O Governo de Goiás abriu consulta pública sobre a proposta de concessão do Distrito de Esporte e Entretenimento do Complexo Serra Dourada.
Até o próximo dia 13 de maio, os interessados podem preencher formulário para envio de sugestão, opinião, crítica ou pedido de esclarecimento.
O material está disponível no site www.goias.gov.br/esporte, assim como o edital, contrato e anexos, entre outros documentos. Também será realizada audiência pública, no dia 6 de maio, na Assembleia Legislativa de Goiás, em Goiânia.
A iniciativa é da Vice-Governadoria e da Secretaria de Esporte e Lazer (Seel), em conjunto com Secretaria-Geral de Governo (SGG), Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias) e Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Segundo o vice-governador, Daniel Vilela, que lidera o grupo de trabalho responsável pelas mudanças, é preciso aproximar o projeto da população.
“O Serra Dourada faz parte da memória afetiva de muitas famílias goianas. É importante dar voz às pessoas”, afirma.
Modelo de modernização
Após análise minuciosa de estudos apresentados no decorrer de 2023, por três consórcios empresariais, o Governo de Goiás definiu, em fevereiro de 2024, a empresa Progen S.A. como detentora da melhor proposta de reestruturação e modernização do Serra Dourada.
Ela tem no currículo a reforma e revitalização do Estádio Pacaembu, em São Paulo (SP). O contrato deve ser assinado até o fim deste ano e as obras têm previsão de início em 2025.
As intervenções propostas incluem a modernização do estádio, a reforma do Ginásio de Esportes Valério Luiz de Oliveira, o “Goiânia Arena”, a construção de um parque poliesportivo, além da execução de obras nas áreas adjacentes.
A previsão é de que haja espaço para jogos, atividades esportivas e de lazer e feiras de negócios, além da oferta de inúmeros serviços à população e da instalação de um centro gastronômico. O investimento mínimo previsto é de R$ 250 milhões.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (GMF-GO), desembargador Fernando de Mello Xavier, conduziu, nesta quarta-feira (10), inspeções em cinco unidades prisionais de Valparaíso de Goiás, Cidade Ocidental e Luziânia. A inspeção segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e visa verificar as principais necessidades dos detentos e da administração dos presídios.
O desembargador Fernando de Mello Xavier conheceu as instalações das unidades prisionais, bem como conversou com gestores e presidiários, ouvindo relatos do dia a dia, em cada local visitado. Para o desembargador, a inspeção foi vantajosa, “uma vez que os integrantes do GMF conseguiram identificar a preocupação da administração penitenciária em cumprir o que determina a lei de execuções penais. Vimos a necessidade de melhorias, contudo, boa parte das unidades estão bem conduzidas com projetos em desenvolvimento para os presos, incluindo com ingresso às universidades”, frisou.
Nas visitas às unidades prisionais, foram analisadas ainda questões estruturais e procedimentais do presídio como a estrutura física do prédio, condições das celas, espaço multidisciplinar, biblioteca, parlatórios, complexo de saúde e espaço lúdico. A inspeção também observou alimentação, atendimento de saúde, assistência jurídica, visitas sociais. As unidades visitadas possuem postos de atendimento de saúde equipados com consultório médico, odontológicos, psicológicos e de assistência social.
Formação
Em Valparaiso de Goiás, a unidade prisional conta com 230 presos cumprindo pena no regime fechado e provisório em 20 celas. Ali, foram formados 58 pintores pelo Sesi/Senai e 60 costureiros industriais. O diretor da unidade, Pedro Nogueira, disse que a inspeção mostra a transparência da DGPP.
No município de Cidade Ocidental, o presídio possui capacidade para abrigar 133 presos, contudo, 93 cumprem pena. A unidade também conta com circuito de monitoramento. Na unidade, os integrantes do GMF, além de acompanharem a visita, também conversaram com os presos sobre as principais necessidades deles enquanto encarcerados.
Concurso de Redação
No momento da visita da unidade de Cidade Ocidental, Fernando de Mello Xavier acompanhou uma aula que estava sendo ministrada aos reeducandos, quando foi informado sobre o concurso de redação que seria promovido aos presos pela Educação de Jovens e Adultos (EJA), do Ministério da Educação, inclusive com direito à premiação e participação da família. A previsão é de que o concurso seja realizado no próximo dia 15 de maio.
Projeto Xeque-Mate
Na sequência, os membros do GMF foram até à Casa de Prisão Provisória de Luziânia, local onde os reeducandos aprendem diversas atividades educacionais, como, também, jogar xadrez. Os jogos de xadrez são organizados pela unidade prisional, onde 32 presos disputam troféus e medalhas, todas personalizadas. O objetivo da direção do presídio é envolver o máximo possível de presos, todos que queiram praticar o jogo.
A iniciativa faz parte do projeto Xeque-Mate no Crime, idealizado pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), por meio da Gerência de Educação, Módulo de Respeito e Patronato, pertencente à Superintendência de Reintegração Social e Cidadania (Supresc), e a CPP de Luziânia, pertencente à 3ª Coordenação Regional Prisional da DGAP.
Fábrica de fraldas
No presídio regional feminino de Luziânia, 75 detentas cumprem penas de diversas modalidades de ressocialização. No local está instalada uma fábrica de produção de fraldas descartáveis, com capacidade para confeccionar até 1 mil fraldas por dia. Oito custodiadas trabalham no espaço e são beneficiadas com a remição da pena por tempo de trabalho, conforme determina a Lei de Execução Penal. Em breve, a fábrica também confeccionará absorventes femininos. Além disso, o espaço conta com brinquedoteca, cursos de costura, bem como presta atendimento de saúde com o posto de saúde, sala de informática, berçário e sala de aula.
Ainda em Luziânia, os integrantes do GMF vistoriaram o Centro de Integração Social, que atualmente possui 600 presos em regime fechado. O espaço está passando por reforma da sala de informática, biblioteca, cujo recurso conta com verba do conselho da comunidade.
Presenças
Também estiveram presentes nas vistorias, o diretor da unidade prisional da Cidade Ocidental Otacílio Nogueira; o diretor da Casa de Prisão Provisória de Luziânia, Silvio Duarte Santana; a diretora do Presídio Feminino Luana Rayka; e o diretor da Unidade Prisional Regional Masculina de Luziânia, Ronyerre Campos de Lima. Além deles, acompanharam a fiscalização o presidente do Conselho da Comunidade, Raimundo José de Oliveira; o assessor do GMF/TJGO, Leandro Pereira Cardoso e os integrantes da equipe do GMF, Leandro, Laura Albuquerque Vasconcelos e Luis Augusto de Carvalho.
A região central ajuda a contar a história de Goiânia, desde os principais encontros políticos do início da capital até os traços arquitetônicos do acervo art déco, reconhecido como patrimônio nacional. Para resgatar toda a importância do centro, os vereadores estão discutindo mudanças que podem incentivar a geração de emprego e renda, a valorização de imóveis e a maior ocupação, atraindo mais moradores e visitantes.
Centro de Goiânia e Setor Sul. Projeto quer promover o desenvolvimento de forma sustentável da região Central da capital | Foto: Carlos Freitas
O projeto Centraliza foi enviado pela prefeitura e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça para depois ser votado em plenário. O Legislativo quer ouvir os cidadãos, que podem acompanhar todas as etapas de discussão e votação presencialmente, pela TV Câmara, site e redes sociais. A população também pode enviar sugestões e reivindicações pelo canal Cidadania. Basta acessar https://www.goiania.go.leg.br/canalci… e preencher o formulário, clicando na opção “Você no Centro”.
Goiás registra queda em todos os índices criminais, nos três primeiros meses do ano, em relação ao mesmo período do ano passado. É o que apontam dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO) na manhã desta quinta-feira (11/04), em Goiânia. A maior redução foi verificada no crime de roubo de carga, com 92% – foram 13 casos no primeiro trimestre de 2023 e apenas um este ano.
Na sequência, estão roubo de veículo, roubo a comércio e furto a transeunte, com diminuição de 34%. Os casos de roubo a transeunte caíram 33% e os de feminicídios reduziram 31%. As informações têm como fonte o Observatório de Segurança Pública do Estado e são provenientes do Registro de Atendimento Integrado (RAI), conforme diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública.
Criminalidade
De acordo com o governador Ronaldo Caiado, o estado tem priorizado o combate a crimes violentos, para garantir tranquilidade ao cidadão. Para ele, os números refletem a integração das forças de segurança: “Nossas polícias trabalham em conjunto. Isso acontece quando há uma política pública séria, austera. Assim temos o que mais interessa: resultado concreto e segurança para a população”, afirma.
O mesmo ponto é ressaltado pelo secretário de Segurança Pública, Renato Brum. “Realizamos ações preventivas por parte dos policiais militares na rua, com reforço daqueles que se formaram recentemente e daqueles que estão no estágio. Além disso, há um trabalho muito bem feito pela Polícia Judiciária, Polícia Penal e Polícia Científica dando retaguarda. E o Corpo de Bombeiros é nossa força de salvamento”, salienta.
Outro destaque do balanço, disponível no site da Secretaria, é que 165 municípios não registraram nenhum homicídio de janeiro a março deste ano. Também não houve nenhum caso de roubo a banco. “A polícia goiana como um todo têm cumprido sua função, dentro dos limites da lei, e a população reconhece”, complementa Caiado. Pesquisa da Genial/Quest divulgada nesta semana revela que a segurança recebe avaliação positiva de 69% dos entrevistados.
Ações proativas
No primeiro trimestre de 2024, foram cumpridos 2.258 mandados de prisão e apreensão no estado. Em ações integradas, ostensivas ou no patrulhamento de rotina, as forças de segurança recuperaram 974 veículos com registro de furto ou roubo. As polícias Civil e Militar efetuaram 7.352 prisões em flagrante. Além disso, 1.158 armas de fogo apreendidas e 1.911 foragidos recapturados. 3 toneladas de drogas foram retiradas de circulação.
Indicadores criminais (janeiro/março de 2024):
Roubo de Carga: -92%
Furto a Transeunte: -34%
Roubo em Comércio: -34%
Roubo de Veículos: -34%
Roubo a Transeunte: -33%
Feminicídio: -31%
Furto de Veículos: -27%
Homicídio Doloso: -24%
Furto em Residência: -20%
Roubo em Propriedade Rural: -20%
Furto em Comércio: -16%
Roubo em Residência: -14%
Tentativa de homicídio: -10%
Estupro: -9%
Furto em Propriedade Rural: -6%
Fonte: Observatório de Segurança Pública de Goiás (comparação com o período de janeiro/março de 2023)
Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que há superlotação em 13 dos 19 estabelecimentos prisionais inspecionados pelo órgão em maio e junho do ano passado no estado de Goiás. O documento foi publicado neste mês na internet.
Em alguns presídios, a taxa de ocupação é mais do que o dobro da capacidade prevista – como ocorre na Unidade Prisional Regional de São Luís de Montes Belos, na Unidade Prisional Regional de Rio Verde, na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia e na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães.
Nessas duas últimas unidades prisionais, a capacidade projetada é para 906 presos, como estabelece o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Mas estavam confinadas 1.940 pessoas na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia e 1.840 na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães.
Na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, “em algumas celas a situação de superlotação é ainda mais agravada. A título de exemplo, em um dos espaços havia 76 pessoas, mas somente 22 colchões”, descreve o relatório.
Na unidade, o excesso de presos contraria normas e princípios. O local se destina, “desde sua origem, à custódia de presos provisórios, [mas] em todos os blocos foi relatada a presença de pessoas sentenciadas.” Além disso, há homens e mulheres presos no complexo, o que é proibido pela Lei de Execução Penal.
Na Unidade Prisional Regional de São Luís de Montes Belos, a capacidade máxima é para 66 pessoas, mas havia 149 presos. A Unidade Prisional Regional de Rio Verde deve comportar até 147 pessoas, mas o CNJ flagrou 299 presos amontoados.
Também havia superlotação (veja tabela abaixo) na Unidade Prisional Regional de Anápolis (taxa de ocupação de 196,49%), na Unidade Prisional Regional de Novo Gama (180,65%), na Unidade Prisional Regional de Alexânia (162,67%), na Penitenciária Feminina Consuelo Nasser (155,74%), na Unidade Prisional Regional de Caldas Novas (147,28%), na Unidade Prisional Regional de Morrinhos (147,24%), na Unidade Prisional Regional de Mineiros (144,63%), na Unidade Prisional Regional de Valparaíso de Goiás (140,48%), na Unidade Prisional Regional de Planaltina de Goiás (136,1%) e na Unidade Prisional Regional Feminina de Israelândia (115,69%).
LOTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
Unidade
Vagas
Total geral
Taxa de ocupação
Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia
906
1.940
214,13%
Penitenciária Coronel Odenir Guimarães
906
1.840
203,09%
Penitenciária Feminina Consuelo Nasser
61
95
155,74%
Unidade Prisional Regional de Novo Gama
62
112
180,65%
Unidade Prisional Especial de Planaltina de Goiás
388
186
47,94%
Unidade Prisional Especial Núcleo de Custódia
88
25
28,41%
Unidade Prisional Regional Central de Triagem
212
199
93,87%
Unidade Prisional Regional de Águas Lindas de Goiás
133
124
93,23%
Unidade Prisional Regional de Alexânia
75
122
162,67%
Unidade Prisional Regional de Anápolis
285
560
196,49%
Unidade Prisional Regional de Caldas Novas
184
271
147,28%
Unidade Prisional Regional de Mineiros
127
175
144,63%
Unidade Prisional Regional de Morrinhos
127
187
147,24%
Unidade Prisional Regional de Planaltina de Goiás
446
607
136,10%
Unidade Prisional Regional de Rio Verde
147
299
203,40%
Unidade Prisional Regional de São Luís de Montes Belos
66
149
225,76%
Unidade Prisional Regional de Valparaíso de Goiás
168
236
140,48%
Unidade Prisional Regional Feminina de Israelândia
51
59
115,69%
Unidade Prisional Regional Feminina de Luziânia
100
74
74%
Fonte: Relatório de Inspeções – Estabelecimentos Prisionais do Estado de Goiás (2023), p.49.
Castigos e sanções
O CNJ também verificou “diversos indícios de tortura e maus-tratos.” O relatório traz fotos de “pessoas com feridas visíveis, hematomas e marcas de munição de elastômero [balas de borracha].”
Segundo o documento, “foram uníssonos os relatos de existência de ‘castigos’ e sanções com emprego de violência, tortura, maus-tratos e outros tratamentos cruéis e degradantes, além da privação de direitos”. “Denúncias recebidas em todos os estabelecimentos prisionais apontam para alarmantes episódios de tortura, envolvendo supostas práticas como eletrochoque, afogamento, sufocamento, desmaio, golpes em genitálias, tapas e, até mesmo, empalamento”, completa o documento.
Um dos exemplos das torturas sofridas pelos presos é destacado na Unidade Prisional Especial de Planaltina de Goiás, no entorno do Distrito Federal (DF), a cerca de 60 quilômetros de Brasília. A inspeção do CNJ tomou conhecimento de “muitos informes” de que “haveria um espaço denominado ‘galpão’, onde ocorreriam supostas práticas de tortura e maus-tratos.”
A equipe da visita verificou que no local foram instaladas câmeras recentemente. “Contudo, somente e especificamente nesse espaço, observou-se que os equipamentos não estavam programados para arquivar imagens.”
O relatório assinala a dificuldade dos presos de denunciarem as condições a que estão submetidos. “Inspira especial preocupação a fragilidade dos fluxos internos para recebimento e investigação de denúncias de tortura, maus-tratos e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. A ausência de contato com o mundo exterior e a falta ou insuficiência de assistência jurídica agravam o quadro de incomunicabilidade e silenciamento de eventuais violações à integridade física e psicológica das pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos prisionais.”
O CNJ ressalta que os bloqueios de comunicação também são de fora para dentro dos presídios. “Cumpre destacar, ainda, que foram comuns os relatos de impedimento de acesso por órgãos de controle social vinculados à Política Nacional de Direitos Humanos e ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, bem como por instituições da sociedade civil, que cumprem papel fundamental no controle externo dos estabelecimentos prisionais, devendo ser respeitadas e fortalecidas. O cenário constatado parece, ao contrário, ser de criminalização desses órgãos.”
Comida estragada
Além da superlotação e das denúncias de tortura, o relatório registra a “indisponibilidade de água potável” em alguns presídios. Na Unidade Prisional Regional de Morrinhos, por exemplo, a água potável é disponibilizada somente durante o almoço e o jantar.
Há problemas com fornecimento regular e suficiente de insumos básicos de higiene, limpeza e de vestimentas. O relatório alerta para o fornecimento de “alimentação em quantidade e qualidade inadequadas.” No Complexo de Aparecida de Goiânia, um dos presos entrevistados pela inspeção do CNJ “relatou que, devido a alimento estragado desenvolveu problema gastrointestinal e agora usa bolsa de colostomia.”
O documento ressalta ainda que a vistoria localizou pessoas presas “sem acesso à saúde integral”, sofrendo “agravos em saúde ocasionados pelas condições de encarceramento” e vivenciando “episódios recorrentes de desassistência.”
Na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia, a equipe do CNJ ouviu “relato de aborto sofrido dentro da unidade, de mulher que indicou estar grávida há 3 meses, mas o teste só foi feito após o aborto, não tendo sido realizado mais nenhum procedimento, embora esteja sentindo dor e com sangramento, prática está em total violação a diretrizes de saúde materno-infantil do Ministério da Saúde.”
Oito cidades
A missão do CNJ no estado de Goiás foi realizada entre os dias 29 de maio e 2 de junho de 2023, coordenada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão (STJ), e pelo desembargador Mauro Pereira Martins, então conselheiro supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). A ex-ministra Rosa Weber, então presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, acompanhou a missão.
O relatório é resultado do trabalho de força-tarefa de correição extraordinária formada por 22 magistrados e 27 servidores do CNJ. A equipe percorreu 20% dos presídios do estado de Goiás, em oito cidades: Anápolis, Aparecida de Goiânia, Mineiros, Rio Verde, Águas Lindas, Novo Gama, Planaltina de Goiás e Valparaíso – as quatro últimas no Entorno do DF.
Inspeção do CNJ na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia – Luiz Silveira/Agência CNJ
À época da inspeção, Goiás tinha a oitava maior população prisional no Brasil, com 21 mil pessoas em privação de liberdade em 88 estabelecimentos. Conforme o CNJ, 73,69% das pessoas privadas de liberdade eram negras (pretas e pardas). Em Goiás, havia 298 pessoas presas para cada 100 mil habitantes.
A Agência Brasil entrou em contato por telefone e e-mail com a assessoria de imprensa do governo de Goiás para pedir uma manifestação a respeito do relatório. Até o fechamento desta reportagem, não obteve retorno.
O CNJ fez vistorias semelhantes no estado do Ceará (dezembro de 2021), do Amazonas (maio de 2022) e de Pernambuco (agosto de 2022).
De 16 a 19 de abril, o Ponto de Cultura Coletivo Justina, de Aparecida de Goiânia, receberá a dramaturga mexicana Fernanda Del Monte Martínez, que vem ao Brasil especialmente para o projeto da Escola Latino-americana de Dramaturgias Emergentes, que tem como principal objetivo impulsionar a escrita de mulheres para a cena. O módulo pelo qual a convidada internacional ficou responsável foi o de “Dramaturgias Próprias: Corpos e Personagens Femininas em Cena”.
O projeto da Escola Latino-americana de Dramaturgias Emergentes realizado em Goiás conta com recursos da Lei Paulo Gustavo do Governo Federal, operacionalizado pelo Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, através do edital nº15/2023 – Ações Formativas Em Goiás.
Com início em março e fim das aulas em julho, ao todo estão sendo ofertados cinco módulos mediados por dramaturgas brasileiras e de mais três países latino-americanos. Ao final da formação, um livro com dramaturgias inéditas será publicado como resultado das atividades de formação da Escola.
A dramaturga e atriz Takaiúna é quem coordena esse projeto. Segundo a artista, Goiás entra para a história do teatro brasileiro como sendo o território onde é criada a primeira escola de dramaturgas. “A escola é voltada para o processo de formação de mulheres, artistas da cena, que desejam contar suas próprias histórias”, comenta a idealizadora da Escola
A Multidisciplinar Fernanda del Monte Martínez (México)
Escritora, diretora teatral, dramaturga multidisciplinar e investigadora da cena, com mais de vinte anos de experiência, Fernanda é Mestre em Dramaturgia pela Universidad Nacional de las Artes – UNA (Argentina) e Doutora em Teoria Crítica (17, Instituto de Estudios Críticos).
Seus textos mais representativos são Palabras Escurridas (Prêmio Internacional de Teatro Latino-Americano, Universidade de York, Canadá), Territórios Textuais no chamado teatro pós-dramático (Prêmio Internacional para Ensaio Teatral), Reflexões dela (Textos de la Capilla, WWPi Chile, 2018), meus humores (Editorial 17,) www.mishumores.com; Um corpo devastado é, (Textos da Capela 2023).
Atualmente é Coordenadora de Arte, Performatividade e Tecnologia do 17, Instituto de Estudos Críticos. Co-Dirige a Licenciatura de Cinema e TV do CENTRO. É professora de narrativas transmídia e dramaturgia na Licenciatura em Computação Criativa. Dramaturga e escritora multidisciplinar.
A artista dirigiu e escreveu mais de quinze obras, desde 2006, levadas para telas de cinema, peças digitais, livros, peças de radioteatro, performances, ensaios, artigos acadêmicos e obras teatrais, no Canadá, Espanha, Chile, Colômbia, Argentina, Japão e México
Recebeu apoio da Fonca, do Conselho de Artes e Letras de Québec e do Iberescena. Em 2018, sua obra Reflexos dela foi apresentada na 11ª Conferência Internacional Mundial de Mulheres Dramaturgas, em Santiago, Chile.
SERVIÇO:
Presença da dramaturga mexicana Fernanda del Monte Martínez em Aparecida de Goiânia para oficina com mulheres, artistas da cena
Público-alvo: Mulheres, artistas da cena, com mais de 18 anos, já selecionadas e inscritas (NÃO HÁ NOVAS VAGAS)
Reunidos em Plenário, os deputados deram a segunda e definitiva chancela ao Projeto nº 5869/24, que é originário do Poder Executivo e altera dispositivos da Lei nº 21.880/23, instituidora do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
O projeto propõe uma série de ajustes para adequar a legislação às exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), expandindo o rol de patrocinadores e beneficiários, além de ajustar questões administrativas e de financiamento do serviço.
A alteração no artigo 1º pretende ampliar o rol dos possíveis patrocinadores e, consequentemente, dos beneficiários do serviço. A Governadoria afirma que, com essa ampliação dos usuários, novas possibilidades de receitas são necessárias.
Entre os beneficiários, a matéria aprovada prevê o retorno de “grupos familiares dos beneficiários com limitação ao terceiro grau de parentesco consanguíneo e até o segundo grau de parentesco por afinidade, menor sob guarda ou tutela e o curatelado dos parentes até o terceiro grau”. Essa inclusão de novos agregados estava proibida nos últimos 13 anos.
Patrocinadores
A nova redação do art. 2°, incisos III e IV, prevê a exploração dos recursos de propriedade ou de uso do Ipasgo Saúde, além de outras fontes como ressarcimentos, compensações, programas de apoio custeados por entes públicos e outras rendas eventuais, bem como contribuições dos patrocinadores. Segundo a Secretaria de Estado da Administração, a “ampliação do rol de patrocinadores é necessária para firmar convênios de adesão conforme as regras da ANS”.
Os benefícios tributários para o Ipasgo Saúde também serão expandidos com a isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias estaduais, antes não prevista na lei. De acordo com o governo estadual, tal medida facilitará a regularização do patrimônio transferido pelo Estado ao serviço social autônomo.
A população da Região Oeste da capital recebe, neste fim de semana (13 e 14 de abri), o 3º Mutirão de Goiânia em 2024. Os estandes com mais de 200 serviços disponíveis já estão montados na Avenida Brasil, esquina com Avenida Luísa M. Coimbra Bueno, no Residencial Jardins do Cerrado. A iniciativa visa atender às demandas da população com a disponibilização de atendimentos e serviços administrativos e fiscais, consultas médicas, vacinas, entre outros.
Desde a última segunda-feira (8/4), os moradores contam com o gabinete itinerante do prefeito Rogério e dos secretários, além da oferta de serviços relacionados ao CadÚnico e Sine Municipal. “A disponibilidade de mais de 200 atendimentos no sábado e domingo facilita a vida do cidadão, que nem sempre tem tempo de resolver suas pendências durante a semana”, afirma Rogério.
No Mutirão, estarão disponíveis os serviços do Atende Fácil, dentre eles os relacionados à Sefin, como parcelamentos, revisões e negociações; da Mobilidade, como recursos, defesa prévia e cartões especiais; da Seplanh, como certidões e Alvará Fácil; Habitação, com informações sobre plantas populares e cadastro habitacional; Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, com acolhimento, Central de Libras e Emissão de ID Jovem, dentre outros; Sedhs, com orientações sobre serviços e programas dos Cras e CadÚnico; e outros relacionados à Sedec, Junta Militar, Procon Municipal; Guarda Civil Metropolitana; Educação.
Na área da saúde, serão ofertadas consultas médicas em diversas especialidades, vacinação, testagem para Covid-19 e exames; além do lançamento da campanha de vacinação contra a Influenza. Os pets de pequeno porte da população de baixa renda (CadÚnico) terão acesso à consulta. Cães e gatos também podem ser vacinados com a Antirrábica. O Meio Ambiente distribuirá mudas medicinais e do Cerrado, enquanto o Esporte garante a diversão com modalidades como tênis de mesa e aulas de dança.
Quem passar pelo Mutirão pode solicitar, ainda, os serviços da Central de Finanças, Sine Móvel com vagas de emprego e cursos de qualificação, e cadastramentos relacionados ao transporte público, como os cartões especiais criados pela Prefeitura de Goiânia. As pastas da Cultura, Políticas para as Mulheres, Economia Criativa, Turismo e Lazer, Comurg, Seinfra, Segov e GoiâniaPrev também marcam presença com estandes com serviços diversos. Durante o Mutirão, a população também confere o Podcast “Tô no Mutirão”, com entrevistas e participações especiais.
Parceiros
Os serviços da Saneago e Equatorial podem ser acessados nos estandes dos parceiros, assim como a solicitação de identidade civil (RG) da Polícia Civil – SSP-GO; e do Tribunal de Justiça, que disponibiliza serviços como divórcio, revisional de pensão alimentícia; reconhecimento de união estável e reconhecimento de paternidade.
Também marcam presença no Mutirão, a Coordenadoria da Mulher TJ-GO; OAB-GO; TRE com alistamento eleitoral, transferência e regularização do título; e INSS, com orientações sobre auxílio e acesso aos benefícios do INSS.
Serviço
Assunto: População da Região Oeste recebe 3º Mutirão de Goiânia em 2024
Data: Sábado e Domingo (13 e 14 de abri)
Horário: Sábado (8h às 16h) / Domingo (8h às 12h)
Local: Avenida Brasil, esquina com Avenida Luísa M. Coimbra Bueno – Residencial Jardins do Cerrado
Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia
O Governo do Estado, por meio do Goiás Social e da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), divulga o edital de seleção para novos bolsistas do Programa Universitário do Bem (ProBem) para o semestre 2024/2, com início no próximo mês de julho. Ao todo, quatro mil benefícios serão disponibilizados para estudantes em situação de vulnerabilidade social de todo o estado, sendo três mil parciais e mil integrais.
ProBem
O edital, disponibilizado com antecedência para que os futuros beneficiários do ProBem possam se organizar quanto aos requisitos do programa, já pode ser acessado no site da OVG. As inscrições deverão ser realizadas de 24 de junho a 5 de julho, também pelo site.
A divulgação dos classificados está prevista para o dia 15/07. Os estudantes contemplados vão receber o benefício no segundo semestre deste ano (2024/2), incluindo o valor da matrícula.
“É muito importante que divulguemos o edital do ProBem com esse tempo de antecedência, porque sabemos que esses jovens que se encontram em vulnerabilidade social e que têm o sonho de se formar numa universidade precisam de tempo para se organizar e não perder nenhum prazo. Como o governador Ronaldo Caiado costuma dizer, esse é um governo para todos e que não deixa ninguém para trás, por isso temos esse cuidado”, destacou a presidente de honra da OVG e coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado.
Benefício
Para concorrer ao ProBem, é necessário que o candidato esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e possua vaga na Instituição de Ensino Superior (IES) em curso presencial, além de residir em Goiás e estar na primeira graduação.
A seleção é realizada a partir de análise multidimensional de vulnerabilidades socioeconômicas. Para tanto, é utilizado o Índice Multidimensional de Carências das Famílias Ampliado (IMCF-A), construído com base nas diversas vulnerabilidades das famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
De acordo com Gracinha Caiado, a utilização destes dados garante que o benefício seja concedido a pessoas que realmente precisam.
“O ProBem é para aquelas famílias que sonham em estudar e não têm como pagar as mensalidades. Para que essas pessoas sejam beneficiadas de forma justa e transparente, usamos IMCF-A, de acordo com os dados do CadÚnico. É assim que temos a certeza de que o benefício é destinado a quem realmente precisa”, frisou.
Das quatro mil bolsas ofertadas, mil serão integrais e três mil parciais. As bolsas parciais correspondem a 50% do valor da mensalidade, limitado a R$ 650. Já as integrais correspondem a 100% do valor da mensalidade, limitado a R$ 1.500. As bolsas concedidas aos estudantes que cursam Medicina ou Odontologia têm limites maiores, R$ 2.900 para o benefício parcial e R$ 5.800 para o benefício integral.
Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) – Governo de Goiás
O governador Ronaldo Caiado anunciou, nesta terça-feira (09/04), a redução do prazo para promoção de soldados da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO). A queda de cinco para quatro anos do interstício para graduação de soldado para cabo beneficia 1.704 militares: 1.500 da PM e 204 do CBM.
Coordenadora do Goiás Social, a primeira-dama Gracinha Caiado participou do evento, realizado no Auditório Mauro Borges, em Goiânia. A medida corrige desigualdades que seriam enfrentadas pelos antigos soldados de terceira classe, que teriam caminho mais longo para ascender na carreira militar.
Promoção de soldados
“Vejo que hoje vocês estão se sentindo iguais. Vocês seriam penalizados, mas agora está sendo dada a vocês a condição de crescer numa instituição que sabe respeitar cada um dos seus integrantes”, afirmou Caiado, reconhecendo o trabalho “de homens e mulheres que estão na linha de frente da segurança nos 246 municípios”.
Em 2019, Caiado extinguiu a patente de soldado de terceira classe, que recebia salário de R$ 1,5 mil. Na época, os militares foram promovidos à segunda classe.
“Gostaria de agradecer pela deferência na redução do nosso interstício, nos proporcionando ascensão na carreira, corrigindo a injustiça de uma lei anterior. O senhor fez e faz a diferença na vida de cada cidadão goiano e na segurança pública do estado de Goiás, a melhor do Brasil”, disse a soldado da PM Larissa Fernandes.
“Éramos motivo de chacota nacional, por termos aqui policiais de terceira classe. Isso foi constantemente dito pelos jornais nacionais, até mesmo pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando julgou a inconstitucionalidade dessa lei, dizendo que era algo risível. E hoje temos um governador que valoriza as nossas forças de segurança”, frisou o vice-governador Daniel Vilela. Para ele, não é coincidência que Goiás se tornou a referência na área. “A diferença que existe é a responsabilidade do governador com as nossas forças de segurança”, ressaltou.
De acordo com o comandante-geral da PMGO, Marcelo Granja, a redução do interstício é um reconhecimento à excelência dos serviços prestados pelas forças estaduais de segurança pública. “Mais uma vez, o governador motiva a nossa tropa. Traz mais dignidade, principalmente, não só aos policiais, mas principalmente aos familiares”, disse, ao reforçar o compromisso de “dar respostas nas ruas”.
As ações de valorização da segurança pública têm se refletido na queda drástica dos indicadores de criminalidade em Goiás. Dados do Observatório de Segurança Pública (OSP) mostram que, entre 2023 e 2022, o número de latrocínios, por exemplo, apresentou queda de 57,6%, caindo de 33 para 14. Já os homicídios dolosos recuaram 12,1%, passando de 1.185 casos em 2022 para 1.042 em 2023.
Benefício
No Corpo de Bombeiros, 204 soldados que ingressaram na carreira em 2017 — e foram promovidos a soldados de primeira classe em 2020 — serão beneficiados com a redução do interstício para graduação. Sem a alteração do prazo, eles ficariam oito anos como soldados.
“São militares que, em sua maioria, estão na rua, combatendo, salvando e apagando incêndios. Uma satisfação poder respeitar essa categoria”, salientou o coronel Washington Luiz Vaz Júnior, comandante-geral do CBMGO. Eleito novo presidente do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), o coronel assumirá o cargo no final de abril.
“O senhor tem repercutido essas ações em todos os estados. Comandantes do Acre ao Rio Grande do Sul conhecem Caiado como governador que trabalha junto com as forças de segurança pública”, acrescentou.
