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Categoria: Destaque

  • Nova lei que simplifica a renovação da CNH para idosos acima dos 60 anos

    Nova lei que simplifica a renovação da CNH para idosos acima dos 60 anos

    Recentemente, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou uma legislação que traz boas notícias para os condutores com 50 anos ou mais. Essa nova lei estabelece um desconto significativo de 50% no custo da renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), visando simplificar e tornar mais acessível esse procedimento para os idosos.

    Ao proporcionar uma economia considerável, o desconto na renovação da CNH não apenas beneficia individualmente os motoristas, mas também gera impactos positivos nos âmbitos social e econômico.

    Essa medida promove a inclusão e a participação ativa dos idosos na sociedade, garantindo que possam manter sua mobilidade de forma segura. Além disso, sob uma perspectiva econômica, essa ação pode estimular o consumo, uma vez que os idosos terão maior facilidade em se locomover.

    É crucial destacar que o desconto na renovação da CNH não implica em flexibilização das regras de trânsito. A segurança continua sendo prioridade, e todos os motoristas, independente da idade, devem aderir às normas de trânsito, conduzindo de maneira responsável e segura.

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    Contudo, é importante ressaltar que a renovação da CNH não é o único tema em pauta envolvendo o documento.

    Passo a passo da renovação da CNH

    A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um procedimento relativamente simples, porém, envolve algumas etapas essenciais:

    1. Acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado;
    2. Faça login utilizando seu CPF ou CNPJ e senha;
    3. Confirme seus dados pessoais e siga as instruções para requerer a renovação da CNH.
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    Vale ressaltar que a renovação da CNH pode incluir exames médicos e, em alguns casos, exames toxicológicos. Em São Paulo (SP), por exemplo, a avaliação médica deve ser agendada no site do Detran, e a taxa é paga diretamente ao médico responsável pelo exame.

    Novos prazos da CNH em 2024

    Em abril de 2021, houve uma modificação no prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para atender às novas demandas. Anteriormente, a vigência da carteira de motorista era de cinco anos para condutores com menos de 65 anos e três anos para aqueles com mais de 65 anos. As alterações no Código de Trânsito têm como objetivo a adaptação à realidade atual.

    Entretanto, é importante ressaltar que essas regras passaram por mudanças significativas:
    • Para pessoas com menos de 50 anos, a CNH agora tem validade de 10 anos.
    • Pessoas com idade entre 50 e 70 anos, têm uma CNH válida por 5 anos.
    • Por fim, aqueles com mais de 70 anos terão sua CNH válida por 3 anos.

    Penalidades para prazo de validade vencido da CNH em 2024

    • É fundamental que os motoristas idosos estejam cientes das consequências de dirigir com a CNH vencida e busquem renová-la. Afinal, ela vence mais rápido, exigindo maior atenção.
    • Conduzir com a CNH vencida é considerado uma infração gravíssima e pode resultar em multa de R$ 293,47. Além disso, ela adiciona sete pontos à habilitação do condutor.
    • Os condutores podem dirigir com a CNH vencida por até 30 dias corridos após a data de vencimento. No entanto, é importante lembrar que, após esse período de tolerância, não é permitido dirigir até que a CNH seja regularizada.

    Categorias de CNH válidas no Brasil

    Confira as cinco categorias válidas no Brasil, conforme estabelece o Artigo 143 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):

    • Categoria A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
    • Categoria B – condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda oito lugares, excluído o do motorista;
    • Categoria C – condutor de veículo abrangido pela categoria B e de veículo motorizado utilizado em transporte de carga cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg;
    • Categoria D – condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
    • Categoria E – condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda oito lugares.

    As informações são do site FDR

  • Nikolas Ferreira define postura conservadora à frente da Comissão de Educação

    Nikolas Ferreira define postura conservadora à frente da Comissão de Educação

    Assumindo a presidência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Nikolas Ferreira (PL-MG) esclareceu nesta terça-feira, 12, seu papel e abordagem frente ao cargo, em meio a debates e acusações sobre seu futuro impacto na educação brasileira. Durante um encontro com a Frente Parlamentar de Agricultura (FPA), o deputado enfatizou a natureza institucional de seu trabalho na comissão, distanciando-se das responsabilidades atribuídas ao Ministro da Educação e ao presidente Lula.

    “Não estou ali como ministro da Educação, mas como presidente de comissão”, afirmou Nikolas, destacando sua função de organizar o fluxo de trabalho, como designar relatorias e pautar requerimentos. Ele reafirmou sua intenção de manter um debate construtivo, embora tenha pontuado que adotará um estilo mais firme caso a harmonia prometida não se sustente, em resposta aos rumores de uma oposição organizada.

    Entre as prioridades destacadas por Nikolas estão o Plano Nacional de Educação e o fomento ao debate sobre temas emergentes como home schooling e o Novo Ensino Médio, evidenciando um compromisso com as discussões substanciais em detrimento de polêmicas como o uso de pronomes neutros. “Quero manter a língua portuguesa como está”, declarou, referindo-se ao seu projeto de lei aprovado em Belo Horizonte.

    Além disso, Ferreira compartilhou sua experiência ao participar de um evento no Palácio do Planalto, onde o governo Lula anunciou a criação de cem novos campi de institutos federais, que abrirão 140 mil novas vagas em cursos técnicos e ensino médio. Apesar de sua suspeita inicial sobre o convite, ele destacou a recepção positiva dos alunos, contrapondo-se à atmosfera geral do evento.

    Hora Brasília

  • Conselheiro da Vale renuncia e critica “nefasta intervenção política” na empresa

    Conselheiro da Vale renuncia e critica “nefasta intervenção política” na empresa

    José Luciano Duarte Penido, membro do conselho de administração da Vale, anunciou sua renúncia ao cargo, afirmando estar insatisfeito com o processo de sucessão do presidente da empresa, Eduardo Bartolomeo. Penido argumenta que o procedimento está sendo indevidamente influenciado e manipulado, o que prejudica o interesse da empresa.

    Em uma carta direcionada ao presidente do Conselho de Administração da Vale, Daniel Stieler, Penido detalhou suas preocupações: “Apesar de respeitar decisões colegiadas, em minha opinião o atual processo sucessório do CEO da Vale vem sendo conduzido de forma manipulada, não atende ao melhor interesse da empresa, e sofre evidente e nefasta influência política”.ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil

    Além de criticar o processo de sucessão, Penido também expressou desilusão com a integridade dos acionistas relevantes da empresa, questionando o compromisso deles com a elevação da governança corporativa. “No Conselho se formou uma maioria cimentada por interesses específicos de alguns acionistas lá representados, por alguns com agendas bastante pessoais e por outros com evidentes conflitos de interesse”, destacou Penido em sua carta de renúncia.

    Hora Brasilia

  • Deputado dos EUA cita Moraes e propõe ação legislativa dos EUA contra “abusos de direitos humanos” no Brasil

    Deputado dos EUA cita Moraes e propõe ação legislativa dos EUA contra “abusos de direitos humanos” no Brasil

    O deputado norte-americano Chris Smith apontou sérias preocupações com as violações aos direitos humanos no Brasil, referindo-se diretamente para ações conduzidas sob a supervisão do ministro Alexandre de Moraes. Em suas declarações, Smith criticou a maneira como a Suprema Corte e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm sido instrumentalizados para reprimir dissidentes políticos e controlar o fluxo de informações, desafiando os fundamentos do Estado de Direito.

    “O que eu vejo no Brasil hoje, principalmente em investigações do juiz Alexandre de Moraes, é chamado de ‘governar pela Lei’, o oposto do Estado de Direito”, enfatizou Smith. Ele também destacou a censura exercida pela Suprema Corte e o papel do TSE como um “tribunal de combate à desinformação”, critérios que, segundo ele, não são aplicados equitativamente. “As mesmas leis não se aplicam a todas as pessoas”, argumentou o parlamentar, sinalizando uma ameaça à integridade democrática e ao Estado de Direito.

    Smith anunciou uma audiência na Câmara dos Representantes dos EUA para debater as mencionadas violações no Brasil. Além disso, ele indicou planos para pressionar o governo dos Estados Unidos a responder a essas preocupações. Mais ambiciosamente, Smith propõe a criação de uma legislação, a “Lei da Democracia, Liberdade e dos Direitos Humanos no Brasil”, destinada a combater esses abusos e promover os valores democráticos no país.

    Uma delegação liderada por Smith, incluindo outros cinco congressistas republicanos, reuniu-se com representantes brasileiros para tratar dessas questões críticas. Entre os presentes estavam os deputados brasileiros Eduardo Bolsonaro (SP), Bia Kicis (DF), e Gustavo Gayer (GO), todos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, destacando o apoio transnacional na luta contra as alegadas práticas autoritárias.

    A Câmara dos Representantes dos EUA divulgou uma nota oficial expressando sua inquietação com as persistentes violações dos direitos humanos no Brasil, sublinhando como tais práticas têm debilitado gravemente os pilares da democracia, liberdade, e Estado de Direito no país. Este apelo internacional por justiça e transparência visa a restauração dos princípios democráticos e a proteção dos direitos fundamentais no Brasil.

    Hora Brasília

  • Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados e pensionistas do INSS

    Governo antecipa pagamento do 13º para aposentados e pensionistas do INSS

    Valor do abono anual será pago em duas parcelas junto aos benefícios de abril e maio

    O governo federal decidiu antecipar o pagamento do abono anual aos aposentados e pensionistas da Previdência Social, conhecido como “13º do INSS”. O decreto foi assinado pelo presidente Lula (PT) e publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União.

    O abono costuma ser pago apenas no segundo semestre, mas tem sido antecipado pelo governo nos últimos anos como uma medida para estimular a economia do país.

    Terão direito ao valor os beneficiários do INSS que, em 2024, recebem auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

    De acordo com o decreto, o pagamento será feito em duas parcelas:

    • a primeira parcela será paga junto ao benefício de abril;
    • a segunda parcela será paga junto ao benefício de maio.

    Até a publicação desse texto, o governo não havia informado o número de pessoas beneficiadas pela medida.

    Calendário de pagamento

    Veja, a seguir, o cronograma para os pagamentos do 13º do INSS.

    Pagamento do 13º para aposentados e pensionistas do INSS é antecipado pelo governo; confira as datas – TV Florida USA – A sua TV Brasileira nos Estados Unidos

    CNN

  • Zema demite assessor do governo após conversa sobre suposto caso de corrupção

    Zema demite assessor do governo após conversa sobre suposto caso de corrupção

    O governador Romeu Zema (Novo) demitiu nesta segunda-feira (11) o subsecretário de Relações Institucionais de Minas Gerais, Bruno Ornelas, suspeito de participação em esquema de corrupção envolvendo o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de Goiás em 2022.

    Na administração Zema, Ornelas, que trabalhava pelo governo em Brasília, era o responsável pela ligação do Palácio Tiradentes com o governo federal, realizava contatos com parlamentares e atuava na área de relações internacionais. A reportagem não conseguiu contato com o ex-subsecretário.

    “Determinei a imediata exoneração de um servidor investigado por suposto desvio de conduta, mesmo que o ocorrido não tenha sido no Governo de Minas. Na minha gestão, a tolerância é zero pra corrupção”, publicou Zema nas redes sociais.

    A Subsecretaria de Relações Institucionais está dentro do organograma da Secretaria da Casa Civil, que tem como secretário o ex-deputado federal Marcelo Aro, candidato derrotado ao Senado em 2022 pelo PP. As duas pastas foram criadas por Zema no ano passado.

    Reportagem publicada pelo portal Metrópoles nesta segunda mostra conversas em 2022 entre um empresário de Brasília e o agora ex-subsecretário de Relações Institucionais de Minas Gerais que indicariam suposta corrupção no Governo de Goiás.

    As negociações envolveriam o pagamento de R$ 900 mil para colocação do empresário em cargo no Detran.

    À época, segundo a reportagem, Ornelas trabalhava com o Podemos, que seria o partido responsável pelas indicações do órgão de trânsito no governo de Ronaldo Caiado (União Brasil). A reportagem entrou em contato com o governo goiano e aguarda retorno.

    Aliados do governador Zema afirmam que a indicação de Ornelas para o cargo partiu de Aro, quando da montagem da estrutura da secretaria. A reportagem enviou questionamentos à Secretaria da Casa Civil e também aguarda retorno.

    Em texto publicado no site do Podemos em maio de 2021, Ornelas aparece como Secretário de Relações Institucionais do Podemos prestes a acumular também o cargo de coordenador de política nacional da legenda.

    A reportagem entrou em contato com a assessoria nacional do Podemos para saber se Ornelas ainda faz parte dos quadros do partido e aguarda retorno.

    Ao ex-subsecretário estavam subordinadas quatro superintendências em Brasília: Relacionamento no Distrito Federal, Relacionamento Nacional e Internacional, Relacionamento com Órgãos de Controle Externo e Central de Gestão e Captação de Recursos.

    A reportagem enviou questionamentos à Secretaria da Casa Civil sobre a indicação de Ornelas para o cargo. Entre as perguntas estavam uma solicitando informações sobre de quem partiu a indicação de Ornelas para o cargo e de onde o secretário Aro o conhecia. Ambas não foram respondidas.

    Uma nota foi enviada à reportagem: “Como a própria matéria [do site Metrópoles] destaca, os fatos narrados se deram em maio de 2022, sendo certo que o servidor citado foi nomeado pelo Governo de Minas apenas em maio de 2023”, diz o texto.

    O comunicado afirma ainda que a exoneração ocorreu inclusive para que o ex-subsecretário possa se defender. “Diante da gravidade do imputado, o Governo de Minas Gerais reitera, na oportunidade, seu compromisso firme com a ética, a honestidade e o zelo pela coisa pública e o combate à corrupção”.

    Folha de São Paulo

  • Área técnica do Tesouro recomendou veto a dispositivo de Haddad que limita bloqueio de gastos

    Área técnica do Tesouro recomendou veto a dispositivo de Haddad que limita bloqueio de gastos

    A área técnica do Tesouro Nacional recomendou veto a um dispositivo idealizado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) para limitar o tamanho do contingenciamento de despesas no Orçamento em caso de frustração de receitas.

    Os técnicos avaliaram que permitir um bloqueio menor que o necessário para alcançar a meta fiscal “contraria o interesse público”, mas o argumento foi superado por um parecer do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, que dispensou o veto com base em entendimento jurídico da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

    O registro da recomendação integra o conjunto de pareceres que subsidiou a sanção da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 e foi obtido pela reportagem por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).

    A existência do documento ilustra a enorme controvérsia que cerca esse dispositivo, que também já foi alvo de críticas do Planejamento e da Casa Civil e até hoje suscita incertezas sobre como aplicá-lo sem gerar riscos de punição aos gestores.

    O Ministério do Planejamento e Orçamento enviou uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) em busca de maior segurança, mas ainda não houve decisão.

    O pedido foi feito após a SOF (Secretaria de Orçamento Federal) apontar, em nota técnica também obtida pela reportagem, “potencial conflito” entre o dispositivo da LDO e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), comprometendo a eficácia dos mecanismos de ajuste das despesas. Não houve recomendação de veto, mas a área jurídica orientou a pasta a buscar entendimento da corte de contas.

    O instrumento foi concebido no ano passado, em meio à pressão da ala política para flexibilizar a meta de déficit zero e permitir um resultado negativo de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

    Haddad conseguiu convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a manter o alvo mais ambicioso, mediante a promessa de que a perseguição desse objetivo não sufocaria os investimentos públicos.

    Limitar o tamanho do contingenciamento de despesas em 2024 foi a saída para conciliar as duas coisas.

    O artigo inserido na LDO durante a tramitação no Congresso prevê que o bloqueio não pode comprometer o aumento real de ao menos 0,6% nas despesas —correção mínima do limite de gastos previsto no novo arcabouço fiscal.

    Nas contas do Planejamento, isso significa um contingenciamento de no máximo R$ 25,9 bilhões por frustração de receitas, menos da metade dos R$ 53 bilhões estimados por técnicos do governo e pelo mercado sem a trava legal.

    Em despacho de 28 de dezembro de 2023, a Cofin (Coordenadoria-Geral de Planejamento e Programação Financeira) do Tesouro diz que, sob o aspecto fiscal, o dispositivo “traz prejuízo na atuação do Poder Executivo para a adoção de medidas necessárias, pelo lado da contenção de despesas, que visem o cumprimento da meta de primário, que por sua vez é essencial para a garantia de uma trajetória sustentável da dívida pública e da estabilidade financeira do país”.

    Em outras palavras, os técnicos argumentam que fazer um contingenciamento menor diante de uma perda maior de receitas vai, na verdade, aprofundar o déficit público e afastá-lo ainda mais da meta zero estipulada para 2024.

    Apesar do alerta, os técnicos fizeram a ressalva de que o pedido de veto “se sujeita à avaliação superior de conveniência e oportunidade face a outros aspectos associados à proposição legislativa”. O mesmo posicionamento foi mantido pela Subsecretaria de Administração Financeira Federal, à qual a Cofin é ligada.

    Menos de três horas depois do despacho, Ceron assinou um ofício dispensando a recomendação de veto.

    Na justificativa, o secretário faz referência ao “Parecer SEI nº 4489/2023/MF”, de autoria da PGFN. O acesso ao documento foi negado pelo Ministério da Fazenda, sob alegação de sigilo profissional, e os trechos reproduzidos no ofício de Ceron foram tarjados para inviabilizar a visualização do conteúdo.

    O que o documento permite depreender é que o parecer jurídico respondia a uma consulta do Tesouro Nacional sobre a possibilidade de usar a LDO para fixar o entendimento de que o contingenciamento ficaria limitado ao montante que não comprometesse o piso de expansão real do arcabouço.

    “No entendimento da PGFN, a qual tem a competência para a interpretação do direito financeiro no âmbito deste Ministério da Fazenda, o contingenciamento de despesas deve ser feito, mas respeitando o piso mínimo definido na LC 200/2023 [novo arcabouço fiscal] para o crescimento da despesa”, diz Ceron no ofício.

    “Ademais, a própria característica anticíclica do regime fiscal sustentável estaria prejudicada caso fosse admitido um bloqueio na execução orçamentária que violasse o limite mínimo de crescimento real da despesa primária prevista no Orçamento.”

    Segundo o secretário, a interpretação dada pelo parecer jurídico “supera qualquer decisão de conveniência e oportunidade”.

    Diante da posição oficial do Tesouro e do Planejamento, o artigo foi sancionado por Lula. No entanto, ainda há muita incerteza sobre sua aplicação.

    A consulta do Planejamento ao TCU é uma tentativa de dirimir as dúvidas e saber se o bloqueio menor pode gerar punição aos gestores responsáveis pelo ato que oficializa o contingenciamento.

    A pasta, comandada por Simone Tebet, quer ter segurança do que fazer quando as reavaliações de receitas e despesas apontarem a provável necessidade de segurar gastos para cumprir a meta.

    Para o primeiro relatório, a ser divulgado em 22 de março, Tebet já disse que o contingenciamento deve ser “bem menor” do que o inicialmente esperado, e provavelmente o governo não precisará recorrer à blindagem da consulta.

    “Para o primeiro relatório, em função do incremento da receita, nós, a princípio, até que se prove o contrário, não precisaremos dessa consulta. Estamos muito otimistas de que o contingenciamento será bem menor do que nós esperávamos”, afirmou a ministra no início do mês.

    Por outro lado, o governo também está tendo de administrar frustrações, como os recuos na reoneração da folha de empresas e no fim do Perse, programa de incentivo ao setor de eventos.

    Caso as projeções de arrecadação frustrem a ponto de indicar um bloqueio acima de R$ 25,9 bilhões nos próximos relatórios, os técnicos se verão diante do dilema de quanto segurar.

    O posicionamento da corte de contas também pode ser determinante para o debate em torno da flexibilização da meta fiscal, que o governo tenta agora adiar para o segundo semestre. Se a decisão do TCU for desfavorável ao Executivo, a imposição de travas bilionárias nos gastos pode impulsionar a pressão da ala política por uma revisão nos alvos fiscais.

    Folha de São Paulo

  • Incêndio gera troca de acusações no União Brasil e acirra racha em partido com meio bilhão de fundo

    Incêndio gera troca de acusações no União Brasil e acirra racha em partido com meio bilhão de fundo

    O racha interno na União Brasil atingiu seu ápice após duas casas em Pernambuco da família do presidente eleito do partido, o advogado Antônio de Rueda, terem sido atingidas por incêndios.

    O episódio da noite de segunda-feira (11) –com indícios de ação criminosa, segundo avaliação do governo estadual– resultou em troca de acusações e na ampliação do isolamento do atual presidente da legenda, o deputado Luciano Bivar (PE).

    A bancada da União na Câmara se reuniu na tarde desta terça (12) e decidiu levar para reunião da executiva nacional, na quarta (13), pedido pelo afastamento de Bivar do comando da sigla.

    Pouco tempo após tomarem conhecimento dos incêndios, uma ala do partido afirmou desconfiar que o incidente tenha sido motivado por questões políticas. Apontaram o dedo para Bivar, que, segundo denúncia encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal), já fez ameaças a Rueda e sua família.

    Bivar rechaçou qualquer envolvimento com os incêndios, chamou de “ilações” as conjecturas dos correligionários e fez acusações contra a mulher do adversário.

    A queda de braço na União Brasil –cuja troca do comando está prevista para junho– envolve uma disputa pelo controle de milhões de reais em recursos partidários. A legenda deve receber mais de R$ 500 milhões de fundo eleitoral em 2024.

    Os imóveis da família de Rueda atingidos por incêndios estão localizados em Toquinho, uma praia em Pernambuco. Uma das casas é do próprio Rueda e a outra, de uma irmã dele.

    O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho, afirmou haver “indícios mais do que suficientes” de incêndio criminoso, por ter atingido as duas casas, mas evitou apontar suspeitos.

    Uma perícia foi realizada na manhã desta terça, com duração de mais de seis horas. O laudo deve ser entregue em até dez dias aos investigadores.

    Imagens de câmeras de segurança do local foram coletadas. Relatórios do Corpo de Bombeiros indicam que o fogo destruiu diversos móveis das casas. Os bombeiros chegaram ao local às 20h35, mas pessoas que estavam nas proximidades já haviam combatido as chamas.

    O presidente eleito da União Brasil estava nos Estados Unidos, segundo integrantes do partido, e antecipou retorno ao Brasil após ter conhecimento do caso.

    A guerra de versões dentro do partido é mais um capítulo das brigas que marcam a União Brasil desde a sua criação, em 2021, fruto de uma fusão entre o DEM e o PSL –sigla que abrigou Jair Bolsonaro (hoje PL) na eleição de 2018.

    Na maioria das vezes, a rixa opunha de um lado o grupo de Bivar, oriundo do PSL, e do outro os ex-integrantes do DEM.

    Rueda, atualmente vice-presidente da União Brasil, era uma figura próxima de Bivar. Ambos são pernambucanos e mantinham contatos na esfera política, pessoal e também nos negócios ligados a seguros.

    A briga entre os dois ocorreu depois que Rueda passou a ser instado a assumir o partido por uma ala da legenda que não concordava com as ações de Bivar. O episódio que foi o estopim para o distanciamento entre os ex-aliados foi uma discussão entre Bivar e o secretário-geral da União Brasil, ACM Neto, na qual o deputado desferiu uma série de xingamentos contra o correligionário.

    Segundo relatos, ACM Neto deixou o episódio decidido a remover Bivar da liderança da União Brasil. Daí saiu a solução que levou à convocação de uma convenção partidária para 29 de fevereiro, na qual Rueda foi eleito o futuro presidente da sigla e ACM Neto, o primeiro vice-presidente.

    No dia da reunião que chancelou sua destituição, Bivar tentou cancelar a convenção, sem sucesso. Por fim, afirmou que o resultado não tem validade e prometeu contestá-lo.

    A disputa no âmbito político passou a envolver relatos de ameaças.

    O advogado Paulo Emílio Catta Preta afirmou que, dias antes da convenção partidária, foi procurado por Rueda, que lhe relatou ter sido ameaçado por Bivar.

    “O Rueda me procurou preocupado com a ameaça que ele tinha sofrido. Era uma ligação com o [Luís Carlos] Busato, mas que, pelo telefone dele, o Bivar assumiu a ligação e passou a desferir uma série de ameaças inicialmente a ele e depois contra a família dele”, disse.

    Após esse incidente, ele recebeu informações de outros correligionários de que Bivar teria repetido as ameaças em outras conversas.

    O advogado registrou uma denúncia na Polícia Civil do Distrito Federal, que mandou o caso para o STF, por causo do foro especial de Bivar. O processo está com o ministro Kassio Nunes Marques.

    Catta Preta afirmou que vai aditar seu pedido citando ao STF os “novos fatos”. “Temos razões para suspeitar da autoria desses incêndios. Embora eu não possa dizer categoricamente que foi obra do Bivar, é obvio que há uma série de indícios que não posso negligenciar. Não posso fechar os olhos para essas ameaças.”

    O advogado diz que Bivar tem casa no mesmo condomínio onde ficam os imóveis atingidos pelo fogo.

    Nesta terça, ao deixar um evento no Palácio do Planalto, Bivar disse que Caiado é um “pigmeu moral” e por isso nada do que ele fala deveria ser considerado. Em seguida, disparou acusações contra Rueda.

    “Isso é ilação, porque tudo você tem que comprovar. Inclusive a mulher do Rueda pediu meu apartamento emprestado em Miami e roubou do cofre, mas eu tenho que provar isso, certo? Então essas ilações a gente tem que levar. Eu não sei se eu denuncio isso ao FBI ou não”, afirmou.

    “Isso foi na época da eleição. Ele disse que iria repor esse dinheiro e até hoje não repôs. Era um dinheiro significativo. Eu tenho ideia [de quanto], mas não posso falar. Eu não fiz denúncia porque o marido dela disse que iria me repor isso. E até agora nada.”

    O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) chamou Bivar de leviano e irresponsável, ao deixar o Palácio do Planalto, onde teve uma reunião com o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

    Defendeu ainda que ele responda por suas acusações tanto no conselho de ética da Câmara como no do partido. “Não podemos ter um deputado agindo de forma leviana, expondo pessoas, inclusive, causando suspeição sobre o conjunto partidário ou sobre quem quer que seja”, disse.

    Folha de São Paulo

  • Preços do etanol sobem em 14 Estados, caem em 8 e no DF e ficam estáveis em 4

    Preços do etanol sobem em 14 Estados, caem em 8 e no DF e ficam estáveis em 4

    Os preços médios do etanol hidratado na semana passada subiram em 14 Estados, caíram em 8 e no Distrito Federal e ficaram estáveis em 4. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas. Nos postos pesquisados pela ANP em todo o País, o preço médio do etanol ficou estável ante a semana anterior, em R$ 3,58 o litro.

    Em São Paulo, principal Estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média também ficou estável, a R$ 3,42. A maior queda porcentual na semana, de 1,85%, foi registrada em Mato Grosso, onde o litro passou de R$ 3,24 para R$ 3,18. A maior alta porcentual, de 1,43%, ocorreu em Sergipe e em Santa Catarina, com o litro a R$ 4,26 e R$ 4,25, respectivamente.

    O preço mínimo registrado na semana para o etanol em um posto foi de R$ 2,73 o litro, em São Paulo. O maior preço, de R$ 5,99, foi registrado no Rio Grande do Sul. Já o menor preço médio estadual, de R$ 3,18, foi observado em Mato Grosso, enquanto o maior preço médio foi registrado em Amapá, de R$ 4,94 o litro.

    Na comparação mensal, o preço médio do biocombustível no País subiu 0,85%. A maior alta no período, de 4,77%, foi registrada na Paraíba. A maior queda no mês foi observada no Rio Grande do Norte, de 10,00%.

    ompetitividade

    O etanol está mais competitivo em relação à gasolina em 13 Estados e no Distrito Federal nesta semana. São eles: Acre, Alagoas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe e Tocantins. No restante dos Estados, continua mais vantajoso abastecer o carro com gasolina.

    No período, a média dos postos pesquisados no País o etanol tinha paridade de 62,37% ante a gasolina, portanto favorável em comparação com o derivado do petróleo. Executivos do setor observam que o etanol pode ser competitivo mesmo com paridade maior do que 70%, a depender do veículo em que o biocombustível é utilizado.

    IstoÉ Dinheiro

  • Lula pede que bancos públicos ampliem crédito para pobres e pequenas empresas

    Lula pede que bancos públicos ampliem crédito para pobres e pequenas empresas

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou de bancos públicos mais rapidez na agenda do crédito e expansão dos empréstimos para pequenas empresas e para a população mais pobre.

    O assunto foi discutido em reunião nesta sexta-feira (8) com os presidentes de cinco bancos federais (Banco do Brasil, Caixa, BNDES, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste). O presidente quer que as instituições financeiras trabalhem alinhadas em torno da pauta de estímulo ao crédito, prioritária para sustentar o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano após a alta de 2,9% em 2023.

    A reunião ocorreu depois da divulgação do balanço dos bancos no primeiro ano do governo Lula 3. Na reunião, o presidente recebeu dados sobre a liberação do crédito pelos cinco bancos.

    O ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais da Presidência da República) disse à reportagem que Lula tem obsessão com a agenda de ampliação do crédito. “Ele quer saber o que está andando para baratear a oferta de crédito para a população mais pobre e pequeno empresário”, afirmou o ministro.

    Segundo Padilha, a expectativa é que essa agenda ande mais rápido. Lula vai se reunir regularmente com os dirigentes dos bancos públicos para avaliar as metas.

    “Foram aprovadas várias coisas no ano passado que contribuíram, como o marco de garantias, mas ele [o presidente] continua insistindo [em mais resultados]”, ressaltou.

    A presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, disse que o trabalho de alinhamento entre os bancos tem sido importante. “O presidente trouxe para nós a necessidade de mantermos o banco forte, cuidando do crédito”, contou. Segundo ela, Lula quis saber informações do crédito para a agricultura familiar, para o agronegócio e para o programa Minha Casa, Minha Vida.

    Medeiros aproveitou a reunião para valorizar o resultado do banco no ano passado junto ao presidente Lula. “Levamos um pouco do que a gente fez, do resultado que tivemos. As ações do banco se valorizaram quase 80% no ano”, ressaltou.

    O Banco do Brasil teve um lucro líquido ajustado (sem contar itens extraordinários) de R$ 35,5 bilhões em 2023 -o melhor resultado em termos nominais (sem considerar a inflação) de sua história.

    O presidente do BNB (Banco do Nordeste), Paulo Câmara, disse que na conversa com o presidente Lula a ênfase que tem sido dada é “conversar muito e buscar realmente trabalhar em conjunto”.

    “Como somos públicos, temos que trabalhar conversando muito e sem sobreposição de tarefas para chegar a mais locais, com mais atividades e cada um respeitando a competência do outro”, afirmou.

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que também participou da reunião, lançou recentemente uma ofensiva para a redução do spread bancário, como forma de reduzir o custo do crédito e ampliar a oferta. A maior parte da agenda depende de aprovação de oitos projetos que já estão no Congresso.

    Ele e o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, estão fazendo uma espécie de road show (série de apresentações a investidores) para vender o pacote de redução do spread a empresários de vários setores.

    Nas reuniões, Haddad tem pedido apoio às reformas microeconômicas para aumentar a produtividade e o crescimento do país. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou apoio a essa agenda.

    A reunião com os bancos públicos foi feita depois de pesquisas de opinião apontarem uma queda da popularidade do presidente, apesar do cenário de melhora da economia e do mercado de trabalho -fatores que tradicionalmente influenciam a avaliação do governo.

    Padilha disse que o governo vai se dedicar a entender melhor qual o diagnóstico sobre o que influenciou o resultado. “Todas as pesquisas reafirmam que a grande maioria da população considera o governo Lula melhor do que o do Bolsonaro. Em todas as áreas, na economia, na saúde, na postura do presidente”, ressaltou.

    O ministro admitiu, no entanto, que é possível que alguns aspectos econômicos tenham impactado a queda de popularidade, como aumento sazonal do preço dos alimentos.

    “A gente vai se dedicar a entender. A da Quest foi no começo da semana, a da Atlas foi ontem. Vamos analisar melhor”, disse Padilha. Na sua avaliação, o governo tem experiência suficiente para não se assustar e se precipitar com base em “qualquer fotografia do momento que as pesquisas trazem” e esquecer da recuperação econômica, do crescimento, da queda do desemprego e do controle da inflação.

    Folha de São Paulo