O Senado aprovou na noite de quarta-feira (14), por 75 votos a 1, em dois turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salários.
Com a aprovação pelo Congresso, a emenda constitucional segue para a promulgação, sem ser necessária a sanção pelo presidente da República.
A redução será feita em duas etapas, a primeira, prevê jornada de 42 horas semanais e entra em vigor 60 dias após a promulgação. A segunda leva a jornada a 40 horas e ocorre 12 meses depois — totalizando 14 meses de transição.
O fim da 6×1, com a garantia de dois dias de descanso, também passa a valer em 60 dias.
Quais setores são afetados?
A mudança na escala de trabalho no Brasil afeta diferentes setores a economia, mas a redução da jornada e a adição de um dia de descanso deve alterar a rotina, principalmente, de segmentos do varejo, construção e indústria.
- Comércio: Shoppings centers, supermercados, farmácias e o varejo em geral, que funcionam de segunda a domingo e dependem fortemente da escala 6×1;
- Bares e restaurantes: Serviços de alimentação, alojamento e turismo, que operam em finais de semana e feriados;
- Construção Civil: Aponta impactos nos custos operacionais e necessidade de reorganização das turmas de trabalho.
“A PEC alterou a possibilidade de escalas em regime seis por um para cinco por dois, ou seja, os trabalhadores agora passam a ter dois dias de descanso semanal remunerado na semana”, afirma Henrique Melo, sócio da área trabalhista do NHM Advogados.
Nessa linha, Melo afirma que alguns setores que já trabalhavam com horário semanal reduzido, mas em uma escala 6×1, precisarão ser alterados.
“Um trabalhador do telemarketing, por exemplo, que está numa escala de seis dias de segunda a sábado de 36 horas semanais, vai ter mudar sua escala”, constatou.
Quais setores poderão ter regimes diferentes?
A proposta permite ainda regimes diferenciados de jornada e descanso, que poderão ser regulamentados por lei e normas coletivas.
Nesse contexto entram setores como:
- Saúde: Hospitais e serviços de emergência;
- Transportes: Necessidade de funcionamentos dos serviços deve influenciar na organização da escala desses trabalhadores;
- Limpeza urbana: Setor pode adotar jornada diferenciada por funcionar de forma contínua e com horários variados em diferentes cidades;
- Segurança: Profissionais com necessidade de atividade contínua também poderão manter escalas diferentes;
- Portaria e vigilância
Por serem segmentos que precisam manter serviços contínuos, estes poderão organizar jornadas e descansos de maneira diferenciada, conforme a regulamentação e as regras de negociação coletiva.
Outras exceções
A PEC também prevê tratamento específico para empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Nesses casos, as regras de duração e controle de jornada poderão não ser aplicadas, mas o direito ao repouso semanal será preservado.
Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, o texto autoriza a criação de medidas transitórias por meio de lei complementar, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Outros setores que já trabalham em escala e horários reduzidos, como os bancos, tendem a não ser muito afetados com a medida.
“Bancários possuem uma jornada de seis horas diárias, normalmente de segunda a sexta. Embora os bancos façam acordos para aumentar para 40 horas, oito horas por dia, isso não passa das 44 que foram reduzidas pela PEC”, explica.
Pontos de atenção
O advogado também adiciona a importância do empregador em se atentar com as novas regras.
De acordo com ele, alguns trabalhadores já atuam no regime de 40 horas semanais, enquanto outros trabalham em escala 6×1 e compensam o sábado durante a semana, ao extender seus horários de segunda a quinta.
Nesse último cenário, a mudança de escala prevê alteração – primeiro para 42 horas e, depois de 14 meses, para 40 horas semanais. Além disso, haverá um reflexo no DSR (descanso semanal remunerado).
“Tem um custo invisível. O reflexo das comissões pagas no descanso semanal, férias, 13º salário e FGTS vão ter um acréscimo importante para os empresários. Os setores com muita remuneração variável, como varejo e vendas, serão os mais afetados”, afirma.
A hora extra, além do DSR, fica mais custosa.
“A Emenda proíbe qualquer redução salarial decorrente da diminuição da jornada, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos salariais. Como a jornada diminui e o salário fica igual, o valor de cada hora de trabalho sobe, e a hora extra fica mais cara”, constata o advogado.
Por fim, Melo recomenda que as empresas não esperem a promulgação do texto para que começem a agir. “Elas devem desde já mapear as jornadas e escalas praticadas, calcular o impacto na folha de pagamento, inclusive sobre a remuneração variável e ajustar seus sistemas.”
CNN
