Em sessão nesta terça-feira (14), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, projeto de resolução (PRE 7/2026) que altera o Regimento Interno da Casa para permitir que vereadores se licenciem do exercício parlamentar, sem remuneração, quando convocados para assumir vaga de deputado estadual ou federal na condição de suplentes. Pela regra vigente até então, era necessária a renúncia ao cargo de vereador para exercer outro mandato eletivo, ainda que temporariamente.
De autoria do vereador Henrique Alves (MDB), a matéria ainda passará por segunda votação em Plenário e, se aprovada, será promulgada pela Mesa Diretora.
De acordo com o texto, a licença será concedida mediante requerimento formal do vereador interessado e terá duração equivalente ao período em que ele estiver no exercício do mandato em outro ente federativo. O parlamentar poderá retornar automaticamente ao cargo na Câmara após simples comunicado à Mesa Diretora.
Segundo Henrique Alves, a proposta tem como objetivo conferir segurança jurídica e previsibilidade ao mandato parlamentar no município, em respeito aos princípios da Constituição Federal, especialmente no que se refere à vedação de acumulação de cargos, ao mesmo tempo em que assegura o regular funcionamento do Legislativo. Para o vereador, o projeto também evita interpretações divergentes, garante transparência aos procedimentos de afastamento e retorno e fortalece a autonomia da Câmara.
Fonte: Comunicação Câmara Municipal
