram coisas e vão acontecer, mas eu não quero essa angústia.

Após algum tempo, a apresentação de Sangalo com Gloria Groove recomeçou, mas o desfile precisou ser interrompido de novo pois o veículo começou a tombar no meio da multidão por ter muita gente acumulada em um lado só, causando excesso de peso. Assim que os convidados correram para a direção oposta, o trio conseguiu voltar para a posição normal. Mesmo assim, segundo o jornal Metrópoles, a cantora encerrou a festança no trio antes do horário combinado.

Vídeo relacionado: Ivete toma susto após explosão de tubo de gás no trio elétrico (Dailymotion)

Estrelando

Não sei se teríamos eleições sem decisões de Moraes, diz Temer

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Ex-presidente afirma que pleito teria corrido um “risco”, sem dar detalhes, e que ministro do STF “não sai dos limites legais”.

O ex-presidente Michel Temer (MDB) disse na 5ª feira (8.fev.2024) que talvez o Brasil não tivesse realizado as eleições se não fossem as decisões do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Afirmou, sem dar detalhes, que, diante da investigação da PF (Polícia Federal) sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado, o pleito teria corrido um “risco”. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos investigados.  Temer falou que o magistrado está “cumprindo a determinação legal” como ministro, e que ele “cumpre rigorosamente o texto constitucional”. As declarações foram dadas em entrevista à CNN Brasil. O ex-presidente foi o responsável por indicar Moraes, em 2017, para a vaga de Teori Zavascki, morto no mesmo ano.

“Devo dizer, com toda franqueza, e até os fatos estão confirmando, que se não fossem as decisões muito firmes e legalmente estabelecidas pelo Alexandre, não sei se teríamos tido eleições”, declarou.  O ex-presidente disse não saber se “há um ou outro exagero” nos autos de investigação do caso, por não conhecer os autos do processo. Contudo, declarou que observa o fato de que Moraes “não sai dos limites legais”.  “TENTATIVA DE GOLPE” Temer afirmou que a investigação da PF demonstra que “houve uma intenção mal sucedida” de golpe de Estado. Também falou que existiu uma “tentativa de ação” com O ex-presidente disse não saber se “há um ou outro exagero” nos autos de investigação do caso, por não conhecer os autos do processo. Contudo, declarou que observa o fato de que Moraes “não sai dos limites legais”.

“TENTATIVA DE GOLPE” Temer afirmou que a investigação da PF demonstra que “houve uma intenção mal sucedida” de golpe de Estado. Também falou que existiu uma “tentativa de ação” com os atos do 8 de Janeiro, mas “de pessoas que não tinham exata e precisamente um plano completo”

“Só se tem um golpe de Estado quando as Forças Armadas querem. E as Forças Armadas não quiseram isso. Pode, sim, ter envolvido um ou outro general, muito mais aqueles próximos do [ex-] presidente Bolsonaro, mas nada mais do que isso”, afirmou. Apesar disso, o ex-presidente disse que toda a operação partiu da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid e, portanto, “é preciso que a investigação verifique” sua veracidade. “O que posso dizer é que essa matéria não pode ganhar a dimensão que está ganhando. Ela é grave, mas tem que ser solucionada por meio da investigação que se processará”, declarou.

Sobre a possibilidade de Bolsonaro ser preso, Temer disse que, com os “fatos que vieram à luz até agora, penso que não há razão para prisão”. “Há sempre a perspectiva de, mas a perspectiva de depende de uma concretização de determinados fatos. E esses, a meu modo de ver, caso concretizarem, sei-lo-ão adiante”, declarou.

Poder 360

47% acham que o Brasil vive uma “ditadura do Judiciário”, diz AtlasIntel

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Outros 17% dizem que não há ditadura, mas que “muitos juízes comentem abusos e ultrapassam suas atribuições”.

Pesquisa realizada pela AtlasIntel e divulgada nesta 6ª feira (9.fev.2024) mostra que 47,3% dos entrevistados acreditam que o Brasil “vive sob uma ditadura” do Judiciário. Outros 20,9% discordam e acham que esse poder cumpre seu papel corretamente. O levantamento também apurou que 16,7% dos brasileiros dizem que não existir uma “ditadura”, mas acham que muitos juízes “cometem abusos e ultrapassam suas atribuições”. Outros 15,2% não souberam responder. Leia a íntegra do estudo (PDF – 6 mB).

A pergunta feita foi a seguinte: “Na sua opinião, o Brasil vive hoje sob uma ditadura do Judiciário?”. O levantamento ouviu 1.615 entrevistados, pela internet, de 8 a 9 de fevereiro de 2024. No dia 8, Bolsonaro foi alvo de operação da PF (Polícia Federal) que apura uma suposta tentativa de golpe por parte de integrantes de seu governo (2019-2022).

As entrevistas foram realizadas de maneira digital e aleatória com respondentes de 16 anos ou mais das 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 p.p. (pontos percentuais) para mais ou para menos. O intervalo de confiança é de 95%.

Poder360

Defesa de Jair Bolsonaro diz que vídeo retrata reunião “rotineira”

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A reunião registrada em vídeo divulgado nesta sexta foi citada em decisão que autorizou megaoperação da PF

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o vídeo da reunião do ex-presidente com ministros e assessores, que foi divulgado nesta sexta-feira (9/2), retrata uma reunião ministerial rotineira.

“O encontro trata, fundamentalmente, da cobrança para com o time de ministros dele para que atuem de maneira organizada”, defendeu.

O documento descreve que, na ocasião, todos os presentes puderam manifestar publicamente sua opinião a respeito da conjuntura daquele momento de 22 de julho de 2022.

O vídeo, que serviu como base para a operação realizada pela Polícia Federal nesta quinta-feira (8/2), Bolsonaro pressiona o entorno dele a agir antes das eleições de 2022 para se manter no poder.

Na quinta (8/2), foram cumpridos 33 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão.

Policiais federais estiveram em endereços nos estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Goiás e no Distrito Federal.

Confira a íntegra do posicionamento, assinado pelos advogados Paulo Amador da Cunha Bueno, Daniel Bettamio Tesser e Fábio Wajngarten:

“O vídeo divulgado oficialmente hoje pela autoridade judiciária responsável pelo inquérito mostra a realização de uma reunião ministerial rotineira em que todos os presentes puderam manifestar publicamente sua opinião a respeito da conjuntura daquele momento de 22 de julho de 2022. O encontro trata, fundamentalmente, da cobrança para com o time de ministros dele para que atuem de maneira organizada.

Na reunião ministerial o ex-presidente Bolsonaro reitera, mais uma vez, sua postura de jamais recorrer a qualquer medida de força contra a ordem democrática.

Bem ao seu estilo veemente, o ex-mandatário reafirma seu compromisso de agir sempre dentro das quatros linhas da Constituição. Opinião pública já conhecida pela sociedade brasileira.”

Metrópoles

https://x.com/DanjelBigHouse/status/1756144196413501591?s=20

https://x.com/Elainnefaria1/status/1755942073788743718?s=20

 

TED da OAB-GO suspende por 60 dias advogado que deixou de repassar a cliente R$ 29,7 mil referentes a acordo trabalhista

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A 4ª  Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) suspendeu do exercício profissional por 60 dias advogado acusado de ter repassado a cliente o valor de R$ 29,7 mil. O montante era resultado de um acordo realizado, em 22 de junho de 2021, dentro de uma ação trabalhista.

Inicialmente, a ação ético-disciplinar foi proposta pelo cliente contra dois advogados do escritório. Porém, no decorrer da instrução processual no TED foi devidamente verificado que um deles não participou da irregularidade, sendo deferida sua exclusão do pólo passivo da demanda.

No entanto, o TED manteve tramitação regular do processo contra um dos advogados, por entender ter havido o locupletamento de valores pertencentes ao cliente. Conforme apontado, o fato se caracteriza como conduta incompatível com preceito do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Rota Jurídica

Nova lei permite que consumidor entre com alimentos e bebidas em cinemas, teatros, estádios e casas de shows

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Obrigar cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares a permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados pelo consumidor, em local diverso, é o que determina a Lei Estadual nº 22.503, originalmente Projeto de Lei nº 10099/22, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.

Com a entrada em vigor da nova legislação, os estabelecimentos comerciais sujeitos a esta devem manter “aviso, claro e facilmente visível, esclarecendo ao consumidor sobre seu direito quanto ao consumo de alimentos e bebidas no seu interior”.

Ficam estabelecidas tanto advertência para que a irregularidade seja sanada quanto multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 para cada consumidor lesado, cuja reclamação for registrada e comprovada pelo órgão de defesa do consumidor competente.

Na aplicação das sanções, serão consideradas a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.

Exceção

Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei podem proibir o consumo de bebidas e alimentos no interior do estabelecimento, desde que seu consumo coloque em risco a segurança, a saúde e o bem-estar dos demais consumidores do local.

Fonte: Agência Assembleia de Notícias

Avaliação negativa de Lula supera a positiva pela primeira vez, aponta pesquisa

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Uma  pesquisa realizada pelo Paraná Pesquisas e divulgada nesta sexta-feira (9), apontou que a avaliação negativa do ex-presidente Lula (PT) superou a positiva pela primeira vez durante seu terceiro mandato.

De acordo com o levantamento, 39,9% dos brasileiros classificam a administração petista como ruim (10,1%) ou péssima (29,8%), enquanto 33,8% a consideram ótima (11,9%) ou boa (21,9%). O instituto aponta que 25,3% dos entrevistados avaliam o governo como “regular”.

Apesar da avaliação negativa de Lula superar a positiva, o instituto indica um empate na aprovação de sua administração: 48% aprovam o ex-presidente, enquanto 47,8% desaprovam. Apenas 4,1% não souberam ou não responderam, conforme a pesquisa.

Entre os homens, Lula é desaprovado por 51,4%, enquanto entre as mulheres sua aprovação é de 50,8%. O Nordeste se destaca como a região de maior aprovação ao presidente, com 59,9%. Já no Sul, Lula enfrenta sua maior desaprovação, com 57,7% dos entrevistados desaprovando sua administração.

Segundo o Paraná Pesquisas, Lula também possui maioria de aprovação entre os jovens de 16 a 24 anos e na faixa etária de 60 anos ou mais, porém perde nas faixas etárias entre 25 e 59 anos.

O levantamento do Paraná Pesquisas entrevistou 2.026 eleitores brasileiros em 164 municípios dos 26 Estados e do Distrito Federal, entre os dias 24 e 28 de janeiro de 2024. A margem de erro da pesquisa é de 2,2%.

PF pede ao STF inquérito contra Nikolas por chamar Lula de ‘ladrão que deveria estar na cadeia’

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A Polícia Federal (PF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para investigar suposto crime de injúria do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em novembro do ano passado, o parlamentar chamou o atual chefe do Executivo de “ladrão” durante discurso na Cúpula Transatlântica, evento da ONU realizado em Nova York, nos Estados Unidos. O Estadão procurou o deputado, mas não obteve retorno.

Nikolas participou do evento como “líder jovem” e, durante o discurso, disse que Lula é “um ladrão que deveria estar na cadeia”. A declaração ocorreu na sequência de uma citação do escritor Olavo de Carvalho, mentor do bolsonarismo, que diz que “o mundo seria melhor se não houvesse tanta gente prometendo melhorá-lo”. Segundo ele, o trecho “se encaixa perfeitamente” à ativista ambiental da Suécia, Greta Thunberg, e ao ator norte-americano Leonardo DiCaprio, que apoiaram Lula nas eleições, segundo Nikolas.

O Código Penal brasileiro prevê três tipos penais de crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria. Quando praticados contra o presidente da República, as penas são aumentadas em um terço. A Constituição Federal brasileira confere aos parlamentares imunidade quando o assunto transmite opiniões, palavras e votos.

O pedido de inquérito foi protocolado no STF na quarta-feira, 7. Nesta quinta, 8, foi definido que o ministro Luiz Fux será o relator da petição.

Nesta quinta, após a divulgação do pedido da PF ao Supremo, Nikolas voltou a se referir ao presidente com o termo. No X (antigo Twitter), o deputado publicou uma vídeo com uma montagem em uma imagem do Lula aparece enquanto personagens do programa de TV Chaves falam a palavra “ladrão”. O parlamentar compartilhou ainda uma notícia sobre a possível abertura do inquérito contra ele com o texto “Brasil, 2024?.

Mais cedo, também nesta quinta, Nikolas fez referência ao País em um comentário em uma publicação de Donald Trump Jr., empresário e filho do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump.

Após a operação da PF que teve como alvos Bolsonaro e aliados dele por suspeita de tentativa de golpe de Estado, publicou no perfil do empresário: “Por favor, mostre ao mundo o que está acontecendo com o Brasil neste momento”. Ele não se pronunciou abertamente sobre a operação na rede social.

TJGO cassa decisão do TCE e reconhece legalidade do modelo de gestão de hospitais do Estado por Organizações da Sociedade Civil

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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu, por unanimidade, que a Lei Federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, pode ser adotada no modelo de gestão de unidades hospitalares do Estado.TJ-GO reconhece legalidade do modelo de gestão de hospitais por OSCs - Notícias Diárias de Goiás

A decisão do relator, desembargador Sebastião Luiz Fleury, cassa o ato do conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), que havia determinado, em medida cautelar, a suspensão dos chamamentos públicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) que tratam sobre a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para gestão de quatro hospitais estaduais.

No mandado de segurança proposto, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), representando o Estado, defendeu, dentre os argumentos, que a Lei 13.019/2014 prevê, expressamente, a possibilidade de celebração de parceria com OSCs, inclusive de forma direta, para a oferta de bens e cuidados em saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a decisão consolida a formação de consenso no tema que é extremamente relevante ao Estado, às administrações públicas e aos governos em geral.

“Trata-se de uma decisão judicial que recoloca as coisas em seus devidos lugares. Ao lado da execução direta e das parcerias com entidades filantrópicas, como as Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), as parcerias com as OSCs consubstanciam mais uma alternativa de gestão pública, cabendo ao Executivo, legitimado democraticamente para tanto, realizar a escolha que melhor atenda ao interesse público”, frisa.

Rota Jurídica

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