domingo, julho 21, 2024
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TJGO arquiva processo disciplinar contra desembargador que criticou a PM

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás arquivou, por unanimidade, nesta sexta-feira (5), processo administrativo disciplinar que havia sido instaurado pelo presidente Carlos França contra o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, por críticas à Polícia Militar. O magistrado, que chegou a defender a extinção da PM, foi afastado temporariamente do cargo no ano passado.

Em 9 de novembro de 2023, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu ato do próprio Órgão Especial do TJGO que determinou o afastamento do magistrado. Para Salomão, o afastamento configuraria violação às garantias da magistratura. Além disso, ele marcou audiência de mediação para tratar do caso, em 21 de novembro, foi sinalizado o encerramento do processo contra o magistrado, o que só ocorreu definitivamente agora.

Na época, o corregedor nacional entendeu que a manifestação feita pelo desembargador foi realizada dentro do contexto do julgamento de um processo criminal, no qual se discutiam exatamente os procedimentos policiais. O corregedor defendeu que o desembargador “valeu-se de sua independência funcional e teceu uma crítica a uma instituição, inserida dentro da sua prerrogativa constitucional de manifestação de seu livre convencimento motivado.”

Afastamento

Na época, o desembargador foi suspenso em sessão extraordinária realizada a pedido do presidente do TJGO, desembargador Carlos França. Para o corregedor nacional, considerando o “contexto em que foi obtida a decisão de afastamento cautelar proferida, trazendo dúvidas a respeito das condições necessárias para condução isenta do eventual procedimento disciplinar, ele entende prudente a aplicação do artigo 79 e parágrafo do Regimento Interno do CNJ, que prevê a possibilidade de avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra membros do Judiciário”.

Repercussão

A fala do magistrado causou grande repercussão e provocou a reação do governador do Estado, Ronaldo Caiado (UB). Em missão internacional na China, o chefe do Executivo gravou um vídeo, na época, chamando o magistrado de “irresponsável” e afirmando que pediria o impeachment do magistrado, que é juiz desde 1992 e foi promovido a desembargador em agosto deste ano.

Crítica

A declaração de Camargo foi feita durante julgamento na Seção Criminal no dia 1º de novembro. “Para mim, tem que acabar com a Polícia Militar de Goiás e instituir uma forma diferente na área da investigação e da repressão a crimes”, disse ele.

Para o desembargador, houve abuso de poder e desrespeito à legislação por parte dos policiais militares no caso analisado pelo Tribunal de Justiça. Ao ler o Registro de Atendimento Integrado (Rai), o magistrado concluiu que a PMGO cometeu violação de domicílio e ingresso desautorizado na residência do suspeito.Em seguida, o desembargador questionou o papel que a Polícia Militar tem desempenhado em ações que não cabem a ela, mas sim à Polícia Civil e à Polícia Federal. “Cabe à PMGO atuar em flagrantes e combate aos crimes”, pontuou ele.

Rota Jurídica

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