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  • Acordo de Hugo MottaHugo Motta pretende aumentar número de deputados de 513 para 527

    Acordo de Hugo MottaHugo Motta pretende aumentar número de deputados de 513 para 527

    O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer construir um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar o número de deputados federais de 513 para 527. A ideia é que as bancadas que representam os Estados se adequem às estimativas populacionais do Censo de 2022, mas sem que alguns percam vagas.

    Uma proposta para essa finalidade pode ser colocada em tramitação depois do Carnaval. Se ocorrer, a mudança no número de deputados será a primeira desde 1993.

    A Corte determinou em agosto de 2023 que a Casa defina a proporcionalidade de representação estadual, ou seja, o número de deputados para cada Estado, de acordo com a população apontada pelo Censo de 2022. A decisão analisava uma ação movida pelo Estado do Pará.

    As mudanças populacionais apontadas pelo Censo de 2022 indicam alguns Estados estão sub-representados, enquanto outros têm deputados a mais. Bancadas como as de Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba e Piauí seriam as que mais perderiam vagas com o ajuste. Já a bancada do Pará ganharia quatro novas cadeiras.

    Em entrevista à Rádio Arapuan, em João Pessoa (PB), no início do mês, Hugo Motta declarou que quer encontrar uma alternativa em que ninguém saia perdendo.

    “Perder essa representatividade é perder orçamento, tira vozes importantes e o critério também não é justo. Quem cresceu tem o direito. Penso que a solução seria um acordo, combinado com o Supremo, para que se aumente a quantidade de deputados federais e ninguém perca”, disse Motta.

    Ele também demonstrou preocupação com os impactos da mudança aos olhos da opinião pública, já que o aumento de deputados significaria o aumento dos custos da Câmara para o contribuinte. “Temos que fazer o dever de casa para que isso não represente aumento do custo da Casa”, disse Motta na ocasião.

    O prazo dado pelo STF para que a mudança ocorra é até o dia 30 de junho. Se a partir dessa data o Legislativo não tiver aprovado uma lei complementar sobre o tema, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é quem vai determinar, até outubro (um ano antes do pleito), o número de cadeiras que cada unidade da Federação terá nas eleições de 2026.

    De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), 14 Estados teriam mudança nas bancadas para que elas refletissem as estimativas populacionais do Censo de 2022. O Rio de Janeiro perderia quatro vagas, enquanto Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba e Bahia perderiam duas. Pernambuco e Alagoas teriam uma vaga a menos.

    Já outros sete Estados ganhariam com a mudança. Santa Catarina e Pará teriam quatro novas vagas e o Amazonas, duas. Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganhariam um parlamentar.

    Já há um projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que visa fazer a adequação de acordo com a decisão do STF. O projeto estava para ser votado no final do ano passado, mas a pressão de deputados da bancada do Rio, em especial, adiou a análise.

    Estadão

  • Barroso se encontra com advogado de Bolsonaro no STF

    Barroso se encontra com advogado de Bolsonaro no STF

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, tem um encontro previsto com o advogado Celso Vilardi na tarde desta segunda-feira (24), na sede da Corte em Brasília. Vilardi faz parte da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na terça-feira (18), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ofereceu, ao STF, uma denúncia que envolve Bolsonaro, integrantes do alto escalão militar e ex-ministros do político do PL. A denúncia de 34 pessoas é no âmbito da investigação de uma trama golpista, que culminou na depredação da Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

    Bolsonaro é acusado dos seguintes crimes:

    Organização criminosa armada Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito Golpe de Estado Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima Deterioração de patrimônio tombado Agora, cabe ao relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, avaliar a validade da denúncia, ouvir a defesa dos nomeados no caso e, se considerar o processo pronto para julgamento, pautá-lo na Primeira Turma do Supremo. Na semana passada, a defesa do ex-presidente pediu 83 dias para apresentar os argumentos contra a denúncia, com a alegação de que esse foi o tempo utilizado pelo PGR para montar a acusação. O pedido teve rejeição de Moraes, que manteve o prazo de 15 dias que havia estabelecido anteriormente.

    “Não deu aval”

    O advogado de Bolsonaro, em entrevista ao programa WW, da CNN, negou que o ex-presidente tenha envolvimento com golpe de Estado. “Não participou e não deu aval [a um plano de golpe]. Isso está evidenciado. Se pegar a delação do [Mauro] Cid, que é suspeita, para dizer o mínimo e usar uma expressão elegante, nem ele diz isso. O problema é que há uma tendência em separar alguns trechos retirando-os do contexto”, afirmou. “Espero que o Supremo faça um julgamento técnico, um julgamento justo, um julgamento que contemple o direito de defesa”, disse. Barroso já havia assegurado que a Corte fará uma análise com “seriedade” e sem “visão politizada” nesse âmbito.

  • Supremo decide que vai julgar validade da Lei de Anistia

    Supremo decide que vai julgar validade da Lei de Anistia

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (21) que vai analisar novamente a validade da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante o período da ditadura no Brasil.

    Por unanimidade, os ministros da Corte reconheceram a chamada repercussão geral do caso. Dessa forma, a decisão futura que for tomada pelo plenário terá validade para todos os processos semelhantes que estão em tramitação no país. A data do julgamento ainda não foi definida.

    O STF vai julgar um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o processo criminal contra cinco militares envolvidos na morte de Rubens Paiva. A decisão levou em conta o julgamento no qual a Corte, em 2010, manteve a validade da Lei de Anistia.

    De acordo com a procuradoria, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.

    A PGR sustenta que o entendimento jurídico internacional sobre a questão definiu que a legislação brasileira de anistia não pode ser aplicada em casos de graves violações de direitos humanos.

    A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por exemplo, já decidiu que a Lei de Anistia não pode ser aplicada no caso da Guerrilha do Araguaia.

    Os militares reformados buscam arquivar a ação penal à qual eles respondem pela acusação de participação no desaparecimento e na ocultação do corpo de Rubens Paiva. De acordo com as defesas, os acusados não podem ser punidos por causa da Lei da Anistia, cuja abrangência, segundo eles, alcança os crimes cometidos durante o período da ditadura no Brasil.

    Ditadura

    Pelo menos em outros dois processos, o STF também pode reavaliar a Lei de Anistia. Nesta semana, o ministro Edson Fachin decidiu destravar dois processos que tratam da responsabilidade de ex-agentes estatais por crime cometidos durante a ditadura militar.

    Com a decisão, voltarão a tramitar recursos do Ministério Público Federal (MPF) que contestam decisões da Justiça que arquivaram denúncias apresentadas contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra pela morte do militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB) Carlos Nicolau Danielli, morto em 1972. As acusações foram rejeitadas com base na Lei da Anistia.

    A decisão de Fachin também permite a retomada da tramitação do recurso que pede a condenação de policiais e médicos legistas pela morte do militante e operário Joaquim Alencar Seixas, em 1971.

    Dinheiro Rural

  • Moraes determina suspensão imediata e completa da Rumble no Brasil

    Moraes determina suspensão imediata e completa da Rumble no Brasil

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira a “suspensão imediata, completa e integral” do funcionamento da rede social Rumble no Brasil, segundo a decisão do ministro.

    A decisão, que tem caráter provisório, determina que a suspensão deve permanecer até que a plataforma nomeie um representante legal no Brasil e cumpra outras ordens judiciais, incluindo o pagamento de multas pendentes.

    Ao determinar o bloqueio, Moraes argumenta que estão presentes os requisitos legais necessários para a adoção da medida, diante dos “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras”.

    Também aponta a necessidade de tomada de uma decisão mais imediata por conta da “manutenção e ampliação da instrumentalização da RUMBLE INC., por meio da atuação de grupos extremistas e milícias digitais nas redes sociais, com massiva divulgação de discursos nazistas, racistas, fascistas, de ódio, antidemocráticos”.

    A Rumble não respondeu imediatamente a um pedido de comentário, mas o CEO da empresa, Chris Pavlovski, já havia declarado publicamente — em uma postagem no X — que iria descumprir as decisões da corte brasileira.

    “Oi @alexandre. Recebemos outra ordem ilegal e secreta da noite passada que exige que a cumpramos até amanhã à noite. Você não tem autoridade sobre a Rumble aqui nos EUA, a menos que passe pelo governo dos EUA. Repito: vejo você no tribunal”, postou Pavlovski no X na quinta-feira.

    “FLAGRANTE DESRESPEITO”

    A postagem não passou despercebida pelo ministro do STF, que na decisão desta sexta afirmou que as declarações acarretam “flagrante desrespeito a legislação e soberania nacional”, oferecendo um “obstáculo intransponível” para a continuidade da empresa em território nacional.

    “… a finalidade ilícita e fraudulenta foi confessada na própria mensagem realizada em redes sociais, qual seja: permanecer descumprindo ordens do Poder Judiciário brasileiro, em especial dessa suprema corte”, diz Moraes na decisão desta sexta.

    Em uma decisão de quarta-feira, mas divulgada na quinta, Moraes havia dado 48 horas para que a plataforma de compartilhamento de vídeos indicasse um representante legal no país — uma exigência da legislação brasileira para qualquer empresa que atue no Brasil — sob risco de suspensão do funcionamento.

    A determinação do ministro ocorreu horas depois de a Rumble, junto com o Trump Media & Technology Group, do presidente norte-americano Donald Trump, entrarem com ação contra Moraes na Corte Distrital em Tampa, na Flórida, sob a alegação de que ordens anteriores do ministro “censuram o discurso político legítimo nos Estados Unidos”.

    A plataforma, restabelecida no Brasil, vinha descumprindo decisões judiciais que tinham como objetivo impedir a disseminação de discurso de ódio, desinformação e incitação ao crime.

    Em 9 de fevereiro deste ano, por exemplo, o ministro do Supremo determinou o bloqueio de perfil do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos e da monetização de seu canal, após a reativação de sua conta. Considerado foragido pela Justiça brasileira, Santos está atualmente proibido de usar redes sociais no Brasil. Ele é investigado por uma série de crimes, segundo a Polícia Federal.

    Essa não é a primeira vez que uma plataforma de rede social é suspensa no Brasil.

    Em agosto do ano passado, Moraes chegou a suspender o funcionamento do X, do bilionário Elon Musk, no Brasil, justamente pela ausência de indicação de um representante legal e após sucessivas recusas de rede social em cumprir ordens judiciais no Brasil, em especial o bloqueio de contas acusadas de difundirem notícias falsas e violência.

    A suspensão, chancelada por unanimidade do plenário do STF, foi posteriormente revertida, após a empresa adotar todas as medidas exigidas pela Justiça brasileira, inclusive o pagamento de R$28,6 milhões em multas.

    Reuters

  • Caiado estabelece cooperação comercial com multinacional indiana

    Caiado estabelece cooperação comercial com multinacional indiana

    O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), estabeleceu um acordo de cooperação comercial com os representantes da United Phosphorus Limited (UPL), uma das maiores empresas do setor agroquímico do mundo. O mandatário afirma que “estamos tratando de algumas ações que possam ter impacto negativo sobre o agronegócio e, consequentemente, impedem o desenvolvimento tanto da Índia como do Brasil. Precisamos derrubar essa política”. A reunião integra o cronograma da missão à Índia e foi realizada em Mumbai com o foco em soluções e alternativas para mitigar os desafios do setor 

    De acordo com a governadoria, entre as lideranças da empresa, Caiado foi recebido pelo presidente e co-CEO do UPL Group, Vikram Sroff. No diálogo, o governador enfatizou que o Brasil e a Índia não são concorrentes, mas sim parceiros com grande potencial de crescimento no agronegócio. “Neste sentido, nós não estamos competindo, somos parceiros”, afirmou o chefe do Executivo goiano. Para o governador, o agro pode explorar de forma sustentável o território nacional e triplicar a produção, já que, com ocupação de apenas 10% do território do país para produção de grãos, o setor se destaca em produtividade. O Brasil chegou a 320 milhões de toneladas, conforme dados da safra 2022/2023, divulgados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). 

    O anfitrião, Vikram Sroff, sinalizou a importância de fortalecer a parceria comercial e manifestou interesse em desenvolver um projeto piloto em Goiás, que será pioneiro no Brasil, com serviços direcionados a agricultores e usinas de cana-de-açúcar. Na Índia, a iniciativa atende cerca de 700 usinas, com parcerias com governos em políticas de apoio ao setor e ao mercado privado. O objetivo é aumentar a produtividade, especialmente, em cooperativas do agro. Outro ponto de cooperação será via consultorias para aplicação de tecnologias e maquinário, além do desenvolvimento de pesquisas no Brasil. 

    A empresa global mantém 100% da produção em solo indiano e comercializa fungicidas, herbicidas, agentes biológicos, inseticidas, tratamento de sementes, condicionador de solo, regulador de crescimento de plantas, entre outros. Sroff afirmou que a UPL possui muitas operações no Brasil e, por isso, o país é um importante parceiro. “O mundo está buscando uma alternativa aos produtos chineses e é aí que podemos entrar”, disse Vikram. A UPL possui unidades no Brasil (São Paulo) e já participou da Tecnoshow Comigo, em Rio Verde. 

    O encontro teve a participação ainda de integrantes da equipe de Governo de Goiás e representantes de indústrias e segmentos ligados ao agro, como Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás; Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg); Grupo Jalles Machado; Cooperativa Mista Agropecuária do Vale do Araguaia (Comiva); Porto Seco de Anápolis; Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás; e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB-Goiás). 

    Correlação 

    Na sequência de compromissos, o governador Ronaldo Caiado esteve com o governador do estado de Maharashtra, C. P. Radhakrishnan para trocar experiências e conhecer o planejamento institucional do estado indiano. Com múltiplos temas abordados, o líder goiano defendeu parcerias para desenvolver áreas estratégicas como novos modais de transporte, infraestrutura e transição energética. “Nós temos fontes renováveis que, sem dúvida alguma, trabalham fortemente para a descarbonização. Me impressionou muito o projeto do governo da Índia que se propõe a atingir, em 2070, a total descarbonização aqui do país”, comentou Caiado. 

    A missão de Goiás na Índia pode trazer resultados para o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do estado. O governador indiano mencionou uma tríade de pontos de intercâmbio. “Podemos cooperar fortemente em três setores: farmacêutico; tecnologia e inovação; e na indústria. Temos muito interesse na indústria. Se trabalharmos em conjunto, podemos nos proteger de qualquer influência fora do nosso eixo”, afirmou C. P. Radhakrishnan. 

    O HOJE

  • O Grande Debate: Qual é o risco de a delação de Mauro Cid ser anulada?

    O Grande Debate: Qual é o risco de a delação de Mauro Cid ser anulada?

    O comentarista José Eduardo Cardozo e o ex-deputado federal e empresário Alexis Fonteyne discutiram, nesta quinta-feira (20), em O Grande Debate (de segunda a sexta-feira, às 23h), se há um risco do acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, ser anulada. Para José Eduardo Cardozo, Alexandre de Moraes não cometeu nenhuma ilegalidade é preciso colocar a fala do ministro em contexto.

    “Vejam, esse é o contexto em que se coloca. E se a gente colocar nesse contexto, fica evidente porque que Alexandre de Moraes fez isso dentro da câmera. Porque ele não está praticando uma ilegalidade dentro daquilo que ele está fazendo”, disse o comentarista. “Quando isso acontece, o ministro Alexandre de Moraes chama Cid, e fala ‘olha, já tem pedido de prisão da Polícia Federal e o Ministério Público endossou, eu quero lhe dar a oportunidade do senhor resgatar a verdade. É isso que ele está falando, por isso que ele fala com muita tranquilidade perante as câmeras”.

    “É evidente que ele tinha cometido delitos na sua fala, inclusive rompimento do sigilo. É evidente que ele seria preso”, adicionou. Alexis Fonteye, por outro lado, acredita que a delação de Cid não foi voluntária, e que o ex-ajudante de ordens foi coagido. “O que a gente vê nessa sessão de torutra é alguma coisa que tornam absolutamente nulas as ações. Não tem como considerar a nulidade disso por alguns motivos. Primeiro, é ameaça de prisão, não foi voluntária essa delação”, afirmou o empresário. “Quando existe tentativa ou essa questão de fazer ameaças, a liberdade daquele que está apresentando a delação”. “De voluntária, não tem absolutamente nada.

    O delator, Mauro Cid, estava nervoso, ele gagueja, ele está acuado, ele mal consegue se expressar. O outro problema é que o juiz do caso está conduzindo, é uma questão também de induzir toda essa delação”, completou Fonteyne. Nesta quinta-feira (20), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, responsável pelo caso, liberou as gravações do depoimento. Em uma delas é possível ouvir o magistrado advertindo o militar que, caso continue omitindo informações, ele poderia retornar à prisão e ter benefícios do acordo firmado com a Polícia Federal (PF) revogados.

    CNN

  • Alexandre de Moraes multa X em R$ 8,1 mi por descumprimento de ordem judicial

    Alexandre de Moraes multa X em R$ 8,1 mi por descumprimento de ordem judicial

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, intimou a rede social X a pagar uma multa de R$ 8,1 milhões, em decisão relacionada ao caso do blogueiro Allan dos Santos, como relata o g1 nesta quinta-feira (20). A plataforma descumpriu ordem judicial que solicitava os dados do perfil que ele utilizava.

    Em julho do ano passado, o magistrado pediu ao antigo Twitter que fornecesse as informações cadastrais do influenciador bolsonarista para investigar o seu envolvimento em atos ilícitos nas redes sociais. Moraes também determinou o bloqueio do perfil que estaria sendo utilizado por Santos.

    A empresa pertencente a Elon Musk suspendeu a conta, no entanto não compartilhou com o STF os dados solicitados no inquérito. Na ocasião, a plataforma alegou que “as operadoras do X não coletam dados cadastrais” e informou que o usuário em questão não apresentava “ponto de conexão técnica com o Brasil”.

    Diante da negativa, o ministro voltou a determinar o envio das informações em outubro, dessa vez estipulando multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento da decisão. A multa de R$ 8,1 milhões aplicada ao X, agora, é o valor corrigido da punição e deve ser pago imediatamente, segundo a decisão.

    Foragido da justiça

    Alvo de inquéritos no STF, Allan dos Santos é investigado por ameaças a ministros do tribunal e às instituições democráticas. O blogueiro também é citado em processo relacionado à disseminação de notícias falsas na internet e por supostamente financiar os atos antidemocráticos de janeiro de 2023.

    O dono do canal Terça Livre, cujas contas no YouTube e no Instagram também foram suspensas, teve a prisão preventiva decretada por Moraes em 2021, porém não foi detido. Desde então, ele está foragido da justiça brasileira e morando nos Estados Unidos.

    Continue no TecMundo lendo mais notícias relacionadas ao assunto deste texto, como o processo movido pela plataforma Rumble e a empresa de Donald Trump contra Alexandre de Moraes.

  • Mabel anuncia ampliação do IPTU Social, que beneficiará mais de 97 mil famílias em 2025

    Mabel anuncia ampliação do IPTU Social, que beneficiará mais de 97 mil famílias em 2025

    O prefeito Sandro Mabel anunciou, nesta quarta-feira (19/2), em evento no Paço Municipal, que o programa IPTU Social, que concede isenção do imposto a famílias de baixa renda em Goiânia, será ampliado em 2025. Com a nova medida, o número de beneficiados subirá de 85.234 para 97.460, um aumento de 12.226 famílias contempladas.

    “É um benefício social importante para as famílias que se sacrificaram para comprar esses imóveis que são menores. A principal mudança do programa neste ano é o aumento do limite de valor venal dos imóveis contemplados. Em 2024, apenas famílias com imóveis avaliados em até R$ 157.556,01 podiam aderir ao benefício. Em 2025, esse limite sobe para R$ 173.847,30”, detalhou o prefeito.

    Segundo o secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, cerca de 15% dos contribuintes já pagaram o IPTU. “A nossa expectativa é arrecadar cerca de R$ 1 bilhão até o final deste ano”, frisou. O secretário detalhou que 25% da arrecadação é revertida em investimentos em educação e 15% em saúde. Os 60% restantes ficam no caixa do Tesouro Municipal e são destinados a despesas de infraestrutura e manutenção da cidade.

    A ampliação do IPTU Social reafirma o compromisso da gestão municipal em garantir que mais famílias tenham acesso ao benefício, aliviando a carga tributária para os que mais precisam. Os interessados podem conferir os critérios e realizar consultas sobre a isenção no site oficial da Prefeitura de Goiânia ou diretamente nas unidades de atendimento do município.

    Prefeito Sandro Mabel anuncia ampliação do IPTU Social e beneficiará mais de 97 mil famílias em 2025: aumento do limite de valor venal dos imóveis contemplados garante inclusão de 12 mil novas famílias no programa | Fotos: Alex Malheiros

    Os bairros com maior número de famílias contempladas pelo IPTU Social são:

    • Conjunto Vera Cruz – 3.640 famílias
    • Fazenda Santa Rita (saída da Eternit) – 2.878 famílias
    • Parque Amazônia – 2.524 famílias
    • Jardins do Cerrado 7 – 2.411 famílias
    • Setor Central – 2.316 famílias

    Dentre as regiões da capital, a Oeste lidera em número de isenções, com 24.130 famílias atendidas, representando 24,76% do total de beneficiados. Em seguida, a Região Sudoeste terá 21.936 imóveis isentos, equivalente a 22,51% do total.

    A ampliação também impactará significativamente as regiões Noroeste (15.486 famílias, 15,89%), Central (11.106 famílias, 11,40%) e Sul (9.479 famílias, 9,73%). Já as regiões Norte e Leste terão, respectivamente, 8.452 (8,67%) e 6.871 (7,05%) famílias contempladas.

    Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia

  • Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF de fevereiro

    Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF de fevereiro

    A partir das 10 horas desta sexta-feira (21), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2025 estará disponível para consulta no site da Receita Federal .

    O crédito bancário das 105.919 restituições de todo o País será realizado ao longo do dia 28 de fevereiro, no valor total de R$ 314.379.905,82. Desse total, R$ 211.848.027,86 serão destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 3.159 restituições para idosos acima de 80 anos, 17.603 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.505 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 4.272 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

    Além disso, 60.333 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contempladas ainda 18.047 restituições destinadas a contribuintes não prioritários.

    No estado de Rondônia, o valor total de R$ 3.402.372,78 será distribuído entre 866 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 5.907 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 18.105.703,02.

    Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet Receita Federal — Receita Federal, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

    A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

    A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar pagamento de restituições apenas em conta bancária de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de segurança impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados bancários informados ou algum problema na conta destino.

    Para não haver prejuízo ao contribuinte, a RFB oferece o serviço de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de até 1 (um) ano da primeira tentativa de crédito. Assim, o contribuinte poderá corrigir os dados bancários para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse serviço o contribuinte deve informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Após isso, deve-se aguardar nova tentativa de crédito.

    Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

    NewsRondonia

  • Lula diz que caixa de ovo a R$ 40 é “absurdo”, mas que preços “vão baixar”

    Lula diz que caixa de ovo a R$ 40 é “absurdo”, mas que preços “vão baixar”

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu como “absurdo” o preço da caixa de ovo a R$ 40 nos mercados brasileiros. Na semana passada, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) já havia alertado que o preço do produto teria um reajuste significativo. A declaração de Lula foi feita nesta quinta-feira (20), durante entrevista à Rádio Tupi FM, do Rio de Janeiro.

    Na ocasião, o presidente voltou a prometer uma reunião com empresários para discutir o preço de produtos alimentícios exportados para o mercado interno brasileiro. Com isso, ele disse acreditar que os preços de alimentos “vão baixar”. “Eu sei que o ovo está caro. Quando me disseram que a caixa com 30 ovos estava R$ 40… É um absurdo. É um absurdo mesmo. Vamos ter que fazer reunião com atacadistas para discutir como é que a gente pode trazer isso para baixo.

    O fato de estar vendendo produto em dólar que está alto, não significa que você tem que colocar no preço do brasileiro o mesmo preço que você exporta”, disse Lula. Na entrevista, o presidente disse que o governo vai trabalhar para que os preços dos alimentos voltem “aos padrões do poder aquisitivo do trabalhador”. No início do mês, Lula sugeriu que a população evite comprar produtos que estejam muito caros, como forma de pressionar a redução dos preços e ajudar a controlar a inflação. A fala do petista foi amplamente criticada. “Queremos discutir com empresários que queremos que eles exportem, mas não pode faltar para o povo brasileiro”, afirmou. “Essa é uma discussão. Da mesma forma o óleo de soja, da mesma forma a carne.

    A carne começou a cair. Vai cair, pode ficar certo de que vai cair e o povo vai voltar a comer sua picanha, sua costela ou outro pedaço de carne que ele deseja. Quando se tem momentos como esse que estamos vivendo, não dá para controlar do dia para a noite. Mas pode ter certeza de que nós vamos trazer o preço para baixo”, prosseguiu Lula.

    Alta no preço dos alimentos Enquanto a inflação oficial medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fechou em 4,83% no ano passado – já acima da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional de 3% –, a inflação dos alimentos alcançou 7,69%. Esse aumento expressivo nos preços da comida tem gerado um sentimento generalizado de que as compras no mercado estão mais caras, refletindo na percepção negativa da população sobre a situação econômica do país. A situação tem atingido a popularidade do presidente.

    A aprovação de Lula atingiu o pior índice nos três mandatos, registrando apenas 24%, segundo pesquisa Datafolha divulgada na última semana. Essa queda se deve, principalmente, à inflação dos alimentos, que tem impactado diretamente o bolso dos brasileiros. *Sob supervisão de Mayara Paz

    CNN