O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) foi prorrogado. A Secretaria de Finanças (Sefin) informou que a nova data limite será 14 de dezembro. Inicialmente, o prazo se encerraria em 29 de novembro.
O objetivo da prorrogação é permitir que os contribuintes se organizem financeiramente. A possibilidade de usar o 13º salário para quitação de débitos é um dos fatores considerados. Os descontos permanecem os mesmos: até 99% em juros e multas.
Débitos como IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais estão incluídos. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Não haverá acréscimos de juros, desde que os pagamentos sejam feitos no vencimento.
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