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O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) enviou uma questão de ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os efeitos da decisão que derrubou a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias. Na semana passada, a tese favorável aos segurados do INSS, aprovada em dezembro de 2022, foi anulada pela própria Corte no âmbito de outro processo.

A manifestação foi protocolada em um recurso do INSS contra a “revisão da vida toda” que está na pauta da próxima quarta-feira, 3. O Ieprev pede que, no mínimo, a Corte resguarde o direito àqueles aposentados que já ingressaram com suas ações até a publicação do acórdão do julgamento.

O instituto argumenta que os votos dos ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Rosa Weber “jamais poderiam ser alterados pelos sucessores das cadeiras”. Segundo o regimento do Supremo, os votos de ministros aposentados devem ser mantidos. No entanto, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino puderam se manifestar no processo julgado na semana passada, que tratava de uma lei de 1999 que tinha implicação na tese da “revisão da vida toda”.

“Em respeito à Constituição Federal, ao Código de Processo Civil e ao próprio Regimento Interno do STF, jamais o mérito definido em um tema poderia ser (re)julgado da forma como o Tribunal procedeu”, prossegue o Ieprev.

A entidade alega, ainda, que o Supremo não deu espaço para as partes do processo se manifestarem a respeito da derrubada da tese favorável aos aposentados. Também diz que não houve um pedido específico na ação para anular a “revisão da vida toda” e que tal questão foi levantada “de ofício” por dois ministros.

O Ieprev ainda apresentou dados que mostram que tramitam 102.791 ações que tratam sobre a “revisão da vida toda”. Segundo o instituto, tal número “é consideravelmente baixo” para uma tese que se arrasta há mais de uma década. “Como se vê, claramente não estamos lidando com valores exorbitantes com o condão de provocar colapso no erário”, aponta. A Advocacia-Geral da União (AGU) estimou impacto de R$ 480 bilhões com a ação.

“Ao afastar-se do seu método convencional de análise conjunta de demandas com temáticas correlatas, verifica-se que o STF falhou na manutenção da coesão e da previsibilidade jurisprudencial, pilares até então perseguidos por tal instituição”, critica o instituto.

Estadão

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para 3 de abril o julgamento dos embargos de declaração da revisão da vida toda, que permitia a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) incluir salários antigos no cálculos de seus benefícios para aumentar a renda mensal.

Os ministros vão julgar recurso da União contra a tese, aprovada em dezembro de 2022 e derrubada pela corte na última quinta-feira (21) ao julgar duas ações de 1999. Embargo de declaração é um instrumento jurídico no qual se questiona pontos que não ficaram claro em um julgamento.

Os ministros irão decidir o que vai acontecer com as ações de quem entrou na Justiça para ter a correção, paradas desde o ano passado. Além disso, devem se posicionar sobre quem já ganhou o processo no Judiciário e está recebendo aposentadoria maior terá de devolver os valores ao governo federal.

Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), há hoje no Judiciário 61.411 ações discutindo a correção. A advogada Gisele Kravchychyn, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e responsável pela ação que chegou ao Supremo, afirma que o instituto irá se reunir para decidir como se posicionar em relação ao novo julgamento no STF.

“Há que se discutir agora a segurança jurídica dos que já tiveram os benefícios aprovados em razão de decisão de mérito, tomada em 2022”, afirma ela.

Gisele diz que não há mais possibilidade de que a tese seja revista a favor dos segurados, mas é necessário que os ministros decidam como ficarão os processos parados na Justiça e o que será feito com quem recebe o benefício.

Uma das solicitações deverá ser no sentido de que o segurado não deva devolver o que já recebeu.

A advogada explica que os embargos não foram julgados, mas ao decidir sobre as ações de 1999, os ministros criaram a regra de que o artigo 3º da lei 9.876, de 1999, é “cogente”, ou seja, uma vez firmado, não cabe a revisão.

A advogada Adriane Bramante, do conselho consultivo do IBDP, explica que, em casos como esses, em que o aposentado perde em instância superior, é possível que o instituto entre com ações rescisórias pedindo a devolução dos valores, mas nem sempre isso ocorre.

O entendimento do Supremo deverá ser seguido por todos os tribunais e varas previdenciárias do país até que todos os processos sejam extintos. Segurados que não entraram com ação não devem mais pedi-la.

Quem já ganhou o processo seguirá recebendo o pagamento de uma aposentadoria maior até o final desse julgamento, mas o INSS poderá entrar com ações rescisórias cobrando o que já foi pago.

O STF, no entanto, precisa definir detalhes sobre as ações na Justiça, em fase chamada de modulação dos efeitos da decisão.

COMO FOI O JULGAMENTO QUE DERRUBOU A REVISÃO DA VIDA TODA

Na quinta (21), por sete votos a quatro, o STF derrubou o entendimento da própria corte que autorizava a revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu durante o julgamento de uma ação que estava parada havia 25 anos.

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, 7 dos 11 ministros entenderam que a regra de transição da reforma previdenciária do governo Fernando Henrique Cardoso é obrigatória e que os aposentados não têm direito de optarem por uma regra diferente da permanente, mesmo que mais vantajosa, tese proposta na revisão da vida toda.

Neste novo julgamento, o recém-empossado ministro Flávio Dino está impedido de se manifestar porque Rosa Weber, ministra a qual sucedeu, já deu seu voto no processo. Regra do Supremo proíbe que novos ministros se posicionem em casos como este.

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que derrubou a tese da revisão da vida toda, Dino se manifestou pela constitucionalidade da reforma de 1999 e contrário à possibilidade de se pedir a correção para incluir todos os salários da vida laboral, ressaltando a defesa de que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário.

ENTENDA A REVISÃO DA VIDA TODA

Trata-se de um processo judicial no qual os aposentados do INSS pedem para incluir salários antigos pagos em outras moedas que não o real— no cálculo da aposentadoria.

O motivo pelo qual se discute o direito à correção é a aprovação da lei 9.876, de 1999, que criou o fator previdenciário e mudou a regra de cálculo da média salarial, base dos benefícios do INSS.

A reforma da Previdência do governo Fernando Henrique Cardoso trouxe regra de transição que beneficiou novos segurados e prejudicou parte dos que já estavam no mercado de trabalho.

Pela lei, quem se filiou à Previdência até 26 de novembro de 1999 tem a média salarial calculada com as 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer.

Mas quem passou a contribuir com o INSS a partir de 27 de novembro de 1999 e atingiu as condições de se aposentar até 12 de novembro de 2019 tem a média calculada sobre os 80% maiores salários de toda sua vida laboral —por isso, vida toda.

Durante todo o processo, o INSS defendeu que a aprovação da revisão afetaria o equilíbrio fiscal do sistema previdenciário. Segundo o anexo de riscos fiscais do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, o impacto era estimado em R$ 480 bilhões.

VAIVÉM DA REVISÃO DA VIDA TODA

– A revisão da vida toda chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2015 como recurso a um processo que teve início no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os estados do Sul do país

– Em novembro de 2018, o STJ determinou suspensão de todos os processos do tipo no país até que se julgasse o caso na corte, sob o rito dos recursos repetitivos

– Em 2019, a revisão foi aprovada no STJ e, em 2020, o processo chegou ao STF

– Em 2021, o caso começou a ser julgado no plenário virtual do STF, mas pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento

– Em 2022, novo julgamento se iniciou no plenário, mas uma manobra do ministro Kassio Nunes Marques levou o caso ao plenário físico, mesmo após já ter sido aprovado

– Em dezembro de 2022, o STF julgou o tema e aprovou a revisão da vida toda

– Em 2023, o INSS pediu a suspensão de processos de revisão enquanto o recurso é julgado pela Suprema Corte. O instituto também solicitou que a tese não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, como em caso de morte do beneficiário

– Desde julho de 2023, os processos estão suspensos por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso

– No dia 11 de agosto, o STF iniciou o julgamento do recurso no plenário virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu o processo

– Em novembro, o plenário voltou ao julgamento da revisão, e, com divergências entre os votos, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, levando o caso ao plenário físico

– A decisão final, no entanto, ficou 2024, após o recesso do Judiciário

– Em 1º de fevereiro, o julgamento estava marcado, mas foi adiado para o dia 28

– No dia 28 de fevereiro, o processo entrou na pauta da corte, mas não chegou a ser analisado devido à extensa lista de ações pautadas e foi pautado novamente para dia 29, mas não chegou a ser julgado

– Novo julgamento entrou na pauta do Supremo de 20 de março, mas, no dia, foi novamente adiado

– Em 21 de março de 2024, ao julgar duas ações de 1999 sobre o fator previdenciário, a tese da revisão da vida toda foi derrubada por 7 votos contra 4

– O julgamento que deverá decidir o que acontece com as ações da revisão da vida toda está marcado para o dia 3 de abril de 2024

FOLHA DE SÃO PAULO

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, na quinta-feira (1º), o julgamento da chamada revisão da vida toda, que possibilita ao segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) usar todas as suas contribuições previdenciárias para o cálculo de benefício, não apenas as feitas após julho de 1994.

Os institutos científico-jurídicos que participam do processo como “amicus curiae”, IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), defendem que a decisão inicial seja cumprida em sua integralidade.

Para Diego Cherulli, diretor do IBDP, eventual decisão que casse o direito aos atrasados (valores retroativos) será um precedente de enorme prejuízo aos segurados do INSS.

A revisão foi aprovada em dezembro de 2022, em julgamento presencial. Porém, após o reconhecimento, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, entrou com recurso para limitar os efeitos da decisão e o alcance do pagamento.

Dentre os pedidos feitos estão o de que a correção passe a valer só após a publicação do acórdão do STF, em 13 de abril de 2023, que não seja possível abertura de ação rescisória para pagar valores a quem já perdeu o caso na Justiça e que seja declarada a nulidade do julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes aceitou em partes os chamados embargos e determinou que os processos sobre o tema fiquem parados, até que esses esclarecimentos adicionais sejam julgados.

A ministra Rosa Weber foi contrária e modulou o pagamento dos atrasados. Para ela, quem entrou com a ação até 26 de junho de 2019 —data em que o caso começou a ser julgado no STJ (Superior Tribunal de Justiça)— tem direito aos atrasados referentes aos cinco anos anteriores ao início do processo, ou seja, a partir de 17 de dezembro de 2019.

O ministro Cristiano Zanin, no entanto, trouxe uma reviravolta para o caso, atendendo pedido específico da AGU. Ele propôs retorno do processo ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Para ele, houve omissão no voto de Ricardo Lewandowski, a quem ele sucede, ao não observar o que diz o artigo 97 da Constituição.

O artigo determina que, para uma lei ser julgada inconstitucional, é preciso haver maioria absoluta na corte julgadora, o que não teria ocorrido no julgamento no STJ em 2019. O posicionamento foi seguido pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e por Dias Toffoli.

Antes do recesso do Judiciário, Moraes apresentou pedido de destaque para que o julgamento ocorra em plenário físico. Na retomada, os ministros poderão mudar seus votos. Apenas o de Rosa Weber não poderá ser alterado, pois ela já está aposentada.

A corte ainda começará o ano de 2024 com nova composição, ao incluir o ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, como um de seus integrantes, o que pode trazer reviravoltas e mais espera em processos já em andamento, porque novos ministros costumam pedir vista —tempo maior— para analisar temas complexos.

A revisão é aguardada por aposentados e pensionistas há 20 anos. O advogado João Badari, do Ieprev, diz que a tentativa de anular o julgamento fere o regimento interno do STF, por não ter havido qualquer omissão no voto de Lewandowski. “Seu voto seguiu integralmente o do relator, que se manifestou pela impossibilidade de retorno dos autos para o STJ. É nítido que não houve omissão, e o INSS busca rediscutir e diminuir a decisão do colegiado.”

Segundo o IBDP, reduzir o período dos atrasados sob a justificativa de que o INSS não poderia ter agido de forma diferente, pois estava seguindo a lei, ratifica os excessos de interpretação restritiva da legislação feitos pelo INSS, que restringem direitos e o tornam o maior litigante do país.

“Essa discussão está trazendo à tona sensíveis questões acerca da administração da previdência pública brasileira e também sobre a cultura da falsa economia com protelação de direitos fundamentais. É preciso repensar o sistema”, diz Cherulli, em nota.

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DA VIDA TODA

A revisão da vida toda é uma correção limitada, que não beneficia qualquer aposentado, mas apenas aqueles que recebiam salários maiores antes de julho de 1994.

Além disso, parte dos beneficiados que não foram à Justiça no prazo já pode ter perdido o direito.

Para quem não entrou na Justiça, a correção só pode ser solicitada em até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento do benefício.

Se o pagamento da primeira aposentadoria foi feito em novembro de 2014, por exemplo, o prazo para pedir uma revisão de cálculo se encerra em dezembro de 2024.

Outro ponto a se observar é que o benefício precisa ter sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de novembro de 1999. Os pagamentos feitos à Previdência em outras moedas antes do real são considerados apenas na contagem do tempo total de contribuições, ou seja, os valores não entram no cálculo da média salarial, que é a base do benefício.

O aposentado precisa se encaixar nos seguintes requisitos:

– Entrou no mercado formal de trabalho (com carteira assinada ou contribuindo de forma individual) antes de julho de 1994

– Realizou parte considerável das suas contribuições mais altas ao INSS até julho de 1994 e, depois, concentrou recolhimentos sobre valores mais baixos

– Recebeu o primeiro pagamento da aposentadoria há menos de dez anos (prazo máximo para exercer o direito à revisão do benefício)

– Aposentou-se antes do início da última reforma da Previdência, em novembro de 2019

– Teve o benefício concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999

QUAL A REGRA PARA OS ATRASADOS

Pela regra, os aposentados têm direito aos atrasados de cinco anos anteriores à data em que fizeram o pedido de revisão ao INSS ou na Justiça. Quem já está com ação judicial tem direito a atrasados dos cinco anos anteriores mais o período de espera até receber o benefício com reajuste.

Ou seja, quem entrou com ação há mais tempo consegue um período maior de retroativos.

CONFIRA A LINHA DO TEMPO DA REVISÃO

– Em dezembro de 2022, o STF considerou o modelo de cálculo de revisão constitucional

– Em março de 2023, o INSS pediu a suspensão de processos de revisão enquanto o recurso é julgado pela Suprema Corte. O Instituto também solicitou que a tese não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, como em caso de morte do beneficiário

– Desde julho de 2023, os processos de revisão de aposentadoria estão suspensos por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso

– No dia 11 de agosto, o STF iniciou o julgamento do recurso, contudo o ministro Cristiano Zanin Martins pediu vista e suspendeu o processo por até 90 dias

– Em novembro, o plenário voltou ao julgamento da revisão, mas a decisão final será dada em 2024, após o recesso do Judiciário

Folha de S.Paulo